Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 13622, de 19 de dezembro de 2005
Nº 13622/2005
Normatiza a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Nos Jogos Abertos de Santa Catarina, a participação de atleta registrado por entidade de administração esportiva nacional ou internacional, que não as estabelecidas no Estado de Santa Catarina, fica limitada a 2 (dois) competidores, observado o limite de 50% (cinqüenta por cento) da equipe, por modalidade e naipe, coletiva e individual. Nas competições intermunicipais, nos Jogos Abertos de Santa Catarina e em todas as demais competições oficiais promovidas pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), fica vedada a participação de atletas registrados em entidades de administração esportiva nacional ou internacional não sediadas no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoPara efetuar a inscrição nos jogos de que trata o caput deste artigo, o atleta deverá ser nascido ou residir pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos no Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Lei 17.276, de 2017). A inscrição de atleta deverá obedecer os critérios estabelecidos no regulamento da competição e o calendário oficial da FESPORTE. (NR) (Redação alterada pela Lei 17.828, de 2019)
§ 1ºA inscrição de atleta deverá obedecer aos critérios estabelecidos no regulamento da competição e ao calendário oficial da FESPORTE. (Redação do §1º dada pela Lei 19.295, de 2025)
§ 2ºNa modalidade de vôlei de praia é vedada a participação de atleta registrado por entidade de administração desportiva nacional ou internacional não estabelecida no Estado de Santa Catarina. (Redação do §2º incluída pela Lei 19.295, de 2025)
§ 1ºÉ vedada, sob qualquer forma, a participação de atletas convidados, emprestados ou vinculados a clubes, associações ou federações de outros estados ou países.
§ 2ºO atleta com registro em entidade de administração do desporto não estabelecida em Santa Catarina poderá ter sua inscrição deferida, desde que transferido e homologado para a entidade de administração do desporto deste Estado, conforme critérios a serem estabelecidos no regulamento da competição e no calendário oficial da FESPORTE.
§ 3ºO descumprimento das disposições deste artigo implicará a desclassificação automática da equipe ou do Município infrator, sem prejuízo das demais sanções previstas no regulamento da competição. (Redação do caput do Art. 1° e seus parágrafos dada pela Lei 19.746, de 2026)
Art. 2.
Nas competições intermunicipais de base promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da FESPORTE, quais sejam os Joguinhos Abertos de Santa Catarina e as Olimpíadas Estudantis Catarinenses, ou nas competições que as sucedam, fica proibida a participação de atletas não residentes no Estado de Santa Catarina, bem como de atletas registrados por entidades de administração esportiva nacional ou internacional não estabelecidas no Estado de Santa Catarina.
Art. 3.
Das competições promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da FESPORTE, poderá participar o atleta nascido no Estado de Santa Catarina e registrado por entidade de administração esportiva do Estado, obedecidos os critérios e calendários da FESPORTE, não lhes sendo aplicáveis os limites estabelecidos nos artigos anteriores. Das competições promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, por meio da FESPORTE, poderá participar o atleta nascido e/ou formado esportivamente no Estado de Santa Catarina, nos termos da Lei federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, obedecidos os critérios e calendários da FESPORTE, não lhe sendo aplicável os limites estabelecidos nos arts. 1º e 2º.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, o atleta a que se refere o caput deverá:
Icomprovar sua primeira participação em competição promovida pelo Sistema Esportivo Catarinense; e
IIcomprovar que, após a primeira participação, continuou competindo em Santa Catarina, pelo tempo mínimo de 2 (dois) anos, antes de se transferir para outro País, Estado, Confederação ou Federação. (NR) (Redação alterada pela Lei 17.828, de 2019)
Art. 4.
O Conselho Estadual de Desportos poderá regulamentar o disposto nesta Lei, no prazo de sessenta dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogada a Lei nº 12.005, de 28 de novembro de 2001.
Florianópolis, 19 de dezembro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.