Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 041, de 31 de janeiro de 2007
Nº 041/2007
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina – RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 1.293 - A alínea “d” do inciso II do § 1° do art. 60 passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) de produtos farmacêuticos relacionados no Anexo I, Seção XVI, exceto os referidos no inciso XIV do art. 11 do Anexo 3;”
ALTERAÇÃO 1.294 - O art. 11 do Anexo 3 fica acrescido do seguinte inciso:
“XIV – os seguintes produtos farmacêuticos (Convênio ICMS 146/06):
a)soros e vacinas, exceto para uso veterinário, classificados na posição 3002 da NBM/SH;
b)medicamentos, exceto para uso veterinário, classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH;
c)preparações químicas contraceptivas a base de hormônios ou de espermicidas, classificados na sub-posição 3006.60 da NBM/SH.”
ALTERAÇÃO 1.295 - O Capítulo IV do Anexo 3 fica acrescido da seguinte seção:
“Seção XVI
Das Operações com Medicamentos
(Convênios ICMS 76/94 e 146/06)
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 105.
Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado dos produtos farmacêuticos, relacionados no art. 11, XIV, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para uso ou consumo:
Io estabelecimento industrial fabricante ou importador;
IIqualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado.
Parágrafo únicoMediante regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto na forma desta Seção poderá ser atribuída a contribuinte que exerça preponderantemente a atividade de distribuidor de medicamentos e que esteja estabelecido em território catarinense.
Art. 106.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço constante de tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor ou, na sua falta, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido pelo estabelecimento industrial (Convênio ICMS 79/96).
§ 1ºInexistindo valor tabelado ou sugerido, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto nas operações com o comércio varejista, do IPI, do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas do estabelecimento destinatário, acrescido dos seguintes percentuais (Convênios ICMS 25/01 e 47/05):
Iprodutos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nas sub-posições 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no item 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no item 3004.90.46, e no item 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios):
a)33,05% (trinta e três inteiros e cinco centésimos por cento), nas operações internas;
b)41,06% (quarenta e um inteiros e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais;
IIdemais produtos, exceto para uso veterinário, classificados na sub-posição 3002.90:
a)41,34% (quarenta e um inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), nas operações internas;
b)49,86% (quarenta e nove inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais;
IIIos produtos referidos no inciso I, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS previsto no art. 3° da Lei federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000:
a)38,24% (trinta e oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), nas operações internas;
b)46,56% (quarenta e seis inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento), nas operações interestaduais.
§ 2ºSe o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista, será adotado, para os fins do § 1º, o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista (Convênio ICMS 04/95).
§ 3ºA base de cálculo prevista neste artigo será reduzida em 10% (dez por cento), assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto (Convênios ICMS 04/95 e 51/95).
§ 4ºO estabelecimento industrial ou importador informará à Gerência de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Diretoria de Administração Tributária, em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos, conforme determinação legal, sempre que efetuar quaisquer alterações (Convênio ICMS 147/02).”
Art. 2.
Os sujeitos passivos que realizarem operações, entre o dia 1º de janeiro de 2007 e a entrada em vigor deste Decreto, com as mercadorias de que trata o art. 1º, sem que o ICMS devido por substituição tributária tenha sido retido, deverão emitir documento fiscal suplementar e efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto ou no prazo previsto no RICMS/SC, Anexo 3, art. 17, conforme o caso.
Parágrafo únicoO prazo previsto no RICMS/SC, Anexo 3, art. 18, § 3º, será contado a partir da data da publicação deste Decreto relativamente às entradas ocorridas entre a data referida no “caput” e a entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3.
O imposto devido na forma do RICMS/01, Anexo 3, art. 35, II, “a”, relativo às mercadorias de que trata o art. 1º, poderá ser recolhido até:
I20 de abril de 2007, em se tratando de contribuinte enquadrado no SIMPLES/SC;
II10 de abril de 2007, para os demais contribuintes.
Parágrafo únicoO imposto a que se refere este artigo deverá ser informado na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, relativa ao mês de março de 2007.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde de 1° de janeiro de 2007.
Florianópolis, 31 de janeiro de 2007
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LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
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Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.