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Lei Estadual de Santa Catarina nº 19665, de 18 de dezembro de 2025

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 19665, de 18 de dezembro de 2025

Nº 19665/2025

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS AGENTES PÚBLICOS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA CAPÍTULO III – DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL CAPÍTULO IV – DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

44 artigos

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA) e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA).

Parágrafo únicoO Plano de Cargos, Carreira e Subsídio de que trata esta Lei tem por finalidade:

Ivalorizar o potencial profissional dos servidores, observando o nível de desempenho exigido para o exercício das atribuições dos respectivos cargos;

IIincentivar o desenvolvimento funcional, com fundamento na igualdade de oportunidades, no mérito profissional, no esforço individual e na efetiva contribuição para o alcance dos objetivos institucionais do IMA;

IIIassegurar a transparência das práticas remuneratórias, com a adoção de critérios compatíveis com a complexidade, a responsabilidade e a escolaridade exigidas para o desempenho e desenvolvimento no cargo ocupado; e

IVpromover a racionalização dos processos e a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados pelo IMA.

Art. 2.

Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes definições:

Iplano de cargos, carreira e subsídio: conjunto de diretrizes e normas que disciplinam a estrutura dos cargos, a remuneração e o desenvolvimento funcional dos servidores;

IIquadro de pessoal: conjunto de cargos de provimento efetivo vinculados ao IMA;

IIIgrupo ocupacional: agrupamento de cargos de provimento efetivo que compartilham similaridade de área de conhecimento, de atuação ou de natureza das atribuições;

IVcargo de provimento efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades instituídos em lei, cometidos a servidor aprovado em concurso público;

Vdesenvolvimento funcional: evolução do servidor no cargo de provimento efetivo, por meio de progressão em níveis e classes, conforme critérios de qualificação;

VIgrau de instrução: nível de escolaridade exigido para o ingresso no cargo e desempenho das suas atribuições;

VIIhabilitação: formação acadêmica específica exigida para investidura no cargo e exercício das suas atribuições;

VIIIsetor: unidade organizacional onde o servidor está formalmente lotado e desempenha suas atribuições;

IXcurso técnico: formação de nível médio com carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas, voltada à capacitação técnica e prática em áreas específicas do conhecimento;

Xgraduação: curso de nível superior com formação teórica e ampla, voltado à habilitação profissional em diversas áreas do conhecimento, com carga horária mínima de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas;

XIsubsídio: valor pecuniário fixado em lei, correspondente ao padrão básico do cargo, conforme respectivo nível; e

XIIclasse: posição na tabela de subsídio oriunda de progressão por aperfeiçoamento acadêmico.

CAPÍTULO II

DOS AGENTES PÚBLICOS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

SEÇÃO I

Do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina

Art. 3.

Fica instituído o Quadro de Pessoal do IMA, composto pelos seguintes grupos ocupacionais e respectivos cargos de provimento efetivo, conforme discriminado no Anexo I desta Lei:

IGrupo Ocupacional de Analista de Controle e Fiscalização Ambiental (ANF): responsável pelo desempenho de atividades típicas de Estado, compreendendo atribuições de controle, auditoria, fiscalização, licenciamento e execução de ações e serviços, cujo exercício exige grau de instrução de nível superior de graduação ou curso tecnólogo reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com habilitação profissional e registro no respectivo conselho de fiscalização profissional;

IIGrupo Ocupacional de Analista de Controle Administrativo (ANA): destinado exclusivamente ao desenvolvimento de atividades de suporte administrativo às ações de controle, auditoria, fiscalização e execução de serviços, cujo exercício exige grau de instrução de nível superior de graduação ou curso tecnólogo reconhecido pelo MEC, com habilitação profissional e registro no respectivo conselho de fiscalização profissional;

IIIGrupo Ocupacional de Assistente de Controle e Fiscalização Ambiental (ASF): compreende atividades típicas de Estado voltadas à assistência e execução de serviços técnicos e administrativos em suas diversas modalidades, cujo exercício exige grau de instrução de ensino médio ou de educação profissional técnica, conforme estabelecido em edital do concurso público, e registro no respectivo conselho profissional, quando exigido;

IVGrupo Ocupacional de Auxiliar de Controle e Fiscalização Ambiental (AUF): abrange atividades típicas de Estado de natureza básica, de apoio, manutenção e execução de serviços operacionais, cujo exercício exige grau de instrução de ensino fundamental; e

VGrupo Ocupacional de Apoio de Controle e Fiscalização Ambiental (APF): executa trabalhos de natureza operacional, abrangendo serviços braçais, de zeladoria e limpeza, de copa, de protocolo e de vigilância.

§ 1ºA descrição das atribuições e as especificações dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do IMA ficam estabelecidas na forma do Anexo VII desta Lei.

§ 2ºPara os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do IMA que não constem do Anexo VII desta Lei, as atribuições e o nível de formação permanecerão estabelecidos na forma da legislação originária.

Art. 4.

O quantitativo de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do IMA fica estabelecido na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo únicoFicam extintos, à medida que vagarem, todos os cargos dos Grupos Ocupacionais de AUF e de APF, bem como os cargos de Agente em Atividades de Saúde II, Técnico em Desenho, Bibliotecário, Artífice I, Técnico em Atividades de Fiscalização e Técnico em Contabilidade pertencentes ao Grupo Ocupacional de ASF.

SEÇÃO II

Do Ingresso no Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina

Art. 5.

O ingresso nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do IMA dar-se-á no nível inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma do respectivo edital.

Parágrafo únicoO concurso público, observado o disposto no edital, conterá obrigatoriamente uma etapa de exame toxicológico. (Redação do parágrafo único incluída pela Lei 19.939, de 2026)

Art. 6.

O concurso público, observado o disposto no edital, será composto pelas seguintes etapas:

Iprova escrita, objetiva e/ou discursiva;

IIprova prática;

IIIavaliação de títulos, específica para o cargo ao qual concorre o candidato;

IVavaliação de aptidão psicológica vocacionada; e

Vexame toxicológico.

