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Lei Estadual de Santa Catarina nº 15156, de 11 de maio de 2010

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 15156, de 11 de maio de 2010

Nº 15156/2010

Nesta página

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS CAPÍTULO III – DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA CAPÍTULO IV – DA CARREIRA CAPÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL CAPÍTULO VI – DA REMOÇÃO CAPÍTULO VII – DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL CAPÍTULO VIII – DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

98 artigos

Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial e adota outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adotou a Medida Provisória nº 175, de 30 de março de 2010, e eu, Deputado Gelson Merisio, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no § 8º do art. 315 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1.

Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano de Carreiras e Vencimentos para o Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial, denominado Quadro de Pessoal da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina (PCISC), destinado a organizar os cargos de provimento efetivo, permitindo a evolução na carreira com o objetivo de: (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Ivalorizar o potencial profissional e o nível de desempenho exigido no exercício das funções de perícia e identificação;

IIincentivar o desenvolvimento funcional com base na igualdade de oportunidades, no mérito profissional, no esforço pessoal e na contribuição para o alcance dos objetivos institucionais; (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

IIIproporcionar transparência às práticas de remuneração, bem como adoção de remuneração compatível com a complexidade, responsabilidade e escolaridade para o desempenho e o desenvolvimento no respectivo cargo; e

IVracionalizar e melhorar continuamente a qualidade dos serviços prestados à Segurança Pública Estadual.

Art. 2.

Para os efeitos desta Lei considera-se:

IPlano de Carreiras e Vencimentos: sistema de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de carreiras, cargos, remuneração e desenvolvimento funcional;

IIQuadro de Pessoal: quantitativo de cargos de provimento efetivo definido de acordo com as necessidades da PCISC; (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

IIICargo Efetivo: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas, definidas na legislação estadual, cometidas a servidor aprovado em concurso público;

IVCarreira: estrutura de desenvolvimento funcional do servidor dentro do cargo para o qual prestou concurso público, composta por níveis;

VDesenvolvimento Funcional: evolução na carreira, mediante promoção ordinária e promoção extraordinária; (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

VIPromoção: deslocamento funcional do servidor ocupante de cargo efetivo, para o nível subsequente dentro do mesmo cargo;

VIINível: graduação vertical ascendente existente no cargo;

VIIIAvaliação Funcional: processo contínuo e sistemático de descrição, análise e avaliação das competências do servidor no desempenho das atribuições do seu cargo, oportunizando o crescimento profissional, bem como possibilitando o alcance das metas e dos objetivos institucionais;

IXCompetências: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes mobilizados pelo servidor na entrega de resultados institucionais e individuais necessários à realização das atividades e atribuições do cargo efetivo;

XDesempenho: contribuição do servidor para o alcance dos objetivos e metas do local em que estiver em exercício, bem como a valorização de sua formação e sua atuação; e

XIEnquadramento: adequação do cargo de provimento efetivo anterior para a situação estabelecida nesta Lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS E VENCIMENTOS

SEÇÃO I

Da Estrutura

Art. 3.

Integram a estrutura do Plano de Carreiras e Vencimentos dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC: (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

IQuadro de Pessoal (Anexo I): quantitativo de cargos em carreiras e níveis;

IIDescrição e Especificação dos Cargos (Anexo II): descrição das atribuições, especificação funcional e requisitos de investidura;

IIIQuadro de Correlação (Anexo III): correlação dos cargos da situação anterior para a situação nova prevista nesta Lei; e

IVTabela de Vencimentos (Anexo IV): valor do vencimento dos cargos por nível; e

VFunções Gratificadas (Anexos V e VI ): quantitativo de funções e valor das gratificações por função.

SEÇÃO II

Da Composição do Quadro de Pessoal

Art. 4.

Os cargos que compõem o Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP, são organizados nas seguintes carreiras: Ficam os cargos que compõem o Quadro de Pessoal da PCISC organizados nas seguintes carreiras:

IPerito Oficial: autoridade que desempenha atividades de nível superior, de natureza técnica, científica e especializada, de maior complexidade quanto à observação, constatação, registro, coleta, interpretação, análise e avaliação prospectiva, nos ditames da criminalística, de vestígios relacionados ao fato delituoso e à emissão de um juízo, realizando exames periciais criminais e elaborando estudos, pesquisas, laudos e pareceres que exigem formação ou habilitação específica, fundamentais para a decisão judicial, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, bem como presidir as atividades de perícia criminal e de identificação civil e criminal no Estado de Santa Catarina;

IAutoridade Pericial: autoridade que preside as atividades de perícia criminal e de identificação civil e criminal no Estado e que desempenha atividades de nível superior, de natureza técnica, científica e especializada, de maior complexidade quanto à observação, à constatação, ao registro, à coleta, à interpretação, à análise e à avaliação prospectiva, nos ditames da Criminalística e da Medicina Legal, de vestígios relacionados ao fato delituoso e à emissão de um juízo, realizando exames periciais criminais e elaborando estudos, pesquisas, laudos e pareceres que exigem formação ou habilitação específica, fundamentais para a decisão judicial, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor; (Redação do caput do Art. 4º e inciso I dada pela Lei 19.602, de 2025)

IITécnico Pericial: desempenha atividades de nível superior, de natureza técnica e científica, que têm por objeto realizar exames papiloscópicos referentes à identificação civil e criminal, elaborando laudos e pareceres que exigem habilitação específica, fundamentais para a decisão judicial, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor; e

IIIAuxiliar Pericial: desempenha atividades de nível superior, de natureza operacional, administrativa e de apoio, relacionadas ao suporte na execução das atividades afetas à Instituição. (Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

§ 1ºAs atividades desempenhadas pelos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP, envolvem atividades sujeitas a regime especial de trabalho e a regime de plantão.

§ 2ºOs cargos de provimento em comissão de Diretores, Gerentes e Corregedor serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, ativos e estáveis da carreira de Perito Oficial do IGP.

IIIAgente da Autoridade Pericial: desempenha atividades de nível superior, de natureza operacional, administrativa e de apoio, relacionadas ao suporte na execução das atividades afetas à PCISC.

§ 1ºAs atividades desempenhadas pelos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC envolvem atividades sujeitas a regime especial de trabalho e a regime de plantão.

§ 2ºOs cargos em comissão de Diretores e de Corregedor-Geral serão ocupados exclusivamente por servidores titulares de cargo de provimento efetivo ativos e estáveis da carreira de Autoridade Pericial da PCISC. (Redação do inciso III e §§ 1º e 2º dada pela Lei 19.602, de 2025)

SEÇÃO III

Do Enquadramento

Art. 5.

Os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC, denominados Policiais Científicos, serão enquadrados conforme linha de correlação estabelecida no Anexo III desta Lei. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

CAPÍTULO III

DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 6.

A função pericial da PCISC está fundamentada nos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência, hierarquia e disciplina. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 7.

A estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo, sendo instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e administrativos e, subsidiariamente, indutora da boa convivência profissional na diversidade de carreiras e níveis que compõem o quadro de servidores efetivos do Instituto Geral de Perícias - IGP, visando assegurar a disciplina, a ética e o desenvolvimento do espírito de equipe e de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança, lealdade e respeito recíproco. A estrutura hierárquica constitui valor moral e técnico-administrativo, sendo instrumento de controle e eficácia dos atos operacionais e administrativos e, subsidiariamente, indutora da boa convivência profissional na diversidade de níveis, carreiras, cargos e funções que compõem a PCISC, visando assegurar a disciplina, a ética e o desenvolvimento do espírito de equipe e de mútua cooperação, em ambiente de estima, confiança, lealdade e respeito recíproco.

§ 1ºA hierarquia pericial é a ordenação da autoridade dentro da estrutura do Instituto Geral de Perícias - IGP.

§ 2ºA ordenação da autoridade se dá por cargo ou função de chefia, por carreiras e por níveis dentro do cargo, nesta ordem.

§ 3ºA autoridade e a responsabilidade são proporcionais ao grau hierárquico.

§ 1ºA hierarquia pericial é a ordenação da autoridade dentro da estrutura da PCISC.

§ 2ºA ordenação da autoridade se dá por carreiras, por cargo ou função de chefia (FC) e por nível ou classe dentro do cargo de provimento efetivo, nesta ordem.

§ 3ºA carreira de Autoridade Pericial é hierarquicamente superior às carreiras de Técnico Pericial e de Agente da Autoridade Pericial. (Redação do caput do Art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º dada pela Lei 19.602, de 2025)

§ 4ºO regime hierárquico não autoriza ingerência na emissão do juízo de convencimento pericial, desde que, ao ser questionado, este juízo esteja devidamente fundamentado pelos procedimentos corretamente executados.

Art. 8.

Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas, determinações e disposições que fundamentam a organização pericial e coordenam seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se no cumprimento do dever pelos servidores do Instituto Geral de Perícias - IGP. Disciplina é o acatamento integral das leis, dos regulamentos, das normas, das determinações e das disposições que fundamentam a organização pericial e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, bem como a rigorosa observância a eles, traduzindo-se no cumprimento do dever pelos servidores da PCISC. (Redação do caput do Art. 8º dada pela Lei 19.602, de 2025)

Parágrafo únicoA disciplina agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

Art. 9.

São manifestações essenciais de disciplina:

Ia correção de atitudes, de modo a preservar o respeito e o decoro da função pericial;

IIa obediência pronta às ordens não manifestamente ilegais;

IIIa consciência das responsabilidades e dos deveres;

IVo tratamento ao cidadão com eficiência, presteza e respeito;

Va discrição de atitudes e maneiras, na linguagem escrita e falada;

VIa colaboração espontânea para a eficácia e eficiência da PCISC; (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

VIIa atuação solidária para a disciplina coletiva;

VIIIo acatamento dos valores e princípios éticos e morais;

IXo respeito às leis, aos usos e aos costumes das localidades onde atuar, observadas as práticas técnicas nacionais e internacionais; e

Xa manutenção de comportamento correto e de decoro na vida pública e privada.

Art. 10.

servidor que exorbitar no cumprimento de ordem superior, desde que legais, responderá pelos excessos que tenha cometido.

Parágrafo únicoCabe ao servidor, ao receber uma determinação, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão.

CAPÍTULO IV

DA CARREIRA

SEÇÃO I

Do Ingresso

Art. 11.

A habilitação dos candidatos aos cargos das carreiras do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP, será verificada em concurso público de provimento efetivo, obedecidas às especificações contidas no edital, por meio das seguintes fases: A habilitação dos candidatos aos cargos das carreiras do Quadro de Pessoal da PCISC será verificada em concurso público de provimento efetivo, obedecidas as especificações contidas no edital, por meio das seguintes fases: (Redação do caput do Art. 11 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Iprova escrita objetiva e/ou dissertativa;

IIavaliação de títulos específica para o cargo à qual concorre o candidato;

IIIavaliação da aptidão psicológica vocacionada;

IVprova de capacidade física; (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Vexame toxicológico; e

VIinvestigação social.

Parágrafo únicoOs requisitos para classificação ou aprovação em cada uma das fases descritas neste artigo, as modalidades das provas, seus conteúdos e formas de avaliação, serão estabelecidos no edital do concurso público, de acordo com as exigências definidas nesta Lei.

Art. 12.

A prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, visa revelar, teoricamente, os conhecimentos indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo pretendido, e versará sobre conteúdos programáticos indicados no edital.

Art. 13.

A avaliação de títulos, de caráter classificatório, levará em conta a realização de cursos de aperfeiçoamento ou exercício de atividades afins que habilitem o candidato para o melhor exercício das atribuições do cargo, obedecidos os critérios fixados no edital.

Art. 14.

A avaliação da aptidão psicológica vocacionada, de caráter eliminatório, visa verificar, tecnicamente, dados da personalidade do candidato e se o mesmo possui o perfil e a capacidade mental e psicomotora específicos para o exercício das atribuições do cargo a que estiver concorrendo.

Art. 15.

A avaliação da capacidade física, de caráter eliminatório, visa a verificar se o candidato ao cargo de Agente de Perícia Médico-Legal possui condições para suportar determinadas atividades inerentes ao cargo. (Redação dada pela Lei 18.795, de 2023) A prova de capacidade física, de caráter eliminatório, visa verificar se o candidato possui condições para suportar determinadas atividades inerentes ao cargo. (Redação do caput do Art. 15 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Parágrafo únicoPara participar da prova de capacidade física, o candidato deverá apresentar atestado médico no qual comprove o gozo de boa saúde e a aptidão para submeter-se aos exercícios discriminados no edital do concurso público.

Art. 16.

exame toxicológico e a investigação social, de caráter eliminatório, obedecerão aos critérios fixados no edital.

Art. 17.

São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP: São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras do Quadro de Pessoal da PCISC: (Redação do caput do Art. 17 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Iser brasileiro;

IIter no mínimo dezoito anos de idade;

IIIestar quite com as obrigações eleitoral e militar;

IVnão registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;

Vestar em gozo dos direitos políticos;

VIter conduta social ilibada;

VIIter capacidade física e aptidão psicológica compatíveis com o cargo pretendido;

VIIIpossuir carteira nacional de habilitação, mínimo categoria “B”; e

IXser portador de diploma ou certificado de nível correspondente ao exigido para o cargo.

SEÇÃO II

Da Nomeação, Posse e Exercício

Art. 18.

concurso público, que será homologado pelo Perito-Geral da PCISC, compõe-se de procedimento seletivo que permitirá ao candidato aprovado, obedecida a ordem de classificação, ser nomeado e posteriormente, de forma obrigatória, matriculado no curso de formação profissional do respectivo cargo. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 19.

A nomeação para os cargos de provimento efetivo do Instituto Geral de Perícias - IGP obedecerá, obrigatoriamente, à ordem de classificação dos candidatos no concurso público para ingresso na carreira. A nomeação para os cargos de provimento efetivo da PCISC obedecerá, obrigatoriamente, à ordem de classificação dos candidatos no concurso público para ingresso na respectiva carreira. (Redação do caput do Art. 19 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Parágrafo únicoA nomeação, deferida pelo Chefe do Poder Executivo, será feita conforme a necessidade do serviço público, obedecendo as regras dispostas no edital relativas às vagas.

Art. 20.

A posse é o ato que completa a investidura no cargo, podendo ser efetivada no ato da matrícula do curso de formação profissional.

Art. 21.

Concluído o curso de formação profissional, será atribuído exercício aos servidores nomeados nas unidades do Instituto Geral de Perícias - IGP. Concluído o curso de formação profissional, será atribuído exercício aos servidores nomeados nas unidades da PCISC. (Redação do caput do Art. 21 dada pela Lei 19.602, de 2025)

§ 1ºFeita a nomeação e cumprida a formação profissional, sob pena de exoneração, o servidor deverá entrar em exercício no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 2ºO curso de formação profissional é requisito fundamental do estágio probatório, sendo que a reprovação acarretará a imediata exoneração do nomeado.

