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Lei Estadual de Santa Catarina nº 18810, de 21 de dezembro de 2023

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 18810, de 21 de dezembro de 2023

Nº 18810/2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.

17 artigos

Art. 1.

O art. 3º da Lei nº 16.971, de 26 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com mercadorias de produção própria promovidas por microprodutor primário destinadas a consumidor final, desde que o valor anual das operações não ultrapasse:

IR$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) por ano; ou

IIR$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), enquanto vigorar o Convênio ICMS 138, de 29 de setembro de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

............................................................................................” (NR)

Altera o art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e o Anexo I da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O Anexo I da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 55, de 19 de junho de 1998, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações internas com os produtos relacionados no Anexo II desta Lei, destinados ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, visual ou auditiva, observados a forma, os limites e as condições previstos em regulamento.

Parágrafo únicoNão será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, em relação às operações alcançadas pelo benefício de que trata o caput deste artigo.

Art. 4.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 105, de 12 de dezembro de 2003, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações internas com produtos vegetais comprovadamente empregados na produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo, observados a forma, os limites e as condições previstos em regulamento.

Parágrafo únicoA fruição do benefício de que trata o caput deste artigo fica condicionada à comprovação do efetivo emprego dos produtos na produção dos combustíveis mencionados no caput deste artigo.

Art. 5.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações destinados ao transporte escolar pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios que ocorram no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação (MEC).

§ 1ºO benefício de que trata o caput deste artigo:

Isomente se aplica às aquisições realizadas por meio de pregão de registro de preços realizado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); e

IIfica condicionado a que a operação também esteja contemplada:

a)com isenção ou tributação à alíquota 0 (zero) do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e

b)pela desoneração da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

§ 2ºO valor correspondente à desoneração dos tributos federais relacionados nas alíneas do inciso II do § 1º deste artigo deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, mediante indicação expressa no documento fiscal relativo à operação.

§ 3ºNão será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996, em relação às operações alcançadas pelo benefício de que trata este artigo.

Art. 6.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observados a forma, os limites e as condições previstos em regulamento.

§ 1ºO benefício de que trata o caput deste artigo:

Ideverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;

IIsomente poderá ser concedido se a deficiência enquadrar-se, cumulativamente, nos critérios de deficiência, de deficiência permanente e de incapacidade, conforme definido em regulamento; e

IIIsomente se aplica:

a)às saídas amparadas por isenção do IPI, nos termos da legislação federal vigente, exceto quando destinadas a pessoas com síndrome de Down;

b)a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 38, de 2012, do CONFAZ; e

c)a veículo automotor passível de aquisição pelo público em geral, sem o benefício previsto neste artigo.

§ 2ºSerá aplicada a isenção parcial do ICMS ao veículo automotor novo, quando o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata a alínea “b” do inciso III do § 1º deste artigo, desde que:

Io preço sugerido do veículo, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto no § 9º da cláusula primeira do Convênio ICMS 38, de 2012, do CONFAZ; e

IIa isenção seja limitada à parcela da operação no valor de que trata a alínea “b” do inciso III do § 1º deste artigo, sendo vedado o fracionamento da nota fiscal.

§ 3ºSão solidariamente responsáveis:

Io representante legal ou o assistente da pessoa com deficiência pelo imposto que deixar de ser pago em razão da isenção de que trata este artigo; e

IIo profissional da área de saúde pelo pagamento do imposto devido, caso seja comprovada fraude em laudo para obtenção do benefício de que trata este artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis e da apresentação de denúncia ao Conselho Regional de Medicina.

§ 4ºO adquirente deverá recolher o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de:

Itransmissão do veículo, a qualquer título, no prazo previsto no inciso I do caput da cláusula quinta do Convênio ICMS 38, de 2012, do CONFAZ, contado da data da aquisição, à pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

IImodificação das características do veículo para retirar o caráter de especialmente adaptado;

IIIemprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção; e

IVdescumprimento de obrigação acessória, conforme definido em regulamento.