§ 1ºO edital do concurso público indicará, de forma clara, para cada tipo de prova, se a avaliação será de conhecimentos, habilidades ou competências, sendo facultada a combinação de tais critérios em uma mesma etapa.

§ 2ºOs requisitos para classificação ou aprovação em cada etapa, as modalidades das provas, o conteúdo e a forma de avaliação serão definidos no edital do concurso público, nos termos desta Lei.

§ 3ºO prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, contados da data de publicação da homologação do resultado pelo Presidente do IMA, prorrogável 1 (uma) única vez, por igual período. (Redação revogada pela Lei 19.939, de 2026)

Art. 7.

A prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, tem por finalidade aferir, de forma teórica, os conhecimentos essenciais ao desempenho das atribuições do cargo pretendido, versando sobre os conteúdos programáticos especificados em edital. (Redação revogada pela Lei 19.939, de 2026)

Art. 8.

A prova prática, de caráter eliminatório e classificatório, visa aferir, tecnicamente, os conhecimentos indispensáveis ao desempenho das atribuições do cargo, conforme conteúdos programáticos definidos em edital. (Redação revogada pela Lei 19.939, de 2026)

Art. 9.

A avaliação de títulos, de caráter exclusivamente classificatório, considerará a realização de cursos de aperfeiçoamento ou o exercício de atividades correlatas que demonstrem aptidão para o desempenho das atribuições do cargo, nos termos e critérios estabelecidos no edital. (Redação revogada pela Lei 19.939, de 2026)

Art. 10.

A avaliação de aptidão psicológica vocacionada, de caráter admissional, destina-se à verificação técnica das características de personalidade, perfil psicológico e capacidade mental e psicomotora do candidato, em relação às exigências do cargo pretendido. (Redação revogada pela Lei 19.939, de 2026)

Art. 11.

exame toxicológico, de caráter eliminatório, será realizado conforme os critérios definidos no edital do concurso público. (Redação revogada pela Lei 19.939, de 2026)

Art. 12.

Para a realização das etapas de que trata o art. 6º desta Lei, poderá o IMA firmar convênio com instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC ou contratar entidade pública ou privada, mediante autorização do Presidente do IMA, observada a legislação pertinente às contratações públicas. (Redação revogada pela Lei 19.939, de 2026)

Art. 13.

concurso público, que será homologado pelo Presidente do IMA, compõe-se de procedimento seletivo que permitirá ao candidato aprovado, obedecida a ordem de classificação, ser nomeado e, posteriormente, de forma obrigatória, matriculado no curso de formação profissional respectivo. (Redação revogada pela Lei 19.939, de 2026)

SEÇÃO III

Da Nomeação, da Posse e do Exercício

Art. 14.

A nomeação para os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do IMA obedecerá obrigatoriamente à ordem de classificação dos candidatos no concurso público para ingresso na carreira, nos termos do respectivo edital.

Parágrafo únicoA nomeação, deferida pelo Governador do Estado, será feita conforme a necessidade do serviço público, observadas as regras previstas no edital quanto ao número de vagas.

Art. 15.

exercício das funções pelo servidor dar-se-á no ato da posse.

Art. 16.

Após a posse do servidor, será realizado curso de formação profissional no Município de Florianópolis, com visitas técnicas às Coordenadorias Regionais do Meio Ambiente, conforme disposto no edital do concurso público.

SEÇÃO IV

Do Enquadramento Funcional

Art. 17.

servidor titular de cargo de provimento efetivo lotado no IMA e originário do Quadro de Pessoal do Poder Executivo instituído pela Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, passa a integrar o Quadro de Pessoal do IMA instituído por esta Lei.

Art. 18.

enquadramento dos servidores de que trata o art. 17 desta Lei dar-se-á na forma do Anexo II desta Lei, observando os grupos ocupacionais estabelecidos na Lei Complementar nº 676, de 2016, e sua correlação com os grupos ocupacionais de que trata o art. 3º desta Lei.

Parágrafo únicoO enquadramento dos servidores do Quadro de Pessoal do IMA dar-se-á com base na tabela de correlação de nível e referência de que trata o Anexo IV desta Lei, observado o seguinte:

Ios servidores que percebem adicional por tempo de serviço a partir de 21% (vinte e um por cento) até 30% (trinta por cento) serão reenquadrados 1 (um) nível acima na tabela de que trata o Anexo IV desta Lei;

IIos servidores que percebem adicional por tempo de serviço acima de 30% (trinta por cento) serão reenquadrados 2 (dois) níveis acima na tabela de que trata o Anexo IV desta Lei; e

IIIo limite do enquadramento para todos os servidores de que trata esta Lei será o nível 6, independentemente do resultado da aplicação do disposto nos incisos I e II deste parágrafo.

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

SEÇÃO I

Das Modalidades

Art. 19.

desenvolvimento funcional do servidor no cargo dar-se-á por meio de progressões nos níveis e nas classes do respectivo Grupo Ocupacional, mediante as seguintes modalidades:

Iprogressão por aperfeiçoamento acadêmico; e

IIprogressão por incentivo à qualificação.

Parágrafo únicoPara fins de progressão:

Ios cursos de línguas, de autodesenvolvimento, de comunicação e tecnologia, de criatividade, de inovação e de gestão pública, inclusive em nível de graduação e pós-graduação, serão considerados válidos para todos os servidores;

IIos cursos de formação, de ensino fundamental, de ensino médio e de ensino superior em nível de graduação e pós-graduação exigidos como requisito para o exercício profissional no respectivo cargo não serão considerados válidos; e

IIIas horas relativas a cursos e eventos concluídos em data anterior ao ingresso do servidor no cargo no qual está investido não serão computadas.

Art. 20.

Não fará jus a nenhuma das modalidades de desenvolvimento funcional o servidor que estiver em estágio probatório.

Parágrafo únicoApós finalizado o estágio probatório, este período de efetivo exercício poderá ser considerado para fins da 1ª (primeira) progressão, não restando saldo de período para progressões posteriores.

SEÇÃO II

Da Progressão por Aperfeiçoamento Acadêmico

Art. 21.