§ 3ºO servidor que abandonar os quadros do Instituto Geral de Perícias – IGP, antes de concluído o estágio probatório, deverá ressarcir o Estado pelas despesas decorrentes do curso de formação. O servidor que deixar os quadros da PCISC antes de concluído o estágio probatório, em razão de exoneração ou demissão, deverá ressarcir o Estado pelas despesas decorrentes do curso de formação. (Redação do §3º dada pela Lei 19.602, de 2025)

§ 4ºNo edital do concurso público deverá constar o valor aproximado referente às despesas do curso de formação.

§ 5ºO Regimento Interno e Disciplinar da Academia de Perícia (ACAPE), em consonância com as disposições legais, regulamentará o curso de formação profissional, estabelecendo diretrizes e regras de funcionamento, que deverão dispor sobre os direitos, os deveres, as vedações e as prerrogativas do aluno policial científico, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

§ 6ºA reprovação do aluno policial científico no curso de formação profissional será apurada mediante processo administrativo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, cuja decisão será ratificada pelo Diretor da ACAPE, devendo o referido processo ser encaminhado ao Gabinete do Perito-Geral da PCISC para que seja procedida a exoneração do servidor.

§ 7ºO aluno policial científico reprovado no curso de formação profissional, até findar o processo de exoneração, será lotado temporariamente na ACAPE, vedados a concessão do porte de arma de fogo e o recebimento de carteira de identificação funcional, distintivos ou insígnias.

§ 8ºDurante o curso de formação profissional, será efetuado o acompanhamento da vida social do aluno policial científico, que será considerada na sua avaliação durante o estágio probatório. (Redação dos §§ 5º, 6º, 7º e 8º incluída pela Lei 19.602, de 2025)

SEÇÃO III

Do Estágio Probatório

Art. 22.

s 3 (três) primeiros anos de exercício nas carreiras da PCISC serão considerados período de estágio probatório, durante os quais o servidor será avaliado quanto à aptidão e à capacidade para o desempenho do cargo, como condição para a aquisição de sua estabilidade e para o preenchimento dos demais requisitos legais. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 23.

servidor das carreiras do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias – IGP, em estágio probatório, será avaliado pelo seu chefe imediato, que deverá informar, em formulário de Acompanhamento de Desempenho Funcional, a cada seis meses, sua aptidão e seu desempenho, levando em conta os seguintes fatores: servidor em estágio probatório será avaliado pelo seu chefe imediato, que deverá informar, em Formulário de Acompanhamento de Desempenho Funcional, a cada 6 (seis) meses, sua aptidão e seu desempenho, levando em conta os seguintes fatores: (Redação do caput do Art. 23 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Iassiduidade;

IIpontualidade;

IIIcomprometimento com a instituição;

IVrelacionamento interpessoal;

Veficiência;

VIiniciativa;

VIIconduta ética; e

VIIIprodutividade.

Parágrafo únicoPara fins deste artigo considera-se:

Iassiduidade: frequência diária na unidade de trabalho com o cumprimento integral da jornada de trabalho;

IIpontualidade: cumprimento dos horários de chegada e saída e saídas nos intervalos da unidade de trabalho, inclusive nas convocações para serviços periciais;

IIIcomprometimento com a instituição: fiel cumprimento dos deveres de servidor público;

IVrelacionamento interpessoal: capacidade de se comunicar e de interagir com a equipe de trabalho e com terceiros;

Veficiência: capacidade de atingir resultados no trabalho com qualidade e rapidez, considerando as condições oferecidas pelo Instituto para tanto;

VIiniciativa: ações espontâneas e apresentação de ideias em prol da solução de problemas da unidade de trabalho, visando seu bom funcionamento, qualidade do trabalho e produtividade;

VIIconduta ética: postura de honestidade, responsabilidade e respeito à Instituição e ao sigilo das informações, às quais tem acesso em decorrência do trabalho e observância a regras, normas e instruções regulamentares; e

VIIIprodutividade: capacidade de atingir as metas atribuídas nos prazos previstos.

Art. 24.

A apuração do atendimento aos requisitos durante o estágio probatório far-se-á no formulário de Acompanhamento de Desempenho Funcional, elaborada pela chefia imediata e encaminhada, reservadamente, à Comissão Permanente de Avaliação Especial.

Parágrafo únicoA avaliação do desempenho funcional poderá ser feita, ainda, em funcionalidade técnica com acesso restrito à chefia imediata e membros da Comissão Permanente de Avaliação Especial.

Art. 25.

Será constituída Comissão Permanente de Avaliação Especial para cada carreira, integrada por, no mínimo, 3 (três) membros, os quais deverão ser servidores titulares de cargo de provimento efetivo em exercício na PCISC. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 26.

Compete à Comissão Permanente de Avaliação Especial:

Icoordenar e orientar a aplicação do formulário de Acompanhamento de Desempenho Funcional;

IIelaborar em conjunto com a Gerência de Gestão de Pessoas (GEPES) da PCISC o Formulário de Acompanhamento de Desempenho Funcional; (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

IIIfixar cronograma de trabalho para cada período de avaliação;

IVdar conhecimento prévio aos avaliados das normas, critérios e conceitos a serem utilizados nas avaliações;

Vanalisar recurso interposto pelos servidores, em razão da avaliação realizada pela chefia imediata;

VIavaliar e decidir sobre questões que tenham comprometido ou dificultado a aplicação das avaliações pelos avaliadores e avaliados, sugerindo medidas às unidades competentes;

VIIsugerir a exoneração do servidor em processo sumário específico, quando o mesmo não for considerado apto para o cargo ou apresentar comportamento criminoso ou ilegal; e

VIIIformular e encaminhar relatório conclusivo sobre o desempenho dos servidores ao Perito-Geral da PCISC e à Secretaria de Estado da Administração (SEA), o qual deverá ser subscrito pela maioria dos membros da Comissão. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 27.

resultado obtido no Acompanhamento de Desempenho Funcional será utilizado:

Ia fim de conferir estabilidade ao servidor considerado apto; e

IIpara o fim de exoneração do servidor considerado inapto.

Parágrafo únicoSerá assegurado ao avaliado o conhecimento dos conceitos estabelecidos no Acompanhamento de Desempenho Funcional.

Art. 28.

É vedado ao servidor em estágio probatório:

Idisposição ou convocação para atuar em outro órgão ou entidade estadual ou da federação;

IIremoção, designação ou redistribuição para outro órgão ou entidade;

IIIafastamento para cursar pós-graduação;

IVlicença para tratar de assuntos de interesses particulares;

Vdesenvolvimento funcional através de promoção;

VIlicença por mudança de domicílio;

VIIlicença especial para exercer cargo de direção em organizações sindicais;

VIIIexercício de cargo em comissão ou função em órgão ou entidade não pertencente ao Poder Executivo Estadual; e

IXusufruto de licença-prêmio.

Art. 29.

Fica suspensa e prorrogada a contagem de tempo, para efeito de homologação do estágio probatório, ao servidor que estiver em:

Iexercício de cargo em comissão e função técnica ou gratificada no Poder Executivo Estadual, salvo se compatível com as atribuições do cargo efetivo;

IIlicença para tratamento de saúde;

IIIlicença por motivo de doença em pessoa da família;

IVlicença para repouso à gestante;

Vlicença para concorrer e exercer cargo eletivo;

VIlicença especial para atender menor adotado;

VIIreadaptação funcional;

VIIIafastamento do cargo para responder processo administrativo disciplinar;

IXlicença por acidente de serviço; e

Xlicença para o serviço militar obrigatório.

Parágrafo únicoOs afastamentos tratados nos incisos II a VIII deste artigo, não poderão exceder o prazo estabelecido na legislação específica.

Art. 30.

servidor em estágio probatório só poderá ser movimentado no âmbito da PCISC para atendimento à imperiosa necessidade de serviço, desde que continue exercendo as atribuições do cargo para o qual foi nomeado. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

SEÇÃO IV

Da Lotação

Art. 31.

servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP será lotado em unidades do Instituto Geral de Perícias - IGP. servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC será lotado em unidade da PCISC, onde terá exercício.

§ 1ºO servidor terá exercício na unidade em que for lotado, exceto nos casos de interesse público com expressa e fundamentada autorização do Diretor-Geral.

§ 2ºO afastamento do servidor de sua lotação só se verificará com expressa autorização do chefe imediato, verificado o interesse do serviço público, e com anuência do Diretor-Geral.

§ 1ºO Perito-Geral da PCISC poderá designar, temporariamente, servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC para o exercício de suas atividades em unidade diversa da sua unidade de lotação.

§ 2ºO afastamento do servidor de sua lotação ocorrerá apenas se verificado o interesse público e com a expressa autorização de seu chefe imediato e a anuência do Perito-Geral da PCISC. (Redação do caput do Art. 31, §§ 1º, 2º dada pela Lei 19.602, de 2025)

§ 3ºConsidera-se requisito obrigatório para movimentação a permanência mínima de 2 (dois) anos na lotação em que estiver vinculado, exceto por imperiosa necessidade do serviço.

Art. 32.

A escolha da unidade lotacional para o efetivo exercício do cargo, dentre as vagas disponibilizadas em concurso público, será realizada após o término do Curso de Formação Profissional, respeitando a ordem de classificação obtida pelos alunos, ao final do respectivo curso, ressalvados os casos em que a escolha da unidade de lotação seja feita no ato da inscrição do concurso público.

Parágrafo únicoConcluído o curso de formação, o servidor do IGP terá direito a ajuda de custo correspondente à metade do valor estabelecido no inciso I do art. 65 desta Lei, por ocasião da primeira lotação após deixar os quadros da Academia de Perícia, desde que esta ocorra em sede diversa da localidade de sua residência de origem. (NR) (Redação do Parágrafo único, dada pela Lei 16.772, de 2015). Concluído o curso de formação, o servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC terá direito a ajuda de custo correspondente à metade do valor estabelecido no inciso I do caput do art. 65 desta Lei, por ocasião da 1ª (primeira) lotação após deixar os quadros da ACAPE, desde que esta ocorra em sede diversa da localidade de sua residência de origem. (Redação do Parágrafo Único dada pela Lei 19.602, de 2025)

CAPÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Art. 33.

desenvolvimento funcional dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC ocorrerá mediante promoção na respectiva carreira, pela concessão da promoção ordinária e extraordinária. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 34.

A promoção na carreira dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP consiste na movimentação do nível atual para o nível imediatamente superior, dentro do respectivo cargo. A promoção na carreira dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC consiste na movimentação do nível ou da classe atual para o nível ou a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo.

§ 1ºVerificada a abertura de vaga no nível imediatamente superior ao do servidor, a promoção realizar-se-á, alternadamente pelos critérios de antiguidade e merecimento, seguindo a ordem sequencial da última promoção.

§ 2ºA promoção na carreira dos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP não dependerá de prévia habilitação e ocorrerá após a realização dos procedimentos de avaliação da promoção e demais requisitos constantes desta Lei.

§ 1ºA promoção ordinária realizar-se-á pelos critérios de tempo de serviço e de merecimento combinados.

§ 2ºA promoção na carreira não dependerá de prévia habilitação e ocorrerá após a realização dos procedimentos de avaliação da promoção e o preenchimento dos demais requisitos previstos nesta Lei. (Redação do Art. 34 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 35.

Em benefício daquele a quem de direito caiba a promoção, é declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.

Parágrafo únicoO servidor a quem caiba a promoção, é indenizado da diferença da remuneração a que tiver direito.

Art. 36.

Não poderá ser promovido por antiguidade ou merecimento o servidor que: Não será promovido o servidor que: (Redação do caput do Art. 36 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Iestiver preso, em virtude de decisão judicial transitada em julgado;

IItiver sofrido pena de suspensão disciplinar, superior a 30 (trinta) dias, nos últimos 3 (três) anos, com trânsito em julgado;

IIIfor condenado, enquanto durar o cumprimento integral da pena, mesmo com a concessão da suspensão ou livramento condicional, nos termos do Código de Processo Penal;

IVestiver em estágio probatório; (Redação revogada pela Lei 19.602, de 2025)

Vestiver licenciado para tratar de interesses particulares; e

VIestiver em disponibilidade, salvo interesse da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. for colocado à disposição, salvo interesse da PCISC. (Redação do inciso VI dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 37.

Não poderá, ainda, ser promovido por merecimento, o servidor que: Além do disposto no art. 36 desta Lei, não será promovido de forma ordinária o servidor que: (Redação do caput do Art. 37 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Iestiver em gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família, por mais de 3 (três) meses;

IIestiver em exercício de mandato eletivo, cuja carga horária de trabalho seja incompatível com o exercício da função pericial;

IIIestiver no exercício de cargo ou função pública civil temporária não eletiva, inclusive da administração indireta, fundações, autarquias, economia mista e empresas públicas; e

IVestiver licenciado para realizar quaisquer cursos em nível de doutorado, mestrado, especialização ou similares, na forma da legislação específica e desde que não tenha relação direta com a atividade pericial.

Parágrafo únicoNas hipóteses de que tratam os incisos do caput do art. 36 desta Lei e os incisos II e IV do caput deste artigo, fica suspensa a contabilização do tempo de efetivo serviço para efeitos de progressão funcional do servidor da PCISC. (Redação do Parágrafo Único incluída pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 38.

A análise do curso e registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, para efeito de desenvolvimento funcional, será procedida pelo Setor de Recursos Humanos do Instituto Geral de Perícias - IGP. A análise dos cursos e o registro no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH), para efeito de desenvolvimento funcional, serão efetuados pela GEPES da PCISC, após envio da documentação pelo servidor interessado por meio do Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGP-e). (Redação do caput do Art. 38 dada pela Lei 19.602, de 2025)

§ 1ºO certificado do curso deverá ser acompanhado do conteúdo programático e sua respectiva carga horária.

§ 2ºOs cursos deverão estar relacionados com a função ou área de atuação, sendo necessária carga horária mínima de 8 (oito) horas para efeito de homologação e validação.

§ 3ºSomente serão considerados os cursos finalizados no prazo de 3 (três) anos anteriores a data da última promoção.

§ 2ºOs cursos deverão ser relacionados com a função ou área de atuação do servidor, sendo necessária carga horária mínima de 4 (quatro) horas para efeito de homologação e validação.

§ 3ºSomente serão considerados os cursos finalizados após a data de posse na PCISC, excetuados os títulos acadêmicos de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput do art. 44 desta Lei, cuja validade independerá da data de conclusão. (Redação dos §§ 2º e 3º dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 39.

Cumpridos os critérios exigidos por esta Lei o desenvolvimento funcional ocorrerá por processamento automático das informações constantes do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.

Parágrafo únicoCompete à GEPES da PCISC gerir os procedimentos necessários ao desenvolvimento funcional, sob a supervisão e orientação do órgão central do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, na área de capacitação. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

SEÇÃO II

Da Promoção por Antiguidade

Art. 40.

Concorrerão à promoção por antiguidade os integrantes das carreiras do Instituto Geral de Perícias do Estado de Santa Catarina que tiverem maior tempo de efetivo exercício no cargo e nível, o qual será contado nos casos de:

Inomeação, a partir da data do efetivo exercício no cargo devidamente aprovado no estágio probatório;

IIreversão ou retorno, a partir da data em que reverteu ou retornou ao exercício do cargo;

IIIpromoção a partir da publicação do ato de movimentação.

§ 1ºSerá computado como de efetivo exercício o tempo em que o servidor estiver à disposição de outros órgãos, desde que no interesse da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

§ 2ºHavendo empate na contagem do tempo de serviço no nível, a classificação obedecerá, sucessivamente, aos seguintes critérios:

Imaior tempo de serviço em caráter efetivo, na carreira;

IImaior tempo de serviço público no Estado;

IIImaior tempo de serviço em atividades da Perícia Oficial;

IVmaior idade; e

Vmaior número de dependentes.

(Redação revogada pela Lei 19.602, de 2025)

SEÇÃO III

Da Promoção por Merecimento

Art. 41.

A promoção por merecimento, com o objetivo de aferir o desempenho do servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP no exercício de suas atribuições, condiciona-se ao preenchimento dos requisitos considerados indispensáveis ao exercício do cargo, por meio da Avaliação Funcional. s servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC que atenderem aos requisitos indispensáveis para o exercício do cargo, apurados por meio da avaliação funcional, e alcançarem a pontuação mínima nos critérios de tempo de serviço e qualificação profissional serão elegíveis para a promoção ordinária.

§ 1ºA efetivação da promoção ordinária ocorrerá no 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao mês de aniversário de posse dos servidores concorrentes, desde que respeitados os requisitos estabelecidos nesta Lei, devendo a pontuação referente ao critério de qualificação profissional ser apurada mensalmente pela GEPES da PCISC e mantida em registro específico, junto ao registro do tempo de efetivo exercício no cargo de cada servidor da PCISC.

§ 2ºA promoção ordinária dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC ocorrerá mediante o cumprimento dos seguintes requisitos, cumulativamente, permitindo-se apenas 1 (uma) progressão ao ano por servidor:

Itempo de efetivo exercício na carreira;

IIaprovação no último ciclo de avaliação funcional; e

IIIqualificação profissional, conforme pontuação mínima prevista nos arts. 45, 46 e 47 desta Lei. (Redação do Art. 41 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 42.

A Avaliação Funcional do servidor efetivo tem por finalidade avaliar as competências no desempenho das atribuições do cargo de cada carreira, para efeito de:

Ilevantar as necessidades de treinamentos e capacitações para o alinhamento do desempenho individual ao desempenho institucional;

IIidentificar competências que necessitem de aprimoramento, visando ao aperfeiçoamento da força de trabalho do Quadro de Pessoal da PCISC; e (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

IIIvalorizar e estimular o servidor a investir em desenvolvimento profissional e melhoria do desempenho.

§ 1ºExcepcionalmente, havendo impedimento do avaliador ou situação que indique incompatibilidade técnico-funcional com o avaliado e, consequentemente, comprometimento do resultado, a avaliação funcional deverá ser realizada pelo substituto formal do seu chefe imediato ou por outro indicado pela Comissão Permanente de Pessoal, mediante justificativa circunstanciada. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

§ 2ºO servidor que, durante o período de referência da avaliação, tiver exercido suas atribuições sob a liderança de mais de um superior hierárquico, será avaliado por aquele ao qual esteve subordinado por mais tempo.

Art. 43.

A Avaliação Funcional do servidor efetivo será efetuada mediante a atribuição de até 200 (duzentos) pontos e ocorrerá a cada 2 (dois) anos, assim distribuída: A avaliação funcional dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC ocorrerá a cada 2 (dois) anos, na qual serão atribuídos até 140 (cento e quarenta) pontos em Formulário Individual de Desempenho, mediante avaliação dos seguintes critérios:

Iaté 140 (cento e quarenta) pontos, atribuídos em Formulário Individual de Desempenho, mediante avaliação dos seguintes critérios:

a)comprometimento com a Instituição: fiel cumprimento dos deveres de servidor público;

b)iniciativa: ações espontâneas e apresentação de ideias em prol da solução de problemas da unidade de trabalho, visando seu bom funcionamento;

c)conduta ética: postura de honestidade, responsabilidade, respeito à instituição e ao sigilo das informações, às quais tem acesso em decorrência ao trabalho e observância a regras, normas e instruções regulamentares;

d)relacionamento interpessoal: capacidade de se comunicar e de interagir com a equipe de trabalho e com o público em função da boa execução do serviço;

e)eficiência: capacidade de atingir resultados no trabalho com qualidade e rapidez, considerando as condições oferecidas para tanto;

f)produtividade no trabalho: a comprovação, a partir da comparação da produção desejada com o trabalho realizado que será aferido, sempre que possível, com base em relatórios estatísticos de desempenho quantificado;

g)qualidade do trabalho: demonstração do grau de exatidão, precisão e apresentação, quando possível, mediante apreciação de amostras, do trabalho executado, bem como pela capacidade demonstrada pelo servidor no desempenho das atribuições do seu cargo; e

h)disciplina e zelo funcional: observância dos preceitos e normas, com a compreensão dos deveres, da responsabilidade, do respeito e seriedade com os quais o servidor desempenha suas atribuições e a execução de suas atividades com cuidado, dedicação e compreensão dos deveres e responsabilidade;

IIaté 60 (sessenta) pontos, atribuídos em Formulário de Aperfeiçoamento, para o critério cumprimento de carga horária dos cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação ministrados pela Academia de Perícia e/ou outras instituições públicas ou privadas, observada a seguinte carga horária:

160

180

200

120

140

160

180

100

120

140

160

§ 1ºEntende-se por cursos de qualificação e/ou aperfeiçoamento, para efeitos do disposto no inciso II, participação em cursos de atualização, reciclagem ou aprimoramento, bem como, congressos, seminários ou palestras, realizados por órgãos públicos e privados de elevado reconhecimento ou realizados por instituições afetas à Perícia Oficial.

§ 2ºRecebido o formulário individual de desempenho, será o mesmo preenchido pela chefia imediata e devolvido no prazo de até 5 (cinco) dias, impreterivelmente, às Comissões Permanentes de Promoção.

§ 3ºCompete ao Diretor-Geral e ao Corregedor do Instituto Geral de Perícias homologar a pontuação constante no formulário individual de desempenho disposta no inciso I, procedendo as alterações, desde que justificadas, visando à aplicação homogênea dos critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 4ºA avaliação funcional do Diretor-Geral será realizada pelo Secretário de Segurança Pública e Defesa do Cidadão e a avaliação do Corregedor do Instituto Geral de Perícias - IGP, será realizada pelo Corregedor-Geral da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão.

Icomprometimento com a PCISC: fiel cumprimento dos deveres de servidor público;

IIiniciativa: ações espontâneas e apresentação de ideias em prol da solução de problemas da unidade de trabalho, visando ao seu bom funcionamento;

IIIconduta ética: postura de honestidade, responsabilidade e respeito à PCISC e ao sigilo das informações às quais tem acesso em decorrência do trabalho e observância a regras, normas e instruções regulamentares;

IVrelacionamento interpessoal: capacidade de se comunicar e de interagir com a equipe de trabalho e com o público, visando à boa execução do serviço;

Veficiência e produtividade no trabalho: capacidade de atingir resultados no trabalho com qualidade e rapidez, considerando as condições oferecidas para tanto, e sua comprovação, a partir da comparação da produção desejada com o trabalho realizado que será aferido, sempre que possível, com base em relatórios estatísticos de desempenho quantificado;

VIqualidade do trabalho: demonstração, quando possível, mediante apreciação de amostras, do grau de exatidão, precisão e apresentação do trabalho executado e capacidade demonstrada pelo servidor no desempenho das atribuições do seu cargo; e

VIIdisciplina e zelo funcional: observância dos preceitos e das normas e compreensão dos deveres, da responsabilidade, do respeito e da seriedade com os quais o servidor desempenha suas atribuições e executa suas atividades com cuidado e dedicação.

§ 1ºO servidor deverá ter alcançado pelo menos 70% (setenta por cento) de desempenho no último ciclo de avaliação funcional para ter direito à progressão funcional.

§ 2ºO Formulário Individual de Desempenho será preenchido pelo chefe imediato e devolvido no prazo de até 5 (cinco) dias, impreterivelmente, à Comissão Permanente de Pessoal.

§ 3ºCompete ao Perito-Geral da PCISC homologar a pontuação constante do Formulário Individual de Desempenho, procedendo às alterações, desde que justificadas, visando à aplicação homogênea dos critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 4ºA avaliação funcional do Perito-Geral da PCISC será realizada pelo Governador do Estado. (Redação do Art. 43 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 44.

As Comissões Permanentes de Promoção, além da Avaliação Funcional, utilizarão para compor o total de pontos da promoção por merecimento, a participação, a conclusão ou a produção de atividades relacionadas diretamente com as áreas técnicas da perícia forense, áreas administrativas, jurídicas e/ou de interesses institucionais do Instituto Geral de Perícias - IGP, atribuindo-se a eles a seguinte pontuação: A Comissão Permanente de Pessoal considerará, para compor o total de pontos da promoção ordinária, a participação, a conclusão ou a produção de atividades relacionadas diretamente às áreas técnicas da perícia forense, administrativas, jurídicas ou de interesses institucionais da PCISC, atribuindo-se a elas a seguinte pontuação:

I200 (duzentos) pontos para outro curso de graduação; desde que inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC;

II200 (duzentos) pontos para livro publicado;

III50 (cinquenta) pontos para autoria parcial de livro publicado;

IV2 (dois) pontos para cada 4 (quatro) horas/aula ministradas em eventos científicos ou culturais promovidos pelo Instituto Geral de Perícias - IGP ou outras entidades ou instituições oficiais, devidamente certificados, observado o limite máximo de 60 (sessenta) pontos por ano;

V20 (vinte) pontos para conferências ou palestras proferidas em eventos científicos promovidos pelo Instituto Geral de Perícias - IGP ou outras entidades ou instituições oficiais, devidamente certificadas, observado o limite máximo de 60 (sessenta) pontos por ano;

VI20 (vinte) pontos para trabalho publicado em anais de congressos e em outros eventos semelhantes;

VII100 (cem) pontos para autoria de artigo científico publicado em periódico internacional e 50 (cinquenta) pontos em periódico nacional, reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, do Ministério da Educação;

VIII20 (vinte) pontos para colaboração nos artigos de que trata o inciso anterior;

IX10 (dez) pontos por participação, até o limite de 40 (quarenta) pontos por ano, enquanto membro de Grupo de Trabalho que estabeleça normas e diretrizes a serem observadas pelos servidores do Instituto Geral de Perícias - IGP;

X10 (dez) pontos por participação, até o limite de 60 (sessenta) pontos por ano, enquanto membro de comissão de Processo Administrativo Disciplinar ou Presidente de Sindicância;

XI6 (seis) pontos por atividade correicional, até o limite de 36 (trinta e seis) pontos por ano, quando da participação nesta, desde que não seja membro efetivo em exercício regular na Corregedoria, quando designado pelo Corregedor do Instituto Geral de Perícias - IGP;

XII20 (vinte) pontos por processo de promoção, até o limite de 80 (oitenta) pontos por ano, quando da participação em Comissão de Promoção dos membros das carreiras do Instituto Geral de Perícias - IGP;

XIII50 (cinquenta) pontos por concurso, até o limite de 100 (cem) pontos por ano, quando da participação como integrante da Comissão de Concurso para ingresso nas carreiras do Instituto Geral de Perícias - IGP.

Parágrafo únicoPara efeitos do disposto no inciso I, não serão considerados para fins de pontuação, os cursos de graduação exigidos para o provimento originário dos cargos do Instituto Geral de Perícias - IGP.

I200 (duzentos) pontos para outro curso de graduação, observado o limite de 200 (duzentos) pontos por servidor;

II350 (trezentos e cinquenta) pontos por curso de pós-graduação no nível de especialização, observado o limite de 700 (setecentos) pontos por servidor;

III700 (setecentos) pontos para cursos de pós-graduação no nível de mestrado;

IV1.000 (mil) pontos para cursos de pós-graduação no nível de doutorado;

V0,5 (cinco décimos) de ponto para cada 1 (uma) hora de participação em cursos de aperfeiçoamento, observado o limite de 1.500 (mil e quinhentos) pontos;

VI200 (duzentos) pontos para livro publicado;

VII50 (cinquenta) pontos para coautoria de livro publicado;

VIII2 (dois) pontos para cada dia de exercício em atividades de gestão nas funções de Perito-Geral, Perito-Geral Adjunto, Perito-Superintendente Regional, Corregedor-Geral, Diretor e Encarregado de Proteção de Dados, nas funções de nível FG-1 da PCISC e nas demais funções da PCISC que percebam gratificação de 5% (cinco por cento) do subsídio do último nível da carreira de Autoridade Pericial, observado o limite de 2.000 (dois mil) pontos;

IX1 (um) ponto para cada dia de exercício em atividades de gestão nas funções de Perito Regional e Gerente, nas funções de nível FG-2 da PCISC e nas demais funções da PCISC que percebam gratificação de 3% (três por cento) ou 4% (quatro por cento) do subsídio do último nível da carreira de Autoridade Pericial, observado o limite de 1.500 (mil e quinhentos) pontos;

X0,5 (cinco décimos) de ponto para cada dia de exercício em atividades de gestão nas FCs, observado o limite de 1.500 (mil e quinhentos) pontos;

XI1 (um) ponto para cada hora-aula ministrada em eventos científicos ou culturais promovidos pela PCISC ou por outros órgãos ou outras entidades oficiais, devidamente certificados, observado o limite de 60 (sessenta) pontos por ano;

XII20 (vinte) pontos para conferências ou palestras ministradas em eventos científicos promovidos pela PCISC ou por outros órgãos ou outras entidades oficiais, devidamente certificadas, observado o limite de 60 (sessenta) pontos por ano;

XIII20 (vinte) pontos para trabalho publicado em anais de congressos e em outros eventos semelhantes;

XIV100 (cem) pontos para autoria de artigo científico publicado em periódico internacional e 50 (cinquenta) pontos, em periódico nacional, reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) do Ministério da Educação (MEC);

XV20 (vinte) pontos para colaboração nos artigos de que trata o inciso XIV do caput deste artigo;

XVI1 (um) ponto por laudo emitido, proporcionalmente à condição de relator ou revisor, exclusivamente no âmbito da PCISC, até o limite de 2.000 (dois mil) pontos;

XVII10 (dez) pontos por participação, até o limite de 40 (quarenta) pontos por ano, como membro de grupo de trabalho que estabeleça normas e diretrizes a serem observadas pelos servidores da PCISC;

XVIII - 40 (quarenta) pontos por participação, até o limite de 200 (duzentos) pontos por ano, como integrante de comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicâncias;

XIX40 (quarenta) pontos por participação, até o limite de 200 (duzentos) pontos por ano, como integrante de comissões de licitação, de recebimento de obras ou de fiscalização de contratos;

XX160 (cento e sessenta) pontos por mandato na Comissão Permanente de Pessoal;

XXI50 (cinquenta) pontos por concurso, até o limite de 100 (cem) pontos por ano, quando da participação como integrante da Comissão de Concurso para ingresso nas carreiras da PCISC; e

XXII0,25 (vinte e cinco centésimos) de ponto por dia trabalhado na tanatologia forense, para servidores integrantes da carreira de Agente da Autoridade Pericial, até o limite de 500 (quinhentos) pontos.

