Santa Catarina
Constituição do Estado de Santa Catarina
CE-SC
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TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES TÍTULO V – DA SEGURANÇA PÚBLICA TÍTULO VI – DOS ASSUNTOS MUNICIPAIS E MICRORREGIONAIS TÍTULO VII – DAS FINANÇAS PÚBLICAS TÍTULO VIII – DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA TÍTULO IX – DA ORDEM SOCIAL TÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARTE – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIASO povo catarinense, integrado à nação brasileira, sob a proteção de Deus e no exercício do poder constituinte, por seus representantes, livre e democraticamente eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1.
O Estado de Santa Catarina, unidade inseparável da República Federativa do Brasil, formado pela união de seus Municípios, visando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que informam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Ia soberania nacional;
IIa autonomia estadual;
IIIa cidadania;
IVa dignidade da pessoa humana;
Vos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
VIo pluralismo político.
Art. 2.
Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Parágrafo únicoA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
Iplebiscito;
IIreferendo;
IIIiniciativa popular.
Art. 3.
São símbolos do Estado a bandeira, o hino, as armas e o selo em vigor na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei.
Parágrafo únicoFica adotada a configuração de Bandeira do Estado como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Estado de Santa Catarina, obedecidos os seguintes critérios:
Ia representação emblemática de que trata o parágrafo anterior será adotada por todas as gestões de governo, de forma contínua e permanente;
IIfica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo único. (Redação do Parágrafo único e incisos I e II, incluída pela EC/19, de 1999).
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Art. 4.
O Estado, por suas leis e pelos atos de seus agentes, assegurará, em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, ou decorrentes dos princípios e do regime por elas adotados, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, observado o seguinte:
Ias omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, contados do requerimento do interessado, sem prejuízo da utilização de medidas judiciais;
IIsão gratuitos, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a)o registro civil e a certidão de nascimento;
b)a cédula individual de identificação;
c)o registro e a certidão de casamento;
d)o registro e a certidão de adoção de menor;
e)a assistência jurídica integral;
f)registro e a certidão de óbito;
IIIo sistema penitenciário estadual garantirá a dignidade e integridade física e moral dos presidiários, facultando-lhes assistência espiritual e jurídica, aprendizado profissionalizante, trabalho produtivo e remunerado, bem como acesso aos dados relativos a execução das respectivas penas;
IVa lei cominará sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, raça, cor, sexo, idade, estado civil, crença religiosa, orientação sexual ou de convicção política ou filosófica, e de outras quaisquer formas, independentemente das medidas judiciais previstas em lei; (Redação dada pela EC/23, de 2002).
Vo Poder Judiciário assegurará preferência no julgamento do “habeas-corpus”, do mandado de segurança e de injunção, do “habeas-data”, da ação direta de inconstitucionalidade, popular, indenizar por erro judiciário e da decorrente de atos de improbidade administrativa.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5.
O Estado de Santa Catarina organiza-se política e administrativamente nos termos desta Constituição e das leis que adotar.
Art. 6.
O território do Estado compreende o espaço físico que atualmente se encontra sob seu domínio e jurisdição.
Art. 7.
A Capital do Estado é a cidade de Florianópolis, sede dos Poderes.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO ESTADO
Art. 8.
Ao Estado cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, especialmente:
Iproduzir atos legislativos, administrativos e judiciais;
IIorganizar seu governo e a própria administração;
IIImanter a ordem e a segurança interna;
IVinstituir e arrecadar tributos, tarifas e preços públicos;
Velaborar e executar planos metropolitanos, regionais e microrregionais de desenvolvimento;
VIexplorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação; (NR). (Redação dada pela EC/38 de 2004).
VIIexplorar, em articulação com a União e com a colaboração do setor privado, mediante autorização, concessão ou permissão, serviços e instalações de energia elétrica e aproveitamento energético de cursos d’água, bem como o carvão mineral;
VIIIexplorar, diretamente ou mediante delegação, os recursos hídricos de seu domínio, os serviços de transporte rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros e outros de sua competência, conforme art. 137; (Redação dada pela EC 93, de 2024)
a)os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros;
b)os recursos hídricos de seu domínio;
IXcelebrar e firmar contratos, convênios, acordos e ajustes; (NR). (Redação dada pela EC/46).
Xintervir nos Municípios, na forma desta Constituição;
XIfirmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo e sejam respeitados os seguintes princípios:
a)a independência do Estado;
b)a intocabilidade dos direitos humanos;
c)a igualdade entre os Estados;
d)a não ingerência nos assuntos internos de outros Estados;
e)a cooperação com unidades federadas para a emancipação e o progresso da sociedade.
Parágrafo únicoA lei disporá sobre as formas de apoio e as garantias asseguradas ao setor privado, nos casos da colaboração prevista no inciso VII.
Art. 9.
O Estado exerce, com a União e os Municípios, as seguintes competências:
Izelar pela guarda da Constituição Federal e desta Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
IIcuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
IIIproteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IVimpedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
Vproporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;
VIproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VIIpreservar as florestas, a fauna e a flora;
VIIIfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IXpromover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
Xcombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XIregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XIIestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 10.
Compete ao Estado legislar, concorrentemente com a União, sobre:
Idireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
IIorçamento;
IIIjunta comercial;
IVcustas dos serviços forenses;
Vprodução e consumo;
VIflorestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VIIproteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
VIIIresponsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IXeducação, cultura, ensino e desporto;
Xcriação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
XIprocedimentos em matéria processual;
XIIprevidência social, proteção e defesa da saúde;
XIIIassistência jurídica e defensoria pública;
XIVproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
XVproteção à infância, à juventude e à velhice; (Redação dada pela EC/02, de 1991).
XVIorganização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
§ 1ºNo âmbito da legislação concorrente, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar do Estado.
§ 2ºInexistindo norma geral federal, o Estado exercerá a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades.
§ 3ºA superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Art. 11.
Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
Ideixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
IInão forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
IIInão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (Redação dada pela EC/20, de 1999).
IVo Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
§ 1ºA intervenção no Município se dará por decreto do Governador do Estado:
Ide ofício, ou mediante representação fundamentada da maioria absoluta da Câmara Municipal ou do Tribunal de Contas, nos casos dos incisos I, II e III;
IImediante requisição do Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV.
§ 2ºO decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor, será submetido a apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de vinte e quatro horas, a qual, se não estiver reunida, será convocada extraordinariamente, no mesmo prazo.
§ 3ºNo caso do inciso IV, dispensada a apreciação pela Assembleia Legislativa, o decreto se limitará a suspender a execução do ato impugnado se a medida bastar ao restabelecimento da normalidade, devendo o Governador do Estado comunicar o fato ao Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 4ºCessados os motivos da intervenção, os afastados retornarão, salvo impedimento legal, a seus cargos, sem prejuízo da apuração dos atos por eles praticados.
§ 5ºO interventor prestará contas de seus atos ao Governador do Estado, ao Tribunal de Contas e a Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO III
DOS BENS
Art. 12.
São bens do Estado:
Ios que atualmente lhe pertencem, que vier a adquirir ou lhe forem atribuídos;
IIas águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
IIIas áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos Municípios ou de terceiros;
IVas ilhas fluviais e lacustres não pertencentes a União;
Vas terras devolutas situadas em seu território que não estejam compreendidas entre as da União;
VIa rede viária estadual, sua infra-estrutura e bens acessórios.
§ 1ºA doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa.
(ADI STF 3594, 2005 (§ 1º do art. 12). julgada improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da expressão “utilização gratuita”. 28/04/2021)
§ 2ºOs bens móveis declarados inservíveis em processo regular poderão ser alienados, cabendo doação somente nos casos que a lei especificar.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 13.
A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende:
Ios órgãos da administração direta;
IIas seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:
a)autarquias;
b)empresas públicas;
c)sociedades de economia mista;
d)fundações públicas.
§ 1ºDepende de lei específica:
Ia criação de autarquia;
IIa autorização para:
a)constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;
b)instituição de fundação pública;
c)transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e privatização de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores.
§ 2ºDepende de autorização legislativa, em cada caso, a participação das entidades da administração indireta no capital de empresas privadas, ressalvadas as instituições financeiras oficiais e as que tenham por objetivo a compra e venda de participações societárias ou aplicações de incentivos fiscais.
§ 3ºO disposto no art. 23, II, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias, que receberem recursos da União, do Estado e do Município, para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (NR). (Redação do § 3º, incluída pela EC/38, de 2004).
§ 4ºA alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc), sua subsidiária Celesc Distribuição S.A. e Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. (Casan), dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo. (Redação do § 4º, incluída pela EC/54, 2010). A alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (Celesc), sua subsidiária Celesc Distribuição S.A., dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo. (Redação do § 4º, dada pela EC/59, de 2011).
§ 5ºA alienação superior a quarenta e nove por cento das ações ordinárias da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. (Casan), que implique na troca do controle acionário da Companhia, dependerá obrigatoriamente de autorização legislativa com posterior consulta popular, sob forma de referendo. (Redação do § 5º, incluída pela EC/59, de 2011).
Art. 14.
São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativo, social e econômico, nos termos da lei:
Io funcionamento de conselhos estaduais, com representação paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil organizada; o funcionamento de conselhos estaduais, com participação paritária de membros do Poder Público e da sociedade civil organizada naqueles de campo administrativo e econômico, e naqueles de cunho social com participação majoritária da sociedade civil; (Redação do inciso I, dada pela EC/67, de 2013).
IIa participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
ADI STF 1229, de 1995 (inciso II do art. 14) – julga improcedente o pedido formulado, 09.09.2019
Parágrafo únicoA autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre os seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
Io prazo de duração do contrato;
IIos controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; e
IIIa remuneração do pessoal. (NR) (Redação do Parágrafo único, incluída pela EC/38, de 2004).
Art. 15.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 16.
s atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 1ºOs atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
§ 2ºA administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de trinta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
§ 3ºA autoridade competente terá o mesmo prazo do parágrafo anterior para atender requisições do Poder Judiciário, se outro não for o prazo por ele fixado.
§ 4ºA lei fixará prazo para o proferimento da decisão final no processo contencioso administrativo-tributário, sob pena de seu arquivamento e da impossibilidade de revisão ou renovação do lançamento tributário sobre o mesmo fato gerador.
ADI STF 124, de 1989 (§ 4º do art. 16) – julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Ação. DJ. 17.04.2009.
§ 5ºNo processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
§ 6ºA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e as campanhas dos órgãos e entidades da administração pública, ainda que não custeadas diretamente por esta, deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, delas não podendo constar símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e serão suspensas noventa dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse público.
Art. 17.
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Parágrafo únicoA licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência ou se especificadas na lei de diretrizes orçamentárias. A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do Governador do Estado, salvo situação de comprovada urgência, especificação na lei de diretrizes orçamentárias ou decorrentes de recursos provenientes de financiamentos externos ou repasses da União. (Redação do Parágrafo único, dada pela EC/08, de 1994).
Art. 17-
A. As transferências voluntárias aos Municípios poderão ocorrer mediante celebração de convênio com regime simplificado, observadas as seguintes condições:
Io plano de trabalho aprovado deverá conter parâmetros objetivos para caracterizar o cumprimento do objeto;
IIa minuta do instrumento deverá ser simplificada; e
IIIa verificação da execução do objeto deverá ocorrer mediante constatação da compatibilidade com o plano de trabalho, conforme previsto em lei.
Parágrafo únicoo limite de valor e os requisitos mínimos para celebração de convênio com regime simplificado de que trata este artigo deverão ser fixados por lei. (Redação do Art. 17-A incluída pela EC/95, de 2024)
Art. 18.
As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei. A lei disciplinará a forma de participação do usuário na administração pública direta ou indireta, regulando especialmente:
Ias reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
IIo acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII, da Constituição Federal; e
IIIa disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
Parágrafo único§ 1º As entidades e as associações representativas de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas, são partes legítimas para requerer informações ao Poder Público e promover as ações que visem a defesa dos interesses que representam, na forma da lei.
§ 2ºA lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (NR). (Redação do art. 18, dada pela EC/38, de 2004).
Art. 19.
s atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 20.
s convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos a Assembleia Legislativa no prazo de trinta dias contados da celebração, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu regimento interno.
ADI STF 1857, de 1998 (art. 20). – procedente. DJ 07.03.2003.
EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 4º da EC/38, revoga o art. 20.
Art. 21.
s cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, observado o seguinte: s cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, observado o seguinte:
Ia investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Ia investidura em cargo ou a admissão em emprego da administração pública depende da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação do art. 21 e do inciso I, dada pela EC/38, de 2004).
IIo prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;
IIIdurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, quem for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na mesma carreira;
IVos cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei; as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; e (NR). (Redação do inciso IV, dada pela EC/38, de 2004).
Va lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
§ 1ºA não observância do disposto nos incisos I e II implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2ºA lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 3ºA abertura de concurso público para cargo de provimento efetivo será obrigatória sempre que o número de vagas atingir um quinto do total de cargos da categoria funcional.
Art. 22.
Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função, é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.
Parágrafo únicoÉ obrigatória a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato. (Redação do Parágrafo único, incluída pela EC/07, de 1993).
Art. 23.
A remuneração dos servidores da administração pública de qualquer dos Poderes atenderá ao seguinte: A remuneração e o subsídio dos servidores da administração pública de qualquer dos Poderes, atenderão ao seguinte:
Ia revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;
IIa lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos Poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador;
IIIpara a efetividade do disposto no inciso II, é assegurada isonomia entre o subsídio de Deputado Estadual e o vencimento Desembargador e Secretário de Estado, na forma da lei; para efetividade do disposto no inciso II, somente a Lei determinará no âmbito de cada Poder, os seus valores e as suas alterações posteriores; (Redação do inciso III, dada pela EC/05, de 1993).
IVos vencimentos dos cargos e as gratificações pelo exercício de função de confiança do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Vé vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, salários e gratificações para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso IV e no art. 26, § 1°;
VIos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
VIIos vencimentos e os salários dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis.
Ia revisão geral anual sempre na mesma data e sem distinção de índices;
IIos Poderes publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos;
IIIa remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes, dos detentores de mandatos eletivos e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, observarão o limite máximo estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal; a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais; (Redação do inciso III, dada pela EC/68, de 2013).
IVa lei poderá estabelecer relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no inciso III;
Vpara a efetividade do disposto no inciso II somente a lei determinará, no âmbito de cada Poder, os seus valores e as suas alterações posteriores;
VIé vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
VIIos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; e
VIIIo subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos III e VII, deste artigo, nos arts. 23-A e 128, II, desta Constituição e no art. 153, III e § 2°, I, da Constituição Federal.
Parágrafo únicoA remuneração dos servidores públicos organizados em carreiras poderá ser fixada nos termos do art. 23-A. (NR). (Redação do art. 23, alterada pela EC/38, de 2004).
§ 1ºA remuneração dos servidores públicos organizados em carreiras poderá ser fixada nos termos do art. 23-A.
§ 2ºPara a carreira exclusiva de Estado de Auditor Fiscal da Receita Estadual, aplica-se como limite remuneratório, observada a hierarquia salarial, o definido no § 12 do art. 37 da Constituição Federal, implementando-se 50% (cinqüenta por cento) do seu valor em janeiro de 2007, ficando a concessão do remanescente condicionada à edição de lei complementar. (NR). (Redação dos §§ 1º e 2º, dada pela EC/47, de 2008, que transforma o parágrafo único em § 1º e acrescenta o § 2º). (Redação do § 2º, revogada pela EC/68, de 2013).
ADI STF 4202, de 2009 (§ 2º art. 23, com alteração dada pela EC 47, de 2008) Decisão Final: negado seguimento, em 3.6.2014.
§ 3ºPara os fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, os servidores de carreira das administrações tributárias do Estado e dos Municípios sujeitam-se ao limite aplicável aos servidores da União. (Redação incluída pela EC/97, de 2024) (Entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 2027)
Art. 23-
A. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 23, I, II e III. (NR) (Redação do art. 23-A, incluída pela EC/38, de 2004).
Art. 24.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
Ia de dois cargos de professor;
IIa de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
IIIa de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. (Redação dada pela EC/31, de 2002).
Parágrafo únicoA proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público. (NR). (Redação dada pela EC/38, de 2004).
Art. 25.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (NR). (Redação dada pela EC/38, de 2004).
Itratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em pleno exercício, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar; (Redação dada pela EC/13, de 1997).
IIinvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
IIIinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IVem qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
Vpara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
§ 1ºAplica-se o disposto nos incisos II e V ao servidor eleito Vice-Prefeito investido em função executiva municipal.
§ 2ºE inamovível, salvo a pedido, o servidor público estadual eleito Vereador.
§ 3ºNa hipótese de opção pela remuneração funcional constante do inciso I, a Assembleia Legislativa deverá ressarcir o órgão, entidade ou empresa de origem até o valor do vencimento de legislador estadual. (Redação do § 3°, incluída pela EC/13, de 1997).
SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquia e Fundacional
Art. 26.
Estado instituirá para os servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas: Estado instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Iregime jurídico único;
IIplanos de carreira voltados a profissionalização.
§ 1ºÉ assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho.
§ 2ºPara aplicação do disposto no parágrafo anterior, lei complementar estabelecerá os cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
§ 1ºA fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
Ia natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
IIos requisitos para a investidura; e
IIIas peculiaridades dos cargos.
§ 2ºO Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
§ 3ºA lei disciplinará a aplicação dos recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (NR). (Redação dada pela EC/38, de 2004).
Art. 27.
São direitos dos servidores públicos, além de outros estabelecidos em lei: (Redação dada pela EC/38, de 2004).
Ipiso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado;
IIpiso de vencimento proporcional a extensão e a complexidade do trabalho, assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei;
ADI STF 290, de 1990 (inciso II, art. 27). – julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão "assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei" DJ. 12.6.2014
IIIgarantia de vencimento nunca inferior ao piso do Estado, para os que percebem remuneração variável;
IVdécimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos;
Vremuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
VIremuneração do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente;
VIIsalário-família para seus dependentes;
VIIIpercepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem;
ADI STF 544, de 1992 (inciso VIII do art. 27). – julgada improcedente nos termos de relator. DJ 30.4.2004.
IXduração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
Xrepouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XIremuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento ao do normal;
XIIgozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal;
XIIIlicença remunerada a gestante, com a duração de cento e vinte dias;
XIVlicença-paternidade, nos termos da lei;
XVproteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XVIredução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XVIIadicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XVIII - proibição de diferença de vencimento, de exercício de funções e critérios de admissão, bem como de ingresso e freqüência em cursos de aperfeiçoamento e programas de treinamento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
XIXvale-transporte, nos casos previstos em lei;
XXa livre associação sindical;
XXIa greve, nos termos e limites definidos em lei específica federal; e (NR) (Redação dada pela EC/38, de 2004).
XXIIparticipação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de decisão e deliberação.
Parágrafo únicoAs carreiras de que trata o § 6° do art. 125 desta Constituição observarão as normas gerais, os deveres, os direitos e as garantias estabelecidos na lei complementar federal de que trata o § 17 do art. 37 da Constituição da República. (Redação incluída pela EC/97, de 2024) (Entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 2027)
Art. 28.
São direitos específicos dos membros do magistério público:
Ireciclagem e atualização permanentes com afastamento das atividades sem perda de remuneração, nos termos da lei;
IIprogressão funcional na carreira, baseada na titulação;
IIIcômputo, para todos os efeitos legais, incluída a concessão de adicional e licença-prêmio, do tempo de serviço prestado a instituição educacional privada incorporada pelo Poder Público.
Art. 29.
São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1ºO servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2ºInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3ºExtinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável, inclusive o de autarquia interestadual, lotado no Estado, ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 1ºO servidor público estável só perderá o cargo:
Iem virtude de sentença judicial transitada em julgado;
IImediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou
IIImediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2ºInvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3ºExtinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4ºComo condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (NR) (Redação dada pela EC/38, de 2004).
Art. 30.
servidor será aposentado: regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Ipor invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
IIcompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
IIIvoluntariamente:
a)aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b)aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c)aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d)aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1ºA lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 2ºO tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 3ºOs proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 4ºPara efeito do disposto no inciso III, alínea “b”, considera-se efetivo exercício em funções de magistério a atividade dos especialistas em assuntos educacionais.
ADI STF 122, de 1989 (§4º, do art. 30). Decisão Final procedente. DJ. 12.6.1992).
EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 4º da EC/38, revoga o § 4º, do art. 30.
§ 5ºLei Complementar poderá estabelecer exceção ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. (Redação do § 5º, incluída pela EC/09, de 1994).
§ 1ºO servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado:
Ipor incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma definida em lei complementar;
IIcompulsoriamente, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição da República;
IIIvoluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar.
§ 2ºÉ vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º, do art. 40 da Constituição Federal, sendo a diferenciação limitada à idade e ao tempo de contribuição.
§ 3ºRessalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 4ºObservados critérios a serem estabelecidos em lei, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 5ºAs regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei complementar. (NR) (Redação dada pela EC/082, de 2021).
SEÇÃO III
Dos Servidores Públicos Militares
Art. 31.
São servidores públicos militares os integrantes militares da Polícia Militar.
SEÇÃO III
Dos Militares Estaduais
Art. 31.
São militares estaduais os integrantes dos quadros efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que terão as mesmas garantias, deveres e obrigações – estatuto, lei de remuneração, lei de promoção de oficiais e praças e regulamento disciplinar único. (Redação da Seção III, do Capítulo IV do Título III e o caput do art. 31, dada pela EC/33, de 2003).
§ 1ºA investidura na carreira militar depende de aprovação previa em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação.
ADI STF 317, de 1990 (§ 1º do art. 31) Decisão Monocrática Final prejudicada, o que se estende à liminar concedida.
§ 2ºO prazo de validade do concurso público é de até dois anos, restrito ao previsto no estatuto da corporação.
§ 3ºAs patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda sua plenitude aos oficiais da ativa, reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, uniformes militares e postos até coronel, cujo soldo não poderá ser inferior ao correspondente dos servidores militares federais.
§ 4ºAs patentes dos oficiais são conferidas pelo Governador do Estado.
§ 5ºO militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.
§ 6ºO militar da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.
§ 7ºAo militar são proibidas a sindicalização e a greve.
§ 8ºO militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos.
§ 9ºO oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível por decisão do Tribunal de Justiça, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
§ 10ºO oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no parágrafo anterior.
§ 11ºLei complementar disporá sobre:
Io ingresso, direitos, garantias, promoção, vantagens, obrigações e tempo de serviço do servidor militar;
IIa estabilidade, os limites de idade e questões específicas de inatividades e pensões da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar que não conflitem com as normas gerais estabelecidas pela União. (Redação dada pela EC/89, de 2022)
§ 12ºO Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao servidor militar indiciado ou processado em decorrência do serviço.
§ 13ºAplica-se aos militares estaduais o disposto no art. 27, IV, VII, VIII, IX, XI a XIV e XIX, no art. 30, § 3°, no art. 23, II, V, VI e VII, desta Constituição, e no art. 30, §§ 4°, 5° e 6°, da Constituição Federal. (Redação dada pela EC/38, de 2004).
§ 14ºTodos os militares estaduais ativos e inativos e os pensionistas militares são integrantes do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais de Santa Catarina. (NR) (Redação incluída pela EC/89, de 2022)
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 32.
São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Parágrafo únicoSalvo as expressas exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar competências.
CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 33.
Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, constituída de Deputados, representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.