A progressão por aperfeiçoamento acadêmico na carreira consiste na passagem do servidor ativo de uma classe para outra no respectivo cargo, conforme o disposto no Anexo V desta Lei, e dar-se-á mediante a apresentação de certificado ou diploma de:

Igraduação;

IIpós-graduação em nível de especialização;

IIIpós-graduação em nível de mestrado; e

IVpós-graduação em nível de doutorado.

Parágrafo únicoA graduação de que trata o inciso I do caput deste artigo aplica-se exclusivamente aos servidores do Grupo Ocupacional de ASF.

Art. 22.

A progressão por aperfeiçoamento acadêmico será concedida desde que as formações estejam correlacionadas com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor, de modo a contribuir efetivamente para o desempenho das atividades inerentes ao cargo.

Parágrafo únicoA progressão por aperfeiçoamento acadêmico fica limitada a 3 (três) ocorrências ao longo da vida funcional do servidor, sendo permitida apenas 1 (uma) por classe.

Art. 23.

A progressão por aperfeiçoamento acadêmico poderá ocorrer a qualquer tempo, a partir da data de emissão do diploma por instituição reconhecida pelo MEC, ressalvadas as situações previstas no art. 22 desta Lei.

Parágrafo únicoO servidor terá direito a receber a progressão por aperfeiçoamento acadêmico a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da data de autuação do pedido de progressão.

SEÇÃO III

Da Progressão por Incentivo à Qualificação

Art. 24.

A progressão por incentivo à qualificação consiste na passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior no respectivo cargo.

Parágrafo únicoA progressão por incentivo à qualificação será concedida ao servidor estável no cargo que tenha cumprido 30 (trinta) meses de efetivo exercício no mesmo nível e tenha obtido a seguinte pontuação:

I220 (duzentos e vinte) pontos, para os cargos dos Grupos Ocupacionais de ANA e ANF;

II140 (cento e quarenta) pontos, para os cargos do Grupo Ocupacional de ASF; ou

III80 (oitenta) pontos, para os cargos dos Grupos Ocupacionais de AUF e APF.

Art. 25.

A pontuação de que trata o parágrafo único do art. 24 desta Lei dar-se-á:

Ipor meio da participação em cursos e eventos de capacitação relacionados às atribuições do cargo, à razão de 1 (um) ponto por hora-aula; e

IIpor meio do exercício ou da participação em atividades especializadas e no desenvolvimento de estudos ou de material diretamente relacionados com as áreas de abrangência do cargo.

Parágrafo únicoDecreto do Governador do Estado regulamentará o disposto neste artigo.

Art. 26.

Aos servidores ingressantes até a data de publicação desta Lei, a contagem para fins de progressão será iniciada no mês de ingresso no respectivo cargo, a partir do ano de 2025, respeitando-se o interstício de 30 (trinta) meses e demais requisitos de que trata o parágrafo único do art. 24 desta Lei.

Art. 27.

Será suspensa a contagem do período aquisitivo para os servidores com afastamentos decorrentes de:

Ilicença sem remuneração;

IIdisposição a órgãos ou entidades estranhos à Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e dos demais Poderes e Órgãos constitucionais do Estado;

IIIsuspensão disciplinar;

IVprisão;

Vlicença para concorrer a cargo eletivo;

VIlicença para o exercício de mandato eletivo; e

VIImais de 2 (duas) faltas injustificadas.

Art. 28.

s eventos de capacitação deverão ter relação direta com as atribuições do cargo e ser previamente homologados e registrados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH).

CAPÍTULO IV

DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO

Art. 29.

subsídio dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do IMA fica estabelecido na forma do Anexo VI desta Lei.

Art. 30.

subsídio fica fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou outra espécie remuneratória, excetuadas as verbas indenizatórias e aquelas estabelecidas no art. 31 desta Lei.

Art. 31.

subsídio não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, de:

I13º (décimo terceiro) vencimento, na forma do inciso IV do caput do art. 27 da Constituição do Estado;

II1/3 (um terço) de férias, na forma do inciso XII do caput do art. 27 da Constituição do Estado;

IIIdiárias e ajudas de custo, na forma da legislação em vigor;

IVabono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição da República e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

Vretribuição financeira transitória pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento;

VIvantagem de que trata o § 1º do art. 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985;

VIIadicional por horas extraordinárias;

VIIIauxílio-alimentação;

IXadicional por horas em sobreaviso; e

Xoutras parcelas indenizatórias previstas em lei.

Art. 32.

Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime anterior, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionadas nesta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 33.

Esta Lei aplica-se, no que couber, aos inativos e aos pensionistas com direito à paridade em seus benefícios, nos termos da Constituição da República.

Art. 34.

Ao servidor ativo e ao servidor inativo com direito à paridade que, na data de publicação desta Lei, percebiam o adicional de pós-graduação instituído pelo art. 33 da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, será automaticamente computada a progressão funcional de que trata o art. 21 desta Lei, com o consequente posicionamento nas classes correspondentes, conforme o disposto nos Anexos III e V desta Lei.

Art. 35.

A aplicação das disposições desta Lei aos integrantes dos cargos de que trata o art. 3º desta Lei para ativos, inativos e respectivos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos nem de pensão.

§ 1ºNa hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensão em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento na respectiva carreira.

§ 2ºA parcela complementar de subsídio de que trata o § 1º deste artigo será reajustada nas mesmas datas e proporções estabelecidas em lei para o reajuste do subsídio de que trata o art. 30 desta Lei.

Art. 36.

Na implantação desta Lei, considerando a diferença da remuneração bruta integral do cargo efetivo do mês anterior e do subsídio estabelecido pelo novo enquadramento, será garantido aos servidores ativos e inativos um acréscimo na remuneração, de no mínimo R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

§ 1ºO acréscimo de que trata o caput deste artigo será pago a título de parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento na respectiva carreira.

§ 2ºA parcela complementar de subsídio de que trata o caput deste artigo será reajustada nas mesmas datas e proporções estabelecidas em lei para o reajuste do subsídio de que trata o art. 30 desta Lei.

