Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 439, de 24 de janeiro de 2020
Nº 439/2020
Art. 1.
Ficam aprovados a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2020, conforme o Anexo I deste Decreto.
§ 1ºAs cotas financeiras, programadas conforme o Anexo I deste Decreto, serão colocadas à disposição dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF).
§ 2ºOs recursos do Tesouro do Estado, quando repassados, serão contabilizados como cotas de despesas concedidas aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Estadual.
§ 3ºOs valores financeiros referentes às fontes relacionadas a convênios com o Governo federal e de financiamentos serão reprogramados na medida em que os recursos forem creditados nas respectivas contas bancárias.
§ 4ºA disponibilização das cotas financeiras decorrentes dos recursos arrecadados com as taxas de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, fica limitada ao montante programado para cada Fundo estadual destinatário no exercício anterior, deduzidos dos valores autorizados na forma do § 6º do art. 1º do Decreto nº 235, de 2019, acrescidos da variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 5ºO montante da arrecadação das taxas de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 7.541, de 1988, que exceder os valores disponibilizados na forma do § 4º deste artigo, será integralmente destinado ao pagamento de despesas de pessoal dos Fundos estaduais destinatários dos recursos.
§ 6ºO Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar exceções ao disposto no § 4º deste artigo, para o atendimento de situação relevante evidenciada em justificativa do titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
§ 7ºExcetuam-se do disposto no § 4º deste artigo o Fundo para Melhoria da Segurança Pública (FSP) e o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o que consta nos autos do processo nº SEF 0751/2020,
DECRETA:
Art. 2.
As revisões da programação financeira que impliquem em redução das cotas programadas de que trata o § 1º do art. 1º deste Decreto deverão ser aprovadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as novas projeções mensais e bimestrais da receita, por fonte de recursos, e as despesas reprogramadas, considerando cada um dos meses seguintes do exercício financeiro.
§ 1ºNos casos de escassez de disponibilidades no caixa do Tesouro, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) poderá, independentemente do disposto no caput deste artigo, limitar o repasse financeiro às unidades gestoras das fontes de recursos controladas.
§ 2ºFicam desvinculados de órgão, fundo ou despesa 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas já instituídos ou que vierem a ser criados, seus adicionais e respectivos acréscimos legais e outras receitas correntes.
§ 3ºPara fins da destinação mínima de que trata o art. 193 da Constituição Estadual, a desvinculação de receita, no exercício de 2020, incidirá no percentual de 30% (trinta por cento) sobre a respectiva base de cálculo.
§ 4ºA desvinculação de que trata o § 2º deste artigo poderá determinar a redução das cotas de programação financeira das unidades gestoras que tenham receitas desvinculadas, devendo ser implementada pela SEF, com observância das exceções previstas no parágrafo único do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e devidamente contabilizada no Balanço Geral do Estado.
Art. 3.
Os créditos descentralizados conforme disposto na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004, serão abatidos da cota programada para o órgão ou a entidade descentralizadora.
Art. 4.
As contratações de fornecimento de bens e serviços e a execução orçamentária da despesa deverão estar em estrita consonância com os limites estabelecidos nas cotas financeiras programadas para cada órgão, conforme o Anexo I deste Decreto.
Art. 5.
O aumento do capital das sociedades de economia mista fica limitado aos recursos de caixa do Tesouro do Estado e só poderá ser realizado se os correspondentes créditos orçamentários estiverem previstos.
Parágrafo únicoFica vedada a retenção dos dividendos de 2019 devidos ao Estado para o aumento do capital das sociedades de economia mista.
Art. 6.
Fica vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1ºO empenho das despesas estaduais terá como limite as disponibilidades financeiras previstas na programação financeira do quadrimestre e no cronograma de execução mensal de desembolso de que trata este Decreto.
§ 2ºPara as despesas de caráter continuado, é obrigatório o empenho por estimativa quadrimestral, e, para as despesas relativas a convênios e contratos de licitação, serão obrigatórias as emissões de notas de empenho pelo valor total das parcelas previstas para pagamento no quadrimestre.
§ 3ºCaso se verifique a possibilidade de as despesas de que trata o § 2º deste artigo excederem a cota de programação financeira do quadrimestre, o titular da unidade gestora deverá adotar medidas com vistas à adequação ao limite, inclusive, se necessário, mediante a rescisão e redução quantitativa de contratos administrativos.
§ 4ºA execução da programação financeira terá acompanhamento bimestral, e as revisões da programação financeira serão realizadas no mês anterior ao do encerramento de cada quadrimestre para a liberação de nova cota de programação quadrimestral.
§ 5ºEventuais despesas assumidas sem o prévio empenho e em desrespeito aos limites da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso estabelecidos por este Decreto serão objeto de apuração da responsabilidade do agente que der causa à irregularidade, nos termos da lei.
Art. 7.
Fica vedada às unidades gestoras a realização de despesa ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites disponíveis e o cronograma estabelecido por este Decreto.
§ 1ºOs titulares das unidades gestoras e os respectivos ordenadores de despesa são responsáveis pelo cumprimento do disposto no caput deste artigo, das demais disposições deste Decreto, bem como da legislação correlata, especialmente a Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o art. 42 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 17.753, de 10 de julho de 2019.
§ 2ºOs titulares e ordenadores de despesa são responsáveis pela limitação das despesas correntes primárias da respectiva unidade gestora no exercício de 2020, com base na variação da inflação aferida pelo IPCA, nos termos do art. 31 da Lei nº 17.753, de 2019.
Art. 8.
Fica a SEF autorizada a realizar provisão financeira mensal para o pagamento de gratificação natalina até o equivalente a 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da folha de pagamento.
Art. 9.
Fica a SEF autorizada a promover as adequações na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso que se fizerem necessárias em razão de normas posteriores que alterarem a estrutura da Administração Pública Estadual.
Art. 10.
Em observância ao art. 13 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, fica aprovado o Demonstrativo das Metas Bimestrais de Arrecadação do exercício de 2020, conforme o Anexo II deste Decreto.
Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de janeiro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
(Os Anexos I e II, partes integrantes deste Decreto, encontram-se publicados no Diário Oficial de 27/01/2020, pág. 006)