§ 5ºNão se aplica o disposto no inciso I do § 4º deste artigo na hipótese de:

Itransmissão do veículo para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total;

IItransmissão do veículo em virtude do falecimento do beneficiário; e

IIIalienação fiduciária em garantia.

§ 6ºO benefício de que trata este artigo poderá ser utilizado 1 (uma) única vez no período de que trata o inciso I do § 4º deste artigo, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento.

§ 7ºNão será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996, em relação às operações alcançadas pelo benefício de que trata este artigo.

Art. 7.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 63, de 27 de julho de 2015, do CONFAZ, fica concedido crédito presumido do ICMS, em substituição aos créditos efetivos do imposto, de até 12% (doze por cento), calculado sobre o valor das operações internas com biogás e biometano destinadas à Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGÁS).

Art. 8.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 128, de 5 de julho de 2019, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as seguintes operações com mercadorias destinadas à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya, Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), Hepatite B, Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose, observados a forma, os limites e as condições previstas em regulamento:

Iimportação de placas testes e soluções diluentes, sem similar nacional; e

IIsaídas internas de frascos, cartuchos, rótulos e caixas de transportes.

Parágrafo únicoA inexistência de produto similar produzido no País de que trata o inciso I do caput deste artigo será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional.

Art. 9.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 160, de 10 de outubro de 2019, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações com unidades de entrada de dados tipo mouse controláveis pelo movimento dos olhos, destinados a pessoas com deficiência, classificados nos códigos 8471.49.00 e 8471.60.53 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Parágrafo únicoA isenção de que trata o caput deste artigo fica condicionada a que a operação também esteja contemplada com isenção ou tributação à alíquota 0 (zero) do II e do IPI.

Art. 10.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 68, de 30 de julho de 2020, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações internas relativas a doações de quaisquer mercadorias ou bens para a Administração Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e suas autarquias, observados a forma, os limites e as condições previstos em regulamento.

Parágrafo únicoNão será exigido o estorno de crédito de que trata o art. 30 da Lei nº 10.297, de 1996, em relação às operações alcançadas pelo benefício de que trata o caput deste artigo.

Art. 11.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 102, de 8 de julho de 2021, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as saídas internas de:

Imercadorias produzidas por agroindústrias familiares; e

IIprodutos agrícolas e pequenos animais de produção ou criação própria promovidas por produtores rurais participantes de programa estadual instituído para disciplinar atividade da agricultura familiar.

§ 1ºFica dispensado o recolhimento do ICMS diferido relativo à operação de entrada de mercadoria no estabelecimento cuja saída do produto final seja contemplada com o benefício de que trata o caput deste artigo.

§ 2ºO disposto no caput deste artigo aplica-se somente a:

Ipessoas naturais aptas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), por meio da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou documento equivalente, de cuja propriedade rural sejam oriundos, no mínimo, 30% (trinta por cento) da matéria-prima processada; ou

IIassociações e cooperativas da agricultura familiar detentoras da Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP JURÍDICA) ou de documento equivalente, de cuja comunidade ou região sejam oriundos, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da matéria-prima processada.

§ 3ºFica concedido crédito presumido do ICMS ao 1º (primeiro) estabelecimento varejista adquirente das mercadorias de que trata o caput deste artigo, desde que a saída tributada posterior seja destinada à comercialização, em montante equivalente ao imposto que seria devido na operação praticada pelo beneficiário, caso fosse normalmente tributada.

§ 4ºO crédito presumido de que trata o § 3º deste artigo será apropriado proporcionalmente, nos casos em que a saída subsequente for beneficiada por redução da base de cálculo.

§ 5ºO benefício previsto neste artigo não poderá ser utilizado cumulativamente com o benefício previsto no art. 33 da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020.

§ 6ºA regulamentação desta Lei poderá estabelecer outras condições e outros limites para a fruição dos benefícios de que trata este artigo.