Art. 37.

s servidores integrantes do Quadro Especial no âmbito do IMA, instituído pelo art. 19 da Lei Complementar nº 676, de 2016, farão jus ao vencimento do cargo originário, de acordo com a legislação.

§ 1ºFica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com acréscimo de 15% (quinze por cento), a Retribuição Financeira por Desempenho de Atividade de Gestão Ambiental de que trata o art. 1º da Lei nº 16.465, de 27 de agosto de 2014, devida aos servidores a que se refere o art. 21 da Lei Complementar nº 676, de 2016, lotados no IMA, assegurada, ainda, a aplicação de reajustes futuros nas mesmas datas e proporções fixadas para o subsídio instituído por esta Lei.

§ 2ºFica assegurado aos empregados públicos e servidores públicos colocados à disposição ou cedidos ao IMA o recebimento da retribuição financeira instituída pelo art. 1º da Lei nº 16.465, de 27 de agosto de 2014, e da gratificação de que dispõe a Lei nº 15.511, de 26 de julho de 2011.

Art. 38.

Garantida a irredutibilidade de remuneração, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe de nova carreira, reestruturada por lei superveniente.

Art. 39.

Ficam criados os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo VIII desta Lei, passando a integrar o Quadro de Pessoal do IMA.

Art. 40.

s quantitativos de cargos de que trata o Anexo I desta Lei serão subtraídos dos quantitativos do Anexo II da Lei Complementar nº 676, de 2016.

Parágrafo únicoO Anexo II da Lei Complementar nº 676, de 2016, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo IX desta Lei.

Art. 41.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a jornada de trabalho dos servidores do Quadro de Pessoal do IMA, podendo estabelecer outras modalidades além do expediente administrativo.

Art. 42.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 43.

Esta Lei entra em vigor no 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao de sua publicação.

Art. 44.

Fica revogado o Anexo III-S da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GRUPO OCUPACIONAL

CARGOS

DESCRIÇÃO

VAGAS

DESCRIÇÃO

VAGAS

AUXILIAR DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (AUF)

Agente em Atividades Administrativas

ASSISTENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (ASF)

144

Agente em Atividades de Saúde II

Motorista

Técnico em Análise Ambiental

Técnico em Atividades Administrativas

Técnico em Atividades de Engenharia

Técnico em Desenho

Técnico em Fotografia

Técnico em Informática

Técnico em Segurança do Trabalho

ANALISTA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (ANF)

425

Administrador

Analista Técnico Administrativo II

Assistente Social

Biólogo

Engenheiro

183

Economista

Geógrafo

Geólogo

Médico Veterinário

Oceanógrafo

Químico

Sociólogo

Técnico de Controle Ambiental

ANALISTA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (ANA)

Analista de Comunicação Social

Analista de Informática

Analista Administrativo

Bibliotecário

Enfermeiro

Psicólogo

ANEXO II

QUADRO DE CORRELAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

SITUAÇÃO ATUAL

(Lei Complementar nº 676, de 2016)

SITUAÇÃO NOVA

(Plano de Cargos, Carreira e Subsídio de que trata esta Lei)

Atividades de nível auxiliar (ANA)

Apoio de Controle e Fiscalização Ambiental (APF)

Atividades de nível operacional (ANO)

Auxiliar de Controle e Fiscalização Ambiental (AUF)

Atividades de nível técnico (ANT)

Assistente de Controle e Fiscalização Ambiental (ASF)

Atividades de nível superior (ANS)

Analista de Controle e Fiscalização Ambiental (ANF)

Analista de Controle Administrativo (ANA)

ANEXO III

QUADRO DE CORRELAÇÃO DOS APOSENTADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 10 DE MARÇO DE 1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 1993

LEI COMPLEMENTAR Nº 676, DE 2016

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL

REFERÊNCIA

GRUPO OCUPACIONAL

NÍVEL

REFERÊNCIA

ONA

A - J

ANA

A - J

ONO I

A - J

ANO

A - J

ONO II

A - J

ANT

A - J

ONS

A - J

ANS

A - J

ANEXO IV

TABELA DE CORRELAÇÃO DE NÍVEL E REFERÊNCIA

SITUAÇÃO ATUAL

(Lei Complementar nº 676, de 2016)

SITUAÇÃO NOVA

(Plano de Cargos, Carreira e Subsídio de que trata esta Lei)

NÍVEL

REFERÊNCIA

NÍVEL

A - J

Regras adicionais de que trata o parágrafo único do art. 18 desta Lei

ANEXO V

QUADRO DE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO

GRUPO OCUPACIONAL

ASF

ANA e ANF

CLASSE

APERFEIÇOAMENTO

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

ANEXO VI

TABELA DE SUBSÍDIO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GRUPO OCUPACIONAL

APF

AUF

ASF

CLASSE

NÍVEL

VALOR (R$)

4.907,70

5.166,00

7.810,00

8.710,00

5.336,09

5.616,94

8.561,56

9.461,56

5.796,43

6.101,51

9.369,18

10.269,18

6.291,12

6.622,23

10.237,05

11.137,05

6.822,72

7.181,81

11.169,68

12.069,68

7.393,98

7.783,13

12.171,89

13.071,89

8.429,32

13.248,86

14.148,86

9.123,71

14.406,18

15.306,18

9.869,91

15.649,85

16.549,85

10.671,78

16.986,30

17.886,30

GRUPO OCUPACIONAL

ANA e ANF

CLASSE

NÍVEL

VALOR (R$)

12.300,00

12.800,00

13.300,00

13.800,00

13.373,65

13.873,65

14.373,65

14.873,65

14.527,40

15.027,40

15.527,40

16.027,40

15.767,22

16.267,22

16.767,22

17.267,22

17.099,54

17.599,54

18.099,54

18.599,54

18.531,27

19.031,27

19.531,27

20.031,27

20.069,80

20.569,80

21.069,80

21.569,80

21.723,12

22.223,12

22.723,12

23.223,12

23.499,79

23.999,79

24.499,79

24.999,79

25.276,46

25.676,46

26.076,46

26.476,46

ANEXO VII

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CÓDIGO: AUF

NÍVEL: 1 a 10

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1. Executar ligações telefônicas, transmissões e recebimento de mensagens pelo telefone;