Parágrafo únicoCada legislatura terá a duração de quatro anos.
Art. 34.
A eleição para Deputado se fará simultaneamente com as eleições gerais para Governador, Vice-Governador, Senador e Deputado Federal.
Art. 35.
número de Deputados a Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Art. 36.
Salvo disposição constitucional em contrário, todas as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas comissões, presente a maioria absoluta dos seus membros, serão tomadas através do voto aberto, exigida a maioria simples. (Redação dada pela EC/37, de 2004).
Art. 37.
Poder Legislativo será representado judicial e extrajudicialmente por seu Presidente, através da Procuradoria da Assembleia Legislativa.
Parágrafo únicoResolução disciplinará a organização e o funcionamento da Procuradoria da Assembleia Legislativa.
Art. 38.
Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia administrativa e financeira, na forma desta Constituição.
Parágrafo únicoA Assembleia Legislativa elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
SEÇÃO II
Das Atribuições da Assembleia Legislativa
Art. 39.
Cabe a Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:
Isistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
IIplano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;
IIIfixação e modificação dos efetivos da Policia Militar;
IVplanos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
Vtransferência temporária da sede do Governo Estadual;
VIorganização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VIIcriação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o disposto no art.71, IV, b; (Redação do inciso VII, dada pela EC/38, de 2004).
VIIIcriação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado; criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública; (Redação do inciso VIII, dada pela EC/38, de 2004).
IXaquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Estado;
Xprestação de garantia, pelo Estado, em operação de crédito contratada por suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e seus Municípios;
XIcriação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios;
XIIprocedimentos em matéria processual;
XIIIproteção, recuperação e incentivo a preservação do meio ambiente.
XIVfixar, por lei, o subsídio dos Deputados Estaduais, na razão de, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4°, 57, § 7°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; e (Redação dada pela EC/88, de 2022)
XVfixar, por lei, os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, observado o que dispõe o art. 28, § 2°, da Constituição Federal. (Redação incluída pela EC/38, de 2004).
Art. 40.
É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:
Iemendar a Constituição;
IIautorizar referendo e convocar plebiscito, mediante solicitação subscrita por no mínimo dois terços de seus membros;
IIIresolver definitivamente sobre acordos ou atos interestaduais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual;
ADI STF 1857, de 1998 (inciso III, do art. 40) Decisão Final procedente. DJ. 07.03.2003.
EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 4º da EC/38, revoga o inciso III, do art. 40.
IVdar posse ao Governador e ao Vice-Governador eleitos e:
a)conhecer de suas renúncias;
b)conceder-lhes ou recusar-lhes licença para interromper o exercício das funções;
c)autorizar o Governador e o Vice-Governador do Estado a se ausentarem do País ou do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias. (Redação dada pela EC/41, de 2005).
Vaprovar ou suspender a intervenção nos Municípios;
VIsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VIImudar temporariamente sua sede;
VIIIfixar a remuneração do Deputado, em cada legislatura, para a subsequente, não podendo exceder a estabelecida, a qualquer título, para o Deputado Federal; (Redação do inciso VIII, revogada pela EC/38, de 2004).
IXjulgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
Xfixar para cada exercício financeiro a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado; (Redação do inciso X, revogada pela EC/38, de 2004).
XIfiscalizar e controlar diretamente os atos administrativos dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, incluídos os das entidades da administração indireta e do Tribunal de Contas;
XIIzelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XIIIsuspender, no todo ou em parte, a execução de lei estadual ou municipal declarada inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;
XIVsolicitar, quando couber, intervenção federal no Estado;
XVpronunciar-se sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas do território estadual, quando solicitada pelo Congresso Nacional;
XVIautorizar, por deliberação de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado;
ADI STF 4386, de 2010 (inciso XVI, art. 40). Decisão Monocrática – Procedente. 24/10/2018.
XVIIproceder a tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XVIII - elaborar seu regimento interno;
XIXdispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (NR) (Redação dada pela EC/38, de 2004).
XXprocessar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela EC/27, de 2002).
ADI STF 1628, de 1997 (execução da expressão "e julgar", do inciso XX, do art. 40). Decisão Final pela inconstitucionalidade da expressão. DJ. 24.11.2006.
XXIprocessar e julgar o Procurador-Geral de Justiça e o Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade;
XXIIescolher quatro dentre os sete membros do Tribunal de Contas do Estado;
XXIII - aprovar, previamente, após argüição pública, a escolha dos: (Redação dada pela EC/66, de 2013).
a)conselheiro tribunal de contas indicados pelo Governador do Estado;
b)titulares de outros cargos ou funções que a lei determinar;
XXIVdestituir, por deliberação da maioria absoluta, na forma de lei complementar, o Procurador-Geral de Justiça; (Redação dada pela EC/66, de 2013).
XXVaprovar, previamente, por maioria absoluta dos Deputados, proposta de empréstimo externo.
Parágrafo únicoNos casos previstos nos incisos XX e XXI, funcionará como presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos de seus membros, a perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
§ 1ºNos casos previstos nos incisos XX e XXI, funcionará como presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos de seus membros, à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis. (Redação do § 1º, renumerada do Parágrafo único, pela EC/52, de 2010).
ADI STF 1628, de 1997 (expressão "por oito anos", inserida no parágrafo único). Decisão Final procedente. DJ. 24.11.2006.
§ 2ºO voto dos representantes do Estado nos conselhos administrativos das Sociedades de Economia Mista, exceto da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A. (Casan), que implique em alteração do estatuto social, será precedido de autorização do Poder Legislativo, pela maioria absoluta dos seus membros. (NR) (Redação dada pela EC/59, de 2011).
Art. 41.
A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão convocar Secretários de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá convocar Secretário de Estado e titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade. A Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderá convocar Secretário de Estado e titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando a ausência injustificada em crime de responsabilidade.
ADI STF 3279, de 2004 (expressões contidas no caput do art. 41). Decisão Final: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex-tunc, da expressão contida no caput do art. 41. 16.11.2011
§ 1ºOs Secretários de Estado poderão comparecer a Assembleia Legislativa, ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2ºA Mesa da Assembleia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário, pedidos de informação ao Governador e aos Secretários de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsa.
§ 1ºOs Secretários de Estado e titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas poderão comparecer a Assembleia Legislativa, ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento cm a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria ou órgãos.
§ 2ºA Mesa da Assembleia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário, pedidos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.(Redação dada pela EC/28, de 2002).
§ 1ºOs Secretários de Estado e titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista poderão comparecer a Assembleia Legislativa, ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com a Mesa, para expor assunto de relevância de sua Secretaria ou órgãos.
§ 2ºA Mesa da Assembleia Legislativa encaminhará, após deliberação do Plenário, pedidos de informação ao Governador, aos Secretários de Estado e aos titulares de Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, sendo que a resposta deverá estar acompanhada de cópias de documentos compatíveis com as informações prestadas pelo órgão inquirido, importando em crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (Redação do art. 41, dada pela EC/53, de 2010).
ADI STF 3279, de 2004 (expressões contidas no § 2º, do art. 41). Decisão Final: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex-tunc, da expressão contida no § 2º, art. 41. 16.11.2011.
SEÇÃO III
Dos Deputados
Art. 42.
s Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. s Deputados são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1ºDesde a expedição do diploma, os membros da Assembleia Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença do Plenário.
§ 2ºO indeferimento do pedido de licença ou a ausência de deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato.
§ 3ºNo caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, a Assembleia Legislativa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.
§ 4ºOs Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 5ºOs Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 6ºAs imunidades dos Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
§ 7ºA incorporação as Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de previa licença da Assembleia Legislativa.
§ 1ºOs Deputados, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado.
§ 2ºDesde a expedição do diploma, os membros do Poder Legislativo Estadual, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
§ 3ºRecebida a denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
§ 4ºO pedido de sustação será apreciado no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa.
§ 5ºA sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
§ 6ºOs Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
§ 7ºA incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Assembleia Legislativa.
§ 8ºAs imunidades de Deputados subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto do Poder Legislativo Estadual, que sejam incomparáveis com a execução da medida. (Redação dada pela EC/30, de 2002).
Art. 43.
s Deputados não poderão:
Idesde a expedição do diploma:
a)firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;
IIdesde a posse:
a)ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b)ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso 1, “a”;
c)patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso 1, “a”;
d)ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 44.
Perderá o mandato o Deputado:
Ique infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
IIcujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
IIIque deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IVque perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
Vquando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição;
VIque sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1ºÉ incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Assembleia Legislativa ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2ºNos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela EC/66, de 2013).
§ 3ºNos casos previstos nos incisos III a V a perda será declarada pela Mesa da Assembleia, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 4ºA renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º (NR). (Redação do § 4º, incluída pela EC/38, de 2004).
Art. 45.
Não perderá o mandato o Deputado:
Iinvestido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou de chefe de missão diplomática temporária;
IIlicenciado pela Assembleia Legislativa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1ºO suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas no inciso I ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela EC/99, de 2025)
§ 2ºOcorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenche-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
§ 3ºNa hipótese do inciso I, o Deputado poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 4ºO suplente poderá formalmente abdicar do direito ao exercício do cargo, situação em que não perderá a qualidade de suplente e a condição de exercício do cargo em futuras convocações, assegurando-se-lhe, nesta última hipótese, a precedência sobre os suplentes subseqüentes. (Redação do § 4º, incluída pela EC/43, de 2006).
SEÇÃO IV
Das Reuniões
Art. 46.
A Assembleia Legislativa se reunirá anualmente na Capital do Estado, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. A Assembleia Legislativa se reunirá anualmente na Capital do Estado, de dois de fevereiro a dezessete de julho e de primeiro de agosto a vinte e dois de dezembro. (Redação do caput, dada pela EC/44, de 2006).
§ 1ºAs reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos e feriados.
§ 2ºA sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3ºNo primeiro ano da legislatura, a Assembleia se reunirá em sessão preparatória, a partir de primeiro de fevereiro, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, com mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 4ºA convocação extraordinária da Assembleia Legislativa se fará: A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, que requer a exigência de motivo urgente e a demonstração de interesse público relevante, far-se-á: (Redação do § 4º, dada pela EC/44, de 2006).
Ipelo Presidente da Assembleia, para o compromisso e posse do Governador e do Vice-Governador e no caso de intervenção em Município ou edição de medida provisória;
IIpelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembleia ou a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante.
§ 5ºNa sessão legislativa extraordinária a Assembleia somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. Na sessão legislativa extraordinária a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, ressalvada a hipótese do § 6°, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal. (Redação do § 5º, dada pela EC/38, de 2004) Na sessão legislativa extraordinária a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, ressalvada a hipótese do § 6º, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. (Redação do § 5º, dada pela EC/44, de 2006).
§ 6ºHavendo medidas provisórias em vigor, na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação. (NR) (Redação do § 6º, incluída pela EC/38, de 2004).
§ 7ºO caráter de urgência e o conceito de interesse público serão regulamentados em lei ordinária específica. (NR) (Redação do § 7º, incluída pela EC/44, de 2006).
SEÇÃO V
Das Comissões
Art. 47.
A Assembleia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as competências previstas no regimento interno ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1ºNa constituição da Mesa e de cada comissão, e assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2ºAs comissões, constituídas em razão da matéria de sua competência, cabe:
Idiscutir, emendar e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de dois décimos dos membros da Casa;
IIrealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
IIIrealizar audiência pública em regiões do Estado, para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária; (Redação do Inciso III incluída pela EC/11, de 1996).
III IV – convocar Secretários de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; (Redação do inciso III, renumerada para IV conforme EC/11, de 1996).
IV V – fiscalizar os atos que envolvam gastos de órgãos e entidades da administração pública; (Redação do inciso III, renumerada para V conforme EC/11, de 1996).
V VI – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas ou prestadoras de serviços públicos; (Redação do inciso III, renumerada para VI, conforme EC/11, de 1996).
VI VII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; (Redação do inciso III, renumerada para VII conforme EC/11, de 1996).
VII VIII – apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. (Redação do inciso III, renumerada para VIII conforme EC/11, de 1996).
§ 3ºAs comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da Assembleia, serão constituídas mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 4ºA omissão de informações as comissões parlamentares de inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas constituem crime de responsabilidade.
§ 5ºDurante o recesso haverá uma comissão representativa da Assembleia, eleita pelo Plenário na última sessão ordinária da sessão legislativa, com competência definida no regimento interno, cuja composição reproduzira, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
SEÇÃO VI
Do Processo Legislativo
SUBSEÇÃO I – Disposição Geral
Art. 48.
processo legislativo compreende a elaboração de:
Iproposta de emenda a Constituição Federal;
IIemendas a esta Constituição;
IIIleis complementares;
IVleis ordinárias;
Vleis delegadas;
VImedidas provisórias;
VIIdecretos legislativos;
VIIIresoluções.
Parágrafo únicoLei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
SUBSEÇÃO II – Das Emendas à Constituição
Art. 49.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
Ide um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;
IIdo Governador do Estado;
IIIde mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IVde pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
§ 1ºA Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal no Estado, de estado de sítio ou de estado de defesa.
§ 2ºA proposta de emenda será discutida e votada pela Assembleia em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos de seus membros.
§ 3ºA emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa.
§ 4ºNão será objeto de deliberação a proposta de emenda que:
Iferir princípio federativo;
IIatentar contra a separação dos Poderes.
§ 5ºA matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III – Das Leis
Art. 50.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1ºA iniciativa popular de leis será exercida junto a Assembleia Legislativa pela apresentação de projeto de lei subscrito por no mínimo um por cento dos eleitores do Estado, distribuídos por pelo menos vinte Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
§ 2ºSão de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
Ia organização, o regime jurídico, a fixação ou modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, o provimento de seus cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva; (Redação dada pela EC/38, de 2004).
IIa criação de cargos e funções públicas na administração direta, autárquica e fundacional ou o aumento de sua remuneração;
IIIo plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
IVos servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade; (Redação dada pela EC/38, de 2004).
Va organização da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública;
VIa criação e extinção das Secretarias de Estado e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 71, IV. (NR) (Redação dada pela EC/38, de 2004).
Art. 51.
Em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato a Assembleia Legislativa, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente no prazo de cinco dias. Em caso de relevância e urgência, o Governador do Estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembleia Legislativa.
§ 1ºAs medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 2ºÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada.
§ 3ºÉ vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória não deliberada ou rejeitada pela Assembleia Legislativa.
ADI STF 2391, de 2001 (§§ 1º 2º 3º art. 51). Decisão Final: julgada improcedente. DJ. 16.03.2007.
§ 1ºAs medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 7º e 8º, perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 6º, uma vez por igual período, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 2ºÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria que não possa ser objeto de lei delegada.
§ 3ºÉ vedada a reedição, na mesma Sessão Legislativa, de medida provisória não deliberada ou rejeitada pela Assembleia Legislativa.
§ 4ºO prazo a que se refere o § 1º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso da Assembleia Legislativa.
§ 5ºSe a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Assembleia Legislativa.
§ 6ºProrrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada na Assembleia Legislativa.
§ 7ºNão editado o decreto legislativo a que se refere o § 1º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
§ 8ºAprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Redação dada pela EC/49, de 2009).
Art. 52.
Não será admitido aumento da despesa prevista:
Inos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, ressalvado o disposto no art. 120, §§ 9º e 10 e art. 122, §§ 3º e 4º; (Redação dada pela EC/74, de 2017).
IInos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Art. 53.
Governador do Estado poderá solicitar urgência, a qualquer tempo, para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1ºIndicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada a Assembleia Legislativa, se esta não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, será ela incluída na ordem do dia da primeira sessão subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2ºEsse prazo não corre nos períodos de recesso da Assembleia Legislativa.
Art. 54.
Concluída a votação e aprovado o projeto de lei, a Assembleia Legislativa o encaminhará ao Governador do Estado para sanção.
§ 1ºSe o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Assembleia os motivos do veto.
§ 2ºO veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3ºDecorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do Estado importará em sanção.
§ 4ºO veto será apreciado pela Assembleia Legislativa dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. (Redação dada pela EC/66, de 2013).
§ 5ºSe o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Governador do Estado para promulgação.
§ 6ºEsgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, ressalvadas as matérias de que tratam os arts. 51 e 53.
§ 7ºSe a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Assembleia a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
Art. 55.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
Art. 56.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.
§ 1ºNão serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2ºA delegação ao Governador do Estado terá a forma de resolução da Assembleia Legislativa, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3ºSe a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 57.
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos votos dos Deputados.
Parágrafo únicoAlém de outros casos previstos nesta Constituição, serão complementares as leis que dispuserem sobre:
Iorganização e divisão judiciárias;
IIorganização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública; (Redação dada pela EC/62, de 2012).
IIIorganização do Tribunal de Contas;
IVregime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira;
Vorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e o regime jurídico de seus servidores; (Redação dada pela EC/33, de 2003).
VIatribuições do Vice-Governador do Estado;
VIIorganização do sistema estadual de educação;
VIIIplebiscito e referendo.
ADI STF 5003, de 2013 (incisos IV, V, VII e VIII) – Julga procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 57, parágrafo único, incisos IV, V, VII e VIII. 19.12.2019.
SEÇÃO VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 58.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo únicoPrestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. (NR) (Redação dada pela EC/38, de 2004)
Art. 59.
controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:
Iapreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, as quais serão anexadas às dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, mediante parecer prévio que levará em consideração as contas dos três últimos exercícios financeiros e que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; (Redação dada pela EC/62, de 2012).
IIjulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;
IIIapreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
IVrealizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
Vfiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do documento constitutivo;
VIfiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e das subvenções a qualquer entidade de direito privado;
VIIprestar, dentro de trinta dias, sob pena de responsabilidade, as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa, ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIIIaplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
IXassinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade;
Xsustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão a Assembleia Legislativa;
XIrepresentar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados;
XIIresponder a consultas sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas a matéria sujeita a sua fiscalização.
§ 1ºNo caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2ºSe a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
§ 3ºAs decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
§ 4ºO Tribunal encaminhará à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
Art. 60.
A comissão permanente a que se refere o art. 122, § 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1ºNão prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.
§ 2ºEntendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou lesão a economia pública, determinará ao Poder competente sua sustação.
§ 3ºDa determinação mencionada no parágrafo anterior cabe recurso ao Plenário da Assembleia Legislativa, sem efeito suspensivo.
Art. 61.
Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem sede na cidade de Florianópolis, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, a competência prevista no art. 83.
§ 1ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas serão nomeados dentre os brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
Imais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
IIidoneidade moral e reputação ilibada;
IIInotórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
IVmais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
§ 2ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos: Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
Idois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
IIcinco pela Assembleia Legislativa.
ADI STF 1566, de 1997 (incisos I e II do § 2º e § 3º, do art. 61). – procedente. DJ. 23.4.1999.
Itrês pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em listra tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
IIquatro pela Assembleia Legislativa. (Redação do § 2º, dada pela EC/17, de 1999).
§ 3ºCaberá a Assembleia Legislativa indicar Conselheiros para a primeira, segunda, quarta, sexta e sétima vagas e ao Poder Executivo para a terceira e quinta vagas. O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, obedecerá ao seguinte critério:
Ina primeira, segunda, quarta e quinta vagas, a escolha será de competência da Assembleia Legislativa;
IIna terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal;
IIIa partir da oitava vaga reinicia-se o processo previsto nos incisos anteriores. (Redação do § 3º, dada pela EC/17, de 1999).
§ 4ºOs Conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
§ 5ºOs auditores, nomeados pelo Governador do Estado após aprovação em concurso público de provas e títulos, terão, quando em substituição a Conselheiro, as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de direito da ultima entrância.
Art. 62.
s Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Iavaliar o cumprimento das metas previstas no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado;
IIcomprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IIIexercer o controle das operações de crédito, avais e outras garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
IVapoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1ºOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2ºQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato e parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
Do Governador e do Vice-Governador do Estado
Art. 63.
Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários de Estado.
Art. 64.
Governador e o Vice-Governador serão eleitos dentre brasileiros maiores de trinta anos, noventa dias antes do término do mandato governamental vigente, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.
§ 1ºA eleição do Governador importará a do Vice-Governador com ele registrado.
§ 2ºSerá considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3ºSe nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4ºSe, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á dentre os remanescentes o de maior votação.
§ 5ºSe, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 65.
Governador e o Vice-Governador tomarão posse em sessão da Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal e a do Estado, observar as leis, promover o bem-estar geral e desempenhar o seu cargo honrada, leal e patrioticamente.
Parágrafo únicoSe, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Assembleia Legislativa.
Art. 66.
Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Governador.
Parágrafo únicoO Vice-Governador, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Governador sempre que por este convocado para missões especiais.
Art. 67.
Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 68.
Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1ºOcorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta. (Redação dada pela EC/66, de 2013).
§ 2ºSe, no primeiro escrutínio, nenhum candidato obtiver essa maioria, a eleição se fará em segundo escrutínio por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso, no caso de empate.
§ 3ºEm qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 69.
mandato do Governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subseqüente, e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. mandato do Governador é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Parágrafo únicoO Governador e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, poderá ser reeleito para um único período subsequente. (Redação do caput e do Parágrafo único, dada pela EC/25, de 2002).
§ 1ºPerderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 25, I, IV e V.
§ 2ºO Governador e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, poderá ser reeleito para único período subseqüente. (Redação dos §§ 1º e 2º, incluída pela EC/38, de 2004).
Art. 70.
Governador e o Vice-Governador residirão na Capital do Estado e não poderão ausentar-se do Estado, por mais de quinze dias, ou viajar para fora do País, sem licença da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo. Governador e o Vice-Governador do Estado residirão na Capital do Estado e não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do território nacional ou estadual por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Parágrafo únicoEm todo o afastamento do território nacional, a Assembleia Legislativa será prévia e oficialmente informada quanto ao período e motivo do afastamento. (Redação do art. 70, dada pela EC/41, de 2005). (Redação do Parágrafo único, revogada pela EC/64, de 2012).
SEÇÃO II
Das Atribuições do Governador
Art. 71.
São atribuições privativas do Governador do Estado:
Iexercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
IIiniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IIIsancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
IVdispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei; dispor, mediante decreto, sobre:
a)organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e
b)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Redação do inciso IV e alíneas, dada pela EC/38, de 2004).
Vvetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VInomear e exonerar os Secretários de Estado e o Procurador-Geral do Estado;
VIInomear o Procurador – Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, em lista tríplice elaborada pelo Ministério Público, na forma de lei complementar;
VIIInomear, observado o disposto no art. 61, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
IXprestar, anualmente, a Assembleia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Xremeter mensagem e plano de governo a Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;
XIenviar a Assembleia Legislativa o plano Plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XIIministrar, por escrito, as informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados pela Assembleia Legislativa, no prazo máximo de trinta dias;
XIIIrealizar operações de crédito mediante prévia e específica autorização da Assembleia Legislativa e, se for o caso, do Senado Federal;
XIVcelebrar com a União, outros Estados, Distrito Federal e Municípios convenções e ajustes “ad-referendum” da Assembleia Legislativa;
ADI STF 1857 (inciso XIV do art. 71) Decisão Final: julgada procedente na expressão, "ad referendum" da Assembleia Legislativa. DJ 07.03.2003.
EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 5º da EC/38, revoga expressões integrantes do inciso XIV, do art. 71.
XVnomear e exonerar o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, bem como os militares estaduais, para o exercício de cargos de interesse policial militar e de bombeiro militar, respectivamente, assim definidos em Lei, e promover os oficiais das respectivas corporações. (Redação dada pela EC/33, de 2003).
