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Decretos estaduais de Santa Catarina

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Dispõe sobre a forma de distribuição das parcelas a que se refere o art. 5º da lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970.Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1347, de 11 de fevereiro de 1968Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2046, de 22 de junho de 1902