2. Recepcionar clientes e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;

3. Executar registro, controle e arquivo de todo e qualquer serviço de caráter administrativo, financeiro, pessoal ou material;

4. Operar computadores digitais, acionando os dispositivos de comando, observando e controlando as etapas de programação dentro dos critérios definidos;

5. Preparar índices e fichários, mantendo-os atualizados;

6. Preencher formulário, fichas, cartões e transcrever atos oficiais;

7. Codificar dados e documentos;

8. Providenciar material de expediente;

9. Atender usuários em bibliotecas;

10. Auxiliar na coordenação de eventos e promoções em geral;

11. Auxiliar em atividades ligadas a licitações e contratos;

12. Operar adequadamente equipamentos de sonorização;

13. Atender e assistir às classes, no que se refere a atividades pedagógicas;

14. Participar de grupos de trabalho, comissões e afins que tenham como objetivo atender a atribuições, objetivos e metas do seu órgão ou do seu setor;

15. Participar das capacitações e eventos promovidos pelo órgão ou pela Administração Pública; e

16. Executar outras atividades compatíveis com o cargo e lotação do servidor.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

CÓDIGO: ASF

NÍVEL: 1 a 10

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1. Dirigir veículos oficiais, transportando pessoas e materiais;

2. Zelar pelo abastecimento, conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;

3. Efetuar pequenos reparos no veículo sob sua responsabilidade;

4. Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a sua viatura;

5. Proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, lubrificantes e Pág. 18 de 57 - Documento assinado digitalmente. Para conferência, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo IMA 00029653/2025 e o código H6T14V5P.manutenção em geral;

6. Proceder ao mapeamento de viagens, identificando usuários, destino, quilometragem, horários de saída e chegada;

7. Tratar os passageiros com respeito e urbanidade;

8. Manter atualizadas sua Carteira Nacional de Habilitação e a documentação do veículo;

9. Atender às necessidades de deslocamento a serviço, segundo determinação dos usuários, registrando as ocorrências;

10. Participar de grupos de trabalho, comissões e afins que tenham como objetivo atender a atribuições, objetivos e metas do seu órgão ou do seu setor;

11. Participar das capacitações e eventos promovidos pelo órgão ou pela Administração Pública; e

12. Executar outras atividades compatíveis com o cargo e lotação do servidor.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

CÓDIGO: ASF

NÍVEL: 1 a 10

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1. Participar da implementação de políticas e programas públicos;

2. Prestar informações aos órgãos de controle no âmbito de sua competência;

3.Emitir laudos, pareceres, informações técnicas e demais instrumentos de cunho técnico sobre assuntos de sua área de competência;

4.Conduzir veículo oficial, transportando pessoas e materiais no exercício de suas atribuições, zelando pela conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;

5.Participar de grupos de trabalho, comissões e afins que tenham como objetivo atender a atribuições, objetivos e metas do seu órgão ou do seu setor;

6.Ministrar capacitações de matérias nas quais possua conhecimento notório;

7.Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

8.Participar das capacitações e eventos promovidos pelo órgão ou pela Administração Pública;

9.Orientar tecnicamente público externo a respeito de processos e procedimentos;

10.Auxiliar no desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão no âmbito de sua competência;

11.Auxiliar na elaboração de normas, projetos, programas, manuais e demais instrumentos técnico-normativos visando à melhoria contínua do serviço público;

12.Realizar pesquisa de mercado e orçamentos;

13.Desenvolver relatórios de suas atividades e fluxogramas relacionados a assuntos de sua área de competência;

14.Auxiliar na elaboração de documentos técnico-científicos;

15.Executar outras atividades compatíveis com o cargo e lotação do servidor;

16.Realizar análises e testes laboratoriais de rotina para avaliação e acompanhamento de experimentos, sob orientação, bem como efetuar leitura dos resultados dos exames, cálculos simples e representação de dados;

17.Realizar atividades de coleta, preparo e manuseio de amostras e materiais para estudos, preparo de reativos, materiais e amostras para análise;

18.Realizar atividades de coleta de dados para elaboração de trabalhos técnicos;

19.Executar tarefas de manutenção e organização de fichários e catálogos;

20.Auxiliar na montagem, calibração e manuseio de aparelhos de laboratório;

21.Participar da instalação, controle de experimentos e supervisionar as respectivas anotações;

22.Executar trabalhos técnicos de laboratório relacionados a dosagens e análises bacteriológicas, bacterioscópicas e química, realizando ou orientando exames, testes de cultura de micro-organismos, por meio de manipulação de aparelhos de laboratório e por outros meios para possibilitar diagnóstico, tratamento ou prevenção de doenças;

23.Orientar e executar os serviços de lavação, esterilização, montagem e acondicionamento dos materiais e equipamentos de laboratório; e

24.Auxiliar em atividades ligadas a licitações e contratos.

Na função de: TÉCNICO EM LABORATÓRIO/QUÍMICA/SANEAMENTO

1.Executar exames e análises de rotina em laboratórios físico-químicos;

2.Coletar amostras de balneabilidade, vírus e outras em território estadual;

3.Preparar e processar amostras;

4.Interpretar dados químicos; e

5.Auxiliar no desenvolvimento de metodologias.

Na função de: TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE

1. Desenvolver atividades ligadas à conservação e educação ambiental;

2. Auxiliar nas atividades de auditoria, controle, fiscalização, conservação e licenciamento;

3. Auxiliar na implantação de estratégias de conservação dentro e fora de unidades de conservação;

4. Executar atividades de abertura e limpeza de trilhas em unidades de conservação; e

5. Executar exames e análises de rotina em laboratórios físico-químicos.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1.Coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos;

2.Redigir instruções, ordens de serviço, minutas diversas e atos administrativos sobre assuntos do órgão;

3.Auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo, divulgação de editais e outras tarefas correlatas;

4.Coordenar, controlar e executar o cadastramento dos bens de caráter permanente;

5.Auxiliar o pessoal técnico na definição de objetivos e no planejamento administrativo do órgão;

6.Auxiliar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como métodos e técnicas de trabalho;

7.Participar, mediante supervisão e orientação, de trabalhos relacionados à concorrência ou tomada de preços para aquisição de material, redigindo atos, termos de ajuste e contratos correspondentes;

8.Executar trabalhos referentes a registro, análise e controle de serviços contábeis;

9.Executar trabalhos relativos a balancetes, análises e controles estatísticos;

10.Executar serviços de cadastro geral, manutenção e organização de arquivos;

11.Executar serviços de análise e encaminhamento de processos, pesquisa legislativa e jurisprudencial;

12.Executar serviços relativos à atualização de registros funcionais, à elaboração de folhas de pagamento, ao cadastramento de servidores, à operação de máquinas diversas e a compras e controle de material;

13.Acompanhar, em todas as fases, os processos referentes ao registro do comércio;

14.Expedir registros, carteiras e outros documentos sob orientação superior;

15.Organizar e controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentos e correspondência em geral;

16.Auxiliar em atividades ligadas a licitações e contratos;

17.Integrar-se em projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos, emprestando apoio administrativo necessário;

18.Organizar e controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentos e correspondência em geral;

19.Secretariar autoridades de hierarquia superior;

20.Auxiliar na implementação de políticas e programas públicos;

21.Prestar informações aos órgãos de controle no âmbito de sua competência;

22.Conduzir veículo oficial, transportando pessoas e materiais no exercício de suas atribuições, zelando pela conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;

23.Participar de grupos de trabalho, comissões e afins que tenham como objetivo atender a atribuições, objetivos e metas do seu órgão ou do seu setor;

24.Apresentar relatórios de suas atividades;

25.Participar das capacitações e eventos promovidos pelo órgão ou pela Administração Pública;

26.Orientar o público externo a respeito de processos e procedimentos;

27.Auxiliar no desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão no âmbito de sua competência;

28.Auxiliar na elaboração de normas, projetos, programas, manuais e demais instrumentos técnico-normativos visando à melhoria contínua do serviço público;

29.Auxiliar na realização de pesquisa de mercado e orçamentos;

30.Auxiliar na elaboração de documentos técnico-científicos; e

31.Executar outras atividades compatíveis com o cargo e lotação do servidor.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

CÓDIGO: ASF

NÍVEL: 1 a 10

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1.Participar da implementação de políticas e programas públicos;

2.Prestar informações aos órgãos de controle no âmbito de sua competência;

3.Emitir laudos, pareceres, informações técnicas e demais instrumentos de cunho técnico sobre assuntos de sua área de competência;

4.Conduzir veículo oficial, transportando pessoas e materiais no exercício de suas atribuições, zelando pela conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;

5.Participar de grupos de trabalho, comissões e afins que tenham como objetivo atender a atribuições, objetivos e metas do seu órgão ou do seu setor;

6.Ministrar capacitações de matérias nas quais possua conhecimento notório;

7.Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

8.Participar das capacitações e eventos promovidos pelo órgão ou pela Administração Pública;

9.Orientartecnicamentepúblicoexternoarespeitodeprocessose procedimentos;

10.Auxiliar no desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão no âmbito de sua competência;

11.Auxiliar na elaboração de normas, projetos, programas, manuais e demais instrumentos técnico-normativos visando à melhoria contínua do serviço público;

12.Realizar pesquisa de mercado e orçamentos;

13.Auxiliar em atividades ligadas a licitações e contratos;

14.Desenvolver relatórios de suas atividades e fluxogramas relacionados a assuntos de sua área de competência;

15.Auxiliar na elaboração de documentos técnico-científicos; e

16.Executar outras atividades compatíveis com o cargo e lotação do servidor.

Na função de: TÉCNICO DE SERVIÇOS DE CAMPO

1.Executar tarefas rotineiras de monitoramento, manutenção e apoio à gestão nas UCs;

2.Realizar a manutenção de estruturas físicas das UCs;

3.Realizar trabalhos de campo em atividades de pesquisa, conservação, manejo e monitoramento ambiental;

4.Auxiliar nas atividades de Educação Ambiental;

5.Auxiliar nas atividades do programa de voluntariado nas UCs;

6.Auxiliar nas atividades relativas à consolidação territorial das UCs;

7.Realizar levantamentos, cadastros e diagnósticos relativos às áreas temáticas de gestão nas UCs estabelecidas em plano de manejo;

8.Auxiliar no atendimento ao público em geral, manejo de trilhas, interpretação ambiental, agendamento de visitas, eventos no parque e outras atividades relacionadas ao uso público; e

9.Realizar atividades relacionadas à prevenção e ao combate ao desmatamento.

Na função de: TOPÓGRAFO

1.Acompanhar o engenheiro em serviços referentes à topografia;

2.Executar levantamentos altimétricos e planimétricos de cidades, de talweys de bacias hidráulicas e hidrografias de jazidas, de propriedades rurais, locando linhas de limite;

3.Mapear áreas de alcance da topografia;

4.Executar demarcações e discriminações;

5.Executar locação de projetos urbanos, edifícios, pontes, barragens e obras públicas em geral;

6.Executar levantamentos topográficos, por coordenadas polares e retangulares, irradiação, triangulação e intersecção;

7.Executar cálculos e desenhos afins, vinculamentos de precisão e expeditos;

8.Executar serviços de conservação e pequenos reparos nos instrumentos de trabalho; e

9.Desenhar originais para reprodução de diversos serviços referentes a cadastros, gráficos, fichas e controles.

Na função de: AGRIMENSOR

1.Participar da execução de levantamento topográfico;

2.Fornecer dados necessários à construção de obras ou à exploração de minas;

3.Efetuar cálculos de agrimensura; e

4.Utilizar dados coligados em levantamentos topográficos, para operar na elaboração de mapas topográficos, cartográficos e outros trabalhos afins.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

CÓDIGO: ASF

NÍVEL: 1 a 10

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1.Estudar as características do trabalho, analisando dados coligidos de levantamentos topográficos, fotografias aéreas, delimitações de áreas e contornos e outros subsídios complementares, para obter todos os elementos necessários à execução das plantas; 2.Determinar escalas convenientes, reduzindo ou ampliando o desenho original, para atender aos objetivos do trabalho;

3.Elaborar o desenho ou cópia, mapas e plantas topográficas e cartográficas, climáticas, econômicas e outras, detalhando e desenvolvendo esboços, para determinar sinais convencionais, simbologias, mapas, índices, diagramas diversos e traçados de minas;

4.Realizar desenhos técnicos referentes a campos específicos, com mecânica, eletricidade, construção civil, arquitetura, artes gráficas, cartografia, ilustrações técnicas e outros;

5.Desenhar plantas padronizadas, organogramas, funcionogramas, cronogramas, gráficos estatísticos, cotogramas fluviométricos;

6.Executar desenho e moldes de placas a serem pintados a cores;

7.Participar de estudos para projetos layout de formulários diversos;

8.Participar na elaboração de pequenos projetos;

9.Fazer cópias em papel transparente de desenho, heliográficos e em papel vegetal;

10.Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

11.Conduzir veículo oficial, transportando pessoas e materiais no exercício de suas atribuições, zelando pela conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;

12.Participar de grupos de trabalho, comissões e afins que tenham como objetivo atender a atribuições, objetivos e metas do seu órgão ou do seu setor;

13.Ministrar capacitações de matérias nas quais possua conhecimento notório;

14.Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

15.Participar das capacitações e eventos promovidos pelo órgão ou pela Administração Pública;

16.Orientar tecnicamente público externo a respeito de processos e procedimentos; e

17.Executar outras atividades compatíveis com o cargo e lotação do servidor.

CÓDIGO: ASF

NÍVEL: 1 a 10

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1.Criar, contextualizar e documentar imagens fotográficas;

2.Operar equipamentos específicos;

3.Planejar o trabalho fotográfico;

4.Desenvolver atividades relacionadas a comunicação e eventos do órgão;

5.Planejar, organizar, dirigir e executar eventos;

6.Conduzir veículo oficial, transportando pessoas e materiais no exercício de suas atribuições, zelando pela conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;

7.Participar de grupos de trabalho, comissões e afins que tenham como objetivo atender a atribuições, objetivos e metas do seu órgão ou do seu setor;

8.Ministrar capacitações de matérias nas quais possua conhecimento notório;

9.Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

10.Participar das capacitações e eventos promovidos pelo órgão ou pela Administração Pública;

11.Orientartecnicamentepúblicoexternoarespeitodeprocessose procedimentos; e

12.Executar outras atividades compatíveis com o cargo e lotação do servidor.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

CÓDIGO: ASF

NÍVEL: 1 a 10

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1.Auxiliar nos estudos, projetos, análises, perícias, avaliação, auditorias, pareceres, pesquisas, consultorias, laudos, arbitramento e relatórios técnicos relativos ao processamento eletrônico de dados;

2.Participar no planejamento ou projetos, em geral, de sistemas que envolvam o processamento eletrônico de dados;

3.Colaborar nos projetos e especificações de modelos de documentos, planilhas, relatórios, formulários e arquivos utilizados em processamento eletrônico de dados;

4.Auxiliar no gerenciamento de arquivos utilizados em processamento eletrônico de dados;

5.Colaborar na definição, estruturação, teste e simulação de programas e sistemas;

6.Participar nos estudos de viabilidades técnicas e financeiras para implantação de projetos e sistemas, assim como de máquinas e aparelhos envolvidos em processamento eletrônico de dados;

7.Codificar dados e preparar serviços a serem executados em equipamentos de processamento eletrônico de dados, atividades estas que envolvem técnicas especiais de codificação e linguagem de serviços computadorizados;

8.Executar atividades relacionadas ao controle de qualidade dos serviços executados em equipamentos de processamento eletrônico de dados;

9.Participar da implementação de políticas e programas públicos;

10.Prestar informações aos órgãos de controle no âmbito de sua competência;

11.Emitir laudos, pareceres, informações técnicas e demais instrumentos de cunho técnico sobre assuntos de sua área de competência;

12.Conduzir veículo oficial, transportando pessoas e materiais no exercício de suas atribuições, zelando pela conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;

13.Participar de grupos de trabalho, comissões e afins que tenham como objetivo atender a atribuições, objetivos e metas do seu órgão ou do seu setor;

14.Ministrar capacitações de matérias nas quais possua conhecimento notório;

15.Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

16.Participar das capacitações e eventos promovidos pelo órgão ou pela Administração Pública;

17.Orientar tecnicamente público externo a respeito de processos e procedimentos;

18.Auxiliar no desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão no âmbito de sua competência;

19.Auxiliar na elaboração de normas, projetos, programas, manuais e demais instrumentos técnico-normativos visando à melhoria contínua do serviço público;

20.Realizar pesquisa de mercado e orçamentos;

21.Auxiliar em atividades ligadas a licitações e contratos;

22.Desenvolver relatórios de suas atividades e fluxogramas relacionados a assuntos de sua área de competência;

23.Auxiliar na elaboração de documentos técnico-científicos; e

24.Executar outras atividades compatíveis com o cargo e lotação do servidor.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

CÓDIGO: ASF

NÍVEL: 1 a 10

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1.Instruir sobre normas de segurança, combate a incêndios e demais medidas de prevenção de acidentes, ministrando palestras e treinamentos;

2.Fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, no tocante às condições de insalubridade e periculosidade;

3.Inspecionar locais, instalações e equipamentos, observando as condições de trabalho para determinar fatores e riscos de acidentes;

4.Estabelecer normas e dispositivos de segurança, sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua observância;

5.Inspecionar as portas de combate a incêndios, para certificar-se de suas perfeitas condições de funcionamento;

6.Investigar acidentes ocorridos, examinando as condições da ocorrência, para identificar suas causas e propor as providências cabíveis;

7.Registrar irregularidades ocorridas, anotando-as em formulários próprios e elaborando estatísticas de acidentes;

