DECRETO Nº 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020

Nº 515/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

Fica declarada situação de emergência em todo o território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19.

Declara situação de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3147/2020,

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Santa Catarina em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária em franca expansão na região sul do Estado, situação que pode vir a ser identificada em outras regiões a qualquer momento, e que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas,

DECRETA:

Art. 2.

Para enfrentamento da situação de emergência declarada no art. 1º deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:

Ia circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

IIas atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;

IIIas atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto; e

IVa entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

§ 1ºPara fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:

Itratamento e abastecimento de água;

IIgeração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

IIIassistência médica e hospitalar;

IVdistribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

Vfunerários;

VIcaptação e tratamento de esgoto e lixo;

VIItelecomunicações;

VIIIprocessamento de dados ligados a serviços essenciais;

IXsegurança privada; e

Ximprensa.

§ 2ºPara fins do inciso III do caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, consideram-se serviços públicos essenciais as atividades finalísticas da:

ISecretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

IISecretaria de Estado da Saúde (SES);

IIIDefesa Civil (DC); e

IVSecretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP).

§ 3ºResolução do Grupo Gestor de Governo poderá considerar outros órgãose outras entidades do Poder Executivo Estadual como prestadores de serviços públicos essenciais.

Art. 3.

Ficam suspensos, em todo território catarinense, pelo período de 30 (trinta) dias, eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

Art. 4.

Além de todas as determinações até aqui registradas, nas regiões em que a Secretaria de Estado da Saúde declarar que já foi identificado o contágio comunitário da COVID-19, as indústrias deverão operar somente com sua capacidade mínima necessária.

Art. 5.

O disposto neste Decreto não invalida as providências determinadas no Decreto nº 509, de17 de março de 2020, no que não forem conflitantes.

Art. 6.

Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor no dia 18 de março de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Florianópolis, 17 de março de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

DOUGLAS BORBA

Chefe da Casa Civil

JORGE EDUARDO TASCA

Secretário de Estado da Administração

Remissões do artigo