XVIdecretar, quando couber, intervenção nos Municípios;
XVIImudar temporariamente a sede do Governo, em caso de perturbação da ordem;
XVIII - abrir crédito extraordinário, na forma do art. 123, § 2º
XIXpromover desapropriação;
XXprover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei prover os cargos públicos, na forma da lei; e (NR) (Redação do inciso XX, dada pela EC/38, de 2004).
XXIexercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo únicoO Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos IV e XX, primeira parte, aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites traçados nos respectivos atos de delegação.
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Governador
Art. 72.
São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição Federal, contra a Constituição Estadual e especialmente contra:
Ia existência da União, Estado ou Município;
IIo livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público;
IIIo exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IVa segurança interna do Estado e dos Municípios;
Va probidade na administração pública;
VIa lei orçamentária;
VIIo cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo únicoAs normas de processo e julgamento desses crimes serão definidas em lei especial.
Art. 73.
Governador será submetido a processo e julgamento, nos crimes de responsabilidade, perante a Assembleia Legislativa e, nos comuns, perante o Superior Tribunal de Justiça, depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação.
ADI STF 1634, de 1997 - Prejudicada. 13/04/2023.
ADI STF 4386, de 2010. Julga procedente a ação declarando inconstitucional o trecho “depois de declarada, por aquela, pelo voto de dois terços de seus membros, a procedência da acusação”, do art. 73. 24/10/2018.
§ 1ºO Governador ficará suspenso de suas funções:
Inas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;
IInos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Assembleia Legislativa.
ADI STF 1628, de 1997 (inciso II do § 1º). Decisão Final: julgada pocedente. DJ 24.11.2006
§ 2ºSe, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3ºEnquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Governador não estará sujeito a prisão.
§ 4ºO Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
ADI STF 1024, de 1994 (§§ 3º e 4º, do art. 73). Decisão Final: julgada procedente. DJ 24.11.1995.
ADI STF 1628, de 1997 (§§ 3º e 4º , do art. 73). Decisão Final: julgada pocedente. DJ 24.11.2006.
EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 4º da EC/38, revoga os §§ 3º e 4º, do art. 73.
SEÇÃO IV
Dos Secretários de Estado
Art. 74.
s Secretários de Estado são auxiliares diretos do Governador, escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no gozo dos direitos políticos.
Parágrafo únicoSão atribuições dos Secretários de Estado, além de outras estabelecidas nesta Constituição e nas leis:
Iexercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual na área de sua competência;
IIreferendar os decretos e atos assinados pelo Governador;
IIIexpedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
IVapresentar ao Governador relatório anual de sua gestão na Secretaria de Estado;
Vpraticar os atos pertinentes as atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Governador do Estado;
VIcomparecer a Assembleia Legislativa ou a suas comissões, nos casos e para os fins indicados nesta Constituição.
Art. 75.
s Secretários de Estado serão, nos crimes comuns e de responsabilidade, processados e julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos conexos com os do Governador, pelo órgão competente para o processo e julgamento deste, ressalvada a competência dos órgãos judiciários federais.
Parágrafo únicoSão crimes de responsabilidade dos Secretários de Estado os referidos no art. 72 e os demais previstos nesta Constituição, entre os quais se inclui o não comparecimento, sem justa causa, a Assembleia Legislativa, quando convocado.
SEÇÃO V
Do Conselho de Governo
Art. 76.
Ao Conselho de Governo, órgão superior de consulta do Poder Executivo, compete pronunciar-se, quando convocado pelo Governador do Estado, sobre assuntos de relevante complexidade e magnitude.
§ 1ºIntegram o Conselho de Governo:
Io Governador do Estado, que o preside;
IIo Vice-Governador do Estado;
IIIos ex-Governadores do Estado;
IVo Presidente da Assembleia Legislativa;
Vos líderes das bancadas dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa;
VIo Procurador-Geral de Justiça;
VIItrês cidadãos brasileiros maiores de trinta e cinco anos, nomeados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida a recondução.
§ 2ºA lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho de Governo.
CAPÍTULO IV
DO PODER JUDICIÁRIO
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 77.
São órgãos do Poder Judiciário do Estado: São órgãos do Poder Judiciário do Estado:
Io Tribunal de Justiça;
IIos Tribunais do Júri;
IIIos Juizes de Direito e os Juizes Substitutos;
IVa Justiça Militar;
Vos Juizados Especiais; os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos; (NR) (Redação do inciso V, dada pela EC/42, de 2005).
VIos Juizes de Paz;
VIIoutros órgãos instituídos em lei.
Io Tribunal de Justiça;
IIos Tribunais do Júri;
IIIos Juízes de Direito e os Juízes Substitutos;
IVa Justiça Militar;
Vos Juizados Especiais e as Turmas de Recursos;
VIa Câmara Regional de Chapecó;
VIIos Juízes de Paz;
VIIIoutros órgãos instituídos em lei. (Redação do art. 77, dada pela EC/56, de 2010).
ADI STF 4626, de 2011 – Decisão Monocrática – Extinto o Processo. 7/8/2019.
Art. 78.
A Lei de organização Judiciária, de iniciativa do Tribunal de Justiça, disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário e a carreira da magistratura, observados os seguintes princípios:
Iingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso de provas e títulos, com a participação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (NR). (Redação dada pela EC/42, de 2005).
IIpromoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
a)é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b)a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c)aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005).
d)na apuração por antigüidade, o Tribunal de Justiça somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005).
e)não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. (NR) (Redação da alínea e, incluída pela EC/42, de 2005).
IIIo acesso ao Tribunal de Justiça se fará alternadamente por antigüidade e merecimento, apurados na última entrância, observados os critérios do inciso II;
IVprevisão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005).
Vos subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do estabelecido para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Os demais subsídios mensais da magistratura serão fixados com diferença não superior a dez, nem inferior a cinco por cento de uma para outra categoria da carreira, não podendo, a qualquer título, exceder aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, XI, da CF); (NR). (Redação dada pela EC/42, de 2005).
VIa aposentadoria com proventos integrais:
a)e compulsória por invalidez ou aos setenta anos de idade;
b)e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura;
VIIo juiz titular residirá na respectiva comarca;
VIIIo ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa;
IXtodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a presença, em determinados atos, as próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes;
Xas decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
XIno Tribunal de Justiça, a seu critério, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno.
VIa aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40, da Constituição Federal; (NR)
VIIo juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal de Justiça; (NR)
VIIIo ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do Tribunal Justiça, assegurada ampla defesa; (NR)
IXa remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância atenderá, no que couber, ao disposto nas alíneas ‘a’ a ‘e’, do inciso II; (NR)
Xtodos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade; (NR)
XIas decisões administrativas do Tribunal de Justiça serão motivadas, e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros; (NR) XII – no Tribunal de Justiça, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno; (NR)
XIIno Tribunal de Justiça, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno; (NR)
XIIIa atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e Tribunal de Justiça, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; (NR)
XIVo número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; (NR)
XVos servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; e (NR)
XVIa distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição. (NR) (Redação dos incisos VI a XVI, dada pela EC/42, de 2005).
Art. 79.
Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único– Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará lista tríplice, enviando-a ao Governador do Estado, que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um de seus integrantes.
Art. 80.
s juizes gozam das seguintes garantias:
Ivitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado, assegurado, em qualquer hipótese, o direito a ampla defesa;
IIinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 78, VIII;
IIIirredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 23, I a III, 23-A e 128, II, desta Constituição e art. 153, III e § 2º, I, da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela EC/38, de 2004).
Parágrafo únicoAos juizes é vedado:
Iexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função remunerada, salvo uma de magistério;
IIreceber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
IIIdedicar-se a atividade político-partidária.
IVreceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e (NR)
Vexercer a advocacia no juízo ou no Tribunal de Justiça do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (NR) (Redação dos incisos IV e V, incluída pela EC/42, de 2005).
Art. 81.
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1ºO Tribunal de Justiça elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2ºA exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal, em virtude de condenação judicial, serão feitos exclusivamente na ordem cronológica da apresentação dos precatórios e a conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 3ºÉ obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de dotação orçamentária necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho, para pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela EC/38, de 2004).
§ 4ºOs débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. (NR). (Redação dada pela EC/42, de 2005).
§ 5ºAs dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de Justiça determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor, e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito. (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005)
§ 6ºAs custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005)
§ 7ºO Presidente do Tribunal de Justiça que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a regular liquidação de precatório, incorrerá em crime de responsabilidade. (NR) (Redação incluída pela EC/38, de 2004). Se o Presidente do Tribunal de Justiça não encaminhar a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do
§ 1º(NR); (Redação dada pela EC/42, de 2005)
§ 8ºSe a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1°, o Poder Executivo procederá ao ajuste necessário para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (NR) (Redação do § 8º, incluída pela EC/42, de 2005).
§ 9ºDurante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (NR) (Redação do § 9º, incluída pela EC/42, de 2005).
SEÇÃO II
Do Tribunal de Justiça
Art. 82.
Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de no mínimo vinte e sete Desembargadores, nomeados dentre os magistrados de carreira, membros do Ministério Público e advogados, nos termos desta Constituição.
Parágrafo únicoA alteração do número de Desembargadores depende de lei complementar.
Art. 83.
Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:
Ieleger seus órgãos diretivos;
IIelaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
IIIorganizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
IVpropor a Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 118:
a)a criação ou extinção de tribunais inferiores;
b)a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
c)a criação e a extinção de cargos e a fixação dos subsídios dos magistrados e dos juízes de paz do Estado, e os vencimentos integrantes dos serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados; e (NR). (Redação dada pela EC/42, de 2005).
d)a alteração da organização e da divisão judiciárias;
Vprover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos da magistratura de primeiro e de segundo grau, ressalvada a competência do Governador do Estado para a nomeação dos Desembargadores oriundos do Ministério Público e da classe dos advogados;
VIprover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários a administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei;
VIIconceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juizes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;
VIIIaposentar os magistrados e os servidores da Justiça;
IXsolicitar, quando cabível, intervenção federal no Estado;
Xprestar, por escrito, através de seu Presidente, no prazo máximo de sessenta dias, todas as informações que a Assembleia Legislativa solicitar a respeito das atividades do Poder Judiciário;
XIprocessar e julgar, originariamente:
a)nos crimes comuns, o Vice-Governador do Estado, os Deputados e o Procurador-Geral de Justiça;
b)nos crimes comuns e de responsabilidade, os secretários de Estado, salvo a hipótese prevista no art. 75, os juízes e os membros do Ministério Público, os prefeitos, bem como os titulares de fundações, autarquias e empresas públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005).
(ADI STF 3279, de 2004 - Decisão Final: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex-tunc, da da expressão “bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade” do art. 83, XI, b; 16.11.2011.)
c)os mandados de segurança e de injunção e os “habeas-data” contra atos e omissões do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos, dos Secretários de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça e dos juizes de primeiro grau;
d)os “habeas-corpus” quando o coator ou paciente for autoridade diretamente sujeita a sua jurisdição;
e)as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados;
f)as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais contestados em face desta Constituição;
g)as representações para intervenção em Municípios;
h)a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
i)a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
j)o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
XIIjulgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instância, bem como a validade de lei local contestada em face de lei estadual ou desta Constituição. (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005).
XIIIexercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei.
Parágrafo únicoCaberá à Academia Judicial a preparação de cursos oficiais de aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento, e à Escola Superior da Magistratura a preparação para o ingresso na carreira. (NR) (Redação incluída pela EC/42, de 2005).
SEÇÃO III
Da Declaração de Inconstitucionalidade e da
Art. 84.
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
Art. 85.
São partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal contestado em face desta Constituição:
Io Governador do Estado;
IIa Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais;
IIIo Procurador-Geral de Justiça;
IVo Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil;
Vos partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa;
VIas federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;
VIIo Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante do Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e as associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato normativo municipal. (Redação dada pela EC/45, de 2006).
§ 1ºO Procurador-Geral de Justiça deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
§ 2ºDeclarada a inconstitucionalidade, a decisão será comunicada ao Poder ou órgão competente para a adoção das providências necessárias.
§ 3ºReconhecida a inconstitucionalidade, por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao Poder competente, para a adoção das providências necessárias a prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para cumprimento em trinta dias.
§ 4ºQuando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral do Estado, a Procuradoria Legislativa da Assembleia ou o Procurador do Município, conforme o caso, que defenderão o texto impugnado.
SEÇÃO IV
Dos Tribunais do Júri
Art. 86.
Aos Tribunais do Júri, com a organização que a lei federal determinar, assegurados o sigilo das votações, a plenitude da defesa e a soberania dos veredictos, compete julgar os crimes dolosos contra a vida.
SEÇÃO V
Dos Juízes de Direito e Juízes Substitutos
Art. 87.
s juizes de direito e substitutos, exercendo a jurisdição comum estadual de primeiro grau, integram a carreira da magistratura com a competência que a lei de organização judiciária determinar.
Art. 88.
A lei de organização judiciária classificará as comarcas em entrâncias.
§ 1ºOs juízes, no âmbito de sua jurisdição, terão função itinerante.
§ 2ºO Tribunal de Justiça poderá prover cargo de juiz especial na comarca ou vara que tenha ultrapassado determinado limite de processos, na forma que vier a ser disciplinada na lei de organização judiciária.
§ 3ºO Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (NR) (Redação do § 3º, inserida pela EC/42, de 2005). O Tribunal de Justiça funcionará descentralizadamente, instalando de forma definitiva e permanente a Câmara Regional de Chapecó, podendo constituir outras Câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. (Redação do § 3º dada pela EC/56, de 2010).
§ 4ºO Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (NR). (Redação do § 4º inserida pela EC/42, de 2005).
ADI STF 4626, de 2011 – Decisão Monocrática – Extinto o Processo. 07/08/2019.
Art. 89.
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça, por ato de seu Presidente, designará juizes de direito, atribuindo-lhes competência exclusiva para questões agrárias. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (NR). (Redação do caput dada pela EC/42, de 2005).
Parágrafo únicoSempre que entender necessário a eficiente prestação da tutela jurisdicional, o juiz irá ao local do litígio.
SEÇÃO VI
Da Justiça Militar
Art. 90.
s Conselhos de Justiça funcionarão como órgãos de Primeiro Grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em Lei, os militares estaduais. (Redação dada pela EC/33, de 2003).
§ 1ºComo órgão de segundo grau funcionará o Tribunal de Justiça, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
§ 2ºOs juízes auditores terão, as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos magistrados estaduais da última entrância, exceto o acesso por promoção ao Tribunal de Justiça. (Redação dada pela EC/57, de 2011).
§ 3ºOs juizes auditores substitutos sucedem aos juizes auditores e são equiparados, para todos os fins, aos magistrados estaduais da penúltima entrância.
ADI STF 4625, de 2011 (§ 3º do art. 90). Decisão Final: nego seguimento. 07/05/2019.
SEÇÃO VII
Dos Juizados Especiais e da Justiça de Paz
Art. 91.
A organização e distribuição da competência, a composição e o funcionamento dos Juizados Especiais de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, bem como das respectivas Turmas de Recursos, serão determinados na lei de organização judiciária. (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005).
Art. 92.
A justiça de paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA
SEÇÃO I
Do Ministério Público
Art. 93.
Ministério Público e instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Art. 94.
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Art. 95.
São funções institucionais do Ministério Público além das consignadas no art. 129 da Constituição Federal, as seguintes:
Irepresentar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal;
IIpromover a ação de responsabilidade civil dos infratores de normas penais ou extra-penais, por atos ou fatos apurados em comissões parlamentares de inquérito;
IIIconhecer de representações por violação de direitos humanos ou sociais decorrentes de abuso de poder econômico ou administrativo, para apurá-las e dar-lhes curso junto ao órgão ou Poder competente;
IVfiscalizar os estabelecimentos que abrigam menores, idosos, incapazes e pessoas portadoras de deficiência;
Vvelar pelas fundações.
Art. 96.
Ministério Público do Estado é exercido pelo Procurador-Geral de Justiça, pelos Procuradores de Justiça e pelos Promotores de Justiça.
§ 1ºOs membros do Ministério Público formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela EC/36, de 2004).
§ 2ºA nomeação do Procurador-Geral de Justiça será feita no prazo de quinze dias, devendo o Governador do Estado dar-lhe posse imediata.
§ 3ºO ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação, em sua realização, da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. (NR) (Redação do § 3º, incluída pela EC/42, de 2005).
§ 4ºOs membros do Ministério Público deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. (NR) (Redação do § 4º, incluída pela EC/42, de 2005).
§ 5ºAplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto nos arts. 78 e 80, parágrafo único, inciso V. (NR) (Redação do § 5º, incluída pela EC/42, de 2005).
§ 6ºA distribuição de processos no Ministério Público será imediata. (NR). (Redação do § 6º, incluída pela EC/42, de 2005).
Art. 97.
Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, disporá sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público junto ao Poder Judiciário, observado o disposto nos §§ 1° a 4° do art. 129 da Constituição Federal.
Art. 98.
Ao Ministério Público e assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, podendo, observado o disposto no art. 118, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, podendo, observado o disposto no art. 118, propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira. (Redação do caput, dada pela EC/38, de 2004).
Parágrafo únicoO Ministério Público elaborara sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conjuntamente com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
§ 1ºO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, conjuntamente com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. (Redação do § 1º, incluída pela EC/42, de 2005).
§ 2ºSe o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do
§ 1º(NR) (Redação do § 2º, incluída pela EC/42, de 2005).
§ 3ºSe a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1°, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para o fim de consolidação da proposta orçamentária anual. (NR) (Redação do § 3º, incluída pela EC/42, de 2005).
§ 4ºDurante a execução orçamentária do exercício não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.(NR);(Redação do § 4º, incluída pela EC/42, de 2005).
Art. 99.
s membros do Ministério Público tem as seguintes garantias:
Ivitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
IIinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, integrante de sua estrutura, por voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005).
IIIirredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 23, III, desta Constituição e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III e § 2º, I, da Constituição Federal. (NR) (Redação dada pela EC/42, de 2005).
Art. 100.
s membros do Ministério Público sujeitam-se as seguintes vedações:
Ireceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
IIexercer a advocacia;
IIIparticipar de sociedade comercial, na forma da lei;
IVexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
Vexercer atividade político-partidária.
VIreceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (NR) (Redação do inciso VI, incluída pela EC/42, de 2005).
Art. 101.
Procurador-Geral de Justiça comparecerá, anualmente, a Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades do Ministério Público.
Art. 102.
Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.
Parágrafo únicoO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é exercido pelos Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Contas.
ADI STF 328, de 1990 (Parágrafo único). – julgada procedente. DJ. 6.3.2009.
SEÇÃO II
Da Advocacia do Estado
Art. 103.
A Procuradoria-Geral do Estado, subordinada ao Gabinete do Governador, e a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1ºO Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, será nomeado pelo Governador dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, advogados, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.
§ 2ºNos processos judiciais e administrativos que tratem de matéria tributária, a representação do Estado incumbe à Procuradoria Fiscal do Estado. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado disciplinará sua competência e a dos órgãos que a compõem e disporá sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, respeitado o disposto nos arts. 132 e 135 da Constituição Federal. (Redação do § 2º dada pela EC/50. de 2009).
§ 3ºO ingresso nas classes iniciais das carreiras de Procurador do Estado e Procurador Fiscal se fará mediante concurso público de provas e títulos. O ingresso nas classes iniciais das carreiras de Procurador do Estado e Procurador Fiscal dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. (Redação do § 3º, dada pela EC/38, de 2004). O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases. (Redação do § 3º, dada pela EC/50, de 2009).
§ 4ºAs autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos próprios, vinculados a Procuradoria-Geral do Estado, nos termos da lei complementar.
ADI STF 7856/2025 - O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 103, § 4º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, na parte em que determina a existência de serviços jurídicos próprios para autarquias e fundações públicas estaduais, em desacordo com o art. 132 da Constituição Federal. 24.08.2026.
§ 5ºAos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria. (Redação do § 5º, incluída pela EC/38, de 2004).
SEÇÃO III
DA DEFENSORIA PÚBLICA
Art. 104.
A Defensoria Pública será exercida pela Defensoria Dativa e Assistência Judiciária Gratuita, nos termos de lei complementar.
ADI STF 4270 – julgada procedente a ação direta, com eficácia diferida a partir de 12 (doze) meses a contar 14.03/2012.
ADI STF 3892, de 2007 (art. 104). – procedente, com eficácia a partir de 12 meses da publicação. DJ. 25.9.2012. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.
§ 1ºÀ Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.
§ 2ºCompete à Defensoria Pública, observados os prazos e os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a elaboração de sua proposta orçamentária.
§ 3ºPara a elaboração de sua proposta orçamentária, a Defensoria Pública terá como parâmetro para a fixação de suas despesas, a serem financiadas com recursos ordinários do Tesouro Estadual, cota orçamentária necessária à cobertura das despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, ficando vedada a fixação de percentuais de despesas em relação à Receita Orçamentária.
§ 4ºO Poder Executivo informará à Defensoria Pública a cota orçamentária para a elaboração de sua proposta orçamentária.
§ 5ºLei complementar disporá sobre a organização da Defensoria Pública e sobre a carreira de Defensor Público.
§ 6ºO ingresso na classe inicial da carreira de Defensor Público se dará mediante concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 7ºAos Defensores Públicos é assegurada a inamovibilidade, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei complementar referida no § 5º deste artigo.
§ 8ºAos Defensores Públicos aplicam-se as seguintes vedações:
Ireceber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
IIexercer a advocacia fora de suas atribuições institucionais;
IIIparticipar de sociedade empresária, na forma da lei;
IVexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
Vexercer atividade político-partidária; e
VIreceber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
§ 9ºO Defensor Público-Geral do Estado comparecerá, anualmente, à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública. (NR) (Redação do art. 104, dada pela EC/62, de 2012).
Art. 104-
A. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas seções II e III, deste capítulo, serão remunerados na forma do art. 23-A. (NR) (Redação do Art. 104-A, incluída pela EC/38, de 2004).
TÍTULO V
DA SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇAO GERAL
Art. 105.
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
IPolicia Civil;
IIPolicia Militar;
IIICorpo de Bombeiros Militar, e (Redação do inciso III, incluída pela EC/33, de 2003).
IVInstituto Geral de Perícia. (NR) (Redação do inciso IV, incluída pela EC/39,de 2005).
VPolícia Penal. (Redação do inciso V, incluída pela EC/80, de 2020)
Parágrafo único§ 1º A lei disciplinará a organização, a competência, o funcionamento e os efetivos dos órgãos responsáveis pela segurança pública do Estado, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. (Redação do Parágrafo único passa a denominar-se § 1º, pela EC/33, de 2003).
§ 2ºO regulamento disciplinar dos militares estaduais será revisto periodicamente, com intervalo de no máximo cinco anos, visando o seu aprimoramento e atualização. (Redação do § 2º, incluída pela EC/33, de 2003).
ADI STF 3469/05 (arts. 1º ao 5º) – parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, ficando reconhecida, consequentemente, a constitucionalidade dos arts. 2º a 5º. DJE 28/02/2011 – ATA Nº 20/2011. DJE nº 39, divulgado em 25/02/2011.
Art. 105-
A. A renumeração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados no art. 105 será fixada na forma do art. 23-A. (NR) (Redação do art. 105-A, incluída pela EC/38,de 2004).
CAPÍTULO II
DA POLÍCIA CIVIL
Art. 106.
A Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe:
ADI STF 952 (caput do art. 106) – prejudicada. 08/05/2002.
Iressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares;
IIa polícia técnico-científica; (Redação do inciso II, revogada pelo art. 5º da EC/39,de 2005).
IIIa execução dos serviços administrativos de trânsito; (Redação do inciso III revogada pela EC/92, de 2023)
IVa supervisão dos serviços de segurança privada;
Vo controle da propriedade e uso de armas, munições, explosivos e outros produtos controlados;
VIa fiscalização de jogos e diversões públicas.
ADI STF 4472, de 2010 (incisos III, IV, V e VI) – Extinto o processo. 19/06/2023.
§ 1ºO Chefe da Polícia Civil, nomeado pelo Governador, será escolhido dentre os delegados de polícia. (Redação dada pela EC/18, de 1999).
ADI STF 3038, de 2003 (EC/18, de 1999, dando nova redação ao § 1º, do art. 106) – julgada procedente. 12/02/2015.
ADI STF 952, de 1993 (§ 1º, do art. 106) – prejudicada. 08/05/2002.
§ 2ºLei complementar disporá sobre o ingresso, garantias, remuneração, organização e estruturação das carreiras da Polícia Civil.
ADI TJSC 5001642-16.2019.8.24.0000 – declara incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 106, 17/09/2020.
§ 3ºOs cargos da Polícia Civil serão organizados em escala vertical, de forma a assegurar adequada proporcionalidade de remuneração das diversas carreiras com a de delegado de polícia.
ADI STF 1037, de 1994 (§ 3º do art. 106) – não conheceu a Ação, por ilegitimidade ativa ad causam da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL. 07/08/1998.
ADI STF 4009, 2008 (trecho final do § 3º do art. 106) – julgada procedente, com efeitos ex-nunc a partir da data da publicação do acórdão. 29/05/2009.
§ 4ºO cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em Direito, exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, vedada a vinculação a quaisquer espécies remuneratórias às demais carreiras jurídicas de Estado. (Redação do § 4º, incluída pela EC/61, de 2012).
§ 5ºAos Delegados de Polícia Civil é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária. (NR) (Redação § 5º, incluída pela EC/61, de 2012).
ADI STF 5520 – Julga procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, dos §§ 4º e 5º do art. 106 da Constituição, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 61, de 11 de julho de 2012. 20.09.2019)
CAPÍTULO III
DA POLÍCIA MILITAR
Art. 107.
A Policia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei: À Polícia Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
Iexercer a polícia ostensiva relacionada com:
a)a preservação da ordem e da segurança pública;
b)o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial;
c)o patrulhamento rodoviário;
d)a guarda e a fiscalização do trânsito urbano;
e)a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais;
f)a polícia judiciária militar;
g)a proteção do meio ambiente;
IIatravés do corpo de bombeiros:
a)realizar os serviços de prevenção de sinistros, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens;
b)analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações e contra sinistros em áreas de risco, acompanhar e fiscalizar sua execução e impor sanções administrativas estabelecidas em lei;
IIIcooperar com órgãos de defesa civil;
IVatuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.
Iexercer a polícia ostensiva relacionada com:
a)a preservação da ordem e da segurança pública;
b)o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial;
c)o patrulhamento rodoviário;
d)a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais;
e)a guarda e a fiscalização do trânsito urbano;
f)a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal;
g)a proteção do meio ambiente;
h)a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, especialmente da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural;
IIcooperar com órgãos de defesa civil; e
IIIatuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública.
§ 1ºA Polícia Militar:
Ié comandada por oficial da ativa do último posto da corporação; e
IIdisporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção.
§ 2ºOs cargos não previstos nos quadros de organização da corporação poderão ser exercidos pelo pessoal da Polícia Militar, por nomeação do Governador do Estado. (Redação do art. 107, dada pela EC/33, de 2002).
§ 3ºO cargo de Oficial da Polícia Militar, pertencente ao Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), organizados em carreira que dependa de aprovação em concurso público e diploma de Bacharel em Direito, exerce função essencial à justiça e à defesa da ordem jurídica, vedada a vinculação a quaisquer espécies remuneratórias às demais carreiras jurídicas do Estado. (Redação do § 3º, incluída pela EC/63, de 2012).
§ 4ºAos Oficiais da Polícia Militar é assegurada independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública. (NR) (Redação do § 4º, incluída pela EC/63, de 2012).
(ADI STF 4873, de 2012 (EC/63) – O Tribunal, por unanimidade, assentou a ilegitimidade ativa da requerente, com extinção do processo sem apreciação da matéria de fundo. 17/10/2021)
Art. 108.
A Polícia Militar:
Ié comandada por oficial da ativa do último posto da corporação;
IIdisporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas auxiliares de apoio e de manutenção.
Parágrafo únicoOs cargos não previstos nos quadros de organização da corporação poderão ser exercidos pelo pessoal da Policia Militar, por nomeação do Governador do Estado.
CAPÍTULO III
A
Art. 108.
Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
Irealizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar;
IIestabelecer normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens contra incêndio, catástrofe ou produtos perigosos;
IIIanalisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndio em edificações, contra sinistros em áreas de risco e de armazenagem, manipulação e transporte de produtos perigosos, acompanhar e fiscalizar sua execução, e impor sanções administrativas estabelecidas em Lei;
IVrealizar perícias de incêndio e de áreas sinistradas no limite de sua competência;
Vcolaborar com os órgãos da defesa civil;
VIexercer a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal;
VIIestabelecer a prevenção balneária por salva-vidas; e
VIIIprevenir acidentes e incêndios na orla marítima e fluvial.
§ 1ºO Corpo de Bombeiros Militar:
Ié comandado por oficial da ativa do último posto da corporação; e
IIdisporá de quadro de pessoal civil para a execução de atividades administrativas, auxiliares de apoio e de manutenção.
§ 2ºOs cargos não previstos nos quadros de organização da corporação, poderão ser exercidos pelo pessoal do Corpo de Bombeiros Militar, por nomeação do Governador do Estado. (Redação do art. 108 e Capítuto III-A no Título V, incluída pela EC/33, de 2003).
CAPÍTULO III
B
Art. 108-
A. A Polícia Penal subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe a segurança dos estabelecimentos penais do Estado.
§ 1ºFica a Polícia Penal vinculada ao órgão administrador do sistema penal do Estado.
§ 2ºA lei disporá sobre o ingresso, as garantias, a remuneração, a organização e a estruturação da carreira da Polícia Penal. (NR) (Redação do art. 108-A e Capítulo III-B no Título V, incluída pela EC/80, de 2020)
CAPÍTULO IV
DA DEFESA CIVIL
Art. 109.
A Defesa Civil, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e situações emergências.
§ 1ºA lei disciplinará a organização, o funcionamento e o quadro de pessoal da Defesa Civil, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.
§ 2ºO Estado estimulará e apoiará, técnica e financeiramente, a atuação de entidades privadas na defesa civil, particularmente os corpos de bombeiros voluntários.
ADI STF 4886, de 2012 (§ 2º do art. 109). Decisão Monocrática Final: por maioria e nos termos do voto do Relator, o Tribunal negou provimento. DJ. 15.6.2015.
CAPÍTULO IV
A
Art. 109-
A. O Instituto Geral de Perícia é o órgão permanente de perícia oficial, competindo-lhe a realização de perícias criminais, os serviços de identificação civil e criminal, e a pesquisa e desenvolvimento de estudos nesta área de atuação. A Polícia Científica é o órgão permanente de perícia oficial, competindo-lhe a realização de perícias criminais, os serviços de identificação civil e criminal e a pesquisa e o desenvolvimento de estudos na sua área de atuação.
§ 1ºA direção do Instituto e das suas diversas áreas de especialização serão exercidas por perito oficial de carreira, nomeado pelo Governador do Estado.
§ 2ºA lei disciplinará a organização, o funcionamento e o quadro de pessoal do Instituto, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. (NR) (Redação do Capítulo IV-A e do artigo 109-A, inserida pela EC/39, de 2005).
§ 1ºA direção da Polícia Científica e a das suas diversas áreas de especialização serão exercidas por perito oficial de carreira, nomeado pelo Governador do Estado.
§ 2ºA lei disciplinará a organização, o funcionamento e o quadro de pessoal da Polícia Científica, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. (NR) (Redação do Art. 109-A, dada pela EC/084, de 2021).
CAPÍTULO V
DO SISTEMA ESTADUAL DE TRÂNSITO
Art. 109-
B. O Sistema Estadual de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades do Estado que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. (Redação do Art. 109-B, incluída pela EC/092, de 2023)
Art. 109-
C. Compete ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) a execução dos serviços administrativos de trânsito. (Redação do Art. 109-C, incluída pela EC/092, de 2023)
TÍTULO VI
DOS ASSUNTOS MUNICIPAIS E MICRORREGIONAIS
CAPÍTULO ÚNICO – DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
Disposição Geral
Art. 110.
Município é parte integrante do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição.
§ 1ºA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (NR) (Redação dada pela EC/38, 2004).
§ 2ºOs Municípios podem ter símbolos próprios.
§ 3ºO município sede da Capital do Estado não poderá sofrer processo de fusão, incorporação ou desmembramento. (Redação do § 3º inserida pela EC/34, de 2003).
SEÇÃO II
Da Organização
Art. 111.
Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:
Ieleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 64 no caso de Município com mais de duzentos mil eleitores; A - reeleição do Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, para um único período subseqüente; (Redação do inciso I-A dada pela EC/25, de 2002).
IIeleição dos Vereadores dentre brasileiros maiores de dezoito anos, para mandato de quatro anos, mediante pleito simultâneo realizado em todo o País, atendidas as demais condições da legislação eleitoral;
IIIposse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição;
IVnúmero de Vereadores proporcional a população do Município, obedecidos os limites da Constituição Federal e os seguintes: número de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos os limites da Constituição Federal. (Redação do inciso IV, dada pela EC/24, de 2002).
a)até dez mil habitantes, nove Vereadores;
b)de dez mil e um a vinte mil habitantes, até onze Vereadores;
c)de vinte mil e um a quarenta mil habitantes, até treze Vereadores;
d)de quarenta mil e um a sessenta mil habitantes, até quinze Vereadores;
e)de sessenta mil e um a oitenta mil habitantes, até dezessete Vereadores;
f)de oitenta mil e um a cem mil habitantes, até dezenove Vereadores;
g)de cem mil e um a um milhão de habitantes, até vinte e um Vereadores;
ADI STF 2708, de 2002 (art. 111, inciso IV e suas alíneas). Decisão Monocrática Final – Negado seguimento. Brasília, 7.11.2002.
Vremuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal até seis meses antes do término da legislatura, para a subseqüente, observados os limites estabelecidos em lei complementar;
VIinviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
VIIproibições e incompatibilidades, no exercício na vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição, para os membros da Assembleia Legislativa;
VIIIjulgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
IXorganização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
Xcooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XIiniciativa popular de projetos de lei de interesse especifico do Município, através de manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado;
XIIperda do mandato do Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 25.
IIreeleição do Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato, para um único período subseqüente;
IIIeleição dos Vereadores dentre brasileiros maiores de dezoito anos, para mandato de quatro anos, mediante pleito simultâneo realizado em todo o País, atendidas as demais condições da legislação eleitoral;
IVposse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no dia 1° de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
Vnúmero de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos os limites da Constituição Federal;
VIsubsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto no art. 29, V, da Constituição Federal;
VIIsubsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subseqüente, com antecedência mínima de seis meses, observados os critérios estabelecidos nas respectivas leis orgânicas e os limites máximos dispostos na Constituição Federal;
VIIIinviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício dos mandatos e na circunscrição do Município;
IXproibições e incompatibilidades no exercício da vereança similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição, para os membros da Assembleia Legislativa;
Xjulgamento dos Prefeitos perante o Tribunal de Justiça;
XIorganização das funções legislativas e fiscalizadoras das Câmaras Municipais;
XIIcooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XIIIiniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; e
XIVperda de mandato do Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto no art. 25. (NR) (Redação dos incisos II ao XIV, dada pela EC/38, de 2004).
Parágrafo únicoOs atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal e em jornal local ou da microrregião que pertencer ou de acordo com o que determina a sua lei orgânica. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica.” (Redação do Parágrafo único, dada pela EC/21, de 2000).
ADI 2500, de 2001 – julga improcedente o pedido formulado. 18/03/2019. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que determinar a sua lei orgânica, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso público. (Redação do Parágrafo único, dada pela EC/29, de 2002).
§ 1ºOs atos municipais oriundos do Poder Executivo e Legislativo que produzam efeitos externos serão publicados obrigatoriamente no diário oficial do Município ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer, cuja escolha será decidida mediante certame licitatório. (Redação do § 1º, dada pela EC/73. de 2016).
§ 2ºAtos oficiais que produzam efeitos externos são aqueles cujo alcance ultrapasse o ambiente do próprio ente público e tenham repercussão na sociedade em geral. (Redação do § 2º, incluída pela EC/73, de 2016).
Art. 111-
A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:
Ioito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;
IIsete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;
IIIseis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; e
IVcinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.
§ 1ºA Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
§ 2ºConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
Iefetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;
IInão enviar os repasses até o dia vinte de cada mês; ou
IIIenviá-lo a menor em relação à proporção fixada na lei orçamentária.
§ 3ºConstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º, deste artigo. (NR) (Redação do art. 111-A incluída pela EC/38, de 2004).
SEÇÃO III
Da Competência
Art. 112.
Compete ao Município:
Ilegislar sobre assuntos de interesse local;
IIsuplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;
IIIinstituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IVcriar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual;
Vorganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local;
VImanter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação, prioritariamente pré-escolar e de ensino fundamental;
VIIprestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população;
VIIIpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano;
IXpromover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ecológico local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Xconstituir guardas municipais destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações;
XIexigir, nos termos da Constituição e legislação federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não-edificado, sub-utilizado ou não utilizado, sob pena, sucessivamente, de:
a)parcelamento ou edificação compulsórios;
b)imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
c)desapropriação com o pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
XIIdispor sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica. (Redação do inciso XII, incluída pela EC/51, de 2009).
XIIIestabelecer acordos bilaterais de mútuo interesse entre Municípios catarinenses, e destes com outros Municípios das demais unidades da Federação, reconhecidos por legislação municipal como cidades-irmãs ou definição semelhante, destinados à cooperação institucional em caso de calamidade pública reconhecida, na forma de Lei específica. (Redação do inciso XIII incluída pela EC/98, de 2025)
Parágrafo únicoNo exercício da competência de fiscalização de projetos, edificações e obras nos respectivos territórios, os Municípios poderão, nos termos de lei local, celebrar convênios com os corpos de bombeiros voluntários legalmente constituídos até maio de 2012, para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio. (NR) (Redação do Parágrafo único, incluída pela EC/60, de 2012).
ADI STF 4886, de 2012 (Parágrafo único). Decisão Monocrática Final: não conhecida a Ação. DJ. 15.6.2015.
ADI STF 5354, de 2015. Decisão Final: Julgada parcialmente procedente a presente ação direta para julgar inconstitucional a expressão “para fins de verificação e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio” constante do parágrafo único do art. 112, da Constituição do Estado de Santa Catarina. 26/06/2023. (Efeitos prospectivos ao Acórdão - ver Embargos de Declaração - 09/10/2023)
SEÇÃO IV
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária do Município
Art. 113.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:
Ipela Câmara Municipal, mediante controle externo;
IIpelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
§ 1ºO controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, observado, no que couber e nos termos da lei complementar, o disposto nos arts. 58 a 62.
§ 2ºO parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3ºA Câmara Municipal julgará as contas independente do parecer prévio do Tribunal de Contas caso este não o emita até o último dia do exercício financeiro em que foram prestadas.
ADI STF 261, de 2002 (§º 3º art. 113). Decisão Final: procedente. DJ 28.2.2003. A Câmara Municipal somente julgará as contas após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas. (NR) (Redação do § 3º, dada pela EC/32, de 2003).
§ 4ºAs contas do Município ficarão durante sessenta dias, anualmente, a disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei
§ 5ºO Tribunal de Contas do Estado emitira parecer sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito até o último dia do exercício em que foram prestadas (AC). (Redação do § 5º, inserida pela EC/32, de 2003).
SEÇÃO V
Das Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões
Art. 114.
Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de seu interesse e de Municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, poderá, mediante lei complementar, instituir:
Iregiões metropolitanas;
IIaglomerações urbanas;
IIImicrorregiões.
§ 1ºA instituição de região metropolitana se fará com base em avaliação do conjunto dos seguintes dados ou fatores, entre outros objetivamente apurados:
Ipopulação, crescimento demográfico, grau de concentração e fluxos migratórios;
IIatividade econômica e perspectivas de desenvolvimento;
IIIfatores de polarização;
IVdeficiência dos recursos públicos, em um ou mais municípios, com implicação no desenvolvimento da região.
§ 2ºNão será criada microrregião integrada por menos de quatro por cento dos Municípios do Estado.
§ 3ºOs Municípios poderão criar associações, consórcios e entidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum.
TÍTULO VII
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 115.
A legislação estadual sobre finanças públicas observará as normas gerais de direito financeiro fixadas pela União.
§ 1ºRessalvadas as de antecipação de receitas, nenhuma operação de crédito poderá ser contratada por órgãos ou entidades da administração direta, autárquica ou fundacional, sem prévia e específica autorização legislativa.
§ 2ºA lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação ocorra em exercício financeiro subseqüente deverá dispor sobre os valores que devam ser incluídos nos orçamentos anuais, para os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o prazo para sua liquidação.
§ 3ºNa administração da dívida pública, o Estado observará a competência do Senado Federal para:
Iautorizar operações externas de natureza financeira;
IIfixar limites globais para o montante da dívida consolidada;
IIIdispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno;
IVestabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária.
Art. 116.
As disponibilidades financeiras dos órgãos e entidades da administração pública serão depositadas em instituições financeiras oficiais do Estado e somente através delas poderão ser aplicadas.
Parágrafo únicoA lei poderá excetuar depósitos e aplicações dessa obrigatoriedade, quando o interesse público recomendar.
Art. 117.
As dívidas dos órgãos e entidades da administração pública serão, independentemente de sua natureza, quando inadimplidas, monetariamente atualizadas, a partir do dia de seu vencimento e até o de sua liquidação, segundo os mesmos critérios adotados para a atualização de obrigações tributárias.
Parágrafo únicoEssa disposição não se aplica a operações de crédito contratadas com instituições financeiras.
Art. 118.
A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e de seus Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e de seus Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo únicoA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos ou entidades da administração pública, somente poderão ser feitas se houver:
Iprévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
IIautorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista ou suas subsidiárias.
§ 1ºA concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, de empregos e funções, ou a alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
Ise houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e
IIse houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 2ºDecorrido o prazo estabelecido na lei complementar federal, referida neste artigo, para a adaptação aos parâmetros nela previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses estaduais de verbas aos Municípios que não observarem os mencionados limites.
§ 3ºPara o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar federal referida no caput, o Estado e os Municípios adotarão as seguintes providências:
Iredução, em pelo menos vinte por cento, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; e
IIexoneração dos servidores não estáveis.
§ 4ºSe as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar federal referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa, objeto da redução de pessoal.
§ 5ºO servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
§ 6ºO cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função, com atribuições iguais ou assemelhadas, pelo prazo de quatro anos.
§ 7ºLei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no
§ 4º(NR) (Redação do art. 118, dada pela EC/38, de 2004).
Art. 119.
Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, evidenciando as fontes e os usos dos recursos financeiros.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 120.
plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em leis de iniciativa do Poder Executivo plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, estruturados em Programas Governamentais, serão estabelecidos em leis de iniciativa do Poder Executivo, precedidas da realização do Congresso Estadual do Planejamento Participativo, de acordo com o disposto em Lei Complementar. (Redação do caput, dada pela EC/26, de 2002).
§ 1ºO plano plurianual exporá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2ºOs planos e programas estaduais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual.
§ 3ºA lei de diretrizes orçamentárias:
Iarrolará as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro sub seqüente;
IIorientará a elaboração da lei orçamentária anual;
IIIdisporá sobre alterações na legislação tributária;
IVestabelecerá a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento.
Vdestinará, obrigatoriamente, 10% (dez por cento) da receita corrente do Estado, através de dotação orçamentária, aos programas de desenvolvimento da agricultura, pecuária e abastecimento. (Redação inciso V, incluída pela EC/14, de 1997).
ADI STF 1759, 2010 (EC/14, acrescenta o inciso V ao § 3º art. 120). Decisão Final: procedente. DJ. 20.08.2010.
§ 4ºA lei orçamentária anual compreenderá:
Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública;
IIo orçamento de investimento das empresas cujo controle seja, direta ou indiretamente, detido pelo Estado;
IIIo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades, órgãos e fundos da administração pública a ela vinculados.
§ 5ºA lei orçamentária não poderá conter matéria estranha a previsão da receita e a fixação da despesa, exceto para autorizar: Para emendas ao projeto de lei orçamentária anual, a Assembleia Legislativa, por intermédio de Comissão específica, sistematizará e priorizará, em audiência pública regional prevista no inciso III do parágrafo 2º do artigo 47 desta Constituição, as propostas resultantes de audiências públicas municipais efetivadas pelos Poderes Públicos locais entre os dias 1º de abril a 30 de junho de cada ano, nos termos de regulamentação. (Redação do § 5º, incluída pela EC/12, de 1996). -A. O Congresso Estadual do Planejamento Participativo visa congregar os cidadãos e cidadãs para definição das diretrizes gerais e específicas do desenvolvimento Estadual, das regiões e municípios catarinenses. (Redação do § 5º-A, incluída pela EC/26, de 2002).
Ia abertura de créditos suplementares, até o limite de um quarto do montante das respectivas dotações orçamentárias;
IIa contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 6ºO Tribunal de Contas do Estado participará da audiência pública regional a que se refere o parágrafo anterior. (Redação do § 6º, incluída pela EC/12, de 1996).
§ 7ºOs poderes Executivo e Judiciário do Estado promoverão, nos municípios designados e nas datas marcadas para a realização das audiências públicas regionais pela Assembleia Legislativa, audiência pública a fim de prestar informações e colher subsídios para as ações pertinentes a seus respectivos âmbitos de competência. (Redação do § 7º, incluída pela EC/12, de 1996).
ADI STF 1606, de 1997 (§ 7º do art. 120, com redação dada pela EC/12) Decisão Final: por unanimidade, confirmou a medida cautelar e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade. 25/02/2019.
§ 8ºA lei orçamentária não poderá conter matéria estranha a previsão da receita e a fixação da despesa, exceto para autorizar:
Ia abertura de créditos suplementares, até o limite de um quarto do montante das respectivas dotações orçamentárias;
IIa contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. (Redação do § 8º renumerada do anterior § 5º, pela EC/12, de 1996).
§ 9ºAs emendas individuais de parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Redação dada pela EC/101, de 2026)
§ 10ºÉ obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, nos termos da Lei Complementar.
§ 11ºAs programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 12ºNo caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma dos §§ 9º e 10 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
Iaté 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
IIaté 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IIIaté 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IVse, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo, a Assembleia Legislativa não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. (Redação do § 12 revogada pela EC/101, de 2026)
§ 13ºQuando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da programação prevista nos §§ 9º e 10 deste artigo, for destinada a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário. (Redação dos §§ 9º, 10, 11, 12 e 13 no art. 120, incluída pela EC/74, de 2017).