Art. 12.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 151, de 1º de outubro de 2021, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações internas com os produtos relacionados no Anexo III desta Lei, destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo também se aplica ao imposto devido em razão da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual.

Art. 13.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 187, de 20 de outubro de 2021, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações com absorventes íntimos femininos, internos e externos, tampões higiênicos, coletores e discos menstruais, calcinhas absorventes e panos absorventes íntimos, classificados no código 9619.00.00 da NCM, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.

Art. 14.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 32, de 7 de abril de 2022, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações com medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 (doze) meses, relativas a doações com destino a entidades beneficentes que atuem na área da saúde, certificadas na forma da Lei Complementar federal nº187, de 16 de dezembro de 2021.

§ 1ºO disposto no caput deste artigo também se aplica ao imposto devido em razão da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual.

§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica às doações realizadas para entidades beneficentes que exerçam a atividade de comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário, classificadas no código 47.71-7 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

§ 3ºA regulamentação desta Lei poderá estabelecer outras condições e outros limites para a fruição dos benefícios de que trata este artigo.

Art. 15.

Enquanto vigorar o Convênio ICMS 128, de 9 de setembro de 2022, do CONFAZ, ficam isentas do ICMS as operações com medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (FC), classificados no código 3004.90.69 da NCM, que possuam como princípios ativos Ivacaftor, Lumacaftor, Tezacaftor e Elexacaftor, desde que o medicamento tenha autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Art. 16.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto:

Io art. 6º, que produzirá efeitos a contar de 1º de janeiro de 2022;

IIo art. 17, que produzirá efeitos a contar de 17 de outubro de 2022; e

IIIos itens 36, 271 e 272 do Anexo I da Lei nº 17.762, de 2019, na redação dada pelo Anexo I desta Lei, que produzirão efeitos a contar de 1º de janeiro de 2024.

Art. 17.

Ficam revogados os itens 44, 53, 66, 99 e 156 do Anexo I da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2023.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO I

(Altera o Anexo I da Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019)

“ANEXO I

LISTA DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS A ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

(CONVÊNIO ICMS 87/02, DO CONFAZ)

ITEM

FÁRMACOS

NCM

FÁRMACOS

MEDICAMENTOS

NCM

MEDICAMENTOS

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

Calcitonina

2937.90.90

Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco

3003.39.29/ 3004.39.25

Calcitonina Sintética Humana

Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco

Calcitonina Sintética de Salmão

Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

Etanercepte

2942.00.00

Etanercepte 25 mg – injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida

3002.15.20

Etanercepte 50 mg – injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

Imunoglobulina Humana

3504.00.90

Imunoglobulina Humana 0,5 g - injetável - por frasco

3002.10.35

Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - por frasco

Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - por frasco

Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - por frasco

.............................

.......................

.......................................................

.............................

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

Mesalazina

2922.50.99

Mesalazina 1000 mg - por supositório

3003.90.49/ 3004.90.39

Mesalazina 400 mg - por comprimido

Mesalazina 500 mg - por comprimido

Mesalazina 250 mg - por supositório

Mesalazina 500 mg - por supositório

Mesalazina 800 mg - por comprimido

Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema) - por dose

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

Pamidronato Dissódico

2931.00.49

Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco-ampola

3003.90.69/ 3004.90.59

Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco-ampola

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

Quetiapina

2934.99.69

Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada

3003.90.89/ 3004.90.79

Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada

Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada

Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada

Hemifumarato de Quetiapina

Hemifumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada

Hemifumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada

Hemifumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada

Hemifumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

Risedronato Sódico

2931.00.49

Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido

3003.90.69/ 3004.90.59

.............................

.......................

.......................................................

.............................

