Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1362, de 22 de janeiro de 2004

Nº 1362/2004

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Delega, ao titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, competência para praticar atos administrativos relacionados com o pessoal do Foro Extrajudicial.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 183, de 24 de setembro de 1999 e na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003,

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D E C R E T A:

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Art. 1.

- Fica delegada ao titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, a competência para praticar os seguintes atos administrativos relacionados com o pessoal do Foro Extrajudicíal:

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Iconceder ou decretar aposentadoria;

IIconceder licença para tratamento de saúde e para tratar de interesses particulares;

IIIconceder férias prêmio, qüinqüênios e adicional por tempo de serviço;

IVorganizar cadastro funcional de todos os serventuários extrajudiciais, bem como a expedir carteira funcional, nos termos da Lei Complementar nº 183, de 24 de setembro de 1999 e do § 2º do art. 48, de Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994;

Vdecretar a vacância do serviço em razão da extinção da delegação a notário ou a oficial de registro e designar substituto na forma prevista na Lei Estadual e Federal;

VIdeterminar a abertura de concurso público, bem como elaborar e remeter ao Poder Judiciário relação das declarações de vacância, observados os respectivos critérios cronológicos, para que seja elaborado Edital a respeito;

VIIdar posse aos candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos, nos termos da legislação vigente;

VIIIdeterminar as anexações dos serviços notariais e de registro que se fizerem necessárias;

IXexpedir normas necessárias ao cumprimento das atribuições acima conferidas.

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 22 de janeiro de 2004

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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2026, de 25 de junho de 2004

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1362, de 22 de janeiro de 2004

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