§ 1ºPara fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, não serão considerados os cursos de graduação exigidos para o provimento nos cargos que compõem o Quadro de Pessoal da PCISC.

§ 2ºPara fins do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo, somente serão aceitos cursos reconhecidos pelo MEC ou por órgão equivalente no país de origem, no caso de instituições de ensino superior internacionais, e não serão considerados, para fins de pontuação, cursos em andamento ou inconclusos.

§ 3ºPara comprovação da pontuação de que trata o inciso V do caput deste artigo, o candidato deverá apresentar o certificado de conclusão, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

Itítulo do curso;

IIconteúdo programático;

IIIcarga horária;

IVdata e período de realização;

Vdata da emissão do certificado;

VIidentificação da entidade responsável pelo curso; e

VIIassinatura do responsável pela emissão do certificado ou código para autenticação.

§ 4ºAto do Perito-Geral da PCISC regulamentará os cursos de aperfeiçoamento que se qualificam para utilização na progressão funcional dos servidores da PCISC.

§ 5ºPara fins do disposto no inciso XVI do caput deste artigo, no caso de laudos firmados por mais de 1 (um) servidor, será considerada a pontuação proporcional à quantidade de signatários do laudo, considerando-se a proporção de 70% (setenta por cento) da pontuação para os relatores e 30% (trinta por cento) para os revisores.

§ 6ºOs procedimentos, prazos e requisitos para comprovação e registro da pontuação de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Perito-Geral da PCISC. (Redação do Art. 44 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 45.

servidor efetivo pertencente à carreira de Perito Oficial atenderá aos seguintes pré-requisitos para promoção por merecimento: servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente à carreira de Autoridade Pericial deverá atender aos seguintes requisitos para a promoção ordinária:

Iatingir um número mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) pontos e contabilizar 6 (seis) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível II;

IIatingir um número mínimo de 270 (duzentos e setenta) pontos e contabilizar 12 (doze) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível III; e

IIIatingir um número mínimo de 290 (duzentos e noventa) pontos e contabilizar 18 (dezoito) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível IV.

Iatingir, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) pontos e contabilizar 6 (seis) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido à Classe II;

IIatingir, no mínimo, 2.190 (dois mil, cento e noventa) pontos e contabilizar 12 (doze) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido à Classe I; e

IIIatingir, no mínimo, 2.920 (dois mil, novecentos e vinte) pontos e contabilizar 18 (dezoito) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido à Classe Especial.

Parágrafo únicoO servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente à carreira de Autoridade Pericial que tenha ingressado na PCISC até 31 de dezembro de 2025 deverá atender aos seguintes requisitos para a promoção ordinária:

Iatingir, no mínimo, 600 (seiscentos) pontos e contabilizar 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido à Classe II;

IIatingir, no mínimo, 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) pontos e contabilizar 10 (dez) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido à Classe I; e

IIIatingir, no mínimo, 2.430 (dois mil, quatrocentos e trinta) pontos e contabilizar 15 (quinze) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido à Classe Especial. (Redação do Art. 45 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 46.

servidor efetivo pertencente à carreira de Técnico Pericial atenderá aos seguintes pré-requisitos para promoção por merecimento: servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente à carreira de Técnico Pericial deverá atender aos seguintes requisitos para a promoção ordinária:

Iatingir um número mínimo de 200 (duzentos) pontos e contabilizar 4 (quatro) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível 2;

IIatingir número mínimo de 220 (duzentos e vinte) pontos e contabilizar 8 (oito) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível 3;

IIIatingir um número mínimo de 240 (duzentos e quarenta) pontos e contabilizar 12 (doze) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível 4;

IVatingir um número mínimo de 260 (duzentos e sessenta) pontos e contabilizar 18 (dezoito) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível 5.

Iatingir, no mínimo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) pontos e contabilizar 4 (quatro) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 2;

IIatingir, no mínimo, 730 (setecentos e trinta) pontos e contabilizar 8 (oito) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 3;

IIIatingir, no mínimo, 1.460 (mil, quatrocentos e sessenta) pontos e contabilizar 12 (doze) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 4; e

IVatingir, no mínimo, 2.190 (dois mil, cento e noventa) pontos e contabilizar 18 (dezoito) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 5.

Parágrafo únicoO servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente à carreira de Técnico Pericial que tenha ingressado na PCISC até 31 de dezembro de 2025 deverá atender aos seguintes requisitos para a promoção ordinária:

Iatingir, no mínimo, 270 (duzentos e setenta) pontos e contabilizar 3 (três) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 2;

IIatingir, no mínimo, 600 (seiscentos) pontos e contabilizar 7 (sete) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 3;

IIIatingir, no mínimo, 1.300 (mil e trezentos) pontos e contabilizar 11 (onze) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 4; e

IVatingir, no mínimo, 1.825 (mil, oitocentos e vinte e cinco) pontos e contabilizar 15 (quinze) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 5. (Redação do Art. 46 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 47.

servidor efetivo pertencente à carreira de Auxiliar Pericial atenderá aos seguintes pré-requisitos para promoção por merecimento: servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente à carreira de Agente da Autoridade Pericial deverá atender aos seguintes requisitos para a promoção ordinária:

Iatingir um número mínimo de 100 (cem) pontos e contabilizar 4 (quatro) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível 2;

IIatingir um número mínimo de 120 (cento e vinte) pontos e contabilizar 6 (seis) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível 3;

IIIatingir um número mínimo de 140 (cento e quarenta) pontos e contabilizar 8 (oito) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível 4;

IVatingir um número mínimo de 160 (cento e sessenta) pontos e contabilizar 12 (doze) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível 5;

Vatingir um número mínimo de 180 (cento e oitenta) pontos e contabilizar 14 (quatorze) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível 6;

VIatingir um número mínimo de 200 (duzentos) pontos e contabilizar 16 (dezesseis) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível 7; e

VIIatingir um total de 220 (duzentos e vinte) pontos e contabilizar 18 (dezoito) anos de efetivo exercício na carreira, para ser promovido ao nível 8.

Iatingir, no mínimo, 150 (cento e cinquenta) pontos e contabilizar 3 (três) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 2;

IIatingir, no mínimo, 300 (trezentos) pontos e contabilizar 6 (seis) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 3;

IIIatingir, no mínimo, 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e contabilizar 8 (oito) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 4;

IVatingir, no mínimo, 600 (seiscentos) pontos e contabilizar 12 (doze) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 5;

Vatingir, no mínimo, 750 (setecentos e cinquenta) pontos e contabilizar 14 (quatorze) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 6;

VIatingir, no mínimo, 900 (novecentos) pontos e contabilizar 16 (dezesseis) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 7; e

VIIatingir, no mínimo, 1.000 (mil) pontos e contabilizar 18 (dezoito) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 8.

Parágrafo únicoO servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente à carreira de Agente da Autoridade Pericial que tenha ingressado na PCISC até 31 de dezembro de 2025 deverá atender aos seguintes requisitos para a promoção ordinária:

Iatingir, no mínimo, 125 (cento e vinte e cinco) pontos e contabilizar 3 (três) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 2;

IIatingir, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) pontos e contabilizar 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 3;

IIIatingir, no mínimo, 375 (trezentos e setenta e cinco) pontos e contabilizar 7 (sete) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 4;

IVatingir, no mínimo, 500 (quinhentos) pontos e contabilizar 9 (nove) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 5;

Vatingir, no mínimo, 625 (seiscentos e vinte e cinco) pontos e contabilizar 11 (onze) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 6;

VIatingir, no mínimo, 750 (setecentos e cinquenta) pontos e contabilizar 13 (treze) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 7; e

VIIatingir, no mínimo, 825 (oitocentos e vinte e cinco) pontos e contabilizar 15 (quinze) anos de efetivo exercício na carreira para ser promovido ao Nível 8. (Redação do Art. 47 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 48.

resultado final da pontuação para a promoção por merecimento do servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias – IGP, será o somatório dos pontos englobando todos os critérios da avaliação de promoção. A pontuação para a promoção ordinária do servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC:

§ 1ºOs pontos não utilizados para a promoção por merecimento gerarão saldo para a promoção subsequente, limitado em 50% (cinquenta por cento) do número total de pontos.

§ 2ºO saldo restante será zerado.

Iserá cumulativa;

IIconsistirá no somatório dos pontos estabelecidos no art. 44 desta Lei; e

IIIconstará da ficha funcional ou de outra espécie de registro do servidor mantido pela GEPES da PCISC. (Redação do Art. 48 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 49.

Haverá uma Comissão Permanente de Promoção para cada carreira do Instituto Geral de Perícias – IGP, que será responsável pela condução, pela elaboração das normas e procedimentos pertinentes à avaliação funcional, a ser regulamentada em ato do Chefe do Poder Executivo. Fica instituída a Comissão Permanente de Pessoal, cuja atribuição precípua é avaliar e homologar a progressão funcional dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC.

§ 1ºAs Comissões Permanentes de Promoção serão constituídas por 3 (três) servidores efetivos de cada carreira do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP, por indicação do Diretor-Geral, e seus membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2ºA contagem preliminar dos pontos, para os atos de promoção, deverão ser de conhecimento dos servidores, 30 (trinta) dias antes da data de efetivação daquela concessão.

§ 3ºOs pedidos de revisão dos pontos poderão ser interpostos pelos servidores, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação da contagem preliminar de pontos no Diário Oficial do Estado.

§ 4ºAs comissões apreciarão os pedidos de revisão no prazo de 5 (cinco) dias, findo o prazo recursal.

§ 1ºA Comissão Permanente de Pessoal será constituída por 5 (cinco) servidores titulares de cargo de provimento efetivo estáveis indicados pelo Perito-Geral da PCISC, sendo ao menos 3 (três) pertencentes à carreira de Autoridade Pericial e será presidida por um Perito Oficial Criminal de Classe Especial igualmente indicado pelo Perito-Geral da PCISC, e seus membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 2ºA contagem preliminar dos pontos para os atos de promoção deverá ser publicada no sítio eletrônico da PCISC no último dia útil de cada mês, considerando os comprovantes encaminhados com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência.

§ 3ºOs pedidos de revisão dos pontos poderão ser interpostos pelos servidores no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação da contagem preliminar de pontos.

§ 4ºA Comissão Permanente de Pessoal apreciará os pedidos de revisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, findo o prazo recursal. (Redação do Art. 49 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 50.

Das decisões das comissões de promoção caberá recurso ao Diretor-Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação do ato da decisão denegatória de recursos, e sucessivamente, em igual prazo ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Das decisões da Comissão Permanente de Pessoal caberá recurso ao Perito-Geral da PCISC, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação do ato da decisão denegatória de recursos. (Redação do Art. 50 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 51.

Compete às comissões de promoção: Compete à Comissão Permanente de Pessoal:

Ielaborar e revisar as normas, procedimento e os formulários da Avaliação Funcional, propondo alterações quando necessário; sob a orientação do Setor de Recursos Humanos do Instituto Geral de Perícias - IGP;

Ielaborar e revisar as normas, os procedimentos e os formulários da avaliação funcional, propondo alterações quando necessário, sob a orientação da GEPES da PCISC; (Redação do caput do Art. 51 e inciso I dada pela Lei 19.602, de 2025)

IIacompanhar e avaliar os processos e resultados das avaliações funcionais, com base nos instrumentos a serem definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo;

IIIfixar cronograma de trabalho para cada período de avaliação;

IVdar conhecimento prévio das normas, critérios e conceitos a serem utilizados nas avaliações;

Vjulgar recurso interposto pelo servidor, em razão da avaliação realizada pelo seu superior imediato;

VIpublicar a contagem dos pontos e ordem de classificação dos servidores, no site do Instituto Geral de Perícias - IGP;

VIImanter atualizado, por meio do Setor de Recursos Humanos, o registro de vagas existentes de todas as carreiras do Instituto Geral de Perícias - IGP, obedecendo ao critério de que toda e qualquer informação funcional deverá constar do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH, sendo vedada a utilização de outro meio tecnológico;

VIpublicar a contagem dos pontos e a ordem de classificação dos servidores no sítio eletrônico da PCISC;

VIImanter atualizado, por meio da GEPES da PCISC, o registro de vagas existentes de todas as carreiras da PCISC, obedecendo ao critério de que toda e qualquer informação funcional deverá constar do SIGRH, sendo vedada a utilização de outro meio tecnológico; (Redação dos incisos VI e VII dada pela Lei 19.602, de 2025)

VIIIavaliar e decidir sobre questões que tenham comprometido ou dificultado a aplicação das avaliações pelos avaliadores e avaliados, sugerindo medidas às unidades competentes; e

IXformular parecer conclusivo sobre o desempenho dos servidores para o Setor de Recursos Humanos do Instituto Geral de Perícias - IGP, cujo teor deverá contemplar a assinatura da maioria dos integrantes da Comissão, observado o resultado efetivo da pontuação obtida na Avaliação Funcional por ele obtido, com a correspondência de conceitos de desempenho conforme segue: formular parecer conclusivo sobre o desempenho dos servidores para a GEPES da PCISC, o qual deverá ser subscrito pela maioria dos integrantes da Comissão Permanente de Pessoal, observado o resultado efetivo da pontuação por eles obtida na avaliação funcional, com a correspondência de conceitos de desempenho conforme segue: (Redação do inciso IX dada pela Lei 19.602, de 2025)

a)apresenta perfil de alta performance: igual ou superior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;

b)demonstra perfil esperado: igual ou superior a 70% (setenta por cento) e inferior a 90% (noventa por cento) da pontuação máxima;

c)pratica as competências, mas necessita de aprimoramento: igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento) da pontuação máxima; e

d)necessita desenvolver: inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima.

Art. 52.

Havendo empate na contagem dos pontos dos servidores de mesmo nível, a classificação para fins promocionais obedecerá, sucessivamente, aos seguintes critérios:

Imaior pontuação na Avaliação Funcional imediatamente anterior ao processo de promoção;

IImaior tempo de serviço na carreira, observados os critérios para fins de promoção;

IIImaior tempo de serviço em atividades ligadas à Perícia Oficial;

IVmaior idade; e

Vmaior número de dependentes.

SEÇÃO IV

Da Promoção Extraordinária

Art. 53.

São consideradas modalidades de promoção extraordinárias as realizadas por Ato de Bravura e Post Mortem.

Art. 54.

A promoção extraordinária ocorrerá, em caráter excepcional, quando integrante de carreira do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação ou pela prática de ato de bravura. A promoção extraordinária ocorrerá, em caráter excepcional, quando o servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC ficar permanentemente inválido, em virtude de ferimento sofrido em ação ou pela prática de ato de bravura. (Redação do caput do Art. 54 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Parágrafo únicoA promoção extraordinária dar-se-á para o nível imediatamente superior em que o servidor se encontrar.

Art. 55.