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

Selegilina

2921.59.90

Selegilina 5 mg - por comprimido

3003.90.49/ 3004.90.39

Cloridrato de Selegilina

Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

Somatropina

2937.11.00

Somatropina - 4 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule

3003.39.29/

3004.39.29

Somatropina - 12 UI - injetável - por frasco-ampola ou carpule

Somatropina - 15 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 16 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 18 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 24 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 30 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 36 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

Somatropina - 45 UI - por frasco-ampola (com ou sem dispositivo de aplicação) ou seringa preenchida ou carpule

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

135

Fosfato de Oseltamivir

2924.29.49

Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido

3003.90.59/

3004.90.49

Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido

136

.............................

.......................

.......................................................

.............................

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

165

Alfavelaglicerase

3507.90.39

Alfavelaglicerase 400 UI - injetável - por frasco-ampola

3003.90.99/

3004.90.99

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

211

Lanreotida

2937.19.90

Lanreotida 120 mg injetável (seringa preenchida)

3004.39.29

Lanreotida 60 mg injetável (seringa preenchida)

Lanreotida 90 mg injetável (seringa preenchida)

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

232

Tofacitinibe

2933.99.49

Citrato de Tofacitinibe 5 mg - comprimido revestido

3004.90.69/

3004.90.99

233

Insulina Degludeca

2937.19.90

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

3004.39.29

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA

234

Insulina Glargina

2937.12.00

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML

3004.39.29

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML + 3 CAN APLIC

100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS

100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC

100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML

100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML

100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML

300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC

300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC

300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC

300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC

300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC

235

Insulina Detemir

2937.19.90

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

3004.39.29

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA

100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA

.........

.............................

.......................

.......................................................

.............................

244

Abacavir

2922.50.99

300 mg - comprimido revestido

3003.90.78

3004.90.68

200 mg/ml solução oral - frasco

245

Atazanavir

2933.39.99

200 mg - cápsula gelatinosa dura

3003.90.78

3004.90.68

300 mg - cápsula gelatinosa dura

246

Darunavir

2935.90.29

75 mg - comprimido

3003.90.89

3004.90.79

150 mg - comprimido

600 mg - comprimido

800 mg - comprimido

247

Dolutegravir

2924.29.99

50 mg - comprimido revestido

3003.90.59

3004.90.49

248

Efavirenz

2933.39.99

200 mg - cápsula gelatinosa dura

3003.90.88

3004.90.78

600 mg - comprimido revestido

30 mg/ml solução oral - frasco

249

Enfuvirtida

2933.29.99

108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - pó para solução injetável

3003.90.78

3004.90.68

250

Entricitabina + Tenofovir

2934.99.29 (Entricitabina)

2933.59.49 (Tenofovir)

Entricitabina 200 mg + Tenofovir 300 mg - comprimido revestido

3003.90.99

3004.90.99

251

Estavudina

2934.99.27

1 mg/ml solução oral - frasco

3003.90.89

3004.90.79

252

Etravirina

2933.59.29

100 mg - comprimido

3003.90.79

3004.90.69

200 mg - comprimido

253

Fosamprenavir

2935.90.29

50 mg/ml - suspensão oral - frasco

3003.90.88

3004.90.78

254

Lamivudina

2934.99.93

150 mg - comprimido revestido

3003.90.89

3004.90.79

10 mg/ml solução oral - frasco de 240 ml

255

Lamivudina + Zidovudina

2934.99.93 (Lamivudina)

2934.99.22 (Zidovudina)

Lamivudina 150 mg + Zidovudina 300 mg - comprimido revestido

3003.90.89

3004.90.79

256

Lopinavir + Ritonavir

2933.59.49 (Lopinavir)

2934.99.99 (Ritonavir)

