Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29015, de 14 de maio de 1986

Nº 29015/1986

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Altera os limites de Decreto e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado de Santa Catarina e de acordo com o artigo 67, da Lei 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei n° 5.516, de 28 de fevereiro de 1979.

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DECRETA:

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Art. 1.

- O limite previsto no “caput” do art. 2º do Decreto Nº 22.965, de 6 de agosto de 1984, passa a ser o valor do vencimento inicial da respectiva categoria funcional, ou do menor padrão do Grupo, no caso dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior.

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Art. 2.

- O § 2º do art. 2º do Decreto nº 22.965, de 6 de agosto de 1984, passa a ser parágrafo único, eliminada a expressão “e do § lº.

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Art. 3.

- O disposto no Decreto nº 22.965, de 6 de agosto de 1984, com o limite do Art. 1º deste Decreto, aplica-se aos inativos do DER-SC e DAE-SC, independente de sua percepção ou não na época da aposentadoria, e calculadas a partir dos níveis ou padrões em que se aposentaram.

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Art. 4.

- Fica revogado a partir da vigência do presente Decreto, o § lº do art. 2º do Decreto nº 22.965, de 6 de agosto de 1984, com a redação dada pelo Decreto nº 26.925, de 27 de agosto de 1985.

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Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 1986.

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Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 14 de maio de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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