Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1347, de 11 de fevereiro de 1968
Nº 1347/1968
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, e de acordo com o disposto nas Leis nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 e nº 6.747, de 3 de maio de 1986,
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DECRETA:
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Art. 1.
- Fica autorizado o pagamento em atraso, com respectivos encargos do vencimento salário, soldo, pensões, proventos e outras remunerações do pessoal Civil e Militar, Ativo e Inativo, dos Quadros da Administração Direta e Autarquias do Poder Executivo, dos Quadros dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Quadro do Tribunal de Contas do Estado.
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Parágrafo único- O pagamento, em atraso, com os respectivos encargos a que se refere este artigo, corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento, salário, soldo, pensões, proventos e outras remunerações, e incidirá uma única vez sobre os valores do mês de competência de janeiro de 1988, e será creditado no mês de abril de 1988.
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Art. 2.
- O disposto no artigo 1º deste Decreto é aplicável também aos valores constantes das tabelas dos anexos XX, XXI e XXII, com alterações posteriores, integrantes da Lei nº 6.772, de 12 de junho de 1986.
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Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Florianópolis, 11 de fevereiro de 1988.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
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