Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 16605, de 19 de abril de 1982
Nº 16605/1982
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Vice-Governador do Estado para:
Iexercer a supervisão das empresas públicas e sociedades de economia mista instituídas pelo Estado, que não estejam diretamente subordinadas ao Governador do Estado ou a Secretário de Estado;
IIcolaborar na realização de estudos necessários à produção e à sanção de projetos de lei, relativos à sua área de competência;
IIIexercer a supervisão de missões especiais deferidas ao seu Gabinete.
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Delega competência ao Vice-Governador do Estado, aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral e ao Consultor Geral do Estado e dá outras providências.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 4, de 08 de maio de 1975, e na Seção V, do Capítulo I, do Título II, da Lei nº, 5.089, de 30 de abril de 1975, com a redação dada pela Lei nº 5.516, de 28 de fevereiro de 1979, e nos termos das Leis nºs 4.425, de 16 de fevereiro de 1970, 5.205, de 28 de novembro de 1975, 5.267, de 21 de outubro de 1976 e 5.522, de 28 de fevereiro de 1979,
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DECRETA:
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Art. 2.
- Fica delegada competência aos Secretários de Estado, ao Procurador Geral e ao Consultor Geral do Estado para, na área de sua respectiva jurisdição, editar portarias concernentes:
Inomeação e exoneração relativas a cargos de provimento em comissão, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, excluídos os de símbolo DASU-5 e, DASU-4;
IIdesignação de servidor para:
a)- o exercício de função de Chefia e Assistência Subalterna - CAS;
b)- o exercício, em substituição, de cargos de provimento em comissão excluídos os de símbolo DASU-5 e DASU-4;
c)- o exercício, em substituição e a designação para responder por expediente de cargo de provimento efetivo de Exator, Escrivão de Exatoria, Fiscal de Mercadorias em Trânsito e dos cargos de chefia até o seu preenchimento;
IIIremoção e designação para ter exercício de pessoal, desde que não impliquem em aumento de remuneração mensal, excluídos os membros do Ministério Público.
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Art. 3.
- Fica delegada competência ao Secretário da Administração para proferir despachos finais e editar portarias relativas a:
Iprovimento e vacância de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, excluídos os atos de demissão;
IIconcessão de licença:
a)- para tratamento de saúde;
b)- para repouso à gestante;
c)- por motivo de doença em pessoa da família;
d)- por motivo de afastamento do cônjuge;
e)- para prestação de serviço militar obrigatório;
f)- prêmio;
g)- para trato de interesses particulares;
IIIaverbação de tempo de serviço;
IVconcessão de gratificação adicional por tempo de serviço (qüinqüênios);
Vconcessão de salário-família;
VIajuda de custo, nos termos do artigo 173, item II, combinado com os artigos 186 e 187 da Lei nº 4.425, de 16 de fevereiro de 1970 e 168 e 175, da Lei nº 5.267, de 21 de outubro de 1976;
VIIhomologação dos concursos público e de acesso, excluídos os efetuados para preenchimento de cargos no Quadro do Magistério Público Estadual e no Grupo: Polícia Civil;
VIIIenquadramento por acesso, nos termos do artigo 239, da Lei nº 5.205, de 28 de novembro de 1975;
IXconcessão de aposentadoria em todas as suas formas.
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Parágrafo único- As competências mencionadas nos itens II, III, IV, V e VI podem ser subdelegadas ao Secretário Adjunto e ao Coordenador do Sistema de Pessoal.
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Art. 4.
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado da Educação para, na área de sua jurisdição, proferir despachos finais em processos e editar portarias relativas a:
Iprovimento e vacância de cargos do Quadro do Magistério Público Estadual e do respectivo Quadro Suplementar, excluídos os atos de demissão;
IIhomologação dos concursos público e de acesso para preenchimento de cargo no Quadro do Magistério Público Estadual;
IIIconcessão de licenças:
a)- tratamento de saúde;
b)- para repouso à gestante;
c)- por motivo de doença em pessoa da família;
IVconcessão de gratificação adicional por tempo de serviço (triênio);
Vadmissão de pessoal pelo regime da Lei nº 6.032, de 17 de fevereiro de 1982;
VIalteração de carga horária de membro do Quadro do Magistério Público Estadual.
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Parágrafo único- As competências mencionadas neste artigo, bem como no artigo 2º, item III, podem ser subdelegadas ao Secretário Adjunto, ao Diretor da Unidade de Administração de Pessoal e aos Diretores das Unidades de Coordenação Regional, excluídos o item V, que só poderá ser subdelegada ao Secretário Adjunto, e o item VI.
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Art. 5.