Lopinavir 100 mg + Ritonavir 25 mg - comprimido revestido

3003.90.99

3004.90.99

Lopinavir 80 mg/ml + Ritonavir 20 mg/ml - solução oral - frasco

Lopinavir 200 mg + Ritonavir 50 mg - comprimido revestido

257

Maraviroque

2924.29.99

150 mg - comprimido revestido

3003.90.79

258

Nevirapina

2934.99.99

200 mg - comprimido simples

3003.90.78

3004.90.68

10 mg/ml suspensão oral - frasco

259

Raltegravir

2924.29.99

100 mg - comprimido mastigável

3003.90.89

3004.90.79

400 mg - comprimido revestido

260

Ritonavir

2934.99.99

100 mg - comprimido revestido

3003.90.88

3004.90.78

80 mg/ml solução oral - frasco

261

Tenofovir

2933.59.49

300 mg - comprimido revestido

3003.90.78

262

Tenofovir + Lamivudina

2933.59.49 (Tenofovir)

2934.99.93 (Lamivudina)

Tenofovir 300 mg + Lamivudina 300 mg - comprimido revestido

3003.90.99

3004.90.99

263

Tenofovir + Lamivudina + Efavirenz

2933.59.49 (Tenofovir)

2934.99.93 (Lamivudina)

2933.39.99 (Efavirenz)

Tenofovir 300 mg + Lamivudina 300 mg + Efavirenz 600 mg - comprimido

3003.90.99

3004.90.99

264

Tipranavir

2935.90.99

100 mg/ml solução oral - frasco

3003.90.88

3004.90.78

250 mg - cápsula gelatinosa mole

265

Zidovudina (AZT)

2934.99.22

100 mg - cápsula gelatinosa dura

3003.90.89

3004.90.79

10 mg/ml solução injetável - frasco-ampola

10 mg/ml xarope - frasco

266

Antimoniato de Meglumina

2922.19.99

300 mg/ml - solução injetável

3004.90.39

267

Aflibercepte

3002.13.00

40 mg/ml - solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU

3002.15.90

268

Tafamidis Meglumina

2924.29.99

Tafamidis Meglumina – 20 mg - cápsula

3004.90.49

269

Risperidona

2933.59.99

1 mg/ml - solução oral (frasco com 30 ml)

3003.90.79

3004.90.69

270

Imiglucerase

3507.90.39

Imiglucerase 400 U - pó liofilizado para solução injetável

3003.90.29/ 3004.90.19

271

Heparina Sódica

3001.90.10

5.000 unidades internacionais/0,25 ml - solução injetável

3003.90.99

3004.90.99

Contendo Heparina

272

Dapagliflozina

2939.80.00

10 mg - comprimido ou comprimido revestido

3003.90.69/

3004.90.59

” (NR)

ANEXO II

LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS AO USO EXCLUSIVO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

(Convênio ICMS 55, de 19 de junho de 1998)

TABELA I

PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

Acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor pertencente a pessoa com deficiência física

1.1

Embreagem manual, suas partes e seus acessórios

8708.93.00

1.2

Embreagem automática, suas partes e seus acessórios

8708.93.00

1.3

Freio manual, suas partes e seus acessórios

8708.31.00

1.4

Acelerador manual, suas partes e seus acessórios

8708.99.00

1.5

Inversão do pedal do acelerador, suas partes e seus acessórios

8708.99.00

1.6

Prolongamento de pedais, suas partes e seus acessórios

8708.99.00

1.7

Empunhadura, suas partes e seus acessórios

8708.99.00

1.8

Servo acionadores de volante, suas partes e seus acessórios

8708.99.00

1.9

Deslocamento de comandos do painel, suas partes e seus acessórios

8708.29.99

1.10

Plataforma giratória para deslocamento giratório do assento de veículo, suas partes e seus acessórios

9401.20.00

1.11

Trilho elétrico para deslocamento do assento dianteiro para outra parte do interior do veículo, suas partes e seus acessórios

9401.20.00

Plataforma de elevação para cadeira de rodas, manual, eletro-hidráulica e eletromecânica, especialmente desenhada e fabricada para o uso por pessoa com deficiência física, suas partes e seus acessórios

