Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2046, de 22 de junho de 1902

Nº 2046/1902

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Dispõe sofre o valor da hora-aula nos estabelecimentos de ensino da Polícia Militar.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, item III, da Constituição do Estado, e com base no artigo 55, da Lei nº 5.645, de 30 de novembro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- Os professores e instrutores que ministram ou venham a ministrar aulas nos Cursos que funcionam na Academia de Policia Militar (APM) e no Colégio da Policia Militar (CPM) 1º e 2º Graus, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP), bem como nos que funcionam em Organização Policial Militar (OPM) previamente selecionada para as atividades de ensino, farão jus à gratificação por hora-aula, cujo valor obedecerá a um percentual que terá como base de cálculo o soldo do soldado, na forma seguinte:

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- Curso Superior de Polícia

- Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais

- Curso de Adaptação de Oficiais

- Curso de Especialização de Oficiais

- Curso de Formação de Oficiais

- Colégio Policial Militar—2º Grau

- Colégio Policial Militar— 1ºGrau

- Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos

- Curso de Especialização de Praças

- Cursode Formação de Cabos

- Curso de Formação de Soldados

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6,25

5,00

3,75

3,25

2,50

2,00

1,50

1,25

1,25

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Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de lº de abril de 1992.

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Art. 3.

— Fica revogado o Decreto nº 1.211, de l2 de dezembro de 1991 e demais disposições em contrário.

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Florianópolis, 22 de junho do 1992.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 2046, de 22 de junho de 1902

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