Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 300, de 15 de junho de 1999
Nº 300/1999
Suspende a edição de atos de cessão de servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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Art. 1.
Ficam suspensas, até 31 de dezembro de 1999, as cessões a título de disposição ou convocação de servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, excetuadas os afastamentos do órgão de lotação para:
Io exercício de cargo em comissão;
IIatender imperativo de convênio;
IIIos casos especiais e de reciprocidade previstos no art. 83, da Lei no 6.844, de 29 de julho de 1986, com redação pela Lei no 1.139, de 28 de outubro de 1992.
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Art. 2.
Às exceções de que trata o artigo anterior, aplicam-se, no que couber, as disposições estabelecidas no Decreto no 049, de 17 de fevereiro de 1999.
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Art. 3.
A suspensão prevista no art. 1o deste Decreto não se aplica aos processos protocolizados na Secretaria de Estado da Casa Civil até a data de publicação do presente Decreto.
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Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Florianópolis, 15 de junho de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO