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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1654, de 4 de julho de 2018

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1654, de 4 de julho de 2018

Nº 1654/2018

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. TÍTULO I – DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA TÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS TÍTULO III – DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS TÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

49 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e o que consta nos autos do processo nº DSUST 1317/2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), com a estrutura administrativa interna conforme organograma e nominata dos cargos de provimento em comissão, funções técnicas gerenciais e funções de chefia constantes dos Anexos deste Decreto.

Art. 2.

O Anexo I do Decreto nº 678, de 1º de outubro de 2007, no que se refere às siglas da SDS, passa a vigorar conforme o Anexo IV deste Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de julho de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

Governador do Estado

LUCIANO VELOSO LIMA

Secretário de Estado da Casa Civil

ADENILSO BIASUS

Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

ANEXO I

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL (SDS)

TÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1.

Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS):

Iplanejar, formular e normatizar, de forma descentralizada e desconcentrada, as políticas estaduais de desenvolvimento econômico sustentável, recursos hídricos, meio ambiente, mudanças climáticas, pagamentos por serviços ambientais e saneamento;

IIelaborar estudos de potencialidades dos recursos naturais com vistas ao seu aproveitamento racional;

IIIcoordenar programas, projetos e ações relativos à educação ambiental e sobre mudanças climáticas;

IVfomentar ações de curto, médio e longo prazos, no sentido de aumentar a cobertura dos serviços nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana;

Vpropor diretrizes básicas de mineração e ocupação territorial;

VIrealizar estudos geológicos, inclusive serviços de prospecção, mapeamento e cadastramento dos recursos minerais, com o objetivo de formar um banco de dados;

VIIcoordenar e normatizar, no âmbito de sua competência, a outorga do direito de uso da água e fiscalizar as concessões emitidas;

VIIIarticular a implantação da rede de medição hidrológica dos principais rios e mananciais do Estado de Santa Catarina;

IXacompanhar, no Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

Xorientar e supervisionar as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) na execução e implementação dos programas, projetos e ações relativos às políticas estaduais de desenvolvimento econômico, recursos hídricos, pagamentos de serviços ambientais, meio ambiente, mudanças climáticas e saneamento;

XIacompanhar e articular, com os demais órgãos envolvidos na atividade de fiscalização ambiental:

a)a aplicação de medidas de compensação; e

b)o uso legal de áreas de preservação permanente;

XIIacompanhar e normatizar, no âmbito de sua competência, a fiscalização ambiental no Estado de Santa Catarina;

XIIIcoordenar a gestão do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC);

XIVformular e coordenar programas, projetos e ações indutores do desenvolvimento com sustentabilidade e conservação ambiental;

XVfomentar e incentivar investimentos no Estado, em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento econômico e regional, mediante ações que atraiam, facilitem e informem investidores privados, nacionais e estrangeiros sobre as possibilidades oferecidas pelo Estado;

XVIformular programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento dos empreendimentos de micro e pequeno portes;

XVIIformular as políticas e diretrizes para a atuação das Agências e dos Bancos de Desenvolvimento;

XVIII - fomentar a implantação de condomínios de empresas, polos tecnológicos e aglomerados produtivos locais;

XIXestimular a realização de pesquisa científica e tecnológica;

XXdefinir com as Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs) a política de ciência, tecnologia e inovação, observadas as recomendações do Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONCITI), estimulando a participação e integração dos esforços das administrações públicas estadual e municipal, das instituições privadas e da sociedade civil;

XXInormatizar, padronizar, integrar e acompanhar as ações de fomento à ciência, tecnologia e inovação das entidades da Administração Pública Estadual e seus resultados;

XXIIsugerir, observando as necessidades de cada órgão da Administração Pública Estadual, diretrizes, planos, programas e orçamentos de apoio e fomento à ciência, tecnologia e inovação de interesse desses órgãos, a fim de aperfeiçoar e racionalizar a aplicação dos recursos públicos;

XXIII - realizar estudos para subsidiar a formulação de planos e programas de desenvolvimento científico e tecnológico no Estado de Santa Catarina;

XXIVestimular a articulação entre as instituições de pesquisa, as universidades e os setores produtivos e o seu intercâmbio com instituições de pesquisa de outros estados brasileiros e do exterior;

XXVsugerir aos poderes competentes orientações normativas e providências que considere necessárias para a realização do objetivo do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina, bem como para os programas de mudanças climáticas que venham a ser instituídos no Estado;

XXVIelaborar o planejamento e os instrumentos de fomento para implementação e execução de atividades com vistas a contribuir para a mitigação dos gases de efeito estufa, de acordo com as diretrizes das políticas do Estado;

XXVII - apoiar os processos para a identificação e aprovação de metodologias e os indicadores de desempenho ambiental voltados ao aquecimento global e às mudanças climáticas referentes a atividades de projetos implementados no Estado de Santa Catarina;

XXVIII - apoiar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias voltadas para a preservação dos recursos naturais e o combate à mudança do clima, bem como para a adoção de medidas de adaptação e mitigação dos respectivos impactos;

XXIXrealizar o inventário estadual de emissões, biodiversidade e estoques de gases de efeito estufa, de forma sistematizada e periódica;

XXXdefinir as estratégias e metas de redução de emissão de gases de efeito estufa pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, mediante a ratificação do Governo do Estado de Santa Catarina;

XXXIgerenciar e negociar as reduções de emissão de gases de efeito estufa convertidas em créditos de carbono no âmbito de acordos e parcerias nacionais e internacionais;

XXXII - definir estratégias integradas de mitigação e adaptação adequadas aos efeitos causados pelas mudanças climáticas;

XXXIII - gerir o fundo estadual cujos recursos sejam destinados às mudanças climáticas; e

XXXIV - demais competências previstas em leis específicas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 2.

A estrutura organizacional básica da SDS compreende:

IÓrgãos de assessoramento direto do Secretário de Estado:

a)Gabinete do Secretário (GABS):

1. Assessoria de Comunicação (ASCOM); e

2. Consultoria Jurídica (COJUR); e

b)Gabinete do Secretário Adjunto (GABA);

IIÓrgãos de execução de atividade-meio:

a)Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade (GEAFC);

b)Gerência de Apoio Operacional (GEAPO);

c)Gerência de Gestão de Pessoas (GEREH);

d)Gerência de Planejamento e Avaliação (GEPLA); e

e)Gerência de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica (GETIN);

IIIÓrgãos de execução de atividades finalísticas:

a)Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual (DIMP):

1. Gerência de Apoio ao Empreendedor Individual (GEAEI);

2. Gerência de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (GEAME); e

3. Gerência de Políticas Públicas de Tratamento Diferenciado, Favorecido e Simplificado (GEPOL);

b)Diretoria de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (DCTI):

1. Gerência de Atração de Empreendimentos de Base Tecnológica (GEABT); e

2. Gerência de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (GECTI);

c)Diretoria de Desenvolvimento Econômico (DIEC):

1. Gerência de Apoio ao Investidor (GEAPI); e

2. Gerência de Desenvolvimento Econômico (GEDEC);

d)Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (DMUC):

1. Gerência de Planejamento e Estratégias (GEPLE); e

2. Gerência de Projetos de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (GEMUC);

e)Diretoria de Recursos Hídricos (DRHI):

1. Gerência de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos (GEORH); e

2. Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos (GEPHI); e

f)Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente (DSMA):

1. Gerência de Drenagem Urbana, Água e Esgoto (GEDRA);

2. Gerência de Planejamento e Educação Ambiental (GEPEA);

3. Gerência de Recursos Minerais (GEMIN); e

4. Gerência de Resíduos Sólidos (GERSO);

IVEntidades e fundos vinculados:

a)Administração da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE), enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da empresa;

b)Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC);

c)Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC);

d)Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC);

e)Instituto do Meio Ambiente (IMA);

f)Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA);

g)Fundo Estadual de Mudanças Climáticas (FMUC);

h)Fundo Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais (FEPSA);

i)Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO);

j)Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC); e

k)Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC); e

VÓrgãos colegiados:

a)Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC);

b)Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP);

c)Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA);

d)Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH);

e)Conselho Estadual de Saneamento (CONESAN);

f)Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas Globais e de Biodiversidade (FCMCG); e

g)Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina (FEMPE-SC).

Parágrafo únicoPara exercer suas competências, atingir suas finalidades e alcançar seus objetivos, além da estrutura básica descrita neste artigo, a SDS poderá criar núcleos e grupos de trabalho por meio de atos do titular da SDS.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO SECRETÁRIO

SEÇÃO I

Do Gabinete do Secretário

Art. 3.

Ao Gabinete do Secretário compete prestar assistência ao titular da SDS em assuntos de natureza administrativa, técnica, operacional, de informação, controle interno, de representação política e social, bem como desenvolver outras atividades por ele determinadas.

SUBSEÇÃO I – Da Assessoria de Comunicação (ASCOM)

Art. 4.

À Assessoria de Comunicação (ASCOM) compete:

Idivulgar as ações da SDS nos meios de comunicação de massa e publicações especializadas a partir do envio de releases, sugestões de pautas, artigos e notas;

IIproduzir conteúdo para o site da SDS e para o site da Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), seguindo os princípios que regem a política de comunicação do Governo do Estado;

IIIprestar assessoramento ao titular da SDS, ao Secretário Adjunto, aos demais Diretores do Órgão Central e aos Gerentes;

IVatender os profissionais da imprensa e acompanhá-los durante as entrevistas concedidas pelo titular da SDS;

Vpromover entrevistas coletivas com o titular da SDS ou com outras autoridades da Pasta, com o objetivo de fortalecer as ações da Secretaria;

VIcoordenar a elaboração de clipping diário com recortes das notícias publicadas referentes à SDS ou outras de interesse do Secretário para distribuir entre as Diretorias;

VIIcoordenar a divulgação de eventos promovidos pela SDS, definindo estratégias e a cobertura jornalística;

VIIIcoordenar a produção de campanhas publicitárias da SDS;

IXproduzir informativo para o público interno da SDS;

Xcontrolar a renovação de assinaturas e a distribuição de jornais e revistas; e

XIexercer outras atribuições, no âmbito de sua competência, determinadas pelo titular da SDS.

SUBSEÇÃO II – Da Consultoria Jurídica (COJUR)

Art. 5.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial do Sistema de Serviços Jurídicos, compete:

Iprogramar, organizar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com os serviços jurídicos, no âmbito da SDS;

IIconsultar o núcleo técnico do Sistema de Serviços Jurídicos, com vistas ao cumprimento das orientações, pareceres e atos normativos expedidos pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

IIIprestar assessoria jurídica, quando necessário, às Diretorias da SDS, inclusive para fins de mandado de segurança, sob orientação da PGE;

IVorientar e coordenar as unidades internas quando da elaboração de respostas e informações a diligências ou recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE);

Vexaminar e emitir parecer, quando necessário, a respeito de minutas de contratos, parcerias e instrumentos congêneres a serem firmados pela SDS, após análise prévia da área à qual a matéria se relaciona;

VIexaminar previamente e emitir parecer, quando necessário, sobre os aspectos formais e legais concernentes a anteprojetos de atos administrativos de efeitos internos ou externos, atos legislativos e exposições de motivos de competência da SDS, a serem encaminhados ao Chefe do Poder Executivo;

VIIopinar pela remessa de processo à PGE, em função de sua complexidade, a critério do Secretário, desde que instruído com parecer analítico, fundamentado e conclusivo;

VIIIelaborar estudos e emitir pareceres de natureza eminentemente jurídica, solicitados pelo Secretário;

IXmanter atualizada a coletânea de leis, decretos, jurisprudências e outros documentos de natureza jurídica de interesse da SDS; e

Xexercer outras atribuições, no âmbito de sua competência, determinadas pelo titular da SDS.

SEÇÃO II

Do Gabinete do Secretário Adjunto (GABA)

Art. 6.

Ao Gabinete do Secretário Adjunto (GABA) compete prestar assistência ao Secretário Adjunto em assuntos de natureza administrativa, técnica, operacional, de informação, de representação política e social, bem como desenvolver outras atividades por ele determinadas.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE-MEIO

SEÇÃO I

Da Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade (GEAFC)

Art. 7.

À Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade (GEAFC) compete:

Iarticular-se com os órgãos centrais dos Sistemas aos quais se vincula, com vistas ao cumprimento de instruções técnicas e atos normativos deles emanados;

IIexecutar o orçamento das unidades organizacionais integrantes da estrutura da SDS, bem como elaborar a proposta orçamentária do órgão no que diz respeito às atividades de sua competência, em articulação com a GEPLA;

IIIemitir notas de empenhos, de subempenhos e de estorno, boletins financeiros, guias de recolhimento, cheques e ordens bancárias;

IVpromover a emissão, o registro e o controle de todos os documentos de natureza financeira concernentes à SDS, bem como prestar ao TCE as informações solicitadas e responder, no prazo legal, as diligências por ele encaminhadas;

Vencaminhar ao TCE, por meio do órgão central do Sistema de Controle Interno, nos prazos estabelecidos, a documentação exigida pela legislação, bem como as informações relativas às prestações de contas;

VIefetuar o processamento da liquidação de despesas das diversas unidades organizacionais que compõem a estrutura da SDS;

VIIcontabilizar, analiticamente, a receita e a despesa da SDS, de acordo com os documentos comprobatórios respectivos;

VIIIpromover o registro e o controle das inscrições e baixas de responsabilidade por adiantamentos recebidos;

IXelaborar e expedir os balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, na forma dos padrões estabelecidos em lei, nos prazos determinados;

Xcontabilizar os atos e os fatos ligados à administração orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo controle metódico e registro cronológico, sistemático e individualizado, de modo a demonstrar os resultados, no âmbito da SDS;

XIpromover, por meio de Comissão Permanente de Licitação (CPL), a realização de licitações e contratos no âmbito da SDS, diretamente quando a legislação o permitir ou mediante autorização do órgão central do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços, submetendo a este, previamente, para aprovação, os editais de licitação e contratos concernentes a serviços, materiais, locações e seguros;

XIIpromover, por meio de Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação, a realização de chamamentos públicos e parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, no âmbito da SDS;

XIIIdar assistência, orientação, apoio e assessoramento técnico aos ordenadores de despesa e aos agentes públicos da Pasta nas matérias afetas à área de competência; e

XIVexercer outras atividades relacionadas aos Sistemas Administrativos aos quais se vincula, bem como as determinadas pelo Secretário e pelo Secretário Adjunto, no âmbito de sua competência.

SEÇÃO II

Da Gerência de Apoio Operacional (GEAPO)

Art. 8.

À Gerência de Apoio Operacional (GEAPO) compete:

Iprogramar, executar e controlar as atividades inerentes aos serviços necessários ao funcionamento e à manutenção da SDS;

IIarticular-se com o órgão central dos Sistemas de Administração de Material e Serviços, Administração Patrimonial e com o órgão central do Sistema de Tecnologia de Informação, objetivando o cumprimento das diretrizes e instruções normativas e operacionais deles emanadas;

IIIproceder, periodicamente, ao levantamento das necessidades de materiais permanentes, de consumo, bem como máquinas e equipamentos em geral e contratação de serviços, objetivando subsidiar projetos e atividades programados, no âmbito da SDS;

IVcoordenar os serviços referentes à legalização, ao registro, à movimentação, à conservação, à manutenção e à guarda dos veículos oficiais, bem como elaborar e manter organizado o cadastro dos motoristas, as escalas de serviço e o atendimento às solicitações de transporte, no âmbito da SDS;

Vpropor a aquisição, baixa, alienação e substituição de veículos, bem como dos bens móveis, imóveis e matérias inservíveis, de acordo com as normas legais;

VIefetuar o controle e encaminhamento do pagamento das multas, bem como a regularização da documentação dos veículos;

VIIcontrolar e fazer a prestação de contas do combustível utilizado nos carros oficiais;

VIIIassegurar e manter a conservação do espaço físico, a limpeza e a vigilância nas dependências da SDS;

IXcontrolar o acesso do público às dependências da SDS por meio do serviço de recepção;

Xorganizar, controlar e executar as atividades relacionadas com os serviços de reprografia, micrografia e demais serviços gráficos;

XIprocessar e arquivar a documentação oficial recebida, produzida e selecionada de acordo com as normas legais;

XIIregistrar, distribuir e controlar os processos e documentos que tramitam na SDS;

XIIIcoordenar e controlar o recebimento e a expedição de correspondências do edifício da SDS;

XIVprovidenciar os reparos, os consertos e a manutenção de equipamentos, peças, mobiliário e estrutura física da SDS;

XVorganizar e administrar o Almoxarifado Central da SDS e manter atualizado o estoque de materiais e equipamentos;

XVIexecutar as ações relativas à administração, ao controle e à coordenação do patrimônio da SDS, observando as normas emanadas do órgão central do Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial;

XVIIimplantar e operar sistema de controle de estoque, bem como estabelecer pontos máximos e mínimos, de acordo com as normas estabelecidas;

XVIII - remeter ao órgão central do Sistema a relação dos bens, direitos, créditos e serviços a serem segurados, observadas as normas técnicas sistêmicas e as específicas pertinentes a seguros;

XIXorganizar e manter atualizados os cadastros de fornecedores de materiais;

XXfiscalizar o cumprimento dos contratos operacionais firmados no âmbito da SDS;

XXIinventariar, anualmente, o estoque de materiais permanentes e de consumo, no âmbito da SDS, bem como estudar e implantar sistemas de controle eficazes; e

XXIIdesenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência, determinadas pelo Secretário ou pelo Secretário Adjunto.

SEÇÃO III

Da Gerência de Gestão Pessoas (GEREH)

Art. 9.