§ 14ºA garantia de execução de que tratam os §§ 10, 11, 12 e 13 deste artigo aplica-se às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada regional, no montante de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da restituição de recursos financeiros oriundos da participação do Poder Legislativo na Receita Líquida Disponível não utilizados e restituídos ao Poder Executivo, no ano subsequente à devolução. (Redação do § 14, incluída pela EC/94, de 2024)
Art. 120-
A. Recebidos os projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual e constatado não haverem sido integralmente contempladas as prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais, a Assembleia Legislativa as incluirá como emenda da competente comissão técnica permanente, no texto legislativo a ser submetido à deliberação do Plenário. (Redação incluída pela EC/70, de 2014).
ADI STF 5274, de 2015 (art. 120-A e 120-B, com Redação dada pela EC/70, de 2014) – julgado procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 120-A, 19.10.2021.
Art. 120-
B. É de execução impositiva a programação constante da Lei Orçamentária Anual relativa às prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais, nos termos da lei complementar.
§ 1ºA Lei de Diretrizes Orçamentárias fixará, anualmente, o valor destinado às prioridades eleitas nas audiências públicas regionais, com base na receita corrente líquida efetivamente realizada no exercício anterior.
§ 2ºA comissão técnica permanente a que se refere o art. 122 estabelecerá o indicador que será utilizado na distribuição regional dos recursos de que trata o § 1º deste artigo.
§ 3ºAs dotações referentes às prioridades eleitas nas audiências públicas regionais poderão ser contingenciadas na forma da lei complementar de que trata o art. 163 da Constituição Federal. (NR) (Redação incluída pela EC/70, de 2014)
ADI STF 5274, de 2015 (art. 120-A e 120-B, com redação dada pela EC/70, de 2014) – julgado procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 120-B, 19.10.2021.
Art. 120-
C. Os repasses dos recursos financeiros aos Municípios contemplados com emendas parlamentares impositivas, previstas no § 9º do art. 120, serão considerados transferências especiais a partir da execução da Lei Orçamentária nº 17.447, de 28 de dezembro de 2017, ficando dispensada a celebração de convênio e a apresentação de plano de trabalho ou de instrumento congênere. Os repasses dos recursos financeiros aos Municípios contemplados com emendas parlamentares impositivas, previstas nos §§ 9º e 14 do art. 120 desta Constituição, serão considerados transferências especiais a partir da execução da Lei Orçamentária nº 17.447, de 28 de dezembro de 2017, ficando dispensada a celebração de convênio ou de instrumento congênere.
§ 1ºA transferência de recursos de que trata o caput será efetuada diretamente em conta bancária aberta pelo Município, exclusivamente para esta finalidade, devendo o Secretário de Estado da Fazenda editar e publicar portaria discriminando os Municípios beneficiados e os valores respectivamente repassados.
§ 1ºA transferência de recursos de que trata o caput deste artigo será efetuada diretamente em conta bancária específica para cada emenda, devendo o Secretário de Estado da Fazenda editar e publicar portaria discriminando os Municípios beneficiados e os valores respectivamente repassados. (Redação do caput do Art. 120-C e seu § 1º, dada pela EC/101, de 2026)
§ 2ºAs emendas de que trata o caput poderão ser pagas de forma parcelada até o final de cada exercício financeiro.
§ 3ºAs emendas parlamentares impositivas constantes nas Leis Orçamentárias nºs 17.698, de 16 de janeiro de 2019 e 17.875, de 26 de dezembro de 2019, serão pagas até o final do exercício financeiro de 2020.
§ 4ºAs emendas parlamentares impositivas constantes na Lei Orçamentária nº 17.447, de 28 de dezembro de 2017 serão reinseridas na lei orçamentária a ser executada em 2021 e serão pagas neste exercício financeiro. (NR) (Redação incluída pela EC/78, de 2020)
§ 5ºOs recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:
Idespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas; e
IIencargos referentes ao serviço da dívida.
§ 6ºNa transferência especial de que trata o caput deste artigo, os recursos:
Ipertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira;
IIdeverão observar as vinculações quanto às funções governamentais do respectivo repasse; e
IIIserão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto
no § 5º deste artigo.
§ 7ºPelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais decorrentes de emendas parlamentares impositivas individuais deverão ser aplicadas em despesas de capital (investimento), por autor, observada a restrição de que trata o inciso II do § 5º deste artigo.
§ 8ºOs repasses dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo ficarão condicionados à aprovação de plano de trabalho elaborado segundo os parâmetros estabelecidos em lei.
§ 9ºOs Municípios contemplados com as transferências especiais de que trata o caput deste artigo deverão comprovar a regularidade das despesas realizadas com os recursos recebidos na forma da lei, submetendo-se à fiscalização e ao controle dos órgãos competentes.
§ 10ºLei disporá sobre a rastreabilidade, a aplicação, a prestação de contas, os impedimentos de ordem técnica e a alteração das emendas parlamentares impositivas. (Redação dos §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, incluída pela EC/101, de 2026)
Art. 121.
exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, assim como a normatização da gestão financeira e patrimonial da administração pública, e as condições para a instituição e funcionamento de fundos serão dispostos em lei complementar, respeitada a lei complementar federal.
§ 1ºO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.
§ 2ºOs projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa, nos termos das leis complementares mencionadas no “caput”.
Art. 122.
s projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma de seu regimento interno.
§ 1ºCaberá a uma comissão técnica permanente:
Iexaminar e emitir parecer sobre esses projetos e sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador do Estado;
IIexaminar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões.
§ 2ºAs emendas aos projetos serão apresentadas perante a comissão técnica, que sobre elas emitirá parecer, e deliberadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
§ 3ºNão serão acolhidas emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 4ºAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser acolhidas caso:
Isejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
IIindiquem os recursos necessários, admitidos somente os decorrentes de anulação de despesas, excluídas as relativas:
a)a dotações para pessoal e seus encargos;
b)ao serviço da dívida pública;
c)as parcelas correspondentes as participações municipais;
IIIsejam relacionadas com correção de erros ou omissões, ou com dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 5ºO Governador do Estado poderá encaminhar mensagens à Assembleia Legislativa propondo modificação nos projetos, enquanto não iniciada a votação, na comissão técnica, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6ºÉ lícita a utilização, mediante créditos especiais ou suplementares e com prévia e específica autorização legislativa, de recursos liberados em decorrência de emenda, rejeição ou veto do projeto de lei orçamentária anual.
§ 7ºRessalvado o disposto neste capítulo, são aplicáveis a esses projetos as demais normas concernentes ao processo legislativo.
Art. 123.
É vedado:
Iiniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
IIiniciar, sob pena de crime de responsabilidade, investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão;
IIIrealizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam créditos orçamentários ou adicionais;
IVrealizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
Vvincular receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as parcelas pertencentes aos Municípios, a destinação de recursos para as ações e os serviços públicos de saúde, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelo § 2° do art. 155, pelo art. 167 e pelo § 6° do art. 125 desta Constituição, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; (Redação dada pela EC/97, de 2024)
VIabrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VIItranspor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VIIIconceder ou utilizar créditos ilimitados;
IXutilizar, sem autorização legislativa específica, recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos, inclusive dos mencionados no artigo anterior;
Xinstituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
XIao Estado e às suas instituições financeiras, transferir voluntariamente recursos e conceder empréstimos, inclusive por antecipação de receita, para o pagamento de despesas com o pessoal ativo, inativo e pensionista do Estado e dos Municípios. (Redação do inciso XI, incluída pela EC/38, de 2004).
§ 1ºOs créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2ºA abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 51.
§ 3ºAs transferências voluntárias aos Municípios serão consideradas transferências especiais, ficando dispensada a celebração de convênio ou de instrumento congênere, na forma da lei. (NR) (Redação dada pela EC/81, de 2021).
ADI TJSC 5004760-58.2023.8.24.0000 - EC/81 (art. 1º) Recurso Extraordinário RE 1504153 Provido 13/09/2024. - Em sede de Agravo Regimental, a decisão foi parcialmente reconsiderada "para permitir a continuidade da execução das transferências especiais para realização de obras em andamento nos Municípios Catarinenses, com a estrita observância dos requisitos postos por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7695". 19/03/2025.
Art. 124.
s recursos relativos às dotações orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, acrescidos dos créditos suplementares e especiais, ser-lhes-ão entregues no segundo decêndio de cada mês. (Redação dada pela EC/62, de 2012).
CAPÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 125.
Estado de Santa Catarina e seus Municípios tem competência para instituir os seguintes tributos:
Iimpostos;
IItaxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
IIIcontribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1ºA função social dos tributos constitui princípio a ser observado na legislação que sobre eles dispuser.
§ 2ºSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária, especificamente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei especifica, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 3ºA administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, nos termos da lei.
§ 4ºAs taxas não poderão ser cobradas em valor superior ao custo de seus fatos geradores, e também não poderão ter base de calculo própria de impostos instituídos pela mesma pessoa ou por outra de direito público.
§ 5ºA lei poderá determinar a atualização monetária dos tributos, desde a data da ocorrência do fato gerador até a do pagamento.
§ 6ºA administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado e exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades. (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
§ 7ºO sistema tributário deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente. (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
§ 8ºAs alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos. (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
Art. 126.
Estado e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 126-
A. Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto nos incisos I e III do caput do art. 128 desta Constituição. (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
Art. 127.
A legislação tributária observará o disposto em lei complementar federal no tocante a:
Iconflitos de competência, em matéria tributária, entre pessoas de direito público;
IIlimitações constitucionais ao poder de tributar;
IIIdefinição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos constitucionalmente discriminados, dos respectivos fatos geradores, bases de calculo e contribuintes;
IVobrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
Vadequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por sociedades cooperativas.
Art. 128.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e a seus Municípios:
Iexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
IIinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IIIcobrar tributos:
a)em ralação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou:
c)antes de decorridos 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea ‘b’ deste inciso; (Redação incluída pela LC/97, de 2024)
IVutilizar tributo com efeito de confisco;
Vestabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, excluída a cobrança de preço pela utilização de vias conservadas pelo Estado; estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxa de qualquer natureza, excluída a cobrança de preço pela utilização de vias conservadas pelo Estado; (Redação do inciso V, incluída pela EC/79, de 2020)
VIinstituir impostos sobre:
a)patrimônio, renda ou serviços uns dos outros e da União;
b)entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela LC/97, de 2024)
c)patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e, atendidos os requisitos da lei, de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
d)livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
e)fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser; e (Redação incluída pela LC/97, de 2024)
VIIestabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1ºA vedação de que trata a alínea ‘a’ do inciso VI do caput deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (Redação dada pela LC/97, de 2024)
§ 2ºAs vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, a renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3ºAs vedações do inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4ºSomente a lei poderá conceder isenção, redução de alíquotas ou base de cálculo, anistia, remissão e outros incentivos e benefícios fiscais.
§ 5ºRessalvados os casos previstos na lei de diretrizes orçamentárias ou em que a iniciativa do processo legislativo decorra do advento de lei complementar federal ou resolução do Senado, os projetos de lei que instituam ou aumentem tributos só serão apreciados pela Assembleia, no mesmo exercício financeiro, se a ela encaminhados até noventa dias antes de seu encerramento.
§ 6ºAs contribuições do sistema estadual de previdência social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou aumentado, não se lhes aplicando o disposto no inciso III, “b”, e no
SEÇÃO II
Dos Impostos do Estado
Art. 129.
Compete ao Estado instituir:
Iimpostos sobre:
a)transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos;
b)operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação revogada pela EC/97, de 2024) (Entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 2033)
c)propriedade de veículos automotores;
IIadicional de até cinco por cento do que for pago à União por pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território, a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente sobre lucros, ganhos e rendimentos de capital. (Redação revogada pela EC/97, de 2024)
Art. 130.
imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação:
Iincidirá sobre:
a)os bens imóveis situados no Estado e respectivos direitos;
b)os bens móveis, títulos e créditos quando o de cujus fosse domiciliado neste Estado ou o doador tiver domicílio neste Estado; (Redação dada pela EC/97, de 2024)
IIterá sua incidência regulada de acordo com o disposto em lei complementar federal quando:
a)o doador tiver domicílio ou residência no exterior;
b)o “de cujus” possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior;
IIIobservará as alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
IVnão será exigido, nos termos da lei, quando:
a)o acervo hereditário ou os quinhões forem considerados irrelevantes em razão de sua reduzida expressão monetária;
b)o adquirente for deficiente físico ou mental incapaz de prover a própria subsistência.
Vnão incidirá sobre as doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino; (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
VIserá progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação; e (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
VIInão incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar federal. (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
Art. 131.
imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação atenderá ao seguinte: (Redação do art. 131 revogada pela EC/97, de 2024) (Entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 2033)
Iserá não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores, por este ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal;
IIa isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:
a)não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes;
b)acarretará a anulação do crédito relativo as operações anteriores;
IIIpoderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;
IVadotará, nas operações e prestações interestaduais e de exportação, as alíquotas fixadas pelo Senado Federal;
Vobservará, nas operações internas, as alíquotas mínimas e máximas fixadas pelo Senado Federal;
VIas alíquotas internas não poderão ser inferiores as previstas para as operações e prestações interestaduais, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, tomada nos termos do disposto no inciso XIII, “g”;
VIInas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela EC/97, de 2024)
a)a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto; (Redação revogada pela EC/97, de 2024)
b)a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Redação revogada pela EC/97, de 2024)
VIIIa responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII do caput deste artigo será atribuída: (Redação dada pela EC/97, de 2024)
a)ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto; e (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
b)ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto; (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
IXincidirá também:
a)sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior, quando o destinatário da mercadoria ou do serviço estiver situado no Estado;
b)sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;
Xnão incidirá:
a)sobre serviços prestados a usuários localizados fora do País e sobre operações que, realizadas diretamente ou através de empresas dedicadas exclusivamente a exportação de mercadorias, destinem ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi-elaborados definidos em lei complementar federal;
b)sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
c)sobre o ouro definido pela lei federal como ativo financeiro ou instrumento cambial;
d)sobre os serviços de transporte rodoviário de passageiros;
ADI STF 260, de 1990 (alínea “d” do inciso X do art. 31). Decisão final: procedente. DJ. 20.09.2002.
EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 4º da EC/38, revoga a alínea "d", do inciso X, do art. 131.
e)nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita; (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
XInão compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrialização ou a comercialização, configure fato gerador dos dois impostos;
XIIa lei estabelecerá tratamento fiscal privilegiado para operações que se refiram a substâncias minerais;
XIIIà lei complementar federal que:
a)definir seus contribuintes;
b)dispuser sobre a substituição tributária;
c)disciplinar o regime de compensação do imposto;
d)fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
e)excluir da incidência de imposto, nas exportações para o exterior, outros produtos além dos mencionados no inciso X, letra a;
f)prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior de serviços e de mercadorias;
g)regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, serão concedidas ou revogadas isenções, incentivos e benefícios fiscais.
h)definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá 1 (uma) única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto na alínea ‘b’ do inciso X do caput deste artigo; e (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
i)fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
Parágrafo únicoAs deliberações tomadas nos termos do inciso XIII, “g”, somente produzirão efeitos, no Estado, após sua homologação pela Assembleia Legislativa.
§ 1ºAs deliberações tomadas nos termos da alínea ‘g’ do inciso XIII do caput deste artigo somente produzirão efeitos, no Estado, após sua homologação pela Assembleia Legislativa. (Redação dada pela EC/97, de 2024)
§ 2ºNa hipótese da alínea ‘h’ do inciso XIII do caput deste artigo, observar-se-á o seguinte:
Inas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo;
IInas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados e com lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias;
IIInas operações interestaduais com gás natural e seus derivados e com lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo destinadas a não contribuinte, o imposto caberá ao Estado de origem; e
IVas alíquotas do imposto serão definidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos da alínea ‘g’ do inciso XII do caput deste artigo, observando-se o seguinte:
a)serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto;
b)poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência; e
c)poderão ser reduzidas e restabelecidas, não se lhes aplicando o disposto na alínea ‘b’ do inciso III do caput do art. 128 desta Constituição. (Redação do § 2º incisos I, II, III, IV e as alineas a, b e c, incluída pela EC/97, de 2024)
§ 3ºAs regras necessárias à aplicação do disposto no § 2° deste artigo, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto, serão estabelecidas mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do § 1° deste artigo. (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
Art. 131-
A. O imposto sobre propriedade de veículos automotores:
Iterá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
IIpoderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental; e
IIIincidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, excetuados:
a)aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;
b)embarcações de pessoa jurídica que detenha outorga para prestar serviços de transporte aquaviário ou de pessoa natural ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;
c)plataformas suscetíveis de se locomoverem na água por meios próprios, inclusive aquelas cuja finalidade principal seja a exploração de atividades econômicas em águas territoriais e na zona econômica exclusiva, e embarcações que tenham essa mesma finalidade principal; e
d)tratores e máquinas agrícolas. (Redação do art. 131-A, incisos I, II e III e alineas a, b, c e d incluída pela EC/97, de 2024)
SEÇÃO III
Dos Impostos Dos Municípios
Art. 132.
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
Ipropriedade predial e territorial urbana;
IItransmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
IIIvenda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel; (Redação do Inciso III, revogada pela EC/38, de 2004).
IVserviços de qualquer natureza definidos em lei complementar, exceto os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (Redação revogada pela EC/97, de 2024) (Entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 2033)
§ 1ºA lei municipal poderá estabelecer a progressividade do imposto mencionado no inciso I, com vistas a garantir a função social da propriedade. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 112, XI, b, o imposto previsto no inciso I, deste artigo, poderá: -A. O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária de que trata a alínea “b” do inciso VI do caput do art. 128 desta Constituição sejam apenas locatárias do bem imóvel. (Redação do §1-A, incluída pela EC/87, de 2022)
Iser progressivo em razão do valor do imóvel; e
IIter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel. (NR) (Redação do § 1º, dada pela EC/38, de 2004).
IIIter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal. (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
§ 2ºO imposto referido no inciso II:
Icabe ao Município da situação do bem;
IInão incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de seus direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3ºO imposto referido no inciso III não exclui a incidência do imposto previsto no art. 129, I, “b”, sobre a mesma operação. (Redação revogada pela EC/97, de 2024)
§ 4ºCabe à lei complementar federal: (Redação do §4º revogada pela EC/97, de 2024) (Entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 2033)
Ifixar as alíquotas máximas dos impostos referidos nos incisos III e IV;
IIexcluir da incidência do imposto referido no inciso IV exportações de serviços para o exterior.
SEÇÃO III
A (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
Art. 132-
A. Compete ao Estado e aos Municípios, de forma compartilhada, o imposto sobre bens e serviços, instituído por lei complementar federal.
§ 1ºO imposto de que trata o caput deste artigo será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá ao seguinte:
Iincidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços;
IIincidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa natural ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;
IIInão incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no inciso III do § 5° deste artigo;
IVterá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvado o disposto no inciso V deste parágrafo;
Vo Estado e os Municípios fixarão sua alíquota própria por lei específica;
VIa alíquota fixada na forma do inciso V deste parágrafo será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Constituição;
VIIserá cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação;
VIIIserá não cumulativo, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direito, ou de serviço, excetuadas exclusivamente as consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar federal e as hipóteses previstas nesta Constituição;
IXnão integrará sua própria base de cálculo;
Xnão será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas nesta Constituição;
XInão incidirá nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita;
XIIresolução do Senado Federal fixará alíquota de referência do imposto para cada esfera federativa, nos termos de lei complementar federal, que será aplicada se outra não houver sido estabelecida pelo Estado ou pelos Municípios; e
XIIIsempre que possível, terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.
§ 2ºAs competências administrativas relativas ao imposto de que trata este artigo serão exercidas de forma integrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, na forma do art. 156-B da Constituição da República e de lei complementar federal.
§ 3ºLei complementar federal poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, ainda que residente ou domiciliada no exterior.
§ 4ºPara fins de distribuição do produto da arrecadação do imposto, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços:
Ireterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração e aos valores decorrentes do cumprimento do inciso VIII do § 5° deste artigo; e
IIdistribuirá o produto da arrecadação do imposto, deduzida a retenção de que trata o inciso I deste parágrafo, ao Estado e ao Município de destino das operações que não tenham gerado creditamento.
§ 5ºLei complementar federal disporá sobre:
Ias regras para a distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos:
a)a sua forma de cálculo;
b)o tratamento em relação às operações em que o imposto não seja recolhido tempestivamente; e
c)as regras de distribuição aplicáveis aos regimes favorecidos, específicos e diferenciados de tributação previstos nesta Constituição;
IIo regime de compensação, podendo estabelecer hipóteses em que o aproveitamento do crédito ficará condicionado à verificação do efetivo recolhimento do imposto incidente sobre a operação com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, desde que:
a)o adquirente possa efetuar o recolhimento do imposto incidente nas suas aquisições de bens ou serviços; ou
b)o recolhimento do imposto ocorra na liquidação financeira da operação;
IIIa forma e o prazo para ressarcimento de créditos acumulados pelo contribuinte;
IVos critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da entrega, da disponibilização ou da localização do bem, o da prestação ou da disponibilização do serviço ou o do domicílio ou da localização do adquirente ou destinatário do bem ou serviço, admitidas diferenciações em razão das características da operação;
Va forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de:
a)crédito integral e imediato do imposto;
b)diferimento; ou
c)redução em 100% (cem por cento) das alíquotas do imposto;
VIas hipóteses de diferimento e desoneração do imposto aplicáveis aos regimes aduaneiros especiais e às zonas de processamento de exportação;
VIIo processo administrativo fiscal do imposto;
VIIIas hipóteses de devolução do imposto a pessoas naturais, inclusive os limites e os beneficiários, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda; e
IXos critérios para as obrigações tributárias acessórias, visando à sua simplificação.
§ 6ºLei complementar federal disporá sobre regimes específicos de tributação para:
Icombustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá 1 (uma) única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que:
a)serão as alíquotas uniformes em todo o território nacional, específicas por unidade de medida e diferenciadas por produto, admitida a não aplicação do disposto nos incisos V, VI e VII do § 1° deste artigo;
b)será vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições dos produtos de que trata este inciso destinados à distribuição, comercialização ou revenda; e
c)será concedido crédito nas aquisições dos produtos de que trata este inciso por sujeito passivo do imposto, observado o disposto na alínea ‘b’ deste inciso e no inciso VIII do § 1° deste artigo;
IIserviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos, podendo prever:
a)alterações nas alíquotas, nas regras de creditamento e na base de cálculo, admitida, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, a não aplicação do disposto no inciso VIII do § 1° deste artigo; e
b)hipóteses em que o imposto incidirá sobre a receita ou o faturamento, com alíquota uniforme em todo o território nacional, admitida a não aplicação do disposto nos incisos V, VI e VII do § 1° deste artigo, e, em relação aos adquirentes dos bens e serviços de que trata este inciso, também do disposto no inciso VIII do § 1° deste artigo;
IIIsociedades cooperativas, que será optativo, com vistas a assegurar sua competitividade, observados os princípios da livre concorrência e da isonomia tributária, definindo, inclusive:
a)as hipóteses em que o imposto não incidirá sobre as operações realizadas entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e aquela e pelas sociedades cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais; e
b)o regime de aproveitamento do crédito das etapas anteriores;
IVserviços de hotelaria, parques de diversão, parques temáticos, agências de viagens e de turismo, bares, restaurantes, atividade esportiva desenvolvida por sociedade anônima do futebol e aviação regional, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas, nas bases de cálculo e nas regras de creditamento, admitida a não aplicação do disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do § 1° deste artigo;
Voperações alcançadas por tratado ou convenção internacional, inclusive referentes a missões diplomáticas, repartições consulares, representações de organismos internacionais e respectivos funcionários acreditados; e
VIserviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário intermunicipal e interestadual, ferroviário e hidroviário, podendo prever hipóteses de alterações nas alíquotas e nas regras de creditamento, admitida a não aplicação do disposto nos incisos V, VI, VII e VIII do § 1° deste artigo.
§ 7ºA isenção e a imunidade:
Inão implicarão crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes; e
IIacarretarão a anulação do crédito relativo às operações anteriores, salvo na hipótese da imunidade, inclusive em relação ao inciso XI do § 1° deste artigo, quando determinado em contrário em lei complementar.
§ 8ºO Estado e os Municípios poderão optar por vincular suas alíquotas à alíquota de referência de que trata o inciso XII do § 1° deste artigo.
§ 9ºA devolução de que trata o inciso VIII do § 5° deste artigo:
Inão será considerada nas bases de cálculo de que tratam os arts. 111-A e 167 desta Constituição e os seguintes dispositivos da Constituição da República, não se aplicando a ela, ainda, o disposto na alínea ‘c’ do inciso II do caput do art. 133 desta Constituição:
a)parágrafo único do art. 204;
b)inciso II do caput do art. 212-A; e
c)§ 6° do art. 216; e
IIserá obrigatória nas operações de fornecimento de energia elétrica e de gás liquefeito de petróleo ao consumidor de baixa renda, podendo a lei complementar federal determinar que seja calculada e concedida no momento da cobrança da operação.
§ 10ºFica facultado ao optante pelo regime único de que trata o § 1° do art. 146 da Constituição da República apurar e recolher o tributo previsto neste artigo, hipótese em que as parcelas a ele relativas não serão cobradas pelo regime único.
§ 11ºNa hipótese de o recolhimento do tributo previsto neste artigo ser realizado por meio do regime único de que trata o § 1° do art. 146 da Constituição da República, enquanto perdurar a opção:
Inão será permitida a apropriação de créditos do imposto sobre bens e serviços pelo contribuinte optante pelo regime único; e
IIserá permitida a apropriação de créditos do imposto sobre bens e serviços pelo adquirente não optante pelo regime único de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e de serviços do optante, em montante equivalente ao cobrado por meio do regime único.
§ 12ºO produto da arrecadação do imposto de que trata este artigo incidente sobre operações contratadas pela Administração Pública Direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao Estado ou ao Município contratante, mediante redução a 0 (zero) das alíquotas do imposto aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao Estado ou ao Município contratante, observado o seguinte:
Ias operações de que trata este artigo poderão ter alíquotas reduzidas de modo uniforme, nos termos de lei complementar federal;
IIlei complementar federal poderá prever hipóteses em que não se aplicará o disposto no caput e no inciso I deste parágrafo; e
IIInas importações efetuadas pela Administração Pública Direta, por autarquias e por fundações públicas, o disposto na alínea ‘a’ do inciso VI do caput do art. 128 desta Constituição será implementado na forma do disposto no caput e no inciso I deste parágrafo, assegurada a igualdade de tratamento em relação às aquisições internas.” (NR) (Redação do art. 132-A incluída pela EC/97, de 2024)
SEÇÃO IV
Da Repartição Das Receitas Tributárias
Art. 133.
Pertencem aos Municípios:
I50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e em relação a veículos aquáticos e aéreos cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios; (Redação dada pela EC/97, de 2024)
IIvinte e cinco por cento:
a)do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (Redação revogada pela EC/97, de 2024) (Entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 2033)
b)dos recursos relativos ao imposto sobre produtos industrializados que, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República, o Estado receber da União; (Redação dada pela EC/97, de 2024)
c)do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços distribuída ao Estado; (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
d)dos recursos relativos ao imposto de que trata o inciso VIII do caput do art. 153 da Constituição da República que, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 159 da Constituição da República, o Estado receber da União. (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
§ 1ºÉ vedada a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios, ressalvado o condicionamento ao cumprimento do disposto no art. 155, § 2º, incisos I e II. (Redação do § 1º, dada pela EC/20, de 1999).
§ 2ºNa quantificação das participações municipais serão considerados os valores do principal e dos acessórios que a ele acrescerem, inclusive penalidades pecuniárias.
§ 3ºAs parcelas de receita pertencentes aos Municípios de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso II do caput deste artigo serão creditadas conforme os seguintes critérios: (Redação dada pela EC/97, de 2024) (Redação revogada pela EC/97, de 2024) (Entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 2033)
Itrês quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios;
IIaté um quarto de acordo com o que dispuser a lei estadual.
I65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios; e
IIaté 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos. (Redação dos incisos I e II dada pela EC/86, de 2022)
§ 4ºOs índices de rateio das parcelas previstas no inciso II serão calculados com a participação dos Municípios, através de suas associações representativas, sendo-lhes assegurado livre acesso a todos os elementos utilizados no processo.
§ 5ºO Estado divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
§ 6ºOs dados divulgados serão discriminados por Município, no que couber.
§ 7ºA lei poderá estabelecer outros indicadores para fins de distribuição das parcelas de que trata o inciso II do § 3º deste artigo. (Redação incluida pela EC/86, de 2022) (Redação revogada pela EC/97, de 2024) (Entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 2033)
§ 8ºAs parcelas de receita pertencentes aos Municípios de que trata o inciso II do caput deste artigo serão creditadas nos termos de lei complementar federal, conforme os seguintes critérios: (Redação dada pela EC/97, de 2024) (Entra em vigor a contar de 1° de janeiro de 2033)
I80% (oitenta por cento) na proporção da população;
II10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
III5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual; e
IV5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios. (Redação do § 8º e incisos I,II, III e IV incluída pela EC/97, de 2024)
TÍTULO VIII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS DA ECONOMIA CATARINENSE
Art. 134.
A ordem econômica catarinense, obedecidos os princípios da Constituição Federal, baseada no primado do trabalho, tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Art. 135.
Estado só intervirá na exploração direta da atividade econômica por motivo de interesse público, expressamente definido em lei.
§ 1ºA entidade estatal que explore atividade econômica se sujeitará ao regime jurídico próprio da empresa privada, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
§ 2ºAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos as do setor privado.
§ 3ºA lei regulará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade, prevendo as formas e os meios para sua privatização.
§ 4ºA lei estimulará a livre iniciativa e a livre concorrência, reprimindo os abusos do poder econômico.
Art. 136.
Para incrementar o desenvolvimento econômico, o Estado tomará, entre outras, as seguintes providências:
Iapoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas; apoio e estímulo a empreendimentos de economia solidária, ao cooperativismo e outras formas associativas; (Redação do inciso I, dada pela EC/58, de 2011).
IIestímulo à pesquisa científica e tecnológica;
IIIapoio e estímulo ao aproveitamento do potencial hidrelétrico;
IVarticulação e integração das ações das diferentes esferas de governo e das respectivas entidades da administração indireta, com atuação nas regiões, distribuindo adequadamente os recursos financeiros;
Vmanutenção do serviço de extensão rural, de extensão e fiscalização da pesca e de extensão urbana;
VItratamento jurídico diferenciado as microempresas e as empresas de pequeno porte, aos pescadores artesanais e aos produtores rurais que trabalham em regime de economia familiar, assim definidos em lei, visando a incentivá-los mediante: tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sede e administração no Estado, aos pescadores artesanais e aos produtores rurais que trabalhem em regime de economia familiar, assim definidos em lei, visando a incentivá-los mediante: (NR). (Redação do inciso VI, dada pela EC/38, de 2004).
a)simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras;
b)favorecimento no acesso ao crédito, com a criação de programas específicos de financiamento;
c)redução escalonada ou eliminação de tributos, através de lei ou convênio.
VIItratamento tributário diferenciado, no âmbito da política fiscal do Estado, concedido por lei específica, com detalhamento do objeto, dos valores e das metas.
Parágrafo únicoA concessão ou a manutenção do tratamento de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderá ser condicionada ao cumprimento de ao menos um dos seguintes compromissos:
Itransferência de recursos, que serão considerados receita não tributária, para fundos mantidos pelo Estado;
IIapresentação de projeto de instalação ou expansão de empreendimento;
IIIgeração ou manutenção de empregos;
IVmanutenção ou aumento do nível de faturamento ou de recolhimento de imposto; ou
Vtransferências de recursos, que serão considerados receita não tributária, para fundos, programas, projetos, entidades ou destinações não enquadrados no inciso I deste parágrafo. (NR) (Redação do inciso VII e parágrafo único, dada pela EC/81, de 2021).
Art. 137.
Ao Estado incumbe a prestação dos serviços públicos de sua competência. Ao Estado incumbe a prestação dos serviços públicos de sua competência, diretamente ou mediante delegação. (NR)
§ 1ºA execução poderia ser delegada, precedida de licitação, nos regimes de concessão ou permissão.
§ 1ºA delegação, se for o caso e nos termos da legislação vigente, será precedida de licitação; (NR) (Redação do caput e § 1º, dada pela EC/46, de 2007).
§ 2ºA delegação assegurará ao concessionário, ao permissionário ou ao autorizatário as condições de prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão do contrato, garantidas: (Redação dada pela EC 93, de 2024)
Ia qualidade do serviço prestado aos usuários;
IIpolítica tarifária socialmente justa que assegure aos usuários o direito de igualdade, o melhoramento e expansão dos serviços, a justa remuneração do capital empregado e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
§ 3ºO Estado e os seus Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação e, por meio de decreto, os convênios de delegação, autorizando a gestão associada de serviços públicos e a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos às concessionárias, às permissionárias e às autorizatárias. (Redação dada pela EC 93, de 2024)
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO
SEÇÃO I
Da Política de Desenvolvimento Regional
Art. 138.
A política de desenvolvimento regional será definida com base nos aspectos sociais, econômicos, culturais e ecológicos, assegurando:
Iequilíbrio entre o desenvolvimento social e econômico;
IIharmonia entre o desenvolvimento rural e urbano;
IIIordenação territorial;
IVuso adequado dos recursos naturais;
Vproteção ao patrimônio cultural;
VIerradicação da pobreza e dos fatores de marginalização;
VIIredução das desigualdades sociais e econômicas.
§ 1ºAs diretrizes da política de desenvolvimento regional são imperativas para a administração pública e indicativas para o setor privado.
§ 2ºA lei definirá o sistema de planejamento e de execução das ações públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento.
Art. 139.
Estado poderá instituir áreas de interesse especial, mediante lei que especifique o plano a ser executado, o órgão responsável e o prazo de execução.
SEÇÃO II
Da Política de Desenvolvimento Urbano
Art. 140.
A política municipal de desenvolvimento urbano atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes, na forma da lei.
Parágrafo únicoO Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, e o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbanos.
Art. 141.
No estabelecimento de normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e o Município assegurarão:
Ipolítica de uso e ocupação do solo que garanta:
a)controle da expansão urbana;
b)controle dos vazios urbanos;
c)proteção e recuperação do ambiente cultural;
d)manutenção de características do ambiente natural;
IIcriação de áreas de especial interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;
IIIparticipação de entidades comunitárias na elaboração e implementação de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;
IVeliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física;
Vatendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda.
SEÇÃO III
Da Política Habitacional
Art. 142.
A política habitacional atenderá as diretrizes dos planos de desenvolvimento para garantir, gradativamente, habitação a todas as famílias.
Parágrafo únicoTerão tratamento prioritário as famílias de baixa renda e os problemas de sub-habitação, dando-se ênfase a programas de loteamentos urbanizados.
Art. 143.
Na elaboração de seus planos plurianuais e orçamentos anuais, o Estado e os Municípios estabelecerão as metas e prioridades e fixarão as dotações necessárias à efetividade e eficácia da política habitacional.
Parágrafo únicoO Estado e os Municípios apoiarão e estimularão a pesquisa que vise à melhoria das condições habitacionais.
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 144.
A política de desenvolvimento rural será planejada, executada e avaliada na forma da lei, observada a legislação federal, com a participação efetiva das classes produtoras, trabalhadores rurais, técnicos e profissionais da área e dos setores de comercialização, armazenamento e transportes, levando em conta, especialmente:
Ios instrumentos creditícios e fiscais, com abertura de linhas de créditos especiais nas instituições financeiras oficiais, para o pequeno e médio produtor;
IIas condições de produção, comercialização e armazenagem, prestigiada a comercialização direta entre produtor e consumidor;
IIIo desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação regional e da capacidade de uso e conservação do solo;
IVa habitação, educação e saúde para o produtor rural;
Va execução de programas de recuperação e conservação do solo, de reflorestamento e aproveitamento dos recursos naturais;
VIa proteção do meio ambiente;
VIIo seguro agrícola;
VIIIa assistência técnica e extensão rural;
IXo incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
Xa eletrificação, telefonia, internet e irrigação; (Redação dada pela EC/076, de 2019)
XIo estímulo a produção de alimentos para o mercado interno;
XIIa pesquisa agrícola e tecnológica, executada diretamente pelo governo e por ele incentivada;
XIIIa prestação de serviços públicos e fornecimento de insumos;
XIVa infra-estrutura física e social no setor rural;
XVa criação de escolas-fazendas e agrotécnicas.
§ 1ºO planejamento agrícola abrange as atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras e florestais.
§ 2ºA preservação e a recuperação ambiental no meio rural atenderão ao seguinte:
Irealização de zoneamento agroecológico que permita estabelecer critérios para o disciplinamento e ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas, quando da instalação de hidrelétricas e processos de urbanização;
IIas bacias hidrográficas constituem unidades básicas de planejamento do uso, conservação e recuperação dos recursos naturais;
IIImanutenção de área de reserva florestal em todas as propriedades;
IVdisciplinamento da produção, manipulação, armazenamento e uso de agrotóxicos, biocidas e afins e seus componentes.
§ 3ºA pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento.
§ 4ºEssas ações atenderão as metas e diretrizes do plano plurianual, e os programas de eletrificação e telefonia rural terão recursos alocados em cada orçamento anual.
Art. 145.
A política pesqueira do Estado tem como fundamentos e objetivos o desenvolvimento da pesca, do pescador artesanal e de suas comunidades, estimulando a organização cooperativa e associativa, a recuperação e preservação dos ecossistemas e fomentando a pesquisa.
§ 1ºConcorrentemente com a União, o Estado normalizará e disciplinará a atividade pesqueira no litoral catarinense, definindo:
Iáreas, épocas, equipamentos e apetrechos de captura mais adequados ao exercício da pesca;
IItamanho mínimo do pescado e quotas para a pesca amadora;
IIIcritérios para habilitação ao exercício da pesca profissional e amadora.
IVnormas e critérios de fiscalização para a pesca em época de defeso. (Redação do inciso IV, incluída pela EC/01, de 1991).
§ 2ºAs entidades representativas dos pescadores participarão da definição da política pesqueira catarinense.
Art. 146.
Estado colaborará com a União na execução de programas de reforma agrária em seu território.
Art. 147.
Estado, nos termos da lei, observadas as metas e prioridades do plano plurianual, elaborará e executará programas de financiamento de terras, com a participação dos trabalhadores, produtores, cooperativas e outras formas de associativismo rural.
Parágrafo únicoOs recursos para os programas de financiamento de terras serão definidos na lei de diretrizes orçamentárias e serão suplementados com os proporcionados por outras fontes, públicas ou privadas.
Art. 148.
As terras públicas e devolutas se destinarão, de acordo com suas condições naturais e econômicas, a preservação ambiental ou a assentamentos de trabalhadores rurais sem terra, até o limite máximo de vinte e cinco hectares por família.
§ 1ºOs beneficiários dos assentamentos provenientes de terras públicas e devolutas receberão títulos de concessão de direito real de uso, inegociáveis pelo prazo de quinze anos.
§ 2ºO Estado implementará a regularização fundiária das áreas devolutas de até vinte e cinco hectares, destinando-as aos produtores rurais que nelas residem e as cultivam empregando força de trabalho preponderantemente familiar.
§ 3ºA concessão ou alienação de terras públicas e devolutas, a qualquer título, de área superior a vinte e cinco hectares depende de prévia autorização legislativa.
§ 4ºA concessão de uso de terras públicas se fará por meio de contrato contendo as seguintes cláusulas essenciais:
Iexploração da terra diretamente ou com o auxílio da família, para cultivo ou qualquer outro tipo de exploração que atenda a política estadual de desenvolvimento rural, sob pena de reversão ao Estado;
IIresidência dos beneficiários na localidade das terras;
IIIindivisibilidade e intransferibilidade das terras, a qualquer título, sem autorização expressa e prévia do Estado;
IVmanutenção de reservas florestais obrigatórias e observância das restrições do uso do imóvel rural, nos termos da lei;
Vproteção e recuperação dos métodos de produção artesanais não-predatórios.
Art. 148-
A. O Estado poderá promover, na forma da lei e por meio de convênios com outros entes federativos, o reassentamento ou a indenização dos pequenos agricultores que, de boa fé, estejam ocupando terras destinadas por meio de processo demarcatório, aos povos indígenas. (Redação do art. 148-A, incluída pela EC/40, de 2005).
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL
Art. 149.
Sistema Financeiro Estadual, estruturado para promover o desenvolvimento econômico e social do Estado de forma harmônica e equilibrada e a servir aos interesses da coletividade, é constituído de instituições financeiras oficiais que se obrigarão as normas federais vigentes.
Parágrafo únicoO Estado deterá, diretamente ou através de entidade da administração indireta, ações representativas do capital social das instituições financeiras oficiais em quantidade e valor que lhe assegurem, de modo permanente, seu efetivo controle. (Redação do Parágrafo único, suprimida pela EC/16, de 1999).
CAPÍTULO V
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 150.
Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Parágrafo únicoA política estadual de defesa do consumidor, definida com a participação de suas entidades representativas, levará em conta a necessidade de:
Ipromoção de interesses e direitos dos destinatários e usuários finais de bens e serviços;
IIcriação de programas de atendimento, educação e informação do consumidor;
IIImedidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;
IVarticulação com ações federais e municipais na área.
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 151.
A ordem social catarinense tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
Disposição Geral
Art. 152.
Estado participará, respeitada sua autonomia e os limites de seus recursos, das ações do sistema nacional de seguridade social.
§ 1ºA proposta de orçamento anual da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos estaduais responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, observadas as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§ 2ºNa definição dos recursos da seguridade social, será considerada a contrapartida da União e dos Municípios para a manutenção e o desenvolvimento do sistema único de saúde e das ações de assistência social.
§ 3ºÉ assegurada a gestão democrática e descentralizada das ações governamentais relativas a seguridade social, com a participação da sociedade civil organizada, nos termos da lei.
§ 4ºA lei definirá a contrapartida em recursos financeiros ou materiais, ou outras formas de colaboração, que as empresas beneficiárias de incentivos fiscais ou financeiros devem proporcionar ao Estado, no tocante as ações de saúde e assistência social.
SEÇÃO II
Da Saúde
Art. 153.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Parágrafo únicoO direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais:
Itrabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer;
IIinformação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde.
Art. 154.
São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 155.
Estado integra o sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
Idescentralização política, administrativa e financeira com direção única em cada esfera de governo;
IIatendimento integral com prioridade para as ações preventivas e coletivas, adequadas à realidade epidemiológica, sem prejuízo das assistenciais e individuais;
IIIuniversalização da assistência de igual qualidade dos serviços de saúde à população urbana e rural;
VIparticipação da comunidade.
§ 1ºAs ações e serviços de saúde serão planejados, executados e avaliados através de equipes interdisciplinares,
§ 2ºO Estado e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: O Estado e os municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: O Estado e os Municípios anualmente aplicarão em ações e serviços de saúde, no mínimo, 15% (quinze por cento), calculados:
Ino caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, da Constituição Federal, reduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios;
IIno caso dos municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, da Constituição Federal.
Ino caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a” e inciso II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios;
IIno caso dos municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º da Constituição Federal. (Redação dada pela EC/20, de 1999).
Ino caso dos Municípios, sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, todos da Constituição Federal; e
IIno caso do Estado, sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a’” e inciso II, todos da Constituição Federal, observado o disposto no art. 50 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). (Redação do § 2º, dada pela EC/72, de 2016).
§ 3ºLei Complementar federal estabelecerá: Lei Complementar federal estabelecerá as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas estadual e municipal. (Redação do § 3º, dada pela EC/72, de 2016).
Ios percentuais de que trata o § 2º;
IIos critérios de rateio dos recursos do Estado vinculados à saúde destinados aos municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais;
IIIas normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas estadual e municipal. (Redação do § 3º, incluída pela EC/20, de 1999).
§ 4ºOs montantes a que se referem os incisos I e II do § 2º, serão aplicados por meio do Fundo Estadual de Saúde, sob acompanhamento e fiscalização do Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 62. (Redação incluída pela EC/72, de 2016).
ADI STF 5897/2018 - Julgada procedente no art. 155 na redação dada pela EC 72, de 2016. 24/04/2019.
Art. 156.
A assistência à saúde é livre a iniciativa privada, que pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, observadas as diretrizes deste, mediante contrato de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Parágrafo únicoÉ vedada a desatinação de recursos públicos para auxílios e subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
SEÇÃO III
Da Assistência Social
Art. 157.
Estado prestará, em cooperação com a União e com os Municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:
Ia proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e ao deficiente;
IIo amparo à criança, ao adolescente e ao idoso carente;
IIIa promoção da integração ao mercado de trabalho;
IVa habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
Va garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio.
Parágrafo únicoAs ações governamentais na área da assistência social serão organizadas com base nas seguintes diretrizes:
Idescentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e execução de programas ao Estado e a entidades beneficentes de assistência social;
IIparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações.
SEÇÃO IV
Da Previdência Social
Art. 158.
Estado, na forma definida em lei complementar, manterá Regime Próprio de Previdência Social para seus servidores, cujo órgão gestor será organizado sob forma de autarquia ou fundação pública com personalidade jurídica de direito público. (NR) (Redação dada pela EC/082, de 2021).
Parágrafo únicoOs Municípios poderão participar de programa específico da previdência social estadual, mediante contribuição.
Art. 159.
Aos dependentes de servidores abrangidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado é assegurada pensão por morte, nos termos estabelecidos em lei complementar.” (NR) (Redação dada pela EC/082, de 2021).
Art. 160.
A previdência social estadual manterá seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo, custeado por contribuição adicional, nos termos da lei.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
SEÇÃO I
Da Educação
Art. 161.
A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.
Parágrafo únicoA educação prestada pelo Estado atenderá a formação humanística, cultural, técnica e científica da população catarinense.
Art. 162.
ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
Iigualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
IIliberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
IIIpluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IVcoexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
Vgratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VIgestão democrática do ensino público, adotado o sistema eletivo, mediante voto direto e secreto, para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino, nos termos da lei;
ADI STF 123 (inciso VI, do art. 162) – procedente em parte. DJ. 12.09.1997.
EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 5º da EC/38, revoga expressões do inciso VI, art. 162.
VIIgarantia do padrão de qualidade;
VIIIvalorização dos profissionais de ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; A – garantia de remuneração mínima aos integrantes da carreira do magistério púbico estadual, na forma da lei; e (Redação do inciso VIII-A, incluída pela EC/83, de 2021).
IXpromoção da integração escola/comunidade.