- Fica delegada competência ao Secretário da Educação para, na área da administração do ensino, proferir despachos finais em processos e editar portarias relativas a:
Icriação, transformação e extinção de escolas do Sistema Estadual de Ensino, observando o disposto no § 2º, do artigo 60, do Decreto nº 2.209, de 28 de janeiro de 1977;
IIautorização para o funcionamento e reconhecimento de escolas e cursos de 1º e 2º Graus, de ensino pré-escolar e ensino supletivo;
IIIimplantação de novas séries de 1º Grau (5ª a 8ª séries);
IVhomologação de Resoluções do Conselho Estadual de Educação de acordo com a legislação específica;
Vautorização de alterações curriculares e implantação de novas habilitações no ensino de 2º Grau;
VIequivalência de estudos feitos no exterior;
VIIconvalidação de estudos;
VIIIadaptação de cursos de 1º e 2º Graus ao Sistema Estadual de Ensino.
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Art. 6.
- Fica delegada competência ao Secretário de Segurança e Informações para, na área de sua jurisdição, proferir despachos finais em processos e editar portarias relativas a:
Iprovimento e vacância de cargos do Grupo: Polícia Civil, excluídos os atos de demissão;
IIhomologação dos concursos público e de acesso para preenchimento de cargo do Grupo: Polícia Civil;
IIIconcessão de licença:
a)- para tratamento de saúde;
b)- por motivo de doença em pessoa da família;
c)- especial;
d)- para trato de interesses particulares;
IVaverbação de tempo de serviço a policial-militar;
Vconcessão de gratificação adicional por tempo de serviço de policial-militar;
VIconcessão de salário-família de policial-militar;
VIIclassificação e dispensa:
a)- de Chefe do Estado Maior da Polícia Militar;
b)- de Comandante de Unidade, Subunidade e de Companhia Destacada;
c)- de Diretor de Organização Policial-Militar;
VIIIpromoção de Oficiais da Policia Militar, até o posto de Capitão;
IXtransferência para a reserva ou reforma de policial-militar, até o posto de Capitão;
Xagregação e reversão de praças e oficiais da Polícia Militar;
XIassinatura de carta patente, até o posto de Capitão;
XIIconvocação e dispensa de oficiais da reserva remunerada da Polícia Militar, para compor Conselho Especial de Justiça, Conselho de Justificação, Encarregado de Inquérito Policial-Militar ou incumbidos de outros procedimentos administrativos;
XIIIdesignação e dispensa de:
a)- professor e instrutor da Academia de Polícia Civil;
b)- Delegado de Comarca, Municipal, Distrital, Adjunto, Suplente de Delegado e Inspetor Militar de Delegacia Regional de Polícia e do Departamento Estadual de Trânsito;
XIVdeterminação de suspensão de função policial-militar para os oficiais e aspirantes a oficial;
XVconcessão de férias ao Comandante Geral da Polícia Militar;
XVIconcessão de Medalha de Serviços prestados aos policiais-militares;
XVIIconcessão de Medalhas de Mérito Policial e de Mérito Especial aos policiais civis;
XVIII - composição da Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI e do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.
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Parágrafo único- As competências previstas nos itens III, IV, V, VI e IX do presente artigo podem ser subdelegadas ao Secretário Adjunto, ao Diretor da Unidade de Administração de Pessoal e ao Comandante da Polícia Militar, podendo este, subdelegar as atribuições que lhe são cometidas, ao Diretor de Pessoal da Corporação.
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Art. 7.
- As portarias editadas com fundamento no artigo 2º do presente decreto serão subscritas pelo titular da Pasta interessada e pelo Secretário da Administração.
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Art. 8.
- As portarias editadas com fundamento na delegação de competência prevista no presente decreto serão lavradas, numeradas, datadas e encaminhadas à publicação pela Secretaria da Administração.
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§ 1º- As portarias editadas com fundamento nos artigos 2º, item III, 4º e 6º, do presente decreto, serão lavradas, numeradas e datadas pela respectiva Pasta, registradas e encaminhadas à publicação pela Secretaria da Administração.
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§ 2º- As portarias editadas com fundamento no artigo 5º do presente decreto, serão lavradas, numeradas, datadas e encaminhadas à publicação pela Secretaria da Educação.
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Art. 9.
- As portarias editadas com base no artigo 2º deste decreto, relativas ao pessoal do Gabinete do Vice-Governador do Estado, serão firmadas pelo Secretário para Assuntos da Casa Civil, juntamente com o Secretário da Administração.
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Art. 10.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 11.
- Ficam revogados o Decreto nº 16.455, de 24 de março de 1982 e demais disposições em contrário.
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Florianópolis, 19 de abril de 1982.
JORGE KONDER BORNHAUSEN
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.