À Gerência de Gestão de Pessoas (GEREH) compete:

Iorganizar, executar e controlar as ações e atividades administrativas e computacionais, formuladas e delegadas pelo órgão central e normativo do Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), no âmbito da SDS, de acordo com a legislação, regulamentos, normas e regras vigentes;

IIadotar os fluxos e procedimentos administrativos e computacionais, normatizados em manuais e formulários, disponibilizados pelo órgão central e normativo do SIGRH, a fim de adequar e garantir a padronização das ações e atividades, propondo o seu constante aperfeiçoamento;

IIIlevantar e apresentar dados e informações fidedignos, sempre que solicitados, a fim de subsidiar a elaboração de propostas na área de gestão de pessoas;

IVmanter o controle das despesas com a gestão de pessoas, por meio da conferência mensal de relatórios de dados e informações cadastrais, funcionais e financeiros, disponibilizados pelo SIGRH;

Vapresentar dados e prestar informações para atender auditorias, diligências ou consultas, dentro dos prazos estabelecidos, ao órgão central e normativo do SIGRH ao qual se vincula, bem como aos órgãos de controle interno e externo;

VIcomparecer às reuniões de trabalho, encontros e demais eventos convocados pelo órgão central e normativo do SIGRH;

VIIprestar informações, atendimento, assistência, esclarecimentos e instruções aos servidores, prestadores de serviço, bolsistas e estagiários da SDS;

VIIIoperacionalizar e controlar os procedimentos relativos ao SIGRH quanto à inclusão e atualização dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores, prestadores de serviço de locação de mão de obra, bolsistas e estagiários, bem como propor mudanças, visando à eficácia administrativa do SIGRH;

IXmanter a guarda adequada da documentação funcional e cadastral do pessoal, em conformidade com o período de validade estabelecido em regulamentos, normas e regras de temporalidade;

Xorganizar, executar e controlar as ações e atividades relacionadas aos benefícios, direitos, deveres, ingresso, movimentação, lotação, vantagens pecuniárias e vencimentos ou remuneração dos servidores do quadro lotacional e/ou em exercício na SDS, cumprindo e fazendo cumprir as leis, regulamentos, normas e regras legais e técnicas estabelecidas pelo órgão central e normativo do SIGRH;

XIinstruir e acompanhar a tramitação de processos de concessão e exclusão de benefícios, direitos, deveres, vantagens pecuniárias e progresso funcional dos servidores lotados e em exercício na SDS, cientificando o interessado do andamento e da conclusão desses;

XIIorganizar e manter atualizado o quadro de pessoal e lotacional da SDS;

XIIIorganizar, administrar e controlar a jornada de trabalho, as escalas de serviço, sobreaviso e de plantão, a frequência, as férias e demais afastamentos dos servidores lotados e/ou em exercício da SDS;

XIVexecutar a avaliação de desempenho funcional, geral e específica, dos servidores da SDS;

XVelaborar e executar os planos de capacitação pelo diagnóstico das necessidades, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão central e normativo do SIGRH;

XVIelaborar e encaminhar para avaliação, análise e homologação os planos de capacitação, bem como os relatórios de acompanhamento da implantação, nos prazos estabelecidos, ao órgão central e normativo do SIGRH;

XVIIexpedir atestados, declarações e certidões de sua competência;

XVIII - confeccionar e editar portarias e elaborar outros procedimentos oficiais de sua competência, em conformidade com as orientações emitidas pelo órgão central e normativo do SIGRH;

XIXconstituir, formalizar, participar e acompanhar os processos de sindicância e administrativos disciplinares, bem como participar de comissões de concurso e de avaliação do estágio probatório dos servidores lotados e em exercício da SDS;

XXconstituir comissões, comitês, grupos de trabalho e equipes multidisciplinares no âmbito da gestão de pessoas;

XXIexaminar, estudar e emitir parecer prévio ou despacho final sobre matéria relacionada à gestão de recursos humanos, ressalvada a competência do órgão central e normativo do SIGRH;

XXIIrealizar a evolução de cargos e funções para efeito de atualização das situações cadastrais, funcionais e financeiras dos servidores inativos e de pensionistas; e

XXIII - exercer outras atividades relacionadas à gestão de pessoas, em consonância com diretrizes, objetivos e metas estabelecidos pelo órgão central e normativo do SIGRH ou determinadas pelo Secretário ou pelo Secretário Adjunto.

SEÇÃO IV

Da Gerência de Planejamento e Avaliação (GEPLA)

Art. 10.

À Gerência de Planejamento e Avaliação (GEPLA) compete:

Iarticular-se com o órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento, com vistas ao cumprimento de instruções e atos normativos dele emanados;

IIplanejar, controlar e executar, no âmbito da SDS, as atividades referentes à organização, reorganização e modernização administrativas;

IIIimplantar e coordenar programas de planejamento estratégico, no âmbito da SDS;

IVefetuar a consolidação de projetos e programas a serem desenvolvidos, com vistas ao acompanhamento, controle de sua execução e avaliação global, em consonância com as diretrizes fixadas pelos órgãos centrais dos Sistemas aos quais se vincula;

Vefetuar o controle, o acompanhamento e a avaliação das ações da SDS, de acordo com as metas fixadas no Plano Plurianual, bem como acompanhar e avaliar a execução orçamentária do órgão, providenciando as alterações e correções que se fizerem necessárias;

VIrealizar estudos e pesquisas com o objetivo de implantar métodos e sistemas operacionais mais adequados à SDS;

VIIorganizar e manter atualizados os registros e controle dos programas e ações da SDS, tendo em vista a sistemática de planejamento, acompanhamento e avaliação do desempenho estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);

VIIIrevisar, analisar e/ou elaborar formulários, fluxos de normas e rotinas, propondo alterações necessárias para a modernização e racionalização das atividades da SDS;

IXproceder à instrução, celebração e demais procedimentos administrativos afetos a parcerias celebradas pela SDS;

Xregistrar e manter atualizados os processos referentes às parcerias da SDS e dos seus órgãos vinculados;

XIcontrolar e publicar os instrumentos de parceria firmados pela SDS;

XIIremeter a documentação relativa às parcerias de que a SDS seja parte à COJUR, para análise da legalidade.

XIIIprestar informações a respeito do andamento dos processos a ela submetidos;

XIVelaborar relatórios de atividades em articulação com os demais setores da SDS e seus órgãos vinculados; e

XVexercer outras atividades no âmbito de sua competência, determinadas pelo Secretário ou pelo Secretário Adjunto.

SEÇÃO V

Da Gerência de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica (GETIN)

Art. 11.

À Gerência de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica (GETIN) compete:

Iarticular-se com o órgão central do Sistema ao qual se vincula, com vistas ao cumprimento de instruções técnicas e atos normativos dele emanados;

IIelaborar, executar e manter atualizados os serviços de informática da SDS;

IIIdar suporte técnico a todos os servidores da SDS;

IVacompanhar projetos de informática e sistema de dados, configurar equipamentos, sistemas operacionais, aplicativos, internet, manutenção de rede e equipamentos de informática existentes na SDS;

Velaborar estudos e projetos visando à modernização dos recursos de hardware e software no âmbito da SDS;

VIorganizar bancos de dados abrangendo as diversas áreas de ação da SDS;

VIIelaborar o plano de segurança para os sistemas computacionais;

VIIIpropor e elaborar serviços de desenvolvimento de sistemas;

IXpropor novas técnicas de análise, programação e novas ferramentas, buscando a constante atualização tecnológica;

Xdesenvolver e manter aplicativos da internet; e

XIexercer outras atividades no âmbito de sua competência, bem como as determinadas pelo Secretário ou pelo Secretário Adjunto.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS

SEÇÃO I – Da Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual (DIMP)

Art. 12.

À Diretoria de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual (DIMP) compete:

Iparticipar na elaboração e coordenação das políticas, planos e programas estaduais de desenvolvimento das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual;

IIestimular a formulação de programas, projetos e ações destinadas ao desenvolvimento e fortalecimento das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual;

IIIpromover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas, empresas de pequeno porte e ao empreendedor individual;

IVdesenvolver ações objetivando a formalização das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual;

Vpromover a articulação e a integração entre órgãos governamentais e entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada, que atuem no segmento das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual;

VIestimular o associativismo como forma de fortalecimento das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual;

VIIdesenvolver estudos visando à melhoria da competitividade das microempresas, empresas de pequeno porte e do empreendedor individual;

VIIIsubstituir, por meio do Diretor da DIMP, o Secretário Adjunto da SDS, em suas faltas ou impedimentos, no (FEMPE-SC); e

IXexercer outras atividades determinadas pelo titular da SDS, no âmbito de sua atuação.

SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Apoio ao Empreendedor Individual (GEAEI)

Art. 13.

À Gerência de Apoio ao Empreendedor Individual (GEAEI) compete:

Iparticipar da formulação de programas, ações e projetos relacionados ao desenvolvimento do empreendedor individual;

IIelaborar diagnósticos da atuação do empreendedor individual no Estado;

IIIcolaborar na articulação e no encaminhamento de assuntos de interesse do empreendedor individual junto aos organismos governamentais e privados;

IVatuar na divulgação das políticas públicas e atividades voltadas para o desenvolvimento do empreendedor individual;

Vapoiar projetos e ações de incorporação de novos processos e tecnologias que estimulem o fortalecimento e a capacitação do empreendedor individual;

VIparticipar de ações objetivando a formalização do empreendedor individual;

VIIapoiar ações que visem à capacitação e ao fortalecimento do empreendedor individual;

VIIIestimular a participação do empreendedor individual para a prática do associativismo; e

IXexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual, no âmbito de sua atuação.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (GEAME)

Art. 14.