A promoção por bravura, não condicionada à existência de vaga, se efetivará pela prática de ato considerado muito meritório e terá as circunstâncias para a sua ocorrência apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Avaliação de Promoção. A promoção por bravura, não condicionada ao tempo de efetivo exercício na carreira, efetivar-se-á pela prática de ato considerado muito meritório e as circunstâncias para a sua ocorrência deverão ser apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Pessoal. (Redação do caput do Art. 55 dada pela Lei 19.602, de 2025)

§ 1ºPara fins deste artigo, ato de bravura em serviço corresponde à conduta do servidor que, no desempenho de suas atribuições e para a preservação de vida de outrem, coloque em risco incomum a sua própria vida, demonstrando coragem e audácia.

§ 2ºNa promoção por ato de bravura não é exigido o atendimento de requisitos para a promoção, estabelecidos nesta Lei.

Art. 56.

A promoção Post Mortem tem por objetivo expressar o reconhecimento do Estado ao servidor falecido, quando:

Ino cumprimento do dever;

IIem consequência de ferimento recebido no exercício da atividade pericial, ou por enfermidade contraída em razão do desempenho da função.

§ 1ºA superveniência do evento morte, em decorrência dos mesmos fatos e circunstâncias que tenham justificado promoção anterior por ato de bravura, excluirá a de caráter Post Mortem.

§ 2ºAs circunstâncias para a ocorrência da promoção de que trata este artigo deverão ser apuradas em investigação conduzida por membros da Comissão Permanente de Pessoal. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

CAPÍTULO VI

DA REMOÇÃO

Art. 57.

Remoção é o deslocamento do servidor titular de cargo de provimento efetivo de uma para outra unidade da PCISC no âmbito da mesma carreira e do mesmo cargo, com ou sem mudança de Município. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 58.

servidor efetivo do Instituto Geral de Perícias - IGP, pode ser removido: servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC poderá ser removido: (Redação do caput do Art. 58 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Ia pedido, a critério da administração;

IIpor permuta, a critério da administração;

IIIex officio, no interesse da administração; e

IVex officio, por conveniência da disciplina.

IIIexofficio, no interesse da administração;

IVexofficio, por conveniência da disciplina; e (Redação dos incisos III e IV dada pela Lei 19.284, de 2025)

Va pedido, para a unidade de trabalho próxima de sua residência, durante o período de aleitamento materno de criança com até 1 (um) ano de idade. (Redação incluída pela Lei 19.284, de 2025)

Parágrafo únicoAs remoções são autorizadas ou determinadas pelo Diretor-Geral, após pronúncia do superior imediato do servidor.

§ 1ºAs remoções são autorizadas ou determinadas pelo Diretor-Geral, após pronúncia ao superior imediato do servidor. (Redação dada pela Lei 19.284, de 2025) As remoções serão autorizadas ou determinadas pelo Perito-Geral da PCISC, após manifestação do chefe imediato do servidor. (Redação do inciso V e § 1º dada pela Lei 19.602, de 2025)

Va pedido, para unidade de trabalho próxima de sua residência, durante o período de aleitamento materno de criança com até 1 (um) ano de idade, desde que não se altere o Município de lotação.

§ 2ºO disposto no inciso V do caput deste artigo se aplica à servidora que adote ou obtenha a guarda judicial de criança com até 1 (um) ano de idade. (Redação incluída pela Lei 19.284, de 2025)

Art. 59.

A remoção a pedido ou por permuta só pode ser concedida ao servidor após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no local de sua lotação. A remoção a pedido ou por permuta só pode ser concedida ao servidor após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no local de sua lotação, ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 58. (Redação do caput do Art. 59 dada pela Lei 19.284, de 2025) A remoção a pedido só poderá ser concedida ao servidor após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no local de sua lotação, ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 58 desta Lei.

Parágrafo únicoO prazo deste artigo pode ser reduzido se comprovada a necessidade de remoção por motivo de saúde.

§ 1ºO prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser reduzido se comprovada a necessidade de remoção por motivo de saúde.

§ 2ºO prazo de que trata o caput deste artigo será desconsiderado durante a realização dos cursos de formação inicial, desde que a remoção pretendida seja para o Núcleo Regional de Polícia Científica, sujeita à disponibilidade de vagas, que serão previstas em edital publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), considerando-se os critérios de desempate na seguinte ordem:

Imaior tempo de serviço em caráter efetivo na carreira;

IImaior tempo de serviço público no Estado;

IIImaior tempo de serviço em atividades de perícia oficial;

IVmaior idade; e

Vmaior número de dependentes. (Redação do Art. 59 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 60.

A remoção, por motivo de saúde, restringe-se à necessidade do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas custas e conste do seu assentamento funcional.

Parágrafo únicoSão condições indispensáveis à remoção disposta no caput deste artigo:

Inão haver condições de tratamento médico na cidade atual em que o servidor estiver lotado;

IInecessidade imprescindível da assistência pessoal do servidor às demais pessoas relacionadas no caput; e

IIIimpossibilidade do tratamento ou da assistência ser prestada de forma simultânea com o exercício do cargo em sua atual lotação.

Art. 61.

Nos pedidos de remoção, por motivo de saúde, a junta médica oficial deve manifestar-se quanto à existência da moléstia, sua gravidade, condições de tratamento e necessidade terapêutica de movimentação do servidor para o local da nova lotação.

§ 1ºAlém do previsto no caput deste artigo, a junta médica oficial deve relacionar os Municípios, dentre os quais constem unidades da PCISC que detenham igualdade de condições para o tratamento da doença, devendo a PCISC, neste caso, determinar a remoção, dentre os Municípios relacionados, para o que melhor atenda ao interesse institucional. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

§ 2ºNa situação disposta no parágrafo anterior é facultado ao servidor permanecer no local de sua atual lotação.

§ 3ºA remoção por motivo de saúde, quando autorizada, será concedida independentemente de vaga na unidade da PCISC. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

§ 4ºCessando as razões que deram origem à remoção por motivo de saúde, o servidor poderá ser removido para sua unidade anterior.

Art. 62.

A remoção por permuta se processa a pedido de ambos os interessados, desde que sejam ocupantes do mesmo cargo. A remoção por permuta será processada a pedido de ambos os servidores interessados, desde que sejam titulares do mesmo cargo, independentemente do tempo de efetivo exercício nos atuais locais de lotação.

Parágrafo únicoA permuta não se pode verificar quando uma das partes interessadas tiver condições de aposentadoria por tempo de serviço dentro de 1 (um) ano, a contar da data do pedido.

Parágrafo únicoFica vedada a concessão de remoção por permuta quando 1 (um) ou ambos os servidores interessados preencherem os requisitos para aposentadoria por tempo de serviço dentro de 3 (três) anos, a contar da data do pedido. (Redação do Art. 62 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 63.

A remoção ex officio, no interesse da administração, ocorrerá observando-se os seguintes motivos:

Ipela necessidade de servidor com qualificação específica para atender relevante interesse institucional;

IIpela necessidade premente de aumentar o efetivo da unidade pericial, em decorrência do incremento da incidência de exames periciais na região;

IIIpara substituir servidor nos impedimentos legais; e

IVem decorrência de causa emergencial devidamente justificada.

§ 1ºDevem ser observados os seguintes critérios para decisão do servidor a ser removido, sucessivamente:

Io com melhor qualificação específica e que se dispuser a ser removido;

IIo que se dispuser a ser removido;

IIIo de menor tempo de serviço;

IVo residente em localidade mais próxima; e

Vo menos idoso.

§ 2ºO levantamento e a análise da documentação comprobatória relacionada a melhor qualificação específica, disposta no inciso I do parágrafo anterior, é competência da Academia de Perícia.

Art. 64.

A remoção ex officio, por conveniência da disciplina, será precedida de sindicância ou processo administrativo disciplinar, respeitados o contraditório e a ampla defesa, com manifestação motivada do Corregedor-Geral da PCISC sobre a conveniência da remoção. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 65.

No caso de remoção ex officio, que implicar mudança de lotação ou sede funcional, o servidor do Instituto Geral de Perícias - IGP, terá direito a 15 (quinze) dias de trânsito, prorrogável por igual período, em caso de justificada necessidade, bem como ao pagamento de verba indenizatória, a título de ajuda de custo, para compensar as despesas de transporte e novas instalações, equivalente: No caso de remoção ex officio que implicar mudança de lotação ou sede funcional, o servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC terá direito a 15 (quinze) dias de trânsito, prorrogáveis por igual período, em caso de justificada necessidade, bem como ao pagamento de verba indenizatória, a título de ajuda de custo, para compensar as despesas de transporte e novas instalações, equivalente: (Redação do caput do Art. 65 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Iao valor correspondente à remuneração do cargo, quando não possuir dependentes;

IIa duas vezes o valor da remuneração do cargo, quando possuir dependentes expressamente declarados.

Iao valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do respectivo subsídio, quando não possuir dependentes;

IIao valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do respectivo subsídio, quando possuir até 2 (dois) dependentes expressamente declarados; e

IIIao valor correspondente ao respectivo subsídio, quando possuir mais de 2 (dois) dependentes expressamente declarados. (NR) (Redação dada pela Lei 16.772, de 2015).

Art. 66.

servidor, quando removido, deve entrar em exercício no órgão para o qual foi designado dentro de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato.

Parágrafo únicoQuando a remoção se der para novo local, sediado no mesmo município ou limítrofe ao da lotação anterior, o servidor deve entrar em exercício na data da publicação do ato que o removeu e não tem direito à ajuda de custo.

Art. 67.

Não se consideram remoção as operações especiais que exijam o deslocamento temporário do exercício do servidor para outro município ou comarca diversos da sua sede lotacional, assegurada a percepção dos benefícios financeiros previstos em lei.

Art. 68.

No caso de remoção de servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC, seu cônjuge, se também for servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC, poderá acompanhá-lo para a nova sede, mas não terá direito à ajuda de custo de que trata o art. 65 desta Lei. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

CAPÍTULO VII

DA VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 69.

Aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP, nos termos desta Lei, que apresentarem certificado ou diploma de conclusão de cursos de pós-graduação, inerentes ao cargo ou à respectiva área de atuação, desde que autorizados e reconhecidos pelo Ministério da Educação - MEC, fica instituído o Adicional de Pós-Graduação, incidente sobre o valor do vencimento básico de cada cargo, correspondente a:

I13% (treze por cento) para especialização;

II16% (dezesseis por cento) para mestrado; e

III19% (dezenove por cento) para doutorado.

(Redação revogada pela Lei 19.602, de 2025)

CAPÍTULO VIII

DA POLÍTICA REMUNERATÓRIA

SEÇÃO I

Dos Vencimentos e dos Adicionais

Art. 70.

s valores de subsídio mensal dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC serão estabelecidos na forma da legislação específica em vigor. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 71.

Após completar o interstício aposentatório, o integrante do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial fará jus a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento, por anuênio, a título de adicional de permanência, até o limite de 5 (cinco) anos, incorporando-se aos proventos de aposentadoria. (Redação dada pela LC 567/2012). (LC 567, de 2012, revogada pela LC 675, de 2016)

SEÇÃO II

Da Remuneração por Chefia

Art. 72.

s servidores efetivos do Instituto Geral de Perícias - IGP, quando no exercício de suas funções em órgãos do IGP ou outros órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP, exercendo cargo ou função de chefe de setor ou de serviço, farão jus à Indenização de Representação de Chefia, no percentual instituído no art. 18 da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003.

§ 1ºO beneficiário fará jus à indenização de que trata o caput deste artigo desde o dia em que iniciar o exercício do cargo ou função e cessará quando se afastar em caráter definitivo ou por prazo superior a 30 (trinta) dias, excetuadas as férias.

§ 2ºFica vedada a acumulação da indenização de que trata o caput deste artigo em razão de nomeação ou designação para mais de 1 (um) cargo ou função, ressalvado o direito de opção.

§ 3ºPara fins desta Lei, são consideradas funções de chefia de órgão, setor ou serviço, aquelas em que o servidor do Instituto Geral de Perícias - IGP exerce nos órgãos do IGP ou dos demais órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, a responsabilidade pelos seguintes setores ou serviços:

Isetor de identificação civil;

IIsetor de identificação criminal;

IIIsetor de medicina legal;

IVsetor de criminalística;

Vsetor de análises laboratoriais;

VIsetor de administração;

VIIsetor de assessoramento;

VIIIsetor de materiais; e

IXsetor de informática.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I

Do Regime de Trabalho

Art. 73.

A jornada de trabalho dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC é de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser cumprida em regime de expediente diário ou em escalas ou turnos ininterruptos de plantão ou de sobreaviso combinado com expediente, de acordo com a necessidade de serviço, a ser determinada pela administração de cada unidade. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 74.

Ao servidor do Instituto Geral de Perícias - IGP é vedado exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, salvo os casos previstos na Constituição Federal e, havendo compatibilidade de horário, o exercício do magistério e da medicina. Fica vedado ao servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC exercer qualquer outra atividade remunerada, pública ou privada, salvo os casos previstos na Constituição da República e, havendo compatibilidade de horário, o exercício do magistério e da medicina.

Parágrafo únicoNão se aplica ao aposentado a proibição de acumular proventos quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo de provimento em comissão ou contrato para prestação de serviço técnico ou especializado.

§ 1ºO Perito Oficial Criminal com formação acadêmica em Medicina e atuante na área da Medicina Legal exerce função privativa de médico.

§ 2ºVerificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada a boa-fé, fica o servidor obrigado a optar por 1 (um) dos cargos no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 3ºNão tendo optado por 1 (um) dos cargos de que trata o § 1º deste artigo no prazo de 15 (quinze) dias, fica o servidor sujeito às sanções disciplinares cabíveis. (Redação do Art. 74 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 75.

Fica instituída, para o Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP, a Indenização de Estímulo Operacional - Sobreaviso, constituindo-se como regime excepcional de trabalho sob a forma de sobreaviso, destinado a possibilitar a operacionalidade do atendimento pericial criminal de emergência nas unidades do Instituto Geral de Perícias - IGP, mediante os seguintes critérios:

Iescala previamente elaborada pela chefia imediata, especificando a quantidade de horas de sobreaviso, horário e local de trabalho, estando sujeita à fiscalização do órgão normativo do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos - SAGRH e a respectiva Corregedoria e será paga na folha salarial do mês imediatamente subsequente à sua realização;

IIquantitativo máximo de 330 (trezentas e trinta) horas; e

IIIo valor da hora sobreaviso corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da hora normal trabalhada.

§ 1ºEntende-se por sobreaviso a permanência do servidor fora de seu ambiente de trabalho, em estado de expectativa constante, aguardando o chamamento para o serviço, face à situação emergencial ou calamitosa.

§ 2ºA autorização de sobreaviso de forma indevida implicará o ressarcimento aos cofres públicos por parte do autorizado, além da apuração das infrações administrativas.

§ 3ºO servidor que estiver em escala de sobreaviso, quando convocado para comparecer ao local de trabalho e não o fizer, perderá o direito à percepção do sobreaviso inerente à escala mensal, bem como sofrerá as sanções disciplinares cabíveis.

§ 4ºO servidor em escala de sobreaviso deverá manter-se dentro de determinado raio de ação, que lhe permita atender às chamadas urgentes do seu local de trabalho.

