Decreto Estadual de Santa Catarina nº 5600, de 18 de agosto de 1978

Altera dispositivos do Decreto nº 2.841, do l7de junho do 1978.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III da Constituição Estadual.

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DECRETA:

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Art. 1.

- A produtividade de que trata o art. 5º da Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, será aferida na forma do disposto no Quadro IV anexo a este Decreto.

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Art. 2.

- Ficam revogadas as disposições contidas no Quadro IV acostado ao Decreto nº 2.841, de 17.06.77.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do 21 do agosto de 1978.

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Florianópolis, 18 de agosto de 1978.

ANTONIO CARLOS KONDER REIS

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TAREFA

I

PARCELAS

UNIDADE

LIMITE

1

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2

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3

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4

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5

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6

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7

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8

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Intimação para inscrição de contribuinte clandestino (art. 40, Lei 5.292), com notificação............................

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Efetivação de leilão de mercadorias apreendidas na forma prevista na legislação, por leilão........................

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Diligência efetuada para fornecimento de inscrição determinada pelo Inspetor Regional do Tributos Estaduais...................................................................

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Constatação de que o contribuinte deixou de comunicar o encerramento das atividades do estabelecimento cadastrado (art. 41, Lei 5.292), com notificação.........................................

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Constatação do que o contribuinte não comunicou alteração de dados cadastrais ou adulterou dados da FIC, exceto aumento de capital (arts. 42 a 44, Lei 5.292)...........................................

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Comprovação de atraso na escrituração de livros fiscais, seu uso sem prévia autenticação, extravio, perda, inutilização ou não exibição à autoridade fiscal (arts. 34 a 38, Lei 5.292), por livro.......................................................................................

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Constatação de outras irregularidades na escrituração dos livros fiscais (art. 39, Lei 5.292), por livro..........................................................................

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Demonstrativo de créditos utilizados indevidamente (art. 6º., caput, Lei nº 5.292), por livro..........................

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1,00

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4,00

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0,50

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1,00

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0,50

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0,50

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0,20

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0,30

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5,00 por relatório

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1,00 por empresa

8.1

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9

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9.1

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10

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10.1

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11

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11.1

NOTA:

Os documentos e/ou as diferenças fixadas como unidade deverão ter o valor mínimo de 4 (quatro) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Verificação da exatidão dos créditos do imposto conforme determina a Diretriz Básica, por exercício financeiro encerrado.

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NOTA:

Sempre que ocorrer irregularidade no exercício testado, com resultado superior a 50 (cinqüenta) UFR - Unidades Fiscais de Referência, a contagem de parcelas se estenderá a outro exercício e assim sucessivamente.

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Comprovação da falta do registro e/ou emissão de documentos fiscais relativos à entrada de mercadoria no estabelecimento, quando destinada à industrialização ou comercialização, em quinzena já escriturada (art. 31, Lei 5.292), por documento..............................................................

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NOTA:

Os documentos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo do 3 (três) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Verificação da exatidão dos débitos fiscais do imposto conforme determinado na Diretriz Básica, por exercício financeiro encerrado............................

NOTA:

Sempre que ocorrer irregularidade no exercício testado, com resultado superior a 50 (cinqüenta) UFR - Unidades Fiscais de Referência, a contagem de parcelas se estenderá a outro exercício e assim sucessivamente.

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4,00

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0,20

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4,00

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12

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13

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13.1

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14

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Comprovação de divergências entre os valores registrados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas de Mercadorias e os lançados no livro Registro de Apuração do ICM, resultando em aumento do débito do imposto, por quinzena..............................................

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Comprovação de diferença entre as saídas contabilizadas e as registradas na escrita fiscal, por mês ou diferença.......................................................................

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NOTA:

Serão consideradas unidades aquelas diferenças que tiverem o valor igual ou superior a 60 (sessenta) UFR - Unidades Fiscais de Referência. As diferenças de valores inferiores serão consideradas como unidade toda vez que em conjunto, alcançarem o valor referido.................

Comprovação da falta de registro de documento fiscal relativo à saída de mercadoria tributada em quinzena já escriturada, resultando em exigência de imposto e multa (art. 5º., § lº, Lei 5.292), por documento........................

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1,00

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2,00

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0,20

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14.1

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15

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15.1

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16

NOTA:

Os documentos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo do 5 (cinco) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores sono considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançaram o valor referido.

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Comprovação de que o contribuinte não se debitou por operações com débito ou se debitou a menor por diferença na base de cálculo, na alíquota, etc, por documento..............................................................................

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NOTA:

Os documentos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo de 5 (cinco) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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No caso dos itens 14 e 15, quando o erro for continuando ou puder ser apurado pelos totais, por período do apuração.....................................................

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0,20

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2,00

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16.1

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17

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18

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18.1

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19

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19.1

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20

NOTA:

A diferença fixada como unidade deverá ter o valor mínimo de 50 (cinqüenta) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Verificação da regularidade do recolhimento do ICM, sem resultado, quando de corrente de tarefa específica determinada pelo inspetor Regional de Tributos Estaduais, não se acumulando com as dos itens 9 e 11......

Verificação de falta de recolhimento do ICM, com resultado (art. 5º, caput, Lei 5.292), por exercício..........

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NOTA:

Considera-se resultado a exigência de valor igual ou superior a 50 (cinqüenta) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Demonstrativo de falta de estorno de crédito quando exigido pela legislação vigente, excluídos os casos do item 8 (art. 7º, da Lei 5.292). por período de apuração...

NOTA:

O estorno deverá ser de valor mínimo equivalente a 5 (cinco) UFR – Unidades Fiscais de Referência. Os valores Inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto alcançarem o valor referido.

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Demonstrativo do recolhimento do imposto fora do prazo legal sem a multa devida; registro do saídas tributadas em períodos posteriores ao da ocorrência da operação; ou crédito utilizado antecipadamente (art. 10, da Lei 5.292), por guia ou documento............................

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1,00

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3,00

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1,00

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0,50

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20.1

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21

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22

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22.1

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23

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24

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24.1

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NOTA:

A exigência deverá ter o valor mínimo de 3 (três) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Comprovação de falta de registro de documento fiscal relativo à saída de mercadoria não tributada ou que não resulte em exigência do imposto, em quinzena já escriturada (arts. 32 ou 39 da Lei 5.292), por documento..................................................................

Comprovação da existência de operações devidamente registradas, mas sem que tenha havido emissão de documento fiscal (art. 25 da Lei 5.292), por quinzena.......................................................................

NOTA:

As operações registradas sem emissão de documento fiscal deverão ter o valor mínimo de 50 (cinqüenta) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Comprovação de adulteração ou rasura de livros, com o propósito de obter vantagem ilícita (art. 33, Lei 5.292), por período de apuração..............................................

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Demonstrativo de Notas Fiscais anuladas indevidamente, por documento......................................

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NOTA:

Os documentos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo de 5 (cinco) UFR - Unidades Fiscais de Referência.

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0,10

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0,40

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1,50

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0,20

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2,50 por estabelecimento

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25

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25.1

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26

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26.1

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27

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27.1

Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Demonstrativo da emissão de documentos fiscais consignando valores diversos nas diferentes vias (art. 15, da Lei 5.292), por documento.................................

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NOTA:

As diferenças em cada unidade deverão ter o valor mínimo de 5 (cinco) UFR - Unidades Fiscais de Referência. As diferenças inferiores serão consideradas como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Comprovação da adulteração ou uso de documentação adulterada, para obter vantagem ilícita para si ou para outrem (arts. 16 e 17, Lei 5.292), por documento...................................................................

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NOTA:

As irregularidades previstas nos artigos 16 e 17 da Lei 5.292 do 30/11/76, fixadas como unidade deverão ter o valor mínimo de 5 (cinco) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Comprovação da emissão do documento em duplicata com o propósito de obter vantagem ilícita (art. 18, Lei 8.292), por documento.................................................

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NOTA:

Os documentos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo de 5 (cinco) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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0,50

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0,50

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0,50

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28

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28.1

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29

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29.1

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30

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30.1

Comprovação da emissão de documento fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou destino da mercadoria (art. 23, Lei 5.292), por documento.............................................................

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NOTA:

Os documentos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo de 5 (cinco) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Comprovação da emissão e/ou utilização de documento fiscal, que não corresponda a uma efetiva circulação de mercadoria, transmissão de propriedade ou entrada de mercadoria no estabelecimento, com o propósito de obter vantagem ilícita (arts., § lº e 24, Lei 5.292), por documento..............................................................

NOTA:

Os documentos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo de 10 (dez) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Comprovação de destaque do imposto em documento fiscal quando a operação for isenta ou não tributada e o imposto não foi efetivamente pago (art. 26, Lei 5.292), por documento.............................................................

NOTA:

O valor do imposto destacado deverá ter o valor mínimo de 5 (cinco) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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0,50

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1,00

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0,30

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31

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32

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33

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34

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35

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36

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36.1

Comprovação de que o contribuinte deixou de exibir à autoridade fiscal, documentos de exibição obrigatória ao fisco (art, 27, Lei 5.292), por documento...................................................................

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Demonstração de que o contribuinte imprimiu fraudulentamente para si ou para outrem, documento fiscal, ou fornece, possui ou guarda documentos fraudulentamente impressos (art. 28, Lei 5.292), por documento apreendido..................................................

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Constatação de que o contribuinte imprimiu para si ou para outrem, ou mandou imprimir documentos fiscais, sem a necessária autorização, quando a infração não estiver incluída nos itens anteriores (art. 29, Lei 5.292), por autorização faltante

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Demonstrativo do que o contribuinte emitiu documento fiscal inobservando disposição regulamentar não contida nas hipóteses anteriores (art. 30, Lei 5.292), por documento........................................................................

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Comprovação de que o contribuinte deixou de entregar documentos de informação ou de arrecadação, ou os apresentou contendo irregularidades de preenchimento (arts. 46 a 47, Lei 5.292), por documento...........................................................................

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Comprovação de transferência de crédito em hipóteses não permitidas por lei ou por autoridade competente (arts. 48 e 49, Lei 5.292), por transferência constatada....................................................................

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NOTA:

Os documentos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo do 100 (cem) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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0,10

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0,20

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1,00

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0,10

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0,10

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3,00

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Até 4,00 por estabelecimento

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4,00 por estabelecimento

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1,00 por

estabelecimento

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37

37.1

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38

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39

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39.1

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40

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40.1

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41

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41.1

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Emissão de boletim de controle, por documento.................

NOTA:

Serão considerados como unidade os documentos cujo imposto destacado seja de valor igual ou superior a 40 (quarenta) UFR - Unidades Fiscais do Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Venificação de boletim de controlo, por boletim...................................

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Demonstrativo de irregularidade em reIação à contabilização ou não de bens do Ativo Fixo, por espécie de bem..............................................................................

NOTA:

Os documentos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo de 40 (quarenta) UFR - Unidades Fiscais de Referência.

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Demonstrativo de suprimento do caixa, sem comprovação ou com comprovação insuficiente, por suprimento...........................................

NOTA:

Os suprimentos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo de 60 (sessenta) UFR — Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Comprovação de suprimento de caixa pela liquidação de títulos não lançados ou lançados fora do exercício financeiro em que foram quitados, por documento................................................

NOTA:

Estão enquadrados neste item, os títulos de crédito e as notas fiscais referentes à entrada do mercadorias adquiridas à vista e não contabilizadas ou contabilizadas fora do exercício financeiro. Os documentos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo de 20 (vinte) UFR – Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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0,10

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0,30

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1,00

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3,00

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1,00

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Até 4,00 por estabelecimento

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42

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42.1

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43

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43.1

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44

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44.1

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Demonstrativo de despesas reais pagas e não escrituradas, em exercício financeiro encerrado, por documento.......................................................................

NOTA:

Os documentos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo de 10 (dez) UFR - Unidades Fiscais de Referência, Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Comprovação de saldo credor na conta Caixa, por exercício encerrado...........................................................................

NOTA:

O saldo credor fixado como unidade deverá ter o valor mínimo do 10 (dez) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Demonstrativo do saldo credor na conta Caixa oriundo do confronto entre a leitura dos valores lançados nos livros Diário e Razão, originando reconstituição da conta, em exercício financeiro encerrado, por demonstrativo.....................................

NOTA:

Os demonstrativos fixados como unidade deverão ter o valor mínimo de 150 (cento e cinqüenta) UFR - Unidades Fiscais de Referência.

Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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0,50

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0,50

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5,00

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45

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45.1

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46

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46.1

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47

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48

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49

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50

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51

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Constatação da existência de mercadoria em estoque, sem documento fiscal (art. 12, Lei Nº 5.292), por demonstrativo.................................................................

NOTA:

O demonstrativo fixado como unidade deverá ter o valor mínimo de 100 (cem) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Demonstrativo de saídas não registradas, pela aplicação dos porcentuais de lucro bruto fixados pela Coordenação de Fiscalização e Tributação, por exercício................................

NOTA:

O demonstrativo fixado como unidade deverá ter o valor mínimo de 200 (duzentos) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Por enquadramento, sua renovação ou baixa..................