À Gerência de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (GEAME) compete:

Iparticipar da formulação de programas, ações e projetos relacionados ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;

IIelaborar diagnósticos da atuação das microempresas e empresas de pequeno porte;

IIIcolaborar na articulação e no encaminhamento de assuntos de interesse das microempresas e empresas de pequeno porte junto aos organismos governamentais e privados;

IVatuar na divulgação das políticas públicas e atividades voltadas para o desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;

Vapoiar ações que objetivem capacitar e fortalecer as microempresas e empresas de pequeno porte;

VIapoiar a inserção das microempresas e empresas de pequeno porte na prática do comércio exterior;

VIIestimular a participação das microempresas e empresas de pequeno porte para a prática do associativismo; e

VIIIexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual, no âmbito de sua atuação.

SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Políticas Públicas de Tratamento Diferenciado, Favorecido e Simplificado (GEPOL)

Art. 15.

À Gerência de Políticas Públicas de Tratamento Diferenciado, Favorecido e Simplificado (GEPOL) compete:

Iparticipar da formulação de programas, ações e projetos que promovam a formalização de empreendimentos;

IIapoiar ações que objetivem unificar o processo de registro, alterações e baixa;

IIIestimular e orientar na simplificação e compatibilização dos requisitos para segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

IVcolaborar na divulgação das regras de fiscalização orientadora;

Vpropor ações que promovam o associativismo, o apoio e a representação pelo porte da empresa;

VIorientar quanto ao acesso ao crédito e à capitalização;

VIIestimular ações de inovação dos empreendimentos;

VIIIapoiar projetos e ações que objetivem a educação empreendedora;

IXparticipar de ações que estimulem o desenvolvimento e a geração de emprego e renda;

Xcolaborar na articulação e no favorecimento de políticas públicas, considerando as vocações regionais, bem como os aspectos sociais e culturais, prezando pelo desenvolvimento equilibrado das regiões do Estado; e

XIexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual, no âmbito da sua atuação.

SEÇÃO II

Da Diretoria de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (DCTI)

Art. 16.

À Diretoria de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (DCTI) compete:

Iparticipar na elaboração e coordenação das políticas, planos e programas estaduais de desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação;

IIimplementar as políticas estaduais definidas pelo CONCITI no âmbito estadual;

IIIorientar as ADRs na execução e implementação dos programas, projetos e ações referentes à ciência, tecnologia e inovação no âmbito do Estado;

IVestimular a formulação de programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação;

Vrealizar estudos para subsidiar a formulação de planos e programas de desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação no Estado;

VIfomentar o surgimento de novas empresas de base tecnológica e apoiar as já existentes;

VIIfomentar a implantação de incubadoras, condomínios de empresas, polos tecnológicos e aglomerados produtivos locais, relacionadas à ciência, tecnologia e inovação;

VIIIestimular a articulação entre as instituições de pesquisa, universidades e setores produtivos e o seu intercâmbio com instituições de pesquisa de outros Estados e do exterior;

IXestimular a realização de pesquisa científica e tecnológica, bem como apoiar e fortalecer instituições e organizações públicas e privadas envolvidas no desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;

Xapoiar os programas de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado, em todas as universidades catarinenses especializadas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação estratégicas para o Estado;

XIformular programas, projetos e ações destinados ao desenvolvimento e fortalecimento dos empreendimentos de micro e pequeno portes inovadores e de base tecnológica;

XIIformular as políticas e diretrizes para a atuação das Agências e dos Bancos de Desenvolvimento, formalização de incentivos, linhas de financiamento e programas de treinamento quanto ao fomento de empresas de base tecnológica e inovadoras;

XIIIdesenvolver projetos e ações, incluindo parques de ciência, museus, feiras e exposições, bem como mostras e eventos de divulgação técnico-científica, com o objetivo de disseminar o conhecimento científico e tecnológico à população do Estado;

XIVdesenvolver e coordenar projetos e ações voltados para o apoio a inventores independentes e a implantação dos empreendimentos decorrentes de seus inventos; e

XVexercer outras atividades determinadas pelo titular da SDS, no âmbito de sua atuação.

SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Atração de Empreendimentos de Base Tecnológica (GEABT)

Art. 17.

À Gerência de Atração de Empreendimentos de Base Tecnológica (GEABT) compete:

Ifomentar e incentivar investimentos de base tecnológica, mediante ações que atraiam, facilitem e informem investidores privados, nacionais e estrangeiros;

IIsugerir ações com o intuito de atrair para o Estado de Santa Catarina empresas de base tecnológica nacionais e internacionais que possuam competências complementares às vocações locais, a fim de desenvolver os polos tecnológicos catarinenses;

IIIapoiar os programas e os incentivos governamentais para empreendimentos de base tecnológica;

IVfomentar a criação de banco de dados sobre incentivos, projetos, estudos, pesquisas e programas existentes em âmbito estadual, nacional e internacional, relacionados ao setor de base tecnológica;

Varticular-se com entidades públicas e privadas, objetivando o encaminhamento de assuntos de interesse do setor empresarial de base tecnológica;

VIapoiar e organizar a participação do Estado em eventos de interesse do setor empresarial de base tecnológica;

VIIapoiar a atração de institutos de pesquisa nacionais e internacionais que tenham atuação em áreas de ciência, tecnologia e inovação estratégicas para o Estado; e

VIIIexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito de sua atuação.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (GECTI)

Art. 18.

À Gerência de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação (GECTI) compete:

Iapoiar a implantação e operação de Iniciativas Regionais Multi-institucionais e Vocacionadas de Apoio à Inovação, incubadoras e condomínios de empresas no Estado;

IIauxiliar o desenvolvimento de ações no setor público e no setor produtivo de tecnologias e inovações com vistas a estimular o aumento da eficiência e eficácia de suas ações;

IIIoferecer suporte institucional em cursos técnicos e superiores sobre ciência, tecnologia e inovação, no âmbito do Estado;

IVdesenvolver projetos com vistas a apoiar os Centros de Inovação, no âmbito do Estado;

Vdesenvolver projetos com vistas a ampliar a inclusão digital no Estado, a fim de integrar as áreas de educação, desenvolvimento social, saúde e segurança;

VIcoordenar ações com vistas a estimular e apoiar a estruturação de cursos técnicos em cada Agência de Desenvolvimento Regional (ADR), de acordo com as vocações locais;

VIIapoiar ações que tenham por objetivo fortalecer instituições e organizações envolvidas no desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação;

VIIIauxiliar na formalização de incentivos, linhas de financiamento e programas de treinamento para empresas que desenvolvem direta ou indiretamente novas tecnologias ou inovações;

IXauxiliar no desenvolvimento e na coordenação de projetos e ações voltados para o apoio a inventores independentes e a implantação dos empreendimentos decorrentes de seus inventos;

Xfomentar e incentivar investimentos no Estado, em áreas e setores estratégicos para o desenvolvimento econômico regional, mediante ações que atraiam, facilitem e informem investidores privados, nacionais e estrangeiros sobre as possibilidades oferecidas pelo Estado; e

XIexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação, no âmbito de sua atuação.

SEÇÃO III

Da Diretoria de Desenvolvimento Econômico (DIEC)

Art. 19.

À Diretoria de Desenvolvimento Econômico (DIEC) compete:

Iparticipar na elaboração e coordenação das políticas, planos e programas estaduais de desenvolvimento econômico;

IIpromover a articulação e integração das competências institucionais para o desenvolvimento econômico;

IIIarticular políticas com outros órgãos do Estado para o desenvolvimento das regiões, com ênfase nas mais carentes;

IVprestar informações e orientar empresas que pretendem se estabelecer no Estado;

Vauxiliar empreendedores quanto às políticas de desenvolvimento econômico existentes no Estado e propor soluções às demandas referentes à instalação e negociações de suas empresas;

VIdesenvolver ações visando a atrair e reter investidores no âmbito do Estado; e

VIIexercer outras atividades determinadas pelo titular da SDS, no âmbito de sua atuação.

SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Apoio ao Investidor (GEAPI)

Art. 20.

À Gerência de Apoio ao Investidor (GEAPI) compete:

Ifomentar e incentivar investimentos que objetivem o desenvolvimento econômico sustentável no âmbito do Estado, mediante ações que atraiam, facilitem e informem os investidores;

IIadministrar e apoiar os programas governamentais de incentivo à implantação e expansão dos investimentos produtivos em Santa Catarina;

IIIprestar apoio técnico às iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico;

IVincentivar a competitividade e a expansão das empresas localizadas no Estado e a implantação de novos empreendimentos;

Vexercer a Secretaria Executiva do PRODEC;

VIcapacitar e acompanhar as ADRs nas questões relacionadas ao recebimento de consultas do PRODEC;

VIIcriar e manter atualizado o banco de dados sobre incentivos e oportunidades de investimentos nos municípios catarinenses; e

VIIIexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Desenvolvimento Econômico, no âmbito de sua atuação.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Desenvolvimento Econômico (GEDEC)

Art. 21.

À Gerência de Desenvolvimento Econômico (GEDEC) compete:

Iapoiar os programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento e aumento do valor agregado das produções dos Arranjos Produtivos Locais (APLs), no âmbito do Estado;

IImanter atualizados os levantamentos estatísticos e cadastrais dos APLs, no âmbito do Estado;

IIIelaborar diagnósticos das cadeias produtivas;

IVarticular com as entidades públicas e privadas o encaminhamento de assuntos de interesse dos APLs;

Vdar suporte à Câmara de Gestão do Desenvolvimento das Aglomerações Produtivas e Redes de Empresas;

VIfomentar a implantação de APLs no âmbito do Estado; e

VIIexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Desenvolvimento Econômico, no âmbito de sua atuação.