§ 5ºA Indenização Operacional - Sobreaviso não poderá ser realizada nem percebida de forma cumulativa com a Indenização de Estímulo Operacional - Hora Extra e Indenização de Estímulo Operacional - Adicional Noturno, instituídas pelo art. 2º da Lei Complementar nº 137, de 22 de junho de 1995.

§ 6ºA apuração do valor da hora normal, para fins do disposto no inciso III deste artigo, é efetuada mediante a divisão da remuneração do servidor pela jornada mensal de trabalho, observado o critério de que 40 (quarenta) horas semanais correspondem a 200 (duzentas) horas mensais. (Redação revogada pela Lei 16.772, de 2015).

SEÇÃO II

Das Garantias e das Prerrogativas do Cargo

Art. 76.

servidor do Instituto Geral de Perícias - IGP, gozará das seguintes garantias: servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC gozará das seguintes garantias: (Redação do caput do Art. 76 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Ireceber tratamento e vencimento compatíveis com a importância do cargo desempenhado;

IImatrícula, em estabelecimento oficial de ensino, na cidade em que esteja lotado, para si e seus dependentes, em qualquer fase do ano letivo, independentemente de vaga, quando removido no interesse do serviço pericial;

IIIindenização de auxílio a saúde, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.568, de 17 de fevereiro de 2003.

Art. 77.

Constituem prerrogativas funcionais dos servidores do Instituto Geral de Perícias - IGP, dentre outras estabelecidas em lei: Constituem prerrogativas funcionais dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC, dentre outras estabelecidas em lei:

Iter, em virtude do cargo de Perito, autonomia e independência no exercício das funções;

Iter, em virtude do cargo de Perito Oficial Criminal, autonomia e independência no exercício das funções; (Redação do caput do Art. 77 e seu inciso I dada pela Lei 19.602, de 2025)

IIter fé pública nos documentos, pareceres, laudos e demais atos emanados em razão do cargo;

IIIusar títulos decorrentes do exercício do cargo ou função;

IVpossuir insígnia e carteira de identificação funcional, com fé pública, expedidas pela PCISC, válidas em todo o território nacional como documento de identidade civil; (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Vter ingresso e trânsito livres em qualquer recinto público ou privado, em razão de serviço, devendo as autoridades e seus agentes prestar-lhes todo o apoio e auxílio necessários ao desempenho de suas funções;

VIter prioridade nos serviços de transporte e comunicação, públicos e privados, em razão de serviço especial de caráter urgente;

VIIser acompanhado e auxiliado por bombeiros e policiais estaduais quando necessário ao exercício de suas atribuições e para proteção de sua integridade física;

VIIIempregar a força para defesa da integridade física própria ou de terceiros, proporcional ao exigido nas circunstâncias;

IXrealizar nos locais de crimes buscas por evidências e colher informações necessárias às atividades de investigação pericial.

§ 1ºConstarão na carteira funcional dos servidores da ativa as prerrogativas dos incisos III, IV, V e VI, deste artigo.

§ 2ºAplicam-se ao servidor do Instituto Geral de Perícias – IGP aposentado as prerrogativas do inciso III deste artigo. Aplicam-se ao servidor das carreiras da PCISC aposentado as prerrogativas de que trata o inciso III do caput deste artigo. (Redação do § 2º dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 78.

s servidores efetivos do Instituto Geral de Perícias - IGP, órgão integrante da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão do Estado de Santa Catarina, terão direito ao porte de arma de fogo de uso permitido, observadas as condições de uso, armazenagem e trânsito estabelecidas pelo Diretor-Geral, conforme regulamentação federal. s servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC terão direito ao porte de arma de fogo de uso permitido, observadas as condições de uso, armazenagem e trânsito estabelecidas por ato do Perito-Geral da PCISC, conforme regulamentação federal. (Redação do caput do Art. 78 dada pela Lei 19.602, de 2025)

§ 1ºAs armas de fogo utilizadas pelos servidores serão de responsabilidade e guarda do servidor, que não gozará de prerrogativa funcional quando em desacordo com a norma própria.

§ 2ºA autorização de porte de arma de fogo constará na carteira funcional do servidor.

§ 3ºO porte de arma de fogo poderá ser cassado, mediante processo administrativo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, quando o servidor se utilizar da prerrogativa em circunstâncias que acarretem prejuízo ao prestígio ou à dignidade da PCISC. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 79.

Ao servidor que tiver exercido, a partir do ano de 2000, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, função de Diretor-Geral, Diretor-Adjunto, Corregedor, Diretor ou Gerente do Instituto Geral de Perícias - IGP ou da Diretoria de Polícia Técnica-Científica, é assegurada a prerrogativa de, ao deixar a referida função, exercer as atribuições do seu cargo no setor pericial em que atuava antes do exercício da função comissionada ou no setor pericial em que tenha proficiência comprovada para atuar. Ao servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC que tiver exercido, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, cargo em comissão ou função gratificada da PCISC, fica assegurada a prerrogativa de, ao deixar o referido cargo ou a referida função, exercer as atribuições do seu cargo de provimento efetivo no setor pericial em que atuava antes do exercício do cargo em comissão ou da função gratificada ou no setor pericial em que tenha proficiência comprovada para atuar. (Redação do caput do Art. 79 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Parágrafo únicoÉ vedada a remoção ex offício do servidor de que trata o caput deste artigo, nos 2 (dois) anos subsequentes à destituição da função.

Art. 80.

Para fins previdenciários, os servidores dos quadros da perícia oficial de natureza criminal são considerados policiais civis do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela LC 867, de 2025)

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 81.

Aplicar-se-ão, no que couber, aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC as disposições da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, de forma subsidiária ao disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 82.

Compete ao Perito-Geral da PCISC aplicar as penas de advertência e suspensão aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 83.

Fica criada a Academia de Perícia, destinada a formar e qualificar os servidores das carreiras do Instituto Geral de Perícias - IGP, bem como ao aperfeiçoamento e desenvolvimento de técnicas e competências necessárias às atribuições do cargo. Fica instituída a Academia de Perícia (ACAPE), destinada a formar e qualificar os servidores titulares de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da PCISC, bem como a promover o aperfeiçoamento e desenvolvimento de técnicas e competências necessárias às atribuições do cargo. (Redação do caput do Art. 83 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Parágrafo únicoA Academia de Perícia fica autorizada a estabelecer convênios com entidades de ensino públicas e privadas para a formatação total ou parcial do curso de formação e demais demandas que houver.

Art. 84.

A PCISC instalará suas unidades de administração, de criminalística, de medicina legal, de identificação civil e de serviços auxiliares em prédios sob sua administração ou por meio de convênios, além de contar com todas as dependências e todos os acessos que já utiliza ou tem à disposição nos prédios destinados ao funcionamento das demais instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), administrando-os em igualdade de condições. (Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 85.

A primeira avaliação funcional, bem como a primeira promoção por antiguidade ou merecimento dos servidores do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP deverá respeitar o prazo mínimo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação desta Lei. (Redação revogada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 86.

Para efeitos de desenvolvimento funcional, com a entrada em vigor desta Lei, toda a pontuação dos servidores do Instituto Geral de Perícias – IGP, zera. (Redação revogada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 87.

Ficam criadas as Funções Gratificadas necessárias para o funcionamento do Instituto Geral de Perícias - IGP, conforme Anexo V integrante da presente Lei e, incluídas no Anexo XIV da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007.

Art. 88.

Ficam criados os Cargos em Comissão necessários para o funcionamento do Instituto Geral de Perícias - IGP, conforme Anexo VI integrante da presente Lei e, incluídos no Anexo VII-D da Lei Complementar nº 381, de 2007.

Art. 89.

Fica assegurado o adicional vintenário previsto no art. 13 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 254, de 2003, aos integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP. (Redação revogada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 90.

As demais vantagens pecuniárias, direitos, licenças, garantias, e prerrogativas não citadas nesta Lei, concedidas a qualquer título, percebidas regularmente pelos servidores ativos, inativos e pensionistas do Instituto Geral de Perícias - IGP permanecem inalteradas e mantêm os mesmos critérios de concessão previstos na legislação vigente. Demais vantagens pecuniárias, direitos, licenças, garantias e prerrogativas não previstos nesta Lei, concedidos a qualquer título e percebidos regularmente pelos servidores ativos e inativos e pensionistas da PCISC, permanecem inalterados e mantêm os critérios de concessão previstos na legislação específica em vigor. (Redação do caput do Art. 90 dada pela Lei 19.602, de 2025)

Parágrafo únicoO determinado no caput deste artigo aplicar-se-á às disposições comuns, omissas e não colidentes com a presente Lei.

Art. 91.

Fica extinto e seu valor incorporado e absorvido para o Quadro de Pessoal do Instituto Geral de Perícias - IGP, o adicional de atividade, código de vantagem 1160 da folha de pagamento. (Redação revogada pela Lei 19.602, de 2025)

Art. 92.

A aplicação desta Lei não poderá gerar redução da remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas atingidos por suas disposições.

Art. 93.

Serão regulamentadas em decreto pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Lei, as normas relacionadas ao Instituto Geral de Perícias - IGP, referentes:

Ia estrutura organizacional;

IIao estágio probatório;

IIIao Regimento Interno da Academia de Perícia;

IVaos sistemas e critérios do curso de formação;

Vao quadro lotacional;

VIao Adicional de Pós-Graduação; e

VIIao desenvolvimento funcional.

Art. 94.

enquadramento dos servidores do Instituto Geral de Perícias - IGP será efetuado por meio de portaria emitida pelo Secretário de Estado da Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.

Parágrafo únicoO enquadramento disposto no caput deste artigo será efetuado independente das regras sobre desenvolvimento funcional de que trata esta Lei.

Art. 95.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente do Estado.

Art. 96.

aumento das despesas decorrentes da aplicação desta Lei será suportado de forma progressiva na proporção de 50% (cinquenta por cento) em julho de 2010 e 50% (cinquenta por cento) em novembro de 2010.

Art. 97.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 98.

Ficam revogados os arts. 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 19 e 20 da Lei Complementar nº 374, de 30 de janeiro de 2007.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 11 de maio de 2010

Deputado Gelson Merisio

Presidente

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DO IGP

CARREIRA

CARGOS

NÍVEL

CARGOS

Por Nível

QUANTITATIVO

Perito Oficial

Perito Criminal

III

100

115

345

Perito Oficial

Perito Criminal Bioquímico

III

Perito Oficial

Perito Médico-Legista

III

185

Perito Oficial

Perito Odontolegista

III

Subtotal

585

Técnico Pericial

Papiloscopista

130

Subtotal

130

Auxiliar Pericial

Auxiliar Médico-Legal

250

Auxiliar Pericial

Auxiliar Criminalístico

110

100

610

Auxiliar Pericial

Auxiliar de Laboratório

Subtotal

910

TOTAL

1625

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP

QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

(Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

QUANTITATIVO

Perito Oficial

Perito Criminal

345

Perito Oficial

Perito Criminal Bioquímico

Perito Oficial

Perito Médico-Legista

185

Perito Oficial

Perito Odontolegista

585

Técnico Pericial

Papiloscopista

130

130

Auxiliar Pericial

Auxiliar Médico-Legal

Agente de Perícia Médico-Legal

(Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

250

Auxiliar Criminalístico

Agente de Perícia Criminal

(Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

Auxiliar Pericial

Auxiliar de Laboratório

Agente de Perícia Criminal Bioquímica

(Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

910

1625

(Redação do Anexo I, dada pela LC 564, de 2012)

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

(Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

CARREIRA

CARGO

CLASSES

QUANTITATIVO

Autoridade Pericial

Perito Oficial Criminal

III, II, I e Especial

585

TOTAL

CARREIRAS

CARGOS

NÍVEIS

QUANTITATIVO

Técnico Pericial

Papiloscopista

1, 2, 3, 4 e 5

130

Agente da Autoridade Pericial

Agente de Polícia Científica

1,2,3,4, 5, 6, 7 e 8

910

TOTAL

(Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

ANEXO II

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

CARGO: PERITO CRIMINAL

CARREIRA: PERITO OFICIAL

NÍVEL: I a IV

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1 - conclusão de curso superior em área específica, estipulada em edital, e em faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação, com currículo mínimo de quatro anos.

2 - conclusão de curso de formação profissional, mínimo 480 (quatrocentos e oitenta) horas aula.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

1 - atividade de grande complexidade, de natureza técnica, científica e especializada que tem por objeto executar os exames de corpo de delito e todas as perícias criminais necessárias à instrução processual penal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições nos setores periciais de: Balística Forense, Documentoscopia e Grafotecnia, Merceologia, Informática Forense, Perícias Especiais, Fonética Forense, Contabilidade Forense, Local de Crime Contra a Pessoa, Local de Crime Contra o Patrimônio, Acidentes de Trânsito, Engenharia Legal, Perícias Veiculares, Crimes Ambientais, Papiloscopia, Odontologia, entre outros.

2 - presidir e coordenar as atividades de perícia criminal e de identificação civil e criminal no Estado de Santa Catarina.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

1 - comparecer, a qualquer hora do dia ou da noite, ao Instituto Geral de Perícias, aos locais onde haja suspeita ou efetivamente tenha ocorrido delito, procedendo aos exames necessários, bem como coletar e acondicionar os materiais que achar indispensáveis para exames complementares, inclusive em qualquer dos setores e laboratórios do Instituto Geral de Perícias;

2 - coordenar os serviços técnicos, administrativos e criminalísticos sob sua responsabilidade, supervisionando e orientando os técnicos e auxiliares nos procedimentos relacionados aos mesmos;

3 - requisitar auxílio a bombeiros e policiais estaduais quando necessário para execução dos exames periciais em locais de delito;

4 - presidir e atuar em sindicâncias administrativas, disciplinares e processos disciplinares;

5 - realizar exames periciais de balística forense, em armas de fogo, munições, estojos, projéteis, visando sua identificação, funcionamento, eficiência, bem como, efetuar a comparação microscópica das marcas deixadas nos projéteis e estojos, entre outros;

6 - realizar exames periciais de documentos cópia e grafotecnia, para determinação de autenticidade, falsidade, adulteração, alteração ou autoria gráfica em documentos, papéis de segurança, selos, cartões de credito, moedas, cheques, papel moeda e publicações em geral, entre outros;

7 - realizar exames periciais de merceologia, para determinação da autenticidade, classificação e especificação de mercadorias, entre outros;

8 - realizar exames periciais de informática forense, em computadores, periféricos, sistemas, internet, aparelhos que armazenem dados ou informações, entre outros;

9 - realizar exames de perícias especiais, em arma branca, objetos, instrumentos, equipamentos, máquinas, dispositivos mecânicos, elétricos, eletroeletrônicos, eletromecânicos, reprodução simulada, entre outros;

10 - realizar exames periciais de fonética forense, através da identificação, análise, autenticação e comparação dos sons da fala, bem como a identificação de pessoas em dados audiovisuais, entre outros;

11 - realizar exames periciais de contabilidade forense, em registros administrativos e contábeis, entre outros.