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Levantamento físico de mercadoria, por exercício.........

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Lançamento de Taxa Estadual (arts. 3º e 4º, Lei 5.292), por lançamento...................................................

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Lançamento I.T.I. (arts. 1º e 2º, Lei 5.292), por lançamento......................................................................

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Informação em processo para a qual seja necessária a efetivação de diligência e que não seja decorrente de notificação emitida pelo Informante, não se acumulando com outros itens.................................................................

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3,00

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5,00

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1,00

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3,00

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1,00

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3,00

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2,00

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52

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52.1

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53

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54

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55

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56

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57

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58

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Verificação da falta de recolhimento do ICM, com resultado, quando decorrente do somatório dos documentos fiscais, em virtude de atraso na escrituração dos livros fiscais (art. 5º, § 1º, Lei 5.292), por período de apuração...........................................

NOTA:

Considera-se resultado a exigência de imposto e multa sobre a base do cálculo de valor igual ou superior a 250 (duzentos e cinqüenta) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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Diligência ou atividade fiscal não especificada, determinada pelo Diretor da Divisão de Fiscalização ou Inspetor Regional de Tributos Estaduais, por diligência.........................................

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Lacração ou deslacração de máquina registradora, por visita ou informação....................................................................

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Comprovação de irregularidade na documentação relativa às vendas a prazo, por estabelecimento...................................

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Efetivação de Regime Especial em estabelecimento de contribuinte, por determinação do Inspetor, por dia.........

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Plantão Fiscal, certificado pelo Inspetor Regional de Tributos Estaduais, por dia................................................

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Atividade especial de fiscalização ou Curso de Treinamento determinada pela Coordenação de Fiscalização e Tributação - média das parcelas produzidas nos últimos três meses de atividade.

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1,00

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1,50

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1,00

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0,50

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4,00

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4,00

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16,00 por mês

59

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60

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60.1

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1

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2

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3

Verificação contábil conforme determina a Diretriz Básica - por empresa.......................................................................

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Demonstração de saldo credor na conta Caixa, pela reconstituição do fluxo mensal, por saldo credor...........

NOTA:

Os saldos credores fixados como unidade deverão ter o valor mínimo de 250 (duzentas e cinqüenta) UFR - Unidades Fiscais de Referência. Os valores inferiores serão considerados como unidade toda vez que, em conjunto, alcançarem o valor referido.

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NOTA GERAL:

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Sempre que os valores fixados como unidade nas notas deste quadro forem ultrapassadas em 5 (cinco) ou 10 (dez) vezes, o número do parcelas correspondentes será elevado ao dobro ou triplo, respectivamente.

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Levantamento de mercadorias transportadas de que decorra lançamento procedente, com base no art. 5º, da Lei nº 5.292, de 30.11.76:

— Sobre o valor das mercadorias, em cada Unidade Fiscal do Referência.....................................................................

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Levantamento de mercadorias transportadas de que decorra lançamento, procedente, com base nos arts. 12 a 17,da Lei Nº. 5,292, de 30,11.76:

— Sobre o valor das mercadorias, em cada UFR - Unidades Fiscais de Referência..........................................................

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Levantamento de mercadorias transportados de que decorra lançamento procedente, com base nos arts. 22 e 23 da Lei nº 5.292, de 30.11.76:

— Sobre o valor das mercadorias, em cada UFR - Unidades Fiscais do Referência..............................................................

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4,00

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6,00

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0,030

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0,064

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0,033

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4

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5

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5.1

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5.2

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6

Lançamento com base no artigo 30 da Lei nº 5.292, de 30.11.76 - por ato fiscal.............................................

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Emissão do Termo do Ocorrência relativo ao transporte de mercadoria do qual resulte exigência fiscal por termo de ocorrência

NOTA:

O termo só será emitido em relação aos documentos fiscais cujo valor do Imposto seja igual ou superior a 30 (trinta) UFR - Unidades Fiscais de Referência.

NOTA:

Sempre que o resultado for superior a 5 ou 10 vezes o valor fixado na nota anterior, o número de parcelas correspondentes será elevado ao dobro ou triplo, respectivamente.

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Designação pelo Inspetor Regional de Tributos Estaduais para desempenhar a função de Chefe de Equipe de Posto Fiscal desde que inexista Chefe de Posto efetivo e/ou Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, “Ad. Referendum” do Coordenador de Fiscalização e Tributação ou Diretor da Divisão de Fiscalização, por mês.....................................................................................

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0,870

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5,00

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5,00

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