Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29283, de 16 de junho de 1986

Nº 29283/1986

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Dispõe sobre cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior - DAS, funções de confiança do Grupo: Direção e Assistência Intermediária - DAI do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, e dá outras providências.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III da Constituição do Estado, e tendo em vista o que dispõe os artigos 3º, 67 e 187, da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DECRETA:

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 1.
- Ficam criados na estrutura organizacional básica do Departamento de Transportes e Terminais - DETER os cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior - Código DAS, e as funções de confiança do Grupo: Direção e Assistência Intermediária - Código DAI, constantes dos anexos I e II deste Decreto.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 2.
- Aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão constantes do anexo I fica assegurada a percepção da gratificação de produtividade de que trata o art. 1º, do Decreto nº 29.015, de 14 de maio de 1986.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do Departamento de Transportes e Terminais - DETER.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Florianópolis, 16 de junho de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ANEXO I

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

(Decreto nº 29.283, de 16 de junho de 1986)

GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Nº DE CARGO

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

VENCIMENTO MENSAL - Cz$

01

DiretorGeral

DAS-4

8.679,87

01

Procurador Jurídico

DAS-2

7.873,20

01

Diretor de Operações

DAS-2

7.873,20

01

Diretor de Apoio Administrativo

DAS-2

7.873,20

01

Chefe da Assessoria de Planeja-mento e Organização

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAS-2

7.873,20

02

Assessor do Diretor-Geral

DAS-2

7.873,20

01

Chefe de Gabinete do Diretor - Geral

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAS-1

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

6.899,74

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

ANEXO II

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

(Decreto nº 29.283, de 16 de junho de 1986)

GRUPO: DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - DAI

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Nº DE FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

VALOR Cz$

01

Chefe da Divisão de Administração do Terminal Rita Maria

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-4

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.484,06

01

Chefe da Divisão de Transportes

DAI-4

1.484,06

01

Chefe da Divisão de Terminais

DAI-4

1.484,06

01

Chefe da Unidade de Auditoria

DAI-4

1.484,06

01

Chefe da Unidade de Serviços Gerais

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-4

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.484,06

01

Chefe da Unidade de Administração de Pessoal

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-4

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.484,06

01

Chefe da Unidade de Administração Financeira

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-4

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.484,06

01

Chefe de Serviço de Transportes Rodoviários

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Transportes Urbanos

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Apoio Operacional

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Fiscalização

DAI-3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Projetos e Construção

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Administração de Equipamentos de Apoio Rodoviário

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Apoio ao Transporte de Cargas

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Cadastro, Lotação e Movimentação

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Recrutamento, Seleção e Treinamento

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Controle e Registro Patrimonial

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Contabilidade e Execução Orçamentária

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Atividades Financeiras Auxiliares

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Registro e Controle de Processos

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Atividades Gerais

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Operações do Terminal Rita Maria

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Administração Comercial do Terminal Rita Maria

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-3

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

1.236,87

01

Assistente do Diretor de Operações

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

989,50

01

Assistente do Diretor de Apoio Administrativo

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

989,50

01

Assistente do Procurador Jurídico

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

989,50

01

Assistente do Chefe da Assessoria de Planejamento e Organização

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

DAI-2

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

989,50

<![if !supportEmptyParas]> <![endif]>

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo