Decreto Estadual de Santa Catarina nº 26925, de 27 de agosto de 1985

Nº 26925/1985

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Art. 1. Art. 2.

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Altera a redação do § 1º do artigo 2º do Decreto nº 22.965, de 6 de agosto de 1984.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATAR NA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, itens I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o artigo 67 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.

- O § 1º, do artigo 2º, do Decreto nº 22.965, de 6 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

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“Art. 2º - .........................................................................................................

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§ 1º- Para os Servidores Integrantes do Quadro Permanente, enquadrados nas categorias funcionais de Técnico em Atividades de Engenharia, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista e Arquiteto, será concedida, além do previsto neste artigo, uma gratificação adicional, cujo valor corresponda a 2/5 (dois quintos) do valor do vencimento inicial da respectiva categoria funcional, ou de menor padrão do Grupo, no caso dos Cargos de Direção e Assessoramento Superior.”

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Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de julho de 1985.

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Florianópolis, 27 de agosto de 1985.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29015, de 14 de maio de 1986

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 26925, de 27 de agosto de 1985

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