Art. 163.
dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Ioferta de creches e pré-escola para as crianças de zero a seis anos de idade;
IIensino fundamental, gratuito e obrigatório para todos, na rede estadual, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
IIIprogressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
IVensino noturno regular, na rede estadual, adequado às condições do aluno;
Vatendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, mental ou sensorial, bem como aos que revelarem vocação excepcional em qualquer ramo do conhecimento, na rede estadual;
VIcondições físicas adequadas para o funcionamento das escolas;
VIIatendimento ao educando através de programas suplementares de alimentação, assistência à saúde, material didático e transporte;
VIIIrecenseamento periódico dos educandos, em conjunto com os Municípios, promovendo sua chamada e zelando pela freqüência a escola, na forma da lei;
IXmembros do magistério em número suficiente para atender à demanda escolar;
Ximplantação progressiva da jornada integral, nos ternos da lei.
Parágrafo únicoA não-oferta ou a oferta irregular do ensino obrigatório, pelo Poder Público, importa em responsabilidade da autoridade competente.
Art. 164.
A lei complementar que organizar o sistema estadual de educação fixará, observada a lei de diretrizes e bases da educação nacional, os conteúdos mínimos para o ensino fundamental e médio, de maneira a assegurar, além da formação básica:
Ia promoção dos valores culturais, nacionais e regionais;
IIprogramas visando à análise e a reflexão crítica sobre a comunicação social;
IIIcurrículos escolares adaptados às realidades dos meios urbano, rural e pesqueiro;
IVprogramação de orientação técnica e científica sobre a prevenção ao uso de drogas, a proteção do meio ambiente e a orientação sexual;
Vconteúdos programáticos voltados para a formação associativa, cooperativista e sindical.
§ 1ºO ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
§ 2ºO ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 3ºOs cursos profissionalizantes de ensino médio da rede pública estadual serão administrados por órgão específico.
§ 4ºO Estado e seus Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (NR) (Redação do § 4º, incluída pela EC/38, de 2004).
Art. 165.
ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
Iobservância das normas gerais da educação nacional;
IIautorização e avaliação de sua qualidade pelo Poder Público;
IIIavaliação da qualidade do corpo docente e técnico-administrativo;
IVcondições físicas de funcionamento.
Art. 166.
plano estadual de educação, aprovado por lei, articulado com os planos nacional e municipais de educação, será elaborado com a participação da comunidade e tem como objetivos básicos a:
Ierradicação do analfabetismo;
IIuniversalização do atendimento escolar;
IIImelhoria da qualidade de ensino;
IVformação para o trabalho;
Vformação humanística, científica e tecnológica.
Art. 167.
Estado aplicará anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento de seu sistema de ensino.
§ 1ºPara esse efeito, não se considera receita do Estado a parcela de arrecadação de impostos por ele transferida a seus Municípios.
§ 2ºOs recursos estaduais e municipais destinados à educação serão aplicados, prioritariamente, nas escolas públicas, visando ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.
§ 3ºOs programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 163, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais federais e outros recursos orçamentários.
§ 4ºPara garantir o disposto no art. 163, o Estado, além da concessão de bolsas de estudo, prestará assistência técnica e financeira:
Iaos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino;
IIàs escolas comunitárias, filantrópicas e confessionais, nos termos da lei;
IIIàs escolas da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade nos Municípios onde não houver oferta de ensino público no mesmo grau ou habilitação.
SEÇÃO II
Do Ensino Superior
Art. 168.
ensino superior será desenvolvido com base na indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, tendo como objetivos gerais a produção e difusão do conhecimento e a formação de recursos humanos para o mercado de trabalho.
Art. 169.
As instituições universitárias do Estado exercerão sua autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial na forma de seus estatutos e regimentos, garantida a gestão democrática do ensino através de:
Ieleição direta para os cargos dirigentes;
IIparticipação de representantes dos diversos segmentos da comunidade universitária nos conselhos deliberativos;
IIIliberdade de organização e manifestação dos diversos segmentos da comunidade universitária.
§ 1ºÉ facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
§ 2ºAs instituições de pesquisa científica e tecnológica gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo-lhes facultado o disposto no parágrafo anterior. (NR) (Redação dos §§ 1º e 2º, incluída pela EC/38, de 2004).
Art. 170.
Estado prestará, anualmente, assistência financeira às fundações educacionais de ensino superior instituídas por lei municipal. Estado prestará anualmente, na forma da lei complementar, assistência financeira aos alunos matriculados nas instituições de educação superior legalmente habilitadas a funcionar no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoOs recursos relativos à assistência financeira:
Inão serão inferiores a cinco por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
IIserão repartidos entre as fundações de acordo com os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1ºOs recursos relativos à assistência financeira não serão inferiores a cinco por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (Redação dada pela EC/15, de 1999).
§ 2ºOs recursos que excederem o limite de 5% (cinco por cento) de que trata o § 1º não serão considerados para fins de cumprimento do mínimo constitucional de aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino. (Redação incluída pela EC/90, de 2023)
Art. 171.
A lei disciplinará as formas de apoio a manutenção e ao desenvolvimento do ensino superior que as empresas privadas deverão prestar, sempre que se beneficiarem:
Ide programas estaduais de incentivos financeiros e fiscais;
IIde pesquisas e tecnologias por elas geradas com financiamento do Poder Público estadual.
Art. 172.
A lei regulará a participação das instituições de ensino superior nas ações estaduais voltadas para o desenvolvimento regional, microrregional e metropolitano.
SEÇÃO III
Da Cultura
Art. 173.
Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e catarinense.
Parágrafo únicoA política cultural de Santa Catarina será definida com ampla participação popular, baseada nos seguintes princípios:
Iincentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
IIintegração com as políticas de comunicação, ecológica, educacional e de lazer;
IIIproteção das obras, objetos, documentos, monumentos naturais e outros bens de valor histórico, artístico, científico e cultural;
IVcriação de espaços e equipamentos públicos e privados, destinados a manifestações artístico-culturais;
Vpreservação da identidade e da memória catarinense;
VIconcessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às entidades culturais estaduais, municipais e privadas, em especial à Academia Catarinense de Letras, à Academia Catarinense de Letras e Artes, ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, à Orquestra Sinfônica de Santa Catarina, à Associação Cultural Cinemateca Catarinense, à Federação Catarinense de Teatro, ao Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil, à Associação Filarmônica Camerata Florianópolis, à Sociedade Cultura Artística (SCAR) e à Associação Dramático Musical Carlos Gomes; (Redação dada pela EC/100, de 2026)
VIIconcessão de incentivos, nos termos da lei, para a produção e difusão de bens e valores culturais, como forma de garantir a preservação das tradições e costumes das etnias formadoras da sociedade catarinense;
VIIIintegração das ações governamentais no âmbito da educação, cultura e esporte;
IXabertura dos equipamentos públicos para as atividades culturais;
Xcriação de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões artístico-culturais.
SEÇÃO IV
Do Desporto
Art. 174.
É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de todos, observados:
Ia autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento;
IIa destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
IIIo tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
IVa proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;
Va educação física como disciplina de matrícula obrigatória;
VIo fomento e o incentivo a pesquisa no campo da educação física.
Parágrafo únicoObservadas essas diretrizes, o Estado promoverá:
Io incentivo às competições desportivas estaduais, regionais e locais;
IIa prática de atividades desportivas pelas comunidades, facilitando o acesso às áreas publicas destinadas a prática do esporte;
IIIo desenvolvimento de práticas desportivas para pessoas portadoras de deficiência.
Art. 175.
Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
Parágrafo únicoA justiça desportiva, no Estado, é exercida pelos Tribunais de Justiça Desportiva e, nos Municípios, pelas Juntas de Justiça Desportiva.
CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 176.
É dever do Estado a promoção, o incentivo e a sustentação do desenvolvimento científico, da pesquisa e da capacitação tecnológica.
Art. 177.
A política científica e tecnológica terá como princípios:
Io respeito à vida, à saúde humana e ambiental e aos valores culturais do povo;
IIo uso racional e não-predatório dos recursos naturais;
IIIa recuperação e a preservação do meio ambiente;
IVa participação da sociedade civil e das comunidades;
Vo incentivo permanente à formação de recursos humanos.
Parágrafo únicoAs universidades e demais instituições públicas de pesquisa e as sociedades cientificas participarão do planejamento, da execução e da avaliação dos planos e programas estaduais de desenvolvimento cientifico e pesquisa científica e tecnológica.
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 178.
A comunicação é bem cultural e direito inalienável de todo cidadão, devendo estar a serviço do desenvolvimento integral do povo e da eliminação das desigualdades e das injustiças.
Parágrafo únicoA manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão nenhuma restrição, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição.
Art. 179.
A direção dos veículos de comunicação social de propriedade do Estado será composta por órgão colegiado, com participação das entidades representativas dos profissionais de comunicação, nos termos da lei.
Art. 180.
uso, pelo Poder Público estadual, dos meios de comunicação social se restringirá à publicidade obrigatória de seus atos oficiais e a divulgação de:
Inotas e avisos oficiais de esclarecimento;
IIcampanhas educativas de interesse público;
IIIcampanhas de racionalização e racionamento do uso de serviços públicos e de utilidade pública.
Parágrafo únicoO Poder Público veiculará sua publicidade em todos os veículos de comunicação social do Estado, segundo critérios técnicos, vedada qualquer forma de discriminação.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 181.
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Art. 182.
Incumbe ao Estado, na forma da lei:
Ipreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
IIpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
IIIproteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel;
IVdefinir, em todas as regiões do Estado, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
Vexigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudos prévios de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
VIcontrolar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VIIpromover a educação ambiental em todos os níveis de ensino público e privado, bem como promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente, assegurada a atuação conjunta dos órgãos de educação e de atuação na área do meio ambiente;
VIIIinformar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a situação de riscos de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas à saúde na água, no ar, no solo e nos alimentos;
IXproteger os animais domésticos, relacionados historicamente com o homem, que sofram as conseqüências do urbanismo e da modernidade.
Xmanter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar federal, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes. (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
§ 1ºA participação voluntária em programas e projetos de fiscalização ambiental será considerada como relevante serviço prestado ao Estado.
§ 2ºO Estado instituirá, na Policia Militar, órgão especial de polícia florestal.
§ 3ºO disposto no inciso V não se aplica as áreas florestadas ou objeto de reflorestamento para fins empresariais, devendo ser inseridas normas disciplinando sua exploração, no plano de manejo sustentado, visando a manutenção da qualidade ambiental.
ADI STF 1086, de 1994 (§ 3º do artigo 182) – procedente. DJ 10.08.2001.
EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 4º da EC/38, revoga o § 3º, do art. 182.
Art. 183.
resultado da participação do Estado na exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e carvão mineral para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seu território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, será preferencialmente aplicado no setor mineral e energético e em programas e projetos de fiscalização, conservação e recuperação ambiental.
Art. 184.
São áreas de interesse ecológico, cuja utilização dependerá de prévia autorização dos órgãos competentes homologada pela Assembleia Legislativa, preservados seus atributos especiais:
Ia Mata Atlântica;
IIa Serra Geral;
IIIa Serra do Mar;
IVa Serra Costeira;
Vas faixas de proteção de águas superficiais;
VIas encostas passíveis de deslizamentos.
Art. 185.
A implantação de instalações industriais para produção de energia nuclear, no Estado, dependerá, além do atendimento às condições ambientais e urbanísticas exigidas em lei, de autorização prévia da Assembleia Legislativa, ratificada por plebiscito realizado pela população eleitoral catarinense.
ADI STF 329 (art. 185) Decisão Final: Procedente. DJ. 28.05.2004.
EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 4º da EC/38, revoga o art. 185.
CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM, DO IDOSO
SEÇÃO I
Da Família
Art. 186.
A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, observados os princípios e normas da Constituição Federal.
Parágrafo únicoCabe ao Estado promover:
Iprogramas de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através de recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas;
IIassistência educativa à família em estado de privação;
IIIcriação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das relações familiares, bem como locais adequados ao acolhimento provisório das vítimas de violência familiar.
SEÇÃO II
Da Criança e do Adolescente
Art. 187.
Estado assegurará os direitos da criança e do adolescente previstos na Constituição Federal.
Parágrafo únicoO Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar, nos termos da lei:
Irespeito aos direitos humanos;
IIpreservação da vida privada na família, no domicílio e na ocorrência de intromissões arbitrárias e ilegais;
IIIexpressão livre de opinião;
IVatendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas;
Vacesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais;
VIjuizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de cem mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado;
VIIprocesso administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade;
VIIIassistência jurídica gratuita, incentivos fiscais e subsídios a quem acolher, sob sua guarda, órfão ou abandonado;
IXalternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes;
Xprogramas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.
SEÇÃO II
Da Criança, do Adolescente e do Jovem
Art. 187.
Estado assegurará os direitos da criança, do adolescente e do jovem previstos na Constituição Federal.
§ 1ºO Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas, respeitado a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.
§ 2ºO direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:
Irespeito aos direitos humanos;
IIautoaplicabilidade;
IIIpreservação da vida privada na família, no domicílio e na ocorrência de intromissões arbitrárias e ilegais;
IVexpressão livre de opinião;
Vatendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas;
VIprogramas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins;
VIIgarantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;
VIIIjuizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de 100 (cem) mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado;
IXgarantia de pleno e formal conhecimento de atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;
Xestímulo do Poder Público, através de assistência jurídica gratuita, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;
XIprocesso administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade para crianças e adolescentes;
XIIalternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes; e
XIIIprogramas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
§ 3ºA lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 4ºA lei estabelecerá, assegurada a participação dos jovens, o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano estadual de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do Poder Público para a execução de políticas públicas, observados os princípios:
Ipromoção da autonomia e emancipação dos jovens;
IIvalorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;
IIIpromoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do Estado;
IVreconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;
Vpromoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;
VIrespeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
VIIpromoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e
VIIIvalorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações. (Redação do art. 187, dada pela EC/69, de 2014).
Art. 188.
Estado criará e manterá organismos estruturados para dar cumprimento as ações de atendimento à criança e ao adolescente. Estado criará e manterá organismos estruturados para dar cumprimento às ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§ 1ºA criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido no âmbito familiar e comunitário.
§ 2ºA medida de internação será aplicada como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.
§ 3ºA criança e o adolescente internados em estabelecimento de recuperação oficial receberão proteção, cuidados e assistência social, educacional, profissional, psicológica, médica e jurídica.
§ 4ºA internação em estabelecimento de recuperação dependerá de processo legal e técnico e será restrita aos casos previstos em lei.
§ 5ºEm toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, se necessário, a criança ou o adolescente serão encaminhados para centros exclusivos de recolhimento provisório e, excepcionalmente, permanecerão em dependências de delegacias ou cadeias públicas.
§ 6ºSempre que internados em estabelecimento de recuperação, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.
§ 7ºA escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.
§ 8ºA lei garantirá ao aprendiz portador de deficiência os direitos previdenciários e trabalhistas durante o período de treinamento.
§ 1ºA criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido no âmbito familiar e comunitário.
§ 2ºA medida de internação será aplicada como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.
§ 3ºA criança e o adolescente internados em estabelecimento de recuperação oficial receberão proteção, cuidados e assistência social, educacional, profissional, psicológica, médica e jurídica.
§ 4ºA internação em estabelecimento de recuperação dependerá de processo legal e técnico e será restrita aos casos previstos em lei.
§ 5ºEm toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, se necessário, a criança ou o adolescente serão encaminhados para centros exclusivos de recolhimento provisório e, excepcionalmente, permanecerão em dependências de delegacias ou cadeias públicas.
§ 6ºSempre que internados em estabelecimentos de recuperação, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.
§ 7ºA escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a frequência às escolas da comunidade.
§ 8ºA lei garantirá ao aprendiz deficiente os direitos previdenciários e trabalhistas durante o período de treinamento. (NR) (Redação dada pela EC/69, de 2014).
SEÇÃO III
Do Idoso
Art. 189.
Estado implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:
Ios programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares;
IIaos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas e intermunicipais de características urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes;
IIIdefinição das condições para a criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos.
§ 1ºO Estado prestará apoio técnico e financeiro as iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e divulgação da causa do idoso bem como às instituições beneficentes e executoras de programas de atendimento, oferecendo prioridade no treinamento de seus recursos humanos.
§ 2ºPara a eliminação do quadro de marginalização social, o Estado facilitará os procedimentos fiscais, legais e burocráticos em favor do associativismo de trabalho das pessoas idosas que visem ao aproveitamento de suas habilidades profissionais e complementação da renda para sua sobrevivência.
SEÇÃO IV
Da Pessoa Portadora De Deficiência
Art. 190.
Estado assegurará as pessoas portadoras de deficiência os direitos previstos na Constituição Federal.
Parágrafo únicoO Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas destinados a assistência a pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de assegurar:
Irespeito aos direitos humanos;
IItendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;
IIInão ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicilio ou correspondência;
IVexprimir livremente sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade;
Vatendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.
SEÇÃO IV
Da Pessoa com Deficiência
Art. 190.
Estado assegurará às pessoas com deficiência os direitos previstos na Constituição Federal.
§ 1ºO Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação destinados à assistência à pessoa com deficiência, observados os princípios:
Irespeito aos direitos humanos;
IIpromoção da autonomia e emancipação da pessoa com deficiência;
IIItendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;
IVvalorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;
Vnão ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência;
VIexprimir livremente sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade;
VIIatendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.
§ 2ºA lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. (Redação do art. 190, dada pela EC/69, de 2014).
Art. 191.
Cabe ao Estado a formulação e a execução da política de atendimento à saúde das pessoas portadoras de deficiência, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando aquele segmento o direito a habilitação e a reabilitação com todos os recursos necessários. Cabe ao Estado a formulação e a execução da política de atendimento à saúde garantida a participação das pessoas com deficiência, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando àquele segmento o direito a habilitação e a reabilitação com todos os recursos necessários.
Parágrafo únicoAs pessoas portadoras de deficiências profundas terão assistência em instituições em regime de internato ou semi-internato.
Parágrafo únicoAs pessoas com deficiências profundas terão assistência em instituições em regime de internato ou semi-internato. (NR) (Redação dada pela EC/69, de 2014)
CAPÍTULO VIII
DOS ÍNDIOS
Art. 192.
Estado respeitará e fará respeitar, em seu território, os direitos, bens materiais, crenças e tradições e todas as garantias conferidas aos índios na Constituição Federal.
Parágrafo únicoO Estado assegurará as comunidades indígenas nativas, de seu território, proteção, assistência social, técnica e de saúde, sem interferir em seus hábitos, crenças e costumes.
CAPÍTULO IX
DO TURISMO
Art. 192-
A. O Estado promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social, de divulgação, de valorização e preservação do patrimônio cultural e natural, respeitando as peculiaridades locais, coibindo a desagregação das comunidades envolvidas e assegurando o respeito ao meio ambiente e à cultura das localidades exploradas, estimulando sua auto-sustentabilidade.
§ 1ºO Estado definirá a política estadual de turismo proporcionando condições necessárias para o desenvolvimento da atividade.
§ 2ºO instrumento básico de intervenção do Estado, decorrente da norma estatuída no caput, será o plano diretor de turismo, estabelecido em lei complementar que, fundado no inventário do potencial turístico das diferentes regiões, com a participação dos municípios envolvidos, direcionará as ações de planejamento, promoção e execução da política estadual de turismo.
§ 3ºPara o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, caberá ao Estado, em ação conjunta com os municípios, promover especialmente:
Io inventário e a regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico sob jurisdição do Estado;
IIa infraestrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando investimentos no fomento dos empreendimentos, equipamentos e instalações e na qualificação dos serviços, por meio de linhas de crédito especiais e incentivos fiscais; e
IIIa promoção do intercâmbio permanente com Estados da Federação e com o exterior, visando o aumento do fluxo turístico e a elevação da média de permanência do turista. (Redação do Capítulo IX e art. 192-A, incluída pela EC/35, de 2004).
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 193.
Estado destinará à pesquisa científica e tecnológica pelo menos dois por cento de suas receitas correntes, delas excluídas as parcelas pertencentes aos Municípios, destinando-se metade à pesquisa agropecuária, liberados em duodécimos.
Art. 194.
s serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
§ 1ºO ingresso na atividade notarial e de registro depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso para provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
§ 2ºOs valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro serão fixados de acordo com a lei federal.
Art. 195.
titular do cargo de Governador do Estado que o tenha exercido em caráter permanente fará jús, a partir da cessação do exercício, a um subsídio mensal vitalício igual aos vencimentos de Desembargadores do Tribunal de Justiça.
ADI STF 3861, de 2007 (art. 195). perda de objeto. 05/06/2018.
Parágrafo únicoO Governador do Estado no exercício do cargo, quando acometido de moléstia que o inabilite para o desempenho de suas funções, terá as despesas de tratamento médico e hospitalar pagas pelo Estado.
ADI STF 515, de 1991 (art. 195 e seu Parágrafo único) – extinto o processo. 11.4.2002.
(Redação do art. 195, revogada pela EC/75, de 2017).
Art. 196.
Aos Procuradores dos Poderes do Estado e aos delegados de polícia é assegurado o tratamento isonômico previsto no art. 26, §§ 1º e 2º, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100, I a III.
PARTE – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Art. 1.
O Governador do Estado, o Presidente da Assembleia Legislativa, o Presidente do Tribunal de Justiça e os Deputados Estaduais prestarão, no ato de promulgação da Constituição, o compromisso de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
Art. 2.
Os mandatos do Governador e do Vice-Governador eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991.
Art. 3.
Os eleitores catarinenses deliberarão, na consulta plebiscitária a ser realizada em 07 de setembro de 1993, sobre a transferência da Capital do Estado para o planalto serrano, no Município de Curitibanos.
Parágrafo únicoLei complementar estabelecerá as normas reguladoras deste artigo.
Art. 4.
Enquanto não promulgada a lei prevista no art. 16, § 4º, da Constituição, o prazo nele referido é fixado em doze meses, e em seis meses para os processos em tramitação, descontado o período necessário a realização de diligências motivadas.
ADI STF 124, de 1989 (art. 4º ADCT) – julgada procedente. DJ. 17.4.2009.
Art. 5.
Os atuais agentes públicos de Santa Catarina terão o prazo de noventa dias contados da promulgação da Constituição para cumprir o disposto no art. 22.
Art. 6.
Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios, da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive os admitidos em caráter transitório, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos, continuados ou não, são considerados estáveis no serviço público.
ADI STF 208, de 1990 (expressões do art. 6º ADCT). - procedente pela inconstitucionalidade da expressão "ou não". 14.11.2002.
EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 5º da EC/38, revoga a expressão “ou não”, do art. 6° ADCT.
§ 1ºO tempo de serviço desses servidores será contado como titulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
§ 2ºEssa disposição não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para fins do previsto no “caput”, exceto se tratar de servidor público.
§ 3ºSerá apostilado, de imediato ou logo após, conforme o caso, para que se declare seu direito, o título de servidor que tiver preenchido ou que, admitido em data anterior a instalação da Constituinte, vier a preencher as condições estabelecidas neste artigo.
ADI STF 125, de 1989 (expressões contidas no caput do art. 6º e § 3º ADCT) – procedente. DJ. 27.4.2007.
Art. 7.
Fica assegurado aos ocupantes de cargo de magistério o cômputo, para todos os efeitos legais, inclusive para concessão de adicional e de licença-prêmio, do tempo de serviço prestado a instituição educacional de caráter privado que, extinta, tenha tido suas atividades incorporadas à escola pública até a data da promulgação da Constituição.
Art. 8.
São abonadas todas as faltas ao serviço cometidas por servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Estado em decorrência de movimentos grevistas deflagrados até a promulgação da Constituição, anulando-se assentamentos, punições e restrições deles conseqüentes.
Art. 9.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promoverá, no prazo de sessenta dias, os atos necessários a:
Iadoção de regime único para seus servidores;
IIrealização de concurso público para regularização dos servidores declarados estáveis ou ainda em situação que requeira correção administrativa ou funcional;
IIIcriação das carreiras para os serviços de assessoramento jurídico e legislativo aos Parlamentares;
IVcriação do serviço de auditoria para o controle interno e apoio técnico a comissão permanente a que se refere o art. 122, § 1º, da Constituição;
Vreorganização dos serviços da Assembleia Legislativa e reclassificação de seu pessoal técnico e administrativo de acordo com suas respectivas habilitações, para adequá-los às novas atribuições decorrentes da Constituição.
Art. 10.
Estado promoverá, através de lei especial, no prazo de cento e vinte dias da data da promulgação da Constituição, a equivalência salarial no plano de carreira, de acordo com o tempo de serviço e cursos dos professores e especialistas aposentados antes da vigência da Lei n. 6.771, de 12 de junho de 1986.
Parágrafo únicoOs professores e especialistas aposentados por invalidez terão os benefícios deste artigo.
Art. 11.
s atuais Procuradores Administrativos, até a extinção da carreira, nos termos da Lei n. 7.675, de 13 de julho de 1989, terão exercício na Procuradoria-Geral do Estado, com atribuições de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e isonomia de vencimentos com os Procuradores do Estado, conforme dispuser a lei.
Art. 12.
Ressalvadas e garantidas as situações eventualmente mais vantajosas de membros da Procuradoria-Geral do Estado e até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o art. 103 da Constituição, o tratamento isonômico se dará no nível de promotor de justiça de primeira entrância.
Art. 13.
Enquanto não for promulgada a lei complementar relativa a Procuradoria-Geral do Estado, os serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas continuarão a exercer suas atividades de representação na área das respectivas atribuições.
Art. 14.
Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição.
EC/10, de 1996. suspende a execução do art. 14, do ADCT.
ADI STF 363, de 1996 (art. 14 ADCT) – procedente. DJ. 3.5.1996.
ADI STF 1573, de 1997 (EC/10) – procedente para declarar a inconstitucionalidade da EC/10, de 1996. DJ. 25.4.2003.
EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 4º da EC/38, revoga o art. 14, ADCT.
Art. 15.
Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo lavrado a partir da instalação da Assembleia Nacional Constituinte, convalidados os anteriores, que tenham por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
ADI STF 125, de 1989 (art. 15 ADCT) – procedente. DJ. 27.4.2007.
Art. 16.
A legislação que criar a justiça de Paz:
Idisporá sobre o aproveitamento dos juizes de paz que adquiriram estabilidade nos termos do art. 6º;
IImanterá os atuais juizes de paz até a posse dos novos titulares eleitos, assegurando-lhes os direitos conferidos a estes.
Art. 17.
É estabelecido o prazo máximo de seis meses a contar da promulgação da Constituição para que os Poderes do Estado iniciem, nas matérias de sua competência, o processo legislativo das leis previstas na Constituição, para que os projetos possam ser discutidos e aprovados no prazo, também máximo, de doze meses da mencionada promulgação.
Parágrafo únicoAs comissões permanentes da Assembleia Legislativa, respeitado o disposto no art. 50 da Constituição, elaborarão, no prazo previsto neste artigo, os projetos do Legislativo, em matéria de sua competência, para serem discutidos e votados nos termos fixados.
Art. 18.
No prazo de cento e vinte dias de vigência da Constituição será editada a lei estadual de defesa do meio ambiente, unificando todas as normas estaduais sobre a matéria, denominada Código Estadual do Meio Ambiente, que conterá as normas de proteção ecológica, definindo infrações, respectivas penalidades e demais procedimentos peculiares a espécie.
Art. 19.
Tribunal de Justiça, dentro do prazo de noventa dias, encaminhará projeto de lei a Assembleia Legislativa dispondo sobre provimento de cargos, procedimentos, prazos e recursos para a instalação dos juizados especiais a que se refere o art. 91 da Constituição.
Art. 20.
Estado implantará, através de lei, no prazo de cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, a descentralização político-administrativa das ações na área da assistência social e disporá sobre a participação da população no acompanhamento da execução dessas ações.
Art. 21.
A estrutura do Poder Judiciário do Estado preverá, no prazo de cinco anos a partir da promulgação da Constituição, a instalação de comarcas em todos os municípios com população de quinze mil ou mais habitantes.
§ 1ºLei de iniciativa do Tribunal de Justiça disporá sobre as condições mínimas necessárias a instalação de novas comarcas e indicará a participação do Estado e dos Municípios na consecução dessas condições.
§ 2ºNas comarcas com população de cento e cinqüenta mil ou mais habitantes, o Tribunal de Justiça, nos termos da lei e sempre que a fluidez e a agilização da atividade forense recomendarem, providenciará a descentralização dessa atividade, através da instalação de varas distritais.
Art. 22.
A utilização dos veículos oficiais dos três Poderes do Estado será regulamentada em lei, no prazo de cento e oitenta dias.
Art. 23.
A Assembleia Legislativa constituirá Comissão Parlamentar para, no prazo de dois anos após a promulgação da Constituição, realizar a revisão de todas as concessões, doações ou vendas de terras públicas, rurais e urbanas, feitas pelo Poder Público estadual de 12 de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1989. A Assembleia Legislativa constituirá Comissão Parlamentar para, no prazo de 4 (quatro) anos após a promulgação da Constituição, realizar a revisão de todas as concessões, doações ou vendas de terras públicas, rurais e urbanas, feitas pelo Poder Público estadual de 1º de janeiro de 1962 à 31 de dezembro de 1989. (Redação do caput, dada pela EC/04, de 1992).
Parágrafo únicoOs critérios para revisão de que trata o “caput” serão o da legalidade e o do interesse público.
Art. 24.
As terras públicas estaduais, rurais e urbanas serão objeto de ação discriminatória pelo Poder Público estadual, no prazo de três anos após promulgada a Constituição.
Parágrafo únicoOs bens advindos das ações discriminatórias se destinam prioritariamente a projetos de recuperação ambiental, assentamento de população de baixa renda ou obras e equipamentos sociais definidos no plano diretor ou nas diretrizes gerais de ocupação do território, em se tratando de Municípios com menos de vinte mil habitantes.
Art. 25.
Até a promulgação da lei que instituir o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro não poderão ser expedidas pelos Municípios localizados na orla marítima normas e diretrizes menos restritivas que as existentes sobre o uso do solo, do subsolo e das águas, bem como sobre a utilização de imóveis no âmbito de seu território.
Art. 26.
Enquanto não promulgada lei ou convênio dispondo sobre o tratamento diferenciado previsto no art. 136, VI, “c”, da Constituição, ficam mantidos e estendidos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação aos benefícios previstos na Lei n. 6.569, de 21 de junho de 1985, com suas alterações, fixado em noventa mil Bônus do Tesouro Nacional o limite anual de receita bruta.
Art. 27.
s débitos dos municípios para com o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC constituídos até 30 de junho de 1989 serão liquidados, com correção monetária, em sessenta parcelas mensais, dispensados juros e multas, desde que o pagamento se inicie no prazo de noventa dias contados da data da promulgação da Constituição.
Parágrafo únicoSe ocorrer atraso no pagamento do débito parcelado, será ele considerado vencido em sua totalidade, podendo o Estado reter o montante correspondente quando do repasse de receitas tributárias que pertençam ao Município.
Art. 28.
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC e o Fundo de Previdência Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – FPP são autarquias reguladas por lei estadual. (Revogado pela EC/082, de 2021).
Art. 29.
s Deputados a Assembleia Legislativa em 05 de outubro de 1988, eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a exercer a função de Prefeito não perderão o mandato parlamentar, persistindo esta prerrogativa no caso de reeleição ou eleição para mandato parlamentar em 1990.
Art. 30.
s contratos de concessão de serviços de transporte de passageiros, em vigor, terão assegurado o direito de prorrogação por novo período, adaptando-se automaticamente a Constituição.
§ 1ºA prorrogação fica condicionada a qualidade dos serviços.
§ 2ºAs permissões e autorizações de serviços de transporte de passageiros, em operação, ficam transformadas em concessões.
Art. 31.
Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial são assegurados os direitos previstos no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 32.
A legislação tributária estadual atenderá ao disposto nos arts. 34 e 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 33.
disposto no art. 128, § 52, da Constituição não se aplica aos projetos de lei encaminhados a Assembleia Legislativa até 31 de dezembro de 1989.
Art. 34.
Fica concedida redução da multa integrante de créditos tributários referentes ao imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, lançados ou confessados até 28 de fevereiro de 1989.
§ 1ºA redução de que trata este artigo se aplicará da seguinte forma:
Idispensa total de multa, se o imposto exigido, acrescido de correção monetária e juros, for recolhido integralmente até cento e vinte dias após a promulgação da Constituição;
IIdispensa de noventa por cento das multas, se o imposto exigido, acrescido de correção monetária e juros, for objeto de pedido de parcelamento em até seis prestações mensais, com comprovação de pagamento da primeira prestação até trinta dias após a promulgação da Constituição;
IIIdispensa de até oitenta por cento das multas, se o imposto exigido, acrescido de correção monetária e juros, for objeto de pedido de parcelamento em até o máximo de doze prestações mensais, com comprovação do pagamento da primeira prestação até trinta dias após a promulgação da Constituição;
IVdispensa de setenta por cento das multas, se o imposto exigido, acrescido de correção monetária e juros, for objeto de pedido de parcelamento com prazo superior a doze prestações, com comprovação de pagamento da primeira prestação até trinta dias após a promulgação da Constituição.
§ 2ºO disposto neste artigo aplica-se as demais modalidades de infração previstas na legislação tributária, inclusive as notificações fiscais que exijam unicamente multas por infração à obrigação acessória.
§ 3ºO disposto neste artigo aplica-se, também, aos créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento requerido e/ou concedido, bem como inscrito em dívida ativa, inclusive por certidão ajuizada, caso em que deve ser comprovado o pagamento das custas e honorários advocatícios.
ADI STF 155, de 1989 (art. 34 ADCT). Decisão final: procedente. DJ. 8.9.2000.
EC/38, de 2004. Ante julgamentos de mérito, do STF, o art. 4º da EC/38, revoga o art. 34, ADCT.
Art. 35.
Até a entrada em vigor da legislação prevista no art. 121 da Constituição:
IO projeto de plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
IIo projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
IIIo projeto de lei orçamentária será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 36.
Até que editada a lei complementar referida no art. 118 da Constituição, o Estado deverá limitar seus dispêndios com pessoal a sessenta e cinco por cento do total das respectivas receitas correntes.
Parágrafo únicoQuando a despesa exceder esse limite deverá a ele retornar, reduzido o percentual excedente a razão de um quinto por ano.
Art. 37.
serviço de extensão urbana de que trata o art. 136, V, da Constituição será implantado no prazo de seis meses.
Art. 38.
A Assembleia Legislativa, no prazo de cento e vinte dias contados da promulgação da Constituição, elaborará lei definindo os órgãos competentes e as formas de aplicação dos recursos previstos em seu art. 193.
Art. 39.
Para garantir a autonomia estabelecida no art. 169 da Constituição, a Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC será organizada sob a forma de fundação pública mantida pelo Estado, devendo seus recursos ser repassados em duodécimos.
Parágrafo únicoAto do Chefe do Poder Executivo, no prazo de trinta dias, designará comissão específica destinada a elaborar os atos constitutivos, através de escritura pública, e a efetuar levantamento dos bens, direitos e obrigações que deverão ser incorporados ao patrimônio da fundação, bem como dos servidores da Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, que serão absorvidos.
Art. 40.
No exercício financeiro de 1990, a distribuição dos recursos mencionados no art. 170 da Constituição se fará de acordo com os seguintes critérios:
Ivinte e cinco por cento serão repartido em partes iguais entre as fundações; e
IIsetenta e cinco por cento serão repartidos proporcionalmente ao número de alunos de cada fundação.
Art. 41.
s cursos profissionalizantes a que se refere o art. 164, § 32, da Constituição ficam vinculados a Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, exceto os de preparação para o magistério.
Art. 42.
É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estivessem sendo exercidos, na data da promulgação da Constituição Federal, na administração pública direta ou indireta.
Art. 43.
disposto no art. 111, IV, da Constituição aplica-se a próxima legislatura.
Art. 44.
Estado ofertará, enquanto perdurar a demanda, na rede estadual de ensino, cursos supletivos de primeiro grau, nas modalidades sistemáticas e assistemáticas, de modo a assegurar aos interessados, com idade mínima de 14 (quatorze) anos para o ingresso, a conclusão do referido grau de escolaridade obrigatória. (Redação dada pela EC/03, de 1991).
Art. 45.
s ofícios de registros de imóveis criados pelo art. 455 da Lei n 5.624, de 09 de novembro de 1979, serão instalados no prazo de cento e vinte dias a contar da data da promulgação da Constituição.
Art. 46.
Nos exercícios fiscais de 1999, 2000 e 2001, os recursos relativos à assistência financeira que o Estado de Santa Catarina tem o dever de prestar na forma do art. 170 da Constituição do Estado, corresponderão respectivamente a dois por cento, três por cento e quatro por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino. Nos exercícios fiscais de 1999, 2000 e 2001, os recursos relativos à assistência financeira que o Estado de Santa Catarina tem o dever de prestar na forma do art. 170 da Constituição do Estado, corresponderão respectivamente a dois por cento, três por cento e quatro por cento do mínimo constitucional que o Estado tem o dever de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo únicoDurante os períodos referidos neste artigo, os recursos relativos à assistência financeira que o Estado tem o dever de prestar na forma do art. 170, da Constituição do Estado, serão aplicados da seguinte forma:
Ino exercício fiscal de 1999, o Estado destinará dois por cento do mínimo constitucional que tem o dever de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, para a concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa destinadas ao pagamento das mensalidades dos alunos economicamente carentes das Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por lei municipal;
IInos exercícios fiscais de 2000 e 2001, o Estado destinará dois vírgula cinco por cento do mínimo constitucional que tem o dever de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, para a concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa, destinadas ao pagamento das mensalidades dos alunos economicamente carentes das Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por lei municipal;
IIInos exercícios fiscais de 2000 e 2001, o Estado destinará zero vírgula cinco por cento e um vírgula cinco por cento, respectivamente, do mínimo constitucional que tem o dever de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, para a prestação de auxílio financeiro aos alunos das Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por lei municipal, na forma da Lei.
Parágrafo únicoDurante os períodos referidos neste artigo, os recursos relativos à assistência financeira que o Estado tem o dever de prestar na forma do art. 170, da Constituição do Estado, serão aplicados da seguinte forma:
Ino exercício fiscal de 1999, o Estado destinará dois por cento do mínimo constitucional que tem o dever de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, para a concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa destinadas ao pagamento das mensalidades dos alunos economicamente carentes das Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por lei municipal;
IInos exercícios fiscais de 2000 e 2001, o Estado destinará dois vírgula cinco por cento do mínimo constitucional que tem o dever de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, para a concessão de bolsas de estudo e bolsas de pesquisa, destinadas ao pagamento das mensalidades dos alunos economicamente carentes das Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por lei municipal;
IIInos exercícios fiscais de 2000 e 2001, o Estado destinará zero vírgula cinco por cento e um vírgula cinco por cento, respectivamente, do mínimo constitucional que tem o dever de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, para a prestação de auxílio financeiro aos alunos das Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por lei municipal, na forma da Lei. (Redação dada pela EC/15, de 1999).
Art. 47.
Do montante de recursos devido pelo Estado de Santa Catarina às Fundações Educacionais de Ensino Superior, instituídas por lei municipal, até a data de promulgação desta Emenda, no mínimo cinqüenta por cento será aplicado, na forma da Lei, na concessão de bolsas de estudo para o pagamento de mensalidades. (Redação incluída pela EC/15, de 1999) (Redação revogada pela EC/90, de 2023)
Art. 48.
As Instituições de Ensino Superior, referidas nos arts. 46 e 47, concederão as bolsas segundo critérios objetivos de carência e mérito, condicionando a obtenção do benefício à prestação de serviço voluntário à comunidade pelo aluno beneficiado. (Redação incluída pela EC/15, de 1999) (Redação revogada pela EC/90, de 2023)
Art. 49.
A partir do exercício fiscal de 2002, do percentual de recursos de que trata o parágrafo único, do art. 170, da Constituição do Estado de Santa Catarina, no mínimo noventa por cento serão destinados, na forma da Lei, aos alunos matriculados nas Fundações Educacionais de Ensino Superior instituídas por lei municipal, devendo do montante de recursos acima estipulado, cinqüenta por cento ser aplicado na concessão de bolsas de estudo e dez por cento na concessão de bolsas de pesquisa para pagamento de mensalidades. (Redação incluída pela EC/15, de 1999) (Redação revogada pela EC/90, de 2023)
Art. 50.
Até o exercício financeiro de 2004, os recursos mínimos aplicados nas ações e serviços públicos de saúde serão equivalentes: A aplicação mínima a que se refere o art. 155, § 2º, inciso II, da Constituição do Estado, em ações e serviços públicos de saúde, será gradativamente implementada até o exercício fiscal de 2019, observado que:
Ino caso do Estado, doze por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, inciso II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios; e
IIno caso dos municípios, quinze por cento da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, da Constituição Federal.
§ 1ºO Estado aplicará a partir de 2000, pelo menos sete por cento do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos municípios, elevando esse percentual a razão de, pelo menos, um quinto por ano, até o exercício de 2004.
§ 2ºOs municípios que apliquem percentual inferior ao fixado no inciso II, deverão elevá-lo gradualmente, até o exercício de 2004, reduzida a diferença à razão de, pelo menos, um quinto por ano, sendo que, a partir de 2000, a aplicação será de pelo menos sete por cento.
§ 3ºOs recursos do Estado e dos municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde serão aplicados por meio do Fundo Estadual de Saúde que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Estadual de Saúde, sem prejuízo do disposto no art. 62 da Constituição do Estado.
§ 4ºNa ausência da lei complementar a que se refere o art. 155, § 3º, a partir do exercício financeiro de 2005, aplicar-se-á ao Estado e aos municípios o disposto neste artigo. (Redação incluída pela EC/20, de 1999).
§ 5ºAté a edição da lei complementar a que se refere o art. 155, § 3º, da Constituição Estadual, é vedada a inclusão de gastos com inativos da área da saúde na apuração do percentual a que se refere o inciso I deste artigo. (Redação do § 5º, incluída pela EC/55, de 2010).
Ino exercício fiscal de 2017 serão aplicados 13% (treze por cento);
IIno exercício fiscal de 2018 serão aplicados 14% (quatorze por cento);
IIIno exercício fiscal de 2019 serão aplicados 15% (quinze por cento). (NR) (Redação do art. 50, dada pela EC/72, de 2016).
ADI STF 5897 - por unanimidade julgada procedente no caput e inciso III. 24/04/2019.
Art. 51.
s militares estaduais e funcionários civis lotados funcionalmente nas unidades do Corpo de Bombeiros Militar, terão direito de optar pela permanência, conforme estabelecido em Lei. (Redação incluída pela EC/33, de 2003).
Art. 52.
s militares estaduais, lotados funcionalmente nas unidades ou órgãos da Polícia Militar, poderão optar pelo Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com os prazos e requisitos de qualificação estabelecidos em Lei. (Redação incluída pela EC/33, de 2003).
Art. 53.
Até que dispositivo legal regule sobre a organização básica, estatuto, regulamento disciplinar e lei de promoção de oficiais e praças, aplica-se ao Corpo de Bombeiros Militar a legislação vigente para a Polícia Militar.
§ 1ºA legislação que tratar de assuntos comuns como do estatuto, do regulamento disciplinar, da remuneração, do plano de carreira, da promoção de oficiais e praças e seus regulamentos, será única e aplicável aos militares estaduais.
§ 2ºA legislação que abordar assuntos como lei de organização básica, orçamento e fixação de efetivo, será especifica e aplicável a cada corporação. (Redação incluída pela EC/33, de 2003).
Art. 54.
A efetivação do desmembramento patrimonial da Polícia Militar para o Corpo de Bombeiros Militar se dará na forma de lei.
Parágrafo únicoSerá aproveitada pelo Corpo de Bombeiros Militar a estrutura administrativa existente, até que se promova a sua adequação. (Redação incluída pela EC/33, de 2003).
Art. 55.
Poder Executivo regulamentará a emancipação administrativa e operacional do Corpo de Bombeiros Militar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da emenda que institui este artigo, visando o seu aprimoramento e atualização. (Redação incluída pela EC/33, de 2003).
Art. 56.
Havendo lacunas na legislação específica da Polícia Científica, será aplicada a legislação pertinente à Polícia Civil. (NR) (Redação dada pela EC/084, de 2021).
Art. 56-
A. Na legislação estadual em vigor, onde se lê “Instituto Geral de Perícia”, leia-se “Polícia Científica”, especialmente na Lei Complementar nº 374, de 30 de janeiro de 2007, na Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e na Lei nº 15.156, de 11 de maio de 2010. (NR) (Redação do Art. 56-A, acrescida pela EC/084, de 2021).
Art. 57.
Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no âmbito do Estado de Santa Catarina, em razão da pandemia da COVID-19, será de até 72 (setenta e duas) horas o prazo para resposta a pedidos de informação, previstos no § 2º do art. 41 da Constituição Estadual, originários de Comissão Especial da Assembleia Legislativa, especificamente constituída para o acompanhamento da situação fiscal e da execução orçamentária e financeira de medidas relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública dela decorrente. (Redação incluída pela EC/077, de 2020).
ADI STF 6489/20 - O Tribunal, por unanimidade, converteu o exame da liminar em julgamento de mérito, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da EC 77/2020. 14/09/2022.
Art. 58.
Em decorrência do disposto no art. 212 da Constituição da República e no art. 167 da Constituição do Estado, a partir do exercício de 2021 a remuneração mínima de que trata o inciso VIII-A do caput do art. 162 da Constituição do Estado fica definida como medida de valorização do profissional da educação e garantida ao integrante da carreira do magistério público estadual, tendo o seu valor definido em lei específica, observadas as seguintes condições:
Ia base de cálculo da remuneração do integrante da carreira do magistério público estadual, para fins de verificação do alcance da remuneração mínima garantida, engloba o somatório das espécies remuneratórias percebidas pelo servidor, conforme discriminado em lei específica; e
IIserá devida parcela de complemento remuneratório ao integrante da carreira do magistério público estadual cuja base de cálculo de que trata o inciso I do caput deste artigo não alcance o valor da remuneração mínima garantida, observada a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. (NR) (Redação, Art. 58, incluída pela EC/083, de 2021).
Art. 59.
A transição para o imposto de que trata o art. 132-A da Constituição do Estado observará o disposto nos arts. 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132 e 133 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e em lei complementar federal. (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
Art. 60.
aproveitamento dos saldos credores existentes ao final de 2032 relativos ao imposto de que trata o art. 131 da Constituição do Estado observará o disposto nos arts. 134 e 135 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e em lei complementar federal. (Redação incluída pela EC/97, de 2024)
Art. 61.
disposto no § 9º do art. 120 e no § 7º do art. 120-C da Constituição do Estado não se aplica às emendas parlamentares impositivas da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026. (Redação incluída pela EC/101, de 2026)
Florianópolis, em 05 de outubro de 1989
DEPUTADO ALOISIO PIAZZA
Presidente