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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 29286, de 16 de junho de 1986

Nº 29286/1986

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Dispõe sobre cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior - DAS, funções de confiança do Grupo: Direção e Assistência Intermediária - DAI da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC, e dá outras providências.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, itens I e III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos art. 3º, 67 e 187 da Lei nº 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação da Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979,

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DECRETA:

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Art. 1.
- Ficam criados na estrutura organizacional Básica da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC os cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior - código DAS e as funções de confiança do Grupo: Direção e Assistência Intermediária - código DAI, constantes dos anexos I e II deste Decreto.

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Art. 2.
- Aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão constantes do anexo I fica assegurada a percepção da gratificação de produtividade de que trata o art. 1º, do Decreto nº 29.015, de 14 de maio de 1986.

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Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC.

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Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Florianópolis, 16 de junho de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

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ANEXO I

(Decreto nº 29.286, de 16 de junho de 1986)

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GRUPO : DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - DAS

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Nº DE CARGO

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

VENCIMENTO MENSAL - Cz$

01

Diretor Geral

DAS - 4

8.679,87

01

Procurador Jurídico

DAS - 2

7.873,20

01

Diretor de Apoio Administrativo

DAS - 2

7.873,20

01

Diretor Industrial

DAS - 2

7.873,20

01

Chefe de Assessoria de Planejamento

DAS - 2

7.873,20

01

Assessor do Diretor Geral

DAS - 2

7.873,20

01

Chefe de Gabinete do Diretor Geral

DAS - 1

6.899,74

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ANEXO II

(Decreto nº 29.286, de 16 de junho de 1986)

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GRUPO : DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA - DAI

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Nº DE FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

Cz$

01

Chefe da Unidade de Administração Comercial

DAI - 4

1.484,06

01

Chefe da Unidade de Administração Financeira

DAI - 4

1.484,06

01

Chefe da Unidade de Administração de Pessoal

DAI - 4

1.484,06

01

Chefe da Unidade de Administração de Material

DAI - 4

1.484,06

01

Chefe da Unidade de Serviços Gerais

DAI - 4

1.484,06

01

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Chefe da Divisão de Programação e Controle de Produção

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DAI - 4

1.484,06

01

Chefe da Divisão Gráfica

DAI - 4

1.484,06

01

Chefe da Divisão de Jornais

DAI - 4

1.484,06

01

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Chefe do Serviço de Levantamento de Custos de Impressos

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DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Assinaturas e Vendas

DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Taxação de Matéria

DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Expedição

DAI - 3

1.236,87

01

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Chefe do Serviço de Contabilidade e Execução Orçamentária

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DAI - 3

1.236,87

01

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Chefe do Serviço de Atividades Financeiras Auxiliares

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DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Controle e Registro Patrimonial

DAI - 3

1.236,87

01

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Chefe do Serviço de Recrutamento, Seleção e Treinamento

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DAI - 3

1.236,87

01

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Chefe do Serviço de Cadastro, Lotação e Movimentação

DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Compras

DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Almoxarifado

DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Atividades Gerais

DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Segurança e Transporte

DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Programação e Controle

DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Impressão e Acabamento

DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Preparação Gráfica

DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Editoração e Registro

DAI - 3

1.236,87

01

Chefe do Serviço de Controle e Execução Gráfica

DAI - 3

1.236,87

01

Assistente do Diretor de Apoio Administrativo

DAI - 2

989,50

01

Assistente do Diretor industrial

DAI - 2

989,50

01

Assistente do Procurador Jurídico

DAI - 2

989,50

01

Assistente do Chefe da Assessoria de Planejamento

DAI - 2

989,50

01

Chefe da Seção de Cálculo Industrial

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Agência

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Expedição de Jornais

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Expedição de Impressos

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Crédito e Cobrança

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Impressão Tipográfica

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Impressão OF SET

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Impressão Rotativa

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Corte

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Acabamento

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Arte

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Composição

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Tipografia e Linotipia

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Revisão

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Fotolito

DAI - 1

742,19

01

Chefe da Seção de Manutenção Gráfica

DAI - 1

742,19

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