8428.10.00

Rampa para cadeira de rodas, suas partes e seus acessórios, para uso por pessoa com deficiência física

7308.90.90

Guincho para transportar cadeira de rodas, suas partes e seus acessórios, para uso por pessoa com deficiência física

8425.39.00

TABELA II

PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

Bengala inteiriça, dobrável ou telescópica, com ponteira de nylon

6602.00.00

Relógio em braille, com sintetizador de voz ou com mostrador ampliado

9102.99.00

Termômetro digital com sistema de voz

9025.1

Calculadora digital com sistema de voz, com verbalização dos ajustes de minutos e horas, tanto no modo horário, como no modo alarme, e comunicação por voz dos dígitos de cálculo e resultados

8470.10.00, 8470.2 e 8470.30.00

Agenda eletrônica com teclado em braille, com ou sem sintetizador de voz

8471.30.11

Reglete para escrita em braille

8442.50.00

Display braille e teclado em braille para uso em microcomputador, com sistema interativo para introdução e leitura de dados por meio de tabelas de caracteres braille

8471.60.52

Máquina de escrever para escrita braille, manual ou elétrica, com teclado de datilografia comum ou na formatação braille

8469.12, 8469.20.00 e 8469.30

Impressora de caracteres braille para uso com microcomputadores, com sistema de folha solta ou 2 (dois) lados da folha, com ou sem sistema de comando de voz, com ou sem sistema acústico

8471.60.1 e 8471.60.2

Equipamento sintetizador para reprodução em voz de sinais gerados por microcomputadores, permitindo a leitura de dados de arquivos, de uso interno ou externo, com padrão de protocolo SSIL de interface com softwares leitores de tela

8471.80.90

TABELA III

PRODUTOS DESTINADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

Aparelho telefônico para uso da pessoa com deficiência auditiva, com teclado alfanumérico e visor luminoso, com ou sem impressora embutida, que permite converter sinais transmitidos por sistema telefônico em caracteres e símbolos visuais

8517.19

Relógio despertador vibratório e/ou luminoso para uso por pessoa com deficiência auditiva

9102.99

ANEXO III

LISTA DE PRODUTOS DESTINADOS À GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA A PARTIR DO BIOGÁS

(Convênio ICMS 151, de 1º de outubro de 2021)

ITEM

DESCRIÇÃO

NCM

Sistema para tratamento de efluentes

8479.89.99

Aparelhos para coleta e drenagem de gás, combate a espumas e monitoramento de pressão em sistemas de produção de biogás

8479.89.99

Sistema de armazenamento de gás para planta de biogás

8479.89.99

Ventilador para bombeamento

8479.89.99

Distribuidor de água para lavagem interna

8479.89.99

Equipamento de bombeamento

8479.89.99

Subestação de energia elétrica e painel de controle

8537.20.90

Grupo motogerador - motor de pistão ignição por centelha e motogerador em container

8502.20.19

Conjunto membrana dupla para biogás biodigestor horizontal e conjunto membrana dupla para biogás gasômetro

7311.00.00

Agitador horizontal de fundo (fixo), agitador horizontal de superfície do biorreator, agitador inclinado do biorreator, agitador vertical do biorreator e agitador submersível

8479.82.10

Desumificador de ar, filtro prensa rotativo tipo rosca desaguadora, planta de upgrade de biometano e sistema de purificação

8421.39.90

Combinação de máquinas para produção de gás combustível a partir de biogás

8421.39.90

Transformador

8504.34.00

Desumidificador de biogás, composto resfriador e eliminador de gotas

8419.50.90

Unidade controladora de temperatura, fluido anticongelante e módulo comunicação Modbus no CLP

8419.89.99

Tanque em chapas de aço vitrificados

7309.00.90

Decanter centrífugo rotativo horizontal

8421.19.90

Sistema biodigestor

8405.90.00

Soprador de biogás

8414.59.90

Remissões do artigo