Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 106, de 14 de março de 2007
Nº 106/2007
Art. 1.
Os regimes especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28 de agosto de 2001, ficam mantidos pelo prazo de 12 (meses) a contar do mês subseqüente à:
Idata de publicação deste Decreto, quando se tratar de regime:
a)com prazo de vigência indeterminado, em razão do disposto no Decreto n° 844, de 29 de setembro de 2003;
b)cujo prazo para revisão, previsto no próprio ato concessório, tenha expirado em data anterior à publicação desde Decreto, observado o disposto no § 1°;
c)cujo ato concessório não preveja expressamente prazo de encerramento de sua vigência, desde que da data de publicação deste Decreto não tenha decorrido mais de 3 (três) anos de sua concessão;
IIdata em que expirar o prazo de vigência ou revisão previsto no próprio ato concessório, tratando-se de regime cujo prazo de vigência ou revisão venha a ocorrer a partir da publicação deste Decreto.
§ 1ºO disposto na alínea “b” do inciso I:
Iaplica-se somente ao regime em que o interessado tenha requerido sua revisão ou renovação até a data de vigência ou de revisão prevista no respectivo ato concessório;
IInão se aplica aos regimes cujos pedidos de renovação ou revisão tenham sido indeferidos, ainda que o interessado tenha apresentado, em tempo hábil, recurso contra a decisão.
§ 2ºO tratamento diferenciado previsto no regime especial mantido não se aplica durante os períodos em que beneficiário se encontrar em débito com a Fazenda Estadual.
§ 3ºOs regimes especiais mantidos na forma deste artigo:
Ipoderão, a qualquer tempo ser:
a)alterados, garantido o direito em relação às importações já contratadas;
b)revogados ou cassados, na hipótese não cumprimento de exigências previstas na legislação de regência do benefício;
IIsujeitar-se à legislação superveniente.
§ 4ºA manutenção do regime:
Inão autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida;
IInão implica reconhecimento da legitimidade das operações realizadas, nem homologação dos lançamentos efetuados pelo contribuinte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,
D E C R E T A:
Art. 2.
O pedido de renovação de regime mantido na forma do art. 1° será convertido em pedido de ingresso no Programa Pró-emprego, instituído pela Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, sujeitando-se ao atendimento das condições nele previstas. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,14 de março de 2007.
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Governador do Estado, em exercício
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Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica na hipótese de o Pró-Emprego não contemplar o tratamento tributário então concedido.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.