8.Coordenar a publicação de matéria sobre segurança no trabalho, preparando instruções e orientando a confecção de cartazes e avisos, para divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes;

9.Informar e orientar as entidades sujeitas à fiscalização sobre os diversos assuntos que se relacionem com a observância da legislação do trabalho;

10.Lavrar autos de infração ao constatar irregularidades sujeitas a punição;

11.Participar de reuniões sobre segurança no trabalho, fornecendo dados relativos ao assunto, apresentando sugestões e analisando a viabilidade de medidas de segurança propostas, para aperfeiçoar o sistema existente;

12.Elaborar projetos técnicos e orçamentos;

13.Realizar o planejamento e executar ações de saúde do servidor;

14.Desenvolver programas e ações de promoção de saúde, prevenção de doenças/agravos e a reabilitação profissional;

15.Promover melhoria das condições ambientais, organizacionais e relacionais de trabalho;

16.Participar da inspeção e avaliação das condições de trabalho;

17.Realizar discussões de casos clínicos;

18.Articular-se, colaborar e estabelecer parcerias com órgãos e entidades relacionadas à saúde do servidor;

19.Assessorar, orientar e participar ativamente das atividades desenvolvidas pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes;

20.Participar da implementação de políticas e programas públicos;

21.Prestar informações aos órgãos de controle no âmbito de sua competência;

22.Emitir laudos, pareceres, informações técnicas e demais instrumentos de cunho técnico sobre assuntos de sua área de competência;

23.Conduzir veículo oficial, transportando pessoas e materiais no exercício de suas atribuições, zelando pela conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;

24.Participar de grupos de trabalho, comissões e afins que tenham como objetivo atender a atribuições, objetivos e metas do seu órgão ou do seu setor;

25.Ministrar capacitações de matérias nas quais possua conhecimento notório;

26.Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

27.Participar das capacitações e eventos promovidos pelo órgão ou pela Administração Pública;

28.Orientar tecnicamente público externo a respeito de processos e procedimentos;

29.Auxiliar no desenvolvimento de atividades de pesquisa e extensão no âmbito de sua competência;

30.Auxiliar na elaboração de normas, projetos, programas, manuais e demais instrumentos técnico-normativos visando à melhoria contínua do serviço público;

31.Realizar pesquisa de mercado e orçamentos;

32.Auxiliar em atividades ligadas a licitações e contratos;

33.Desenvolver relatórios de suas atividades e fluxogramas relacionados a assuntos de sua área de competência;

34.Auxiliar na elaboração de documentos técnico-científicos; e

35.Executar outras atividades compatíveis com o cargo e lotação do servidor.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.

CÓDIGO: ANF

NÍVEL: 1 a 10

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1.Desenvolver atividades ligadas à extinção e criação de cargos e funções;

2.Desenvolver atividades ligadas à movimentação de pessoal;

3.Desenvolver atividades ligadas a atribuições, cargos, funções, carreira e vida funcional do servidor;

4.Desenvolver atividades ligadas à compra, ao recebimento de material e aos serviços;

5.Desenvolver atividades ligadas ao orçamento e à execução financeira;

6.Desenvolver atividades ligadas a fontes de receitas;

7.Desenvolver atividades ligadas à produtividade, economicidade e efetividade do serviço público;

8.Desenvolver atividades ligadas à guarda, à estocagem, ao suprimento, à alienação e ao inventário de material;

9.Desenvolver atividades ligadas a licitações e contratos;

10.Organizar informações sociais, culturais e políticas;

11.Participar da elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas públicos;

12.Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, inclusive os decorrentes de denúncias, praticados por agentes públicos ou privados, concernentes à legislação ambiental ou à preservação do meio ambiente;

13.Realizar auditorias de licenças emitidas para atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental;

14.Fiscalizar atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental;

15.Estudar, propor e implantar estratégias econômicas de conservação dentro e fora de unidades de conservação;

16.Avaliar os resultados das políticas públicas e legislações aplicadas ao meio ambiente e propor melhorias no âmbito de sua competência;

17.Propor a edição de instrumentos normativos que almejam a melhoria na prestação dos serviços e dos controles, tornando-os mais eficazes por meio da eliminação de retrabalhos, sempre ponderando entre o desenvolvimento econômico de Estado e a manutenção do ecossistema catarinense;

18.Lavrar autos de infração ambiental;

19.Desenvolver atividades ligadas à conservação e educação ambiental;

20.Emitir parecer a respeito de processo de licenciamento de obras e serviços no âmbito de sua competência;

21.Prestar informações aos órgãos de controle no âmbito de sua competência;

22.Acompanhar e controlar as condicionantes de licenças ambientais emitidas pelo IMA;

23.Emitir laudos, pareceres, informações técnicas e demais instrumentos de cunho técnico sobre assuntos de sua área de competência;

24.Conduzir veículo oficial, transportando pessoas e materiais no exercício de suas atribuições, zelando pela conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;

25.Participar de grupos de trabalho, comissões e afins que tenham como objetivo atender a atribuições, objetivos e metas do seu órgão ou do seu setor;

26.Ministrar capacitações de matérias nas quais possua conhecimento notório;

27.Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

28.Participar das capacitações e eventos promovidos pelo órgão ou pela Administração Pública;

29.Orientar tecnicamente público externo a respeito de processos e procedimentos;

30.Vistoriar atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental;

31.Desenvolver, elaborar estudos e projetos ambientais;

32.Desenvolver atividades de pesquisa e extensão no âmbito de sua competência;

33.Elaborar normas, projetos, programas, manuais e demais instrumentos técnico-normativos visando à melhoria contínua do serviço público;

34.Fornecersubsídiostécnicosparaelaboraçãodeatosnormativose administrativos relacionados a assuntos de sua área de competência;

35.Realizar pesquisa de mercado e orçamentos;

36.Apresentar relatórios de suas atividades, fluxogramas, organogramas, dados estatísticos relacionados a assuntos de sua área de competência;

37.Elaborar documentos técnico-científicos; e

38.Executar outras atividades compatíveis com o cargo e lotação do servidor.