SEÇÃO IV

Da Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (DMUC)

Art. 22.

À Diretoria de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (DMUC) compete:

Iplanejar, formular e normatizar ações da Política Estadual de Mudanças Climáticas e de Pagamento por Serviços Ambientais;

IIcoordenar programas, projetos e ações relativos às Políticas Estaduais de Mudanças Climáticas e de Pagamento por Serviços Ambientais;

IIIorientar as ADRs na execução e implementação dos programas, planos, projetos e ações relativos às Políticas Estaduais de Mudanças Climáticas e de Pagamento por Serviços Ambientais;

IVformular e coordenar programas, planos e projetos indutores do desenvolvimento com sustentabilidade e conservação ambiental;

Vsugerir às instituições estaduais competentes quaisquer orientações normativas e providências que considere necessárias para a implementação dos programas de mudanças climáticas que venham a ser instituídos no Estado;

VIelaborar o planejamento e os instrumentos de fomento para implementação e execução de atividades com vistas a contribuir para a mitigação dos gases de efeito estufa e o desenvolvimento sustentável, de acordo com as diretrizes das políticas estaduais;

VIIcompatibilizar as ações no âmbito dos programas, planos e projetos de Pagamento por Serviços Ambientais às ações propostas no âmbito da Política Estadual de Mudanças Climáticas quando houver convergências;

VIIIapoiar os processos para a identificação e aprovação de metodologias e os indicadores de desempenho ambiental voltados ao combate ao aquecimento global e às mudanças climáticas referentes a atividades de projetos implementados no âmbito do Estado;

IXapoiar a estruturação de metodologias de Pagamento por Serviços Ambientais, bem como de indicadores de monitoramento de projetos e ações específicos no Estado;

Xapoiar a pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas para a conservação dos recursos naturais e o combate à mudança climática, bem como para medidas de adaptação e mitigação dos respectivos impactos;

XIcoordenar a realização do inventário estadual de emissões e estoques de gases de efeito estufa, de forma sistematizada e periódica;

XIIdefinir as estratégias e metas de redução de emissões de gases de efeito estufa pelos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, mediante a ratificação do Governo do Estado;

XIIIcriar estímulos de reduções de emissões de gases de efeito estufa que sejam convertidas em créditos de carbono no âmbito de acordos e parcerias nacionais e internacionais;

XIVdefinir estratégias integradas de mitigação e adaptação adequada aos efeitos causados pelas mudanças climáticas;

XVdifundir conhecimentos sobre a temática do aquecimento global e seus impactos, no âmbito do Estado; e

XVIexercer outras atividades determinadas pelo titular da SDS.

SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Planejamento e Estratégias (GEPLE)

Art. 23.

À Gerência de Planejamento e Estratégias (GEPLE) compete:

Iplanejar ações visando ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e no Protocolo de Quioto;

IIpromover a articulação interinstitucional para o desenvolvimento de programas, planos e projetos destinados à implementação das Políticas Estaduais sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina e de Pagamento por Serviços Ambientais;

IIIpromover estratégias e ações que objetivem a redução das emissões de gases de efeito estufa, no âmbito do Estado;

IVarticular o desenvolvimento de estratégias integradas de mitigação e adaptação adequadas aos efeitos causados pelas mudanças climáticas;

Vpromover iniciativas voltadas à criação de programas relacionados ao aproveitamento sustentável dos recursos naturais;

VIprestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Deliberativo do FMUC e do FEPSA;

VIIrealizar estudos, pesquisas e levantamentos na área de mudanças climáticas e pagamento por serviços ambientais; e

VIIIexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito de sua atuação.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Projetos de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (GEMUC)

Art. 24.

À Gerência de Projetos de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável (GEMUC) compete:

Igerenciar o cumprimento dos projetos assumidos sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, bem como sobre Pagamento por Serviços Ambientais, no âmbito do Estado;

IIplanejar e formular projetos relacionados às Mudanças Climáticas e ao Pagamento por Serviços Ambientais;

IIIrealizar a captação de recursos para execução de projetos da DMUC;

IVelaborar relatórios de execução e pareceres técnicos para subsidiar o gerenciamento e a liberação de recursos financeiros do FMUC e do FEPSA;

Valimentar e operar o sistema de gerenciamento de projetos da SDS, na área de Mudanças Climáticas e Pagamento por Serviços Ambientais; e

VIexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, no âmbito de sua atuação.

SEÇÃO V

Da Diretoria de Recursos Hídricos (DRHI)

Art. 25.

À Diretoria de Recursos Hídricos (DRHI) compete:

Iimplementar o Planejamento e a Gestão dos Recursos Hídricos por Bacias Hidrográficas;

IIimplementar os instrumentos de Gestão dos Recursos Hídricos, superficiais e subterrâneos, em conformidade com a legislação federal e estadual, exercendo as funções que competem ao Estado;

IIIprestar apoio ao CERH e ao FEHIDRO;

IVestimular e apoiar as iniciativas voltadas para a criação, fortalecimento e capacitação operacional dos Comitês de Bacias Hidrográficas;

Vcoordenar e gerenciar as atividades relacionadas à Gestão dos Recursos Hídricos, superficiais e subterrâneos que competem ao Estado;

VIsupervisionar, controlar e avaliar as ações e atividades decorrentes do cumprimento da legislação federal e estadual pertinente aos recursos hídricos;

VIIpromover a integração das ações entre os governos federal, estadual e municipais, por meio dos seus organismos especializados, nas questões pertinentes aos recursos hídricos;

VIIIpropor ao CERH o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiro, conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos, no âmbito do Estado;

IXfortalecer a gestão descentralizada de recursos hídricos por meio dos Comitês de Bacias Hidrográficas;

Xestimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a Gestão dos Recursos Hídricos;

XIintegrar ações entre Comitês de Bacias Hidrográficas;

XIIcaptar recursos para programas e projetos de recursos hídricos; e

XIIIexercer outras atividades determinadas pelo titular da SDS.

SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos (GEORH)

Art. 26.

À Gerência de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos (GEORH) compete:

Iarticular e coordenar a implantação do Sistema Estadual de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, superficiais e subterrâneos, de domínio do Estado;

IIanalisar e emitir pareceres sobre o deferimento ou indeferimento dos requerimentos de outorga para uso dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos de domínio do Estado;

IIIefetuar, direta ou indiretamente, estudos que objetivem identificar o potencial de águas superficiais e subterrâneas disponível no Estado;

IVelaborar estudos técnicos para subsidiar a definição pelo CERH dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacias Hidrográficas;

Vpromover ações destinadas a prevenir ou minimizar os efeitos de secas e inundações, no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em apoio aos municípios;

VIorganizar, implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

VIIfornecer suporte técnico ao CERH para o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos;

VIIIcoordenar, controlar, supervisionar ou executar planos, programas e projetos de desenvolvimento de recursos hídricos, superficiais e subterrâneos a serem implantados no Estado;

IXsubsidiar tecnicamente, com informações hidrológicas, os processos de enquadramento dos corpos de água, no âmbito do Estado;

Xanalisar os relatórios técnicos dos executores de serviços, estudos, projetos e programas elaborados com recursos do FEHIDRO;

XIpromover e subsidiar tecnicamente o monitoramento descentralizado da quantidade e qualidade de recursos hídricos, por bacias hidrográficas; e

XIIexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Recursos Hídricos, no âmbito de sua atuação.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos (GEPHI)

Art. 27.

À Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos (GEPHI) compete:

Icoordenar a realização dos Planos de Bacias Hidrográficas e do Plano Estadual de Recursos Hídricos;

IIcoordenar e promover as iniciativas voltadas para a criação, fortalecimento e capacitação dos Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas;

IIIpromover a articulação e integração de ações entre Comitês de Bacias Hidrográficas;

IVprestar apoio técnico e administrativo ao CERH e ao FEHIDRO;

Vgerenciar os processos referentes a serviços, estudos, projetos e programas financiados pelo FEHIDRO;

VIacompanhar a Política Nacional e Estadual de Recursos Hídricos e sugerir propostas modificadoras da legislação sempre que necessário;

VIIarticular com os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas a cobrança financeira pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado;

VIIIarticular e coordenar a implementação de incentivos, inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos;

IXpromover, articular e apoiar programas de educação ambiental no âmbito das Bacias Hidrográficas, com vistas ao uso sustentável dos recursos hídricos;

Xpromover a coordenação da Gestão por Bacias Hidrográficas nos assuntos referentes a recursos hídricos;

XIauxiliar os Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas nos processos de mobilização e articulação institucional necessários aos enquadramentos dos corpos de água; e

XIIexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Recursos Hídricos, no âmbito de sua atuação.

SEÇÃO VI

Da Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente (DSMA)

Art. 28.

À Diretoria de Saneamento e Meio Ambiente (DSMA) compete:

Icoordenar a elaboração de programas e projetos relacionados ao saneamento do meio ambiente, especialmente o abastecimento de água, esgoto sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana;

IIformular, controlar e coordenar a implantação da Política de Saneamento, no âmbito do Estado;

IIIfomentar a defesa, preservação e melhoria da qualidade de vida por meio da integração de ações desenvolvidas pelos órgãos de saneamento;

IVcolaborar na orientação e promoção de campanhas educativas na área de saneamento;

Vfomentar e coordenar a análise das alternativas técnicas e econômicas visando ao desenvolvimento de atividades de saneamento do meio ambiente;

VIpropor e atualizar, em articulação com órgãos pertinentes, a legislação relacionada a saneamento e meio ambiente;

VIIpromover a coordenação e elaboração de normas e instruções objetivando o desenvolvimento de projetos na área de saneamento;

VIIIassessorar as municipalidades na captação de recursos em órgãos federais, estaduais, internacionais e instituições de crédito e financiamento para a ampliação da abrangência dos programas e projetos desenvolvidos;

IXagilizar a captação e liberação de recursos internos para investimentos na área de saneamento e meio ambiente, bem como acompanhar e supervisionar sua aplicação após transferência às entidades ou aos executores;

Xarticular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades não governamentais a fim de discutir modelos de gestão e a visão futura do saneamento do meio ambiente;

XIcoordenar, formular e elaborar programas e projetos indutores do desenvolvimento, com sustentabilidade ecológica, por meio do zoneamento ecológico-econômico, da gestão dos recursos naturais, da educação ambiental, do fomento de instrumentos e da geração de mecanismos econômicos de incentivos ao desenvolvimento;

XIIpromover a integração das ações entre os governos federal, estadual e municipais, por meio dos seus organismos especializados, nas questões pertinentes ao meio ambiente;

XIIIparticipar das ações de atualização permanente do diagnóstico ambiental do Estado, visando a instituir mecanismos de gerenciamento do meio ambiente por meio da ótica de Desenvolvimento Sustentável;

XIVcoordenar o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais; e

XVexercer outras atividades determinadas pelo titular da SDS.

SUBSEÇÃO I – Da Gerência de Drenagem Urbana, Água e Esgoto (GEDRA)

Art. 29.

À Gerência de Drenagem Urbana, Água e Esgoto (GEDRA) compete:

Ipromover a realização de estudos, com vistas a conhecer as aspirações e necessidades regionais e municipais concernentes à drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário, em articulação com órgãos envolvidos em saneamento;

IIpromover, em parceria com órgãos envolvidos com saneamento, ações alternativas relativas à drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário, voltadas às camadas populacionais de baixa renda;

IIIassessorar tecnicamente, quando solicitada, os municípios e as entidades públicas ou privadas no planejamento de programas ou ações de saneamento, no que se refere a drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário;

IVinstrumentalizar os processos de participação financeira do Estado em programas de apoio ao desenvolvimento dos Municípios;

Vdifundir os princípios, conceitos e atividades integrantes da Política Estadual de Saneamento com ênfase em drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário;

VIcoordenar a elaboração de normas e instruções e banco de dados, objetivando a implementação de programas de saneamento voltados à drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário;

VIIfomentar o desenvolvimento de matrizes tecnológicas de baixo custo em tratamento de esgoto sanitário, doméstico e industrial, bem como novas alternativas tecnológicas para tratamento de águas potáveis;

VIIIpromover estudos da organização do trabalho no meio rural, com vistas à melhoria da qualidade de vida do homem do campo no que se refere ao saneamento;

IXfomentar o desenvolvimento de programas, projetos e atividades que visem ao aperfeiçoamento técnico com a participação dos órgãos envolvidos em ações relacionadas com o abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana;

Xestimular a elaboração de planos municipais de saneamento no que se refere a drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário;

XIpropor e atualizar a legislação pertinente a saneamento, voltada à drenagem urbana, abastecimento de água e esgotamento sanitário, em articulação com os órgãos envolvidos;

XIIfomentar ações de curto, médio e longo prazo, no sentido de aumentar a cobertura em esgotamento sanitário no meio rural e nas periferias de cidades de médio porte;

XIIIcoordenar a elaboração e revisão, conforme legislação em vigor, do Plano Estadual de Saneamento; e

XIVexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Saneamento e Meio Ambiente, no âmbito de sua atuação.

SUBSEÇÃO II – Da Gerência de Planejamento e Educação Ambiental (GEPEA)

Art. 30.

À Gerência de Planejamento e Educação Ambiental (GEPEA) compete:

Ipromover ações, objetivando a implantação de um processo de ordenamento territorial das atividades antrópicas no Estado em forma sistemática e contínua, com base nas potencialidades e condicionantes dos recursos naturais, nas características sócio-culturais das comunidades envolvidas, na preservação da biodiversidade e no grau de vulnerabilidade dos ecossistemas;

IIsubsidiar as ações governamentais e comunitárias para o desenvolvimento sustentável;

IIIpromover a formação e a capacitação de recursos humanos na área de planejamento ambiental;

IVidentificar as fontes de financiamento destinadas às atividades de planejamento ambiental;

Vmanter atualizado um banco de dados sobre os programas existentes nos órgãos governamentais ou nas entidades civis relativos à recuperação e conservação dos recursos naturais;

VIsubsidiar o desenvolvimento de programas e projetos de gestão voltados à questão ambiental;

VIIpromover e coordenar atividades que visem à adequação ou geração de um sistema institucional de meio ambiente do Estado;

VIIIcoordenar ações que objetivem implementar instrumentos de abrangência multi-institucional necessários à execução da Política Ambiental do Estado;

IXpromover a criação de incentivos ambientais e fiscais;

Xpromover o desenvolvimento de energias limpas;

XIpromover, coordenar e desenvolver programas para a capacitação e conscientização ecológica voltados à população;

XIIcoordenar ações entre os órgãos da Administração Pública para a implementação do Programa Estadual de Educação Ambiental (ProEEA/SC);

XIIImanter intercâmbio de informações entre os órgãos governamentais e a sociedade civil relacionadas com a área ambiental;

XIVcooperar na divulgação dos princípios, conceitos e atividades integrantes da Política Estadual do Meio Ambiente; e

XVexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Saneamento e Meio Ambiente, no âmbito de sua atuação.

SUBSEÇÃO III – Da Gerência de Recursos Minerais (GEMIN)

Art. 31.

À Gerência de Recursos Minerais (GEMIN) compete:

Ipromover a implementação do Sistema Estadual de Gestão dos Recursos Minerais, bem como estudos e análises sobre a estrutura e a tributação quanto aos bens minerais;

IIrealizar estudos tecnológicos que visem a atrair recursos para o setor mineral, no âmbito do Estado;

IIIpromover ações com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas a incrementar a produção mineral e o desenvolvimento sustentável;

IVrealizar ações técnicas e cientificas para elaboração de banco de dados dos recursos minerais, no âmbito do Estado;

Vpropor programas, projetos e atividades relacionados com a implantação da Política Mineral em consonância com a Política Ambiental;

VIidentificar demandas tecnológicas e fomentar a exploração, o uso de inovações em mineração e tecnologias limpas para beneficiamento e transformação dos recursos minerais disponíveis no Estado; e

VIIexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Saneamento e Meio Ambiente, no âmbito de sua atuação.

SUBSEÇÃO IV – Da Gerência de Resíduos Sólidos (GERSO)

Art. 32.

À Gerência de Resíduos Sólidos (GERSO) compete:

Icoordenar a elaboração e revisão, conforme legislação em vigor, do Plano Estadual de Resíduos Sólidos;

IImanter informações atualizadas sobre os programas existentes nos órgãos governamentais, relativos à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos;

IIIfomentar o desenvolvimento de programas e projetos de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos;

IVcoordenar ações que objetivem implementar instrumentos de abrangência multi-institucional necessárias à execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos;

Videntificar fontes de financiamento destinadas às atividades de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos;

VIpropor atualizações à legislação estadual pertinente à área de resíduos sólidos em articulação com os órgãos envolvidos;

VIIassessorar, auxiliando tecnicamente, quando solicitado, os municípios e entidades públicas na elaboração e execução de programas, ações e projetos em resíduos sólidos; e

VIIIexercer outras atividades determinadas pelo Diretor de Saneamento e Meio Ambiente, no âmbito de sua atuação.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS VINCULADOS

Art. 33.

São vinculados à SDS, para efeito de supervisão, coordenação, fiscalização e controle, as seguintes entidades e fundos:

Ia Administração da Zona de Processamento de Exportação (IAZPE), enquanto não completado o processo de extinção, dissolução, liquidação ou alienação da empresa;

IIAgência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC);

IIICentro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A. (CIASC);

IVFundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina (FAPESC);

VInstituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA);

VIFundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente (FEPEMA);

VIIFundo Estadual de Mudanças Climáticas (FMUC);

VIIIFundo Estadual de Pagamentos por Serviços Ambientais (FEPSA);

IXFundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO);

XInstituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC); e

XIJunta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).

Parágrafo únicoAs entidades vinculadas à SDS têm suas competências e funcionamento regulados pelas respectivas leis de criação ou de institucionalização e pelos demais instrumentos aprovados pelos respectivos órgãos competentes ou baixados pelo Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO V

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 34.

São órgãos colegiados da SDS:

IConselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC);

IIConselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP);

IIIConselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA);

IVConselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH);

VConselho Estadual de Saneamento (CONESAN);

VIFórum Catarinense de Mudanças Climáticas Globais (FCMCG); e

VIIFórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina (FEMPE-SC).

Parágrafo únicoOs órgãos colegiados da SDS têm sua organização, competência e funcionamento estabelecidos em regimentos próprios, aprovados pelo Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E FUNÇÕES DE CHEFIA

SEÇÃO I

Das Atribuições do Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Art. 35.

Ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável compete exercer as atribuições constitucionais, legais e regulamentares previstas na Constituição do Estado e na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, bem como outras atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, cabendo-lhe também:

Iintegrar os órgãos colegiados em que for designado;

IIaprovar os programas de trabalho das Diretorias da SDS, bem como acompanhar o desenvolvimento de sua execução;

IIIexpedir portarias e ordens de serviço disciplinadoras das atividades integrantes da área de competência da SDS, exceto quanto às inseridas nas atribuições constitucionais e legais do Governador do Estado;

IVdistribuir os servidores públicos pelos diversos órgãos internos da SDS e direcionar tarefas funcionais executivas, respeitada a legislação específica em vigor;

Vordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas;

VIassinar contratos, convênios, acordos e outros atos administrativos bilaterais ou multilaterais de que o Estado participe, quando não for exigida a assinatura do Governador do Estado;

VIIrevogar, anular e sustar ou determinar a sustação de atos administrativos que contrariem os princípios constitucionais e legais da Administração Pública Estadual;

VIIIreceber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e providenciar as adequações cabíveis;

IXaplicar penas administrativas e disciplinares, exceto as de demissão de servidores estáveis, de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

Xdecidir sobre pedidos cuja matéria se insira na área de competência da SDS; e

XIexercer outras atividades na área de abrangência da SDS e demais atribuições delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.

SEÇÃO II

Das Atribuições do Secretário Adjunto

Art. 36.

São atribuições do Secretário Adjunto:

Isubstituir e representar o Secretário, quando designado, e assessorá-lo em assuntos do âmbito de competência da SDS;

IIassistir o Secretário no exercício de suas atribuições;

IIIautorizar as despesas, empenhos, ordens de pagamento e cheques, no âmbito da SDS, por delegação do Secretário ou em seus impedimentos legais;

IVassinar convênios, acordos, contratos e outros documentos de interesse da SDS, na ausência ou impedimento eventual do Secretário, por delegação deste;

Vassinar a correspondência do Gabinete na ausência ou impedimento eventual do Secretário, quando por este designado;

VIcoordenar e supervisionar a atuação de grupos de estudos específicos de interesse da SDS quando solicitado;

VIIarticular-se com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, nos limites de suas atribuições, objetivando a coleta de informações e dados necessários à solução de questões submetidas à sua apreciação, coordenação ou decisão;

VIIIemitir parecer, bem como proferir despacho interlocutório e, quando for o caso, prolatar decisão nos processos submetidos à sua apreciação;

IXpropor ao Secretário, anualmente, os programas de trabalho de acordo com as diretrizes preestabelecidas; e

Xexercer outras atividades no âmbito de sua competência, mediante delegação ou designação do Secretário.

SEÇÃO III

Das Atribuições do Consultor Jurídico

Art. 37.

São atribuições do Consultor Jurídico:

Iprogramar, organizar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com consultoria jurídica e assessoramento jurídico;

IIarticular-se com a PGE, propiciando-lhe subsídios necessários à defesa em processos judiciais e administrativos interpostos contra atos do Secretário;

IIIelaborar informações para instrução de mandado de segurança;

IVprestar consultoria e assessoramento jurídico, de natureza não contenciosa, ao titular da SDS, bem como aos demais órgãos da SDS;

Vefetuar a redação final dos instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes, acordos e demais parcerias, bem como estudar e elaborar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos;

VIacompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório da jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as relacionadas às atividades da SDS;

VIIorganizar e manter atualizada a coletânea de leis, decretos e outros documentos de natureza jurídica de interesse da SDS;

VIIIemitir parecer em matéria jurídica submetida à sua apreciação;

IXpropor o estabelecimento de normas legais e regulamentos de interesse da Administração Pública Estadual e opinar sobre propostas dessa natureza, quando solicitado;

Xexecutar a análise final dos instrumentos de contratos e de parcerias, bem como dos respectivos processos administrativos que os instruem; e

XIdesenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência, determinadas pelo titular da SDS.

SEÇÃO IV

Das Atribuições do Responsável pelo Controle Interno

Art. 38.

São atribuições do responsável pelo Controle Interno, servidor efetivo vinculado ao Gabinete do Secretário e designado pelo titular da SDS:

Iassessorar o gestor máximo nas atribuições previstas no art. 7º do Decreto nº 2.056, de 20 de janeiro de 2009;

IIrealizar estudos para proposição e aperfeiçoamento de normas procedimentais e regulamentos que visem à efetividade das ações de controle interno;

IIIemitir os Relatórios de Controle Interno (RCI) da SDS e dos respectivos fundos, na forma da legislação em vigor;

IVemitir parecer sobre a regularidade dos atos de admissão de pessoal em cargo de provimento efetivo;

Vmonitorar os estágios da receita e da despesa, conforme o disposto na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VIverificar o cumprimento da regularidade do órgão e dos fundos de acordo com o que estabelece o Decreto nº 851, de 23 de novembro de 2007;

VIIacompanhar e monitorar a implementação das ações necessárias ao saneamento das inconsistências apresentadas no Portal do Gestor Público Estadual, conforme o disposto no art. 6º do Decreto nº 744, de 21 de dezembro de 2011;

VIIIemitir o parecer do controle interno na prestação de contas de recursos concedidos, a título de adiantamentos, subvenções, auxílios e contribuições, nos termos da Instrução Normativa nº TC 14, de 13 de junho de 2012, do TCE, e quando previsto no procedimento de tomada de contas, na forma da legislação em vigor;

IXalertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tomar conhecimento da ausência de prestação de contas ou quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, bem como quando caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário, conforme o disposto no Decreto nº 1.886, de 2 de dezembro de 2013;

Xdar ciência formal à DIAG no caso de descumprimento dos prazos previstos no Decreto nº 1.886, de 2013;

XIsugerir a implantação de controles que visem à prevenção de erros e à racionalização na utilização de recursos públicos;

XIIsupervisionar o controle de bens de terceiros em poder do órgão, bem como de bens do ativo permanente, sua incorporação, transferência, cessão e baixa e a aplicação dos recursos provenientes da alienação desses últimos, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal;

XIIIcientificar a autoridade máxima em caso de irregularidade e ilegalidade constatadas, propondo medidas corretivas;

XIVregistrar no RCI os casos de omissão ou descumprimento de medidas previstas nas normas legais vigentes; e

XVoutras atribuições previstas na legislação estadual em vigor.

SEÇÃO V

Das Atribuições do Consultor Técnico

Art. 39.

São atribuições do Consultor Técnico:

Iassessorar o Secretário em questões técnicas específicas;

IIrealizar estudos sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Secretário;

IIIprovidenciar material de consulta com dados e informações a respeito dos assuntos a serem discutidos em reuniões, palestras e conferências promovidas pelo Secretário;

IVpromover o acompanhamento das questões de interesse da SDS com os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;

Vredigir documentos de interesse do Secretário;

VIparticipar de comissões e grupos de trabalho determinados pelo Secretário;

VIIemitir manifestação em expedientes, processos e relatórios que lhe forem encaminhados; e

VIIIexecutar outras atividades, no âmbito de sua competência, determinadas pelo titular da SDS.

SEÇÃO VI

Das Atribuições dos Assistentes do Secretário de Estado e do Secretário Adjunto

Art. 40.

São atribuições dos Assistentes do Secretário e do Secretário Adjunto:

Iassistir os respectivos superiores hierárquicos no desempenho de suas atividades;

IIpreparar o expediente do Secretário e do Secretário Adjunto, assisti-los e subsidiá-los com informações e elementos para exame de processos, pareceres, documentos e elaboração de despachos, distribuindo-os para o órgão determinado;

IIIdespachar com os superiores os assuntos de interesse da área;

IVelaborar roteiros de viagens, encaminhando-os aos setores competentes;

Vacompanhar a tramitação dos assuntos de interesse do Desenvolvimento Econômico Sustentável na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e coordenar as relações da SDS com o Poder Legislativo, promovendo o atendimento das solicitações;

VImanter relacionamento com os órgãos da Administração Pública Estadual e dos demais poderes, visando à tomada de providências, coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à apreciação, decisão ou coordenação dos respectivos superiores hierárquicos;

VIIorganizar e manter atualizada a agenda do Secretário e do Secretário Adjunto;

VIIIexecutar a redação oficial de assuntos de ordem política e técnica;

IXsubmeter aos respectivos superiores hierárquicos os assuntos que, pelo caráter de urgência e importância, mereçam atenção imediata;

Xagilizar, organizar e encaminhar correspondências relacionadas aos processos, portarias, atos e comunicação de serviços oriundos dos diversos órgãos da SDS; e

XIexercer outras atribuições, no âmbito de sua competência, determinadas por seus superiores.

SEÇÃO VII

Das Atribuições do Assessor de Comunicação

Art. 41.

São atribuições do Assessor de Comunicação:

Ipromover a divulgação das ações da SDS nos meios de comunicação de massa e publicações especializadas a partir do envio de releases, sugestões de pautas, artigos e notas;

IIintermediar a relação entre a mídia e a SDS, assessorando os dirigentes na adequada, clara, ágil e ética comunicação com os veículos;

IIIpropor e apoiar a produção de editoriais e artigos de opinião entre os membros da instituição, com relação a assuntos estratégicos a serem divulgados nas publicações internas e externas;

IVmanter um cadastro de destinatários de folhetos e informativos institucionais produzidos pela SDS;

Vcoordenar a divulgação de eventos a serem promovidos pela SDS, cuidando da definição de estratégia e da cobertura jornalística, proporcionando apoio de marketing e divulgação à participação da instituição em eventos promovidos por outras entidades ligadas à área;

VIpropor e coordenar as campanhas publicitárias relacionadas aos projetos da SDS e às ações que identificam o Estado na área de Desenvolvimento Econômico Sustentável;

VIIatender os profissionais de imprensa no Gabinete do Secretário e coordenar as entrevistas individuais;

VIIIpromover e coordenar, por determinação superior, as entrevistas com o Secretário e outras autoridades da SDS;

IXprestar assistência ao Secretário e às unidades organizacionais internas da SDS, quando solicitado, em matéria ligada a divulgação e comunicação;

Xcoordenar a produção e distribuição de informativos para o público interno; e

XIdesenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência, determinadas pelo titular da SDS.

SEÇÃO VIII

Das Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão e das Funções Gratificadas

Art. 42.

Aos titulares de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, no âmbito da SDS, são conferidas as atribuições decorrentes das competências das respectivas Diretorias, Gerências ou unidades equivalentes, previstas neste Regimento Interno.

Parágrafo únicoAlém das atribuições mencionadas neste artigo, compete, especificamente aos titulares de cargos de provimento em comissão de Diretor e Gerente, conforme o caso:

Iassistir o Secretário e/ou Secretário Adjunto e com eles despachar nos assuntos referentes ao seu âmbito de atuação;

IIarticular-se com os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal visando à coleta de dados e informações necessárias à solução de assuntos submetidos à sua apreciação, coordenação ou decisão;

IIIemitir manifestação em processos submetidos a sua apreciação;

IVexpedir ordens de serviço e normas disciplinatórias com vistas à execução de suas atividades;

Vrepresentar, quando designados, os respectivos superiores hierárquicos;

VIpropor a escala de férias e expedir mensalmente o certificado de frequência do pessoal lotado em sua unidade organizacional;

VIIdelegar competência para a prática de atos administrativos de acordo com a legislação em vigor, com o prévio conhecimento do Secretário;

VIIIelaborar relatórios de atividades das respectivas Diretorias e Gerências;

IXaprovar, orientar e acompanhar a execução das atividades pelas Gerências ou setores subordinados; e

Xexercer outras atribuições, no âmbito de suas competências, determinadas pelos respectivos superiores hierárquicos.

SEÇÃO IX

Dos Demais Servidores

Art. 43.

Aos demais servidores, lotados ou em exercício na SDS, cujas atribuições não se encontram especificadas neste Regimento Interno, cabe executar as tarefas descritas na legislação inerente aos cargos que ocupam e cumprir as ordens emanadas dos respectivos superiores hierárquicos.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 44.

Fica expressamente vedado o desvio de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função técnica gerencial para desempenhar atribuições ou funções referentes a outro cargo especificado neste Regimento, ressalvado o disposto no art. 43.

Art. 45.

s casos omissos deste Regimento serão decididos pelo titular da SDS.

Art. 46.

titular da SDS baixará os atos complementares necessários ao fiel cumprimento e aplicação imediata deste Regimento Interno.

ANEXO II

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

ANEXO III

NOMINATA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÕES TÉCNICAS GERENCIAIS, FUNÇÕES GRATIFICADAS E FUNÇÕES DE CHEFIA

(Anexos VII-I e XIV da Lei Complementar nº 381, de 2007, e Decreto nº 773, de 2012)

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Quant.

Código

Nível

GABINETE DO SECRETÁRIO

Secretário de Estado

Assistente do Secretário

DGS/FTG

Assessor de Comunicação

DGS/FTG

Assistente de Articulação do Terceiro Setor

DGS/FTG

Consultor Jurídico

DGS/FTG

Assessor Jurídico

DGS/FTG

Consultor Técnico

DGI

Consultor de Projetos Especiais

DGS/FTG

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

Secretário Adjunto

Assistente do Secretário Adjunto

DGS/FTG

Gerente de Administração, Finanças e Contabilidade

DGS/FTG

Gerente de Gestão de Pessoas

DGS/FTG

Gerente de Planejamento e Avaliação

DGS/FTG

Gerente de Tecnologia da Informação e Governança

Eletrônica

DGS/FTG

Gerente de Apoio Operacional

DGS/FTG

Secretário do Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP)

DGS/FTG

Secretário do Conselho Estadual do Meio Ambiente

(CONSEMA)

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Diretor de Desenvolvimento Econômico

DGS/FTG

Gerente de Desenvolvimento Econômico

DGS/FTG

Gerente de Apoio ao Investidor

DGS/FTG

Coordenador de Projetos Especiais

DGS/FTG

Assistente Técnico

DGS/FTG

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

Diretor de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e

Inovação

DGS/FTG

Gerente de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e

Inovação

DGS/FTG

Gerente de Atração de Empreendimentos de Base

Tecnológica

DGS/FTG

DIRETORIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

Diretor de Saneamento e Meio Ambiente

DGS/FTG

Gerente de Planejamento e Educação Ambiental

DGS/FTG

Gerente de Recursos Minerais

DGS/FTG

Gerente de Drenagem Urbana, Água e Esgoto

DGS/FTG

Gerente de Resíduos Sólidos

DGS/FTG

DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS

Diretor de Recursos Hídricos

DGS/FTG

Gerente de Planejamento de Recursos Hídricos

DGS/FTG

Gerente de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos

DGS/FTG

Coordenador de Projetos Especiais

DGS/FTG

Secretário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

DIRETORIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Diretor de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento

Sustentável

DGS/FTG

Gerente de Planejamento e Estratégias

DGS/FTG

Gerente de Projetos de Mudanças Climáticas e

Desenvolvimento Sustentável

DGS/FTG

Coordenador de Projetos Especiais

DGS/FTG

DIRETORIA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS

EMPRESAS E AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Empreendedor Individual

DGS/FTG

Gerente de Apoio ao Empreendedor Individual

DGS/FTG

Gerente de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

DGS/FTG

Gerente de Políticas Públicas de Tratamento Diferenciado,

Favorecido e Simplificado

DGS/FTG

Secretário do Fórum Estadual Permanente de Micro e

Pequenas Empresas

DGS/FTG

Consultor Técnico

DGS/FTG

Supervisor

Assistente

ANEXO IV

SIGLAS DAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

(Anexo I do Decreto nº 678, de 2007)

ÓRGÃO

SIGLAS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

SDS

GABINETE DO SECRETÁRIO

GABS

Assessoria de Comunicação

ASCOM

Consultoria Jurídica

COJUR

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO

GABA

Gerência de Gestão de Pessoas

GEREH

Gerência de Administração, Finanças e Contabilidade

GEAFC

Gerência de Planejamento e Avaliação

GEPLA

Gerência de Tecnologia da Informação e Governança Eletrônica

GETIN

Gerência de Apoio Operacional

GEAPO

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

DIEC

Gerência de Desenvolvimento Econômico

GEDEC

Gerência de Apoio ao Investidor

GEAPI

DIRETORIA DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

DIMP

Gerência de Apoio ao Empreendedor Individual

GEAEI

Gerência de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

GEAME

Gerência de Políticas de Tratamento Diferenciado, Favorecido e Simplificado

GEPOL

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

DCTI

Gerência de Desenvolvimento de Ciência, Tecnologia e Inovação

GECTI

Gerência de Atração de Empreendimentos de Base Tecnológica

GEABT

DIRETORIA DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE

DSMA

Gerência de Planejamento e Educação Ambiental

GEPEA

Gerência de Recursos Minerais

GEMIN

Gerência de Recursos Sólidos

GERSO

Gerência de Drenagem Urbana, Água e Esgoto

GEDRA

DIRETORIA DE RECURSOS HÍDRICOS

DRHI

Gerência de Planejamento de Recursos Hídricos

GEPHI

Gerência de Outorga e Controle dos Recursos Hídricos

GEORH

DIRETORIA DE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DMUC

Gerência de Planejamento e Estratégias

GEPLE

Gerência de Projetos de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável

GEMUC

Conselho Estadual do Meio Ambiente

CONSEMA

Conselho Estadual de Recursos Hídricos

CERH

Conselho Estadual de Saneamento

CONESAN

Conselho Estadual de Combate à Pirataria

CECOP

Fórum Catarinense de Mudanças Climáticas Globais

FCMCG

Fórum Estadual Permanente das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais do Estado de Santa Catarina

FEMPE

Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense

PRODEC

Remissões do artigo