12 - realizar exames periciais em locais de crime contra a pessoa, que envolvam tentativa ou execução de homicídio, latrocínio, infanticídio, suicídio, estupro, atentado violento ao pudor, entre outros;

13 - realizar o exame perinecroscópico e posteriormente acompanhar o exame necroscópico, entre outros;

14 - realizar exames periciais em locais de crime contra o patrimônio, que envolvam tentativa ou execução de furto, roubo, dano material à pessoas ou estabelecimentos, incêndios, entre outros;

15 - realizar exames preliminares em drogas, entorpecentes, entre outros;

16 - realizar exames periciais de acidente de trânsito, em locais que envolvam veículos oficiais e nos acidentes de trânsito com vítimas fatais, entre outros;

17 - realizar exames periciais de engenharia legal, verificando a existência de fraudes, falhas, erros, defeitos, nas diversas áreas de engenharia, bem como as que se relacionam a desabamento, desmoronamento, explosão, acidentes de trabalho, danos em imóveis, superfaturamento em obras, alteração de limites, incêndio, furto de energia elétrica, de água, sinal, entre outros.

18 - realizar exames periciais veiculares, de identificação nos veículos automotores suspeitos de furto e adulteração, buscando possíveis alterações em seus elementos identificadores, numeração, chassi, plaquetas, entre outros;

19 - realizar exames periciais em crimes ambientais, relacionados a fauna e flora, principalmente extrativismo, assoreamento, desmatamento, queimadas, poluição do solo, água e ar, incêndios, alteração irregular do solo, caça e pesca proibidas, entre outros;

20 - realizar exames periciais papiloscópicos, necropapiloscópicos e iconográficos, efetuando atividades de pesquisa, coleta, análise, classificação, confronto e arquivamento de material papiloscópico, de imagens e gravuras, entre outros;

21 - presidir os serviços de identificação civil e criminal, assinando as respectivas Cédulas de Identidade Civil e demais documentos oficiais;

22 - realizar, subsidiariamente e por determinação superior, exames periciais cometidos ao Perito Criminal Bioquímico, Perito Médico-Legista e Perito Odontolegista, desde que possua a habilitação técnica necessária;

23 - redigir, digitar e instruir os respectivos laudos dos trabalhos periciais com objetividade e clareza, evitando a linguagem excessivamente técnica e facilitando o seu entendimento e interpretação no interesse da justiça;

24 - pesquisar e desenvolver estudos em áreas de atuação do Instituto Geral de Perícias;

25 - propor a edição de normas internas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes;

26 - conduzir viaturas;

27 - executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela direção ou decorrentes de lei.

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

CARGO: PERITO CRIMINAL BIOQUÍMICO

CARREIRA: PERITO OFICIAL

NÍVEL: I a IV

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1- conclusão de curso superior em área específica, estipulada em edital, e em faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação, com currículo mínimo de quatro anos.

2- conclusão de curso de formação profissional, mínimo 480 (quatrocentos e oitenta) horas aula.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

1- atividade de grande complexidade, de natureza técnica, científica e especializada que tem por objeto executar com exclusividade os exames de corpo de delito que necessitem de análises laboratoriais requisitadas no campo da química, bioquímica, toxicologia, anatomopatologia, DNA forense e todas as perícias criminais referentes a sua área de atuação necessárias à instrução processual penal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições nos setores periciais de Análises de Materiais, Análises de Micro Vestígios, DNA Forense, Química Forense, Toxicologia Forense, Bioquímica, Biologia Forense, entre outros.

2- presidir e coordenar as atividades de química legal no Estado de Santa Catarina.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

1- comparecer, a qualquer hora do dia ou da noite, ao Instituto Geral de Perícias, aos locais onde haja suspeita ou efetivamente tenha ocorrido delito, procedendo aos exames necessários e providenciando ou realizando a orientação e normatização da coleta e acondicionamento dos materiais que achar indispensáveis para exames complementares, inclusive em qualquer dos setores e laboratórios do Instituto Geral de Perícias;

2- coordenar os serviços criminalísticos sob sua responsabilidade, supervisionando e orientando os técnicos e auxiliares nos procedimentos relacionados aos referidos serviços;

3- presidir e atuar em sindicâncias administrativas, disciplinares e processos disciplinares;

4- proceder aos exames laboratoriais requisitados pela autoridade competente;

5- proceder aos exames laboratoriais toxicológicos requisitados por órgão público ou particular, desde que haja risco efetivo de morte;

6- proceder a orientação para a coleta de materiais para análise laboratorial necessários à fundamentação dos laudos periciais dos demais setores do Instituto Geral de Perícias;

7- proceder, quando necessário, a coleta e acondicionamento de materiais para análises laboratoriais;

8- proceder exames periciais em material biológico proveniente dos órgãos da segurança, em necropsias ou em complementação de outros exames;

9- proceder exames em manchas, sangue, colostro e urina;

10- proceder exames de venenos em material biológico proveniente de necropsias e de exumações;

11- proceder exames laboratoriais para pesquisas de agentes tóxicos orgânicos, inorgânicos, gasosos, voláteis, inclusive cáusticos e corrosivos, em laboratórios, hospitais ou outros locais;

12- preparar reagentes e demais materiais utilizados em exames nos diversos setores do Instituto Geral de Perícias;

13- realizar, subsidiariamente e por determinação superior, exames periciais cometidos ao Perito Criminal;

14- redigir, digitar e instruir os respectivos laudos dos trabalhos periciais com objetividade e clareza, evitando a linguagem excessivamente técnica e facilitando o seu entendimento e interpretação no interesse da justiça;

15- pesquisar e desenvolver estudos em áreas de atuação do Instituto Geral de Perícias;

16- propor a edição de normas internas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes;

17- conduzir viaturas;

18- executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela direção ou decorrentes de lei.

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

CARGO: PERITO MÉDICO-LEGISTA

CARREIRA: PERITO OFICIAL

NÍVEL: I a IV

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1- conclusão de curso superior em Medicina, com registro no respectivo conselho regional da profissão, com currículo mínimo de seis anos.

2- conclusão de curso de formação profissional, mínimo 480 (quatrocentos e oitenta) horas aula.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

1- atividade de grande complexidade, de natureza técnica, científica e especializada que tem por objeto executar com exclusividade os exames de corpo de delito em vítimas de lesão corporal ou morte violenta e todas as perícias referentes a sua área de atuação necessárias à instrução processual penal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições nos setores periciais de Tanatologia Forense, Psiquiatria Forense, Traumatologia Forense, Sexologia Forense, Antropologia Forense, Patologia Forense, entre outros.

2- presidir e coordenar as atividades de odonto e medicina legal no Estado de Santa Catarina.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

1. comparecer, a qualquer hora do dia ou da noite, ao Instituto Geral de Perícias, hospital ou onde a vítima se encontrar, procedendo aos exames necessários e providenciando ou realizando a coleta e acondicionamento dos materiais que achar indispensáveis para exames complementares, inclusive em qualquer dos setores e laboratórios do Instituto Geral de Perícias;

2. coordenar os serviços criminalísticos sob sua responsabilidade, supervisionando e orientando os auxiliares médicos nos procedimentos relacionados aos seus serviços;

3. presidir e atuar em sindicâncias administrativas, disciplinares e processos disciplinares;

4. realizar exame perinecroscópico nos locais de morte violenta, junto com o Perito Criminal;

5. realizar o exame cadavérico (necropsia) nos casos de morte violenta;

6. realizar o exame de corpo de delito nas vítimas de lesões por agressões e acidentes;

7. providenciar ou orientar para que as lesões sejam fotografadas, quando necessário;

8. coletar os materiais dos cadáveres necropsiados (vísceras, sangue, secreções vaginais, uretais, projétil, entre outros) fiscalizando o acondicionamento e solicitando os exames complementares que julgar necessários para fundamentar o laudo pericial;

9. realizar a avaliação da sanidade mental do acusado quando da prática da infração penal;

10. proceder ao exame de dependência toxicológica no acusado de tráfico de entorpecente, que se declarar como tal;

11. realizar ou solicitar a realização dos exames anatomopatológicos se julgar necessário para fundamentar seu laudo pericial;

12. providenciar ou realizar a coleta da individual dactiloscópica ou de outros elementos de identificação dos cadáveres examinados;

13. coletar material vaginal, anal e oral em decorrência de crimes sexuais;

14. solicitar exames toxicológicos;

15. solicitar a realização de exames de DNA;

16. solicitar à Direção o encaminhamento dos materiais coletados para os exames complementares;

19- realizar, subsidiariamente e por determinação superior, exames periciais cometidos ao Perito Criminal;

17. redigir, digitar e instruir os respectivos laudos dos trabalhos periciais com objetividade e clareza, evitando a linguagem excessivamente técnica e facilitando o seu entendimento e interpretação no interesse da justiça;

18. pesquisar e desenvolver estudos em áreas de atuação do Instituto Geral de Perícias;

19. propor a edição de normas internas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes;

20. conduzir viaturas;

21. executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela direção ou decorrentes de lei.

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

CARGO: PERITO ODONTOLEGISTA

CARREIRA: PERITO OFICIAL

NÍVEL: I a IV

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1- conclusão de curso superior em Odontologia, com registro no respectivo conselho regional da profissão, com currículo mínimo de quatro anos.

2- conclusão de curso de formação profissional, mínimo 480 (quatrocentos e oitenta) horas aula.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

1. atividade de grande complexidade, de natureza técnica, científica e especializada que tem por objeto executar com exclusividade os exames de corpo de delito pertinentes à área de odontologia em vítimas de lesão corporal ou morte violenta e todas as perícias referentes a sua área de atuação necessárias à instrução processual penal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições nos setores periciais de Traumatologia Forense, Identificação por Arcada Dentária, Antropologia Forense, Sexologia Forense, entre outros.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

1- comparecer, a qualquer hora do dia ou da noite, ao Instituto Geral de Perícias ou onde a vítima se encontrar, procedendo aos exames necessários e providenciando a coleta e acondicionamento dos materiais que achar indispensáveis para exames complementares, inclusive em qualquer dos setores e laboratórios do Instituto Geral de Perícias;

2- coordenar os serviços criminalísticos sob sua responsabilidade, supervisionando e orientando os técnicos e auxiliares nos procedimentos relacionados aos referidos serviços;

3- presidir e atuar em sindicâncias administrativas, disciplinares e processos disciplinares;

4- realizar o exame de identificação por arcada dentária em vivos, mortos e crânio esqueletizado;

5- realizar exames das características, através da estimativa de sexo, idade, estatura ou biotipo;

6- realizar exames em casos de diagnóstico diferencial entre manchas de saliva, esperma e mucosidade vaginal, bem como em objetos.

7- realizar subsidiariamente exames periciais cometidos ao Perito Criminal;

8- providenciar ou orientar para que as lesões sejam fotografadas;

9- solicitar à Direção o encaminhamento dos materiais coletados para os exames complementares;

10- realizar, subsidiariamente e por determinação superior, exames periciais cometidos ao Perito Criminal;

11- redigir, digitar e instruir os respectivos laudos dos trabalhos periciais com objetividade e clareza, evitando a linguagem excessivamente técnica e facilitando o seu entendimento e interpretação no interesse da justiça;

12- pesquisar e desenvolver estudos em áreas de atuação do Instituto Geral de Perícias;

13- propor a edição de normas internas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes;

14- conduzir viaturas;

15- executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela direção ou decorrentes de lei.

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

CARGO: PAPILOSCOPISTA

CARREIRA: TÉCNICO PERICIAL

NÍVEL: 1 a 5

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1- conclusão de curso superior em faculdade reconhecida pelo Ministério da Educação, com currículo mínimo de quatro anos.

2- conclusão de curso de formação profissional, mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas aula.

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

1- atividade de natureza técnica científica que tem por objeto executar exames papiloscópicos referentes à identificação civil e criminal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições nos setores de identificação civil e criminal, setores afetos à papiloscopia, entre outros.

2- coordenar as atividades de identificação civil e criminal no Estado de Santa Catarina.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

1. comparecer, a qualquer hora do dia ou da noite, aos locais onde haja suspeita ou efetivamente tenha ocorrido delito, auxiliando ou procedendo à coleta de impressões digitais e materiais necessários a exames complementares;

2. coordenar e executar os trabalhos de identificação civil e criminal;

3. supervisionar atividades técnicas e administrativas afetas as suas atribuições;

4. atuar em sindicâncias administrativas, disciplinares e processos disciplinares;

5. responder pelos postos e setores de identificação no Estado de Santa Catarina;

6. proceder à revelação de impressões digitais em materiais coletados em locais de crime, utilizando os reagentes e equipamentos necessários;

7. orientar e exercer as atividades de análise, pesquisa e arquivamento de impressões digitais provenientes da identificação civil e criminal;

8. produzir as demais informações necessárias a esclarecimentos relacionados a assuntos de identificação civil e criminal;

9. manter atualizados os arquivos com as fichas datiloscópicas e prontuários de identificação;

10. proceder à classificação das impressões digitais nas fichas individuais;

11. realizar e orientar as pesquisas para a expedição de antecedentes criminais requisitados formalmente por autoridade competente;

12. realizar e orientar as pesquisas necessárias para a expedição de certidão de prontuário, obedecidas as normas pertinentes;

13. proceder a coleta de impressões digitais, palmares e plantares;

14. orientar e executar a coleta de impressões digitais para a identificação funcional dos servidores do Estado;

15. realizar exames periciais papiloscópicos, necropapiloscópicos e iconográficos;

16. redigir, digitar e instruir os respectivos laudos com objetividade e clareza;

17. elaborar retrato falado;

18. operar equipamentos de leitura, pesquisa e confronto de impressões digitais;

19. executar o controle de qualidade das impressões digitais coletadas nos postos de identificação;

20. operar os equipamentos, instrumentos e utensílios de uso nos trabalhos periciais papiloscópicos, necropapiloscópicos e iconográficos;

21. operar os sistemas computacionais de identificação civil e criminal;

22. assistir ao Perito Oficial em outras tarefas afins quando lhe for solicitado;

23. realizar pesquisas e estudos de novas técnicas e métodos de trabalho relacionados à papiloscopia, buscando constante atualização e aprimoramento;

24. propor a edição de normas internas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes;

25. conduzir viaturas;

26. executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela direção ou decorrentes de lei.

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

CARGO: AUXILIAR CRIMINALÍSTICO

CARGO: AGENTE DE PERÍCIA CRIMINAL (Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

CARREIRA: AUXILIAR PERICIAL

NÍVEL: 1 a 8

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1- conclusão do ensino médio.

2- conclusão de curso de formação profissional, mínimo 120 (cento e vinte) horas aula.

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1 - CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; E

2 - CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, COM NO MÍNIMO 120 (CENTO E VINTE) HORAS-AULA.

(Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

1- atividade que tem por objeto executar serviços operacionais e administrativos, auxiliar na execução de exames periciais e na identificação civil e criminal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições, sob orientação superior, nos setores do Instituto de Criminalística, nos setores do Instituto de Identificação Civil e Criminal, entre outros.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

1- atender ao público;

2- executar a remoção, o recebimento e a entrega de objetos, materiais e mobiliários;

3- executar o cadastramento e alimentação dos programas e aplicativos informatizados do IGP;

4- redigir, preencher, digitar, protocolar, entregar, arquivar, receber e enviar: correspondências, relatórios, documentos em geral e materiais, conforme normas internas;

5- desempenhar as funções inerentes aos serviços dos setores de plantão, protocolo, expediente, almoxarifado, entre outros;

6- operar equipamentos, instrumentos e utensílios de uso nos trabalhos periciais, zelando pelo bom funcionamento, conservação e limpeza dos mesmos, bem como, providenciar o destino adequado ao material remanescente de exames;

7- conduzir viaturas oficiais, sendo responsável diretamente pela manutenção e conservação das mesmas;

8- realizar, subsidiariamente e por determinação superior, a coleta de impressões digitais em vivos e mortos, desde que instruído para esta função;

9- auxiliar as demais carreiras nas atividades enumeradas na descrição de atribuições das mesmas;

10- executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela direção ou decorrentes de lei.

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

CARGO: AUXILIAR MÉDICO-LEGAL

CARGO: AGENTE DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL

(Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

CARREIRA: AUXILIAR PERICIAL

NÍVEL: 1 a 8

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1- conclusão do ensino médio;

2- conclusão de curso de formação profissional, mínimo 120 (cento e vinte) horas aula.

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1 - CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; E

2 - CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, COM NO MÍNIMO 120 (CENTO E VINTE) HORAS-AULA.

(Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

1- atividade que tem por objeto executar o recolhimento e o transporte de cadáveres das vítimas de morte violenta, preparando-os para necropsia, bem como executar serviços operacionais e administrativos, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições, sob orientação superior, nos setores do Instituto Médico Legal, entre outros.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

1. sempre que solicitado por autoridade competente, realizar o recolhimento dos cadáveres das vítimas de morte violenta, em qualquer local, a qualquer hora e em qualquer estado de conservação ou configuração;

2. preparar os cadáveres para necropsia através da realização dos procedimentos de retirada de vestes, limpeza, abertura do crânio, cavidade torácica e abdominal;

3. proceder e auxiliar na coleta de materiais dos cadáveres necropsiados, dentre eles, vísceras, sangue, secreções, projéteis, entre outros, acondicionando-os adequadamente;

4. encerrar os procedimentos de necropsia através da sutura e guarda dos cadáveres;

5. observar as normas de procedimento sobre identificação, remoção ou sepultamento de cadáveres;

6. guardar os valores, documentos e pertences dos cadáveres recolhidos para necropsia, registrando e entregando-os à autoridade competente;

7. executar os trabalhos solicitados, na presença do Perito Médico-Legista, de necropsia e exumação, onde ocorrerem, e na preparação de arcadas dentárias para identificação cadavérica;

8. realizar, sob orientação do Perito Médico-Legista, os trabalhos de captura de imagens das vítimas fatais necropsiadas e das respectivas lesões, sendo responsável pela reprodução das mesmas junto ao setor competente;

9. providenciar e realizar a manutenção da assepsia nas instalações e materiais do Instituto Médico Legal;

10. atender ao público;

11. executar a remoção, o recebimento e a entrega de objetos, materiais e mobiliários;

12. executar o cadastramento e alimentação dos programas e aplicativos informatizados do IGP;

13. redigir, preencher, digitar, protocolar, entregar, arquivar, receber e enviar: correspondências, relatórios, documentos em geral e materiais, conforme normas internas;

14. desempenhar as funções inerentes aos serviços dos setores de plantão, protocolo, expediente, almoxarifado, entre outros;

15. operar equipamentos, instrumentos e utensílios de uso nos trabalhos periciais, zelando pelo bom funcionamento, conservação e limpeza dos mesmos, bem como, providenciar o destino adequado ao material remanescente de exames;

16. conduzir viaturas oficiais, sendo responsável diretamente pela manutenção e conservação das mesmas;

17. realizar, subsidiariamente e por determinação superior, a coleta de impressões digitais em vivos e mortos, desde que instruído para esta função;

18. auxiliar as demais carreiras nas atividades enumeradas na descrição de atribuições das mesmas;

19. executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela direção ou decorrentes de lei.

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

CARGO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO

CARGO: AGENTE DE PERÍCIA CRIMINAL BIOQUÍMICA (Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

CARREIRA: AUXILIAR PERICIAL

NÍVEL: 1 a 8

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1. conclusão do ensino médio;

2. conclusão de curso de formação profissional, mínimo 120 (cento e vinte) horas aula.

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1 - CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO; E

2 - CONCLUSÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, COM NO MÍNIMO 120 (CENTO E VINTE) HORAS-AULA.

(Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

1- atividade que tem por objeto executar a preparação de reagentes e materiais, bem como executar serviços operacionais e administrativos, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições, sob orientação superior, nos setores do Instituto de Análise Forenses, entre outros.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

1. proceder a preparação inicial dos reagentes e dos materiais a serem examinados pelos Peritos;

2. atender ao público;

3. executar a remoção, o recebimento e a entrega de objetos, materiais e mobiliários;

4. executar o cadastramento e alimentação dos programas e aplicativos informatizados do IGP;

5. redigir, preencher, digitar, protocolar, entregar, arquivar, receber e enviar: correspondências, relatórios, documentos em geral e materiais, conforme normas internas;

6. desempenhar as funções inerentes aos serviços dos setores de plantão, protocolo, expediente, almoxarifado, entre outros;

7. operar equipamentos, instrumentos e utensílios de uso nos trabalhos periciais, zelando pelo bom funcionamento, conservação e limpeza dos mesmos, bem como, providenciar o destino adequado ao material remanescente de exames;

8. conduzir viaturas oficiais, sendo responsável diretamente pela manutenção e conservação das mesmas;

9. auxiliar as demais carreiras nas atividades enumeradas na descrição de atribuições das mesmas;

10. executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela direção ou decorrentes de lei.

ANEXO II

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

(Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

CARGO: PERITO OFICIAL CRIMINAL

CARREIRA: AUTORIDADE PERICIAL

CLASSE: III, II, I e Especial

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1 - conclusão de curso superior em área específica, estipulada em edital, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com currículo mínimo de 4 (quatro) anos. Para atuação na Medicina Legal, o requisito para investidura consiste em curso superior em Medicina, com registro ativo no respectivo conselho regional da profissão; e

2 - conclusão de curso de formação profissional, com, no mínimo, 480 (quatrocentos e oitenta) horas-aula.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

1 - executar os exames de corpo de delito em vítimas de lesão corporal ou morte violenta e as perícias criminais e análises laboratoriais necessárias à instrução processual penal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições nos setores da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina (PCISC); e

2 - presidir e coordenar as atividades de perícia criminal, identificação civil e criminal, análises laboratoriais forenses, odontologia forense e Medicina Legal no Estado.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

1 - comparecer, a qualquer hora do dia ou da noite, na PCISC, em hospitais ou em locais onde a vítima se encontrar ou haja suspeita ou efetivamente tenha ocorrido delito, procedendo aos exames necessários, bem como coletar e acondicionar os materiais que achar indispensáveis para exames complementares em qualquer dos setores e laboratórios da PCISC;

2 - planejar, organizar, dirigir, controlar e supervisionar os serviços de identificação civil e criminal, de perícia criminal, administrativos e de inteligência sob sua responsabilidade, instruindo e orientando os técnicos e agentes nos procedimentos relacionados aos referidos serviços;

3 - requisitar auxílio à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) quando necessário para a execução dos exames periciais em locais de delito;

4 - presidir e atuar em processos e procedimentos administrativos e disciplinares;

5 - realizar a gestão, o gerenciamento e o cadastro de vestígios em bancos de dados periciais, tais como os bancos de perfis balísticos, genéticos e multibiométricos;

6 - atuar na unidade organizacional de inteligência e contrainteligência da PCISC;

7 - realizar atos preparatórios, exames e laudos, utilizando todos os meios e todas as técnicas disponíveis, em toda informação, todo objeto ou todo material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal, desde que possua a habilitação técnica ou formação acadêmica necessária;

8 - preparar reagentes e materiais e realizar exames e laudos nos diversos setores da PCISC;

9 - responsabilizar-se por todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e seu manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte (cadeia de custódia);

10 - requisitar a quaisquer setores da PCISC exames complementares que se fizerem necessários para o esclarecimento dos casos;

11 - subscrever os laudos dos trabalhos periciais;

12 - representar a PCISC nas reuniões de interesse institucional e em eventos oficiais do Poder Público;

13 - pesquisar e desenvolver estudos em áreas de atuação da PCISC;

14 - elaborar normas internas e propor procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes;

15 - conduzir veículos oficiais; e

16 - executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior hierárquico ou decorrentes de lei ou decreto.

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

CARGO: PAPILOSCOPISTA

CARREIRA: TÉCNICO PERICIAL

NÍVEL: 1 a 5

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1 - conclusão de curso superior em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), com currículo mínimo de 4 (quatro) anos; e

2 - conclusão de curso de formação profissional, com, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta) horas-aula.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

1 - executar exames papiloscópicos referentes à identificação civil e criminal, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições nos setores de identificação civil e criminal, nos setores afetos à papiloscopia, entre outros; e

2 - coordenar as atividades de identificação civil e criminal no Estado.

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

1 - comparecer, a qualquer hora do dia ou da noite, aos locais onde haja suspeita ou efetivamente tenha ocorrido delito, auxiliando ou procedendo à coleta de impressões digitais e materiais necessários a exames complementares;

2 - coordenar e executar os trabalhos de identificação civil e criminal;

3 - supervisionar atividades técnicas e administrativas afetas às suas atribuições;

4 - atuar em sindicâncias administrativas e disciplinares e em processos disciplinares;

5 - responder pelos postos e setores de identificação no Estado;

6 - proceder à revelação de impressões digitais em materiais coletados em locais de crime, utilizando os reagentes e equipamentos necessários;

7 - orientar e exercer as atividades de análise, pesquisa e arquivamento de impressões digitais provenientes da identificação civil e criminal;

8 - produzir as demais informações necessárias a esclarecimentos relacionados a assuntos de identificação civil e criminal;

9 - manter atualizados os arquivos com as fichas datiloscópicas e os prontuários de identificação;

10 - proceder à classificação das impressões digitais nas fichas individuais;

11 - realizar e orientar as pesquisas para a expedição de antecedentes criminais requisitados formalmente por autoridade competente;

12 - realizar e orientar as pesquisas necessárias para a expedição de certidão de prontuário, obedecidas as normas pertinentes;

13 - proceder à coleta de impressões digitais, palmares e plantares;

14 - orientar e executar a coleta de impressões digitais para a identificação funcional dos servidores públicos do Estado;

15 - realizar exames periciais papiloscópicos, necropapiloscópicos e iconográficos;

16 - redigir, digitar e instruir os respectivos laudos com objetividade e clareza;

17 - elaborar retrato falado;

18 - operar equipamentos de leitura, pesquisa e confronto de impressões digitais;

19 - executar o controle de qualidade das impressões digitais coletadas nos postos de identificação;

20 - operar os equipamentos, instrumentos e utensílios de uso nos trabalhos periciais papiloscópicos, necropapiloscópicos e iconográficos;

21 - operar os sistemas computacionais de identificação civil e criminal;

22 - assistir à Autoridade Pericial em outras tarefas afins quando lhe for solicitado;

23 - realizar pesquisas e estudos de novas técnicas e de novos métodos de trabalho relacionados à papiloscopia, buscando constante atualização e aprimoramento;

24 - propor a edição de normas internas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços e controles, tornando-os mais eficazes;

25 - conduzir veículos oficiais; e

26 - executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela direção ou decorrentes de lei ou decreto.

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

CARGO: AGENTE DE POLÍCIA CIENTÍFICA

CARREIRA: AGENTE DA AUTORIDADE PERICIAL

NÍVEL: 1 a 8

REQUISITOS DE INVESTIDURA:

1 - conclusão de curso de nível superior em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); e

2 - conclusão de curso de formação profissional, com, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas-aula.

JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:

1 - apoiar a execução de exames periciais e as atividades de identificação civil e criminal, executar o recolhimento e o transporte de cadáveres das vítimas de morte violenta, executar atos preparatórios para necropsias (desde que instruído para esta função), executar a preparação de reagentes e materiais, bem como executar serviços operacionais e administrativos, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, exercendo suas atribuições, sob orientação superior, nos setores técnicos ou administrativos da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina (PCISC).

DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATRIBUIÇÕES:

1 - comparecer, a qualquer hora do dia ou da noite, aos locais onde haja suspeita ou efetivamente tenha ocorrido delito, auxiliando ou procedendo ao recolhimento de quaisquer vestígios relacionados à infração penal, incluindo-se os cadáveres das vítimas de morte violenta, em qualquer estado de conservação ou configuração, sob supervisão da autoridade competente;

2 - atender ao público;

3 - executar a remoção, o recebimento e a entrega de objetos, materiais e mobiliários;

4 - executar o cadastramento e a alimentação dos programas e aplicativos informatizados da PCISC;

5 - redigir, preencher, digitar, protocolizar, entregar, arquivar, receber e enviar minutas, comunicações administrativas, relatórios, informações, documentos em geral e materiais, conforme normas internas e orientação superior;

6 - desempenhar as funções inerentes aos serviços dos setores técnicos e administrativos da PCISC;

7 - operar equipamentos, instrumentos e utensílios de uso nos trabalhos periciais, zelando pelo bom funcionamento, pela conservação e pela limpeza deles, bem como providenciar o destino adequado ao material remanescente de exames;

8 - conduzir veículos oficiais, sendo responsável diretamente pela manutenção e conservação deles;

9 - realizar a coleta de impressões digitais em pessoas vivas e mortas;

10 - proceder à preparação inicial dos reagentes e dos materiais a serem examinados pela Autoridade Pericial, desde que qualificado e instruído para esta função;

11 - preparar os cadáveres para necropsia, por meio da realização dos procedimentos de retirada de vestes, de limpeza e de abertura do crânio, da região cervical e da cavidade torácica e abdominal, desde que qualificado e instruído para esta função;

12 - proceder e auxiliar na coleta de materiais dos cadáveres necropsiados, dentre eles vísceras, sangue, urina, secreções, projéteis, entre outros, acondicionando-os adequadamente, desde que qualificado e instruído para esta função;

13 - encerrar os procedimentos de necropsia por meio da sutura e guarda dos cadáveres, desde que qualificado e instruído para esta função;

14 - observar as normas de procedimento sobre identificação, remoção ou sepultamento de cadáveres;

15 - guardar os valores, documentos e pertences dos cadáveres recolhidos para necropsia, registrando-os e entregando-os à autoridade competente;

16 - executar os trabalhos solicitados, mediante ciência e orientação da Autoridade Pericial responsável, de necropsia e exumação onde ocorrerem e a preparação de arcadas dentárias para identificação cadavérica, desde que qualificado e instruído para esta função;

17 - realizar, mediante ciência e orientação da Autoridade Pericial, os trabalhos de captura de imagens das vítimas fatais necropsiadas e das respectivas lesões, sendo responsável pela reprodução delas perante o setor competente, desde que qualificado e instruído para esta função;

18 - providenciar e realizar a manutenção da assepsia nas instalações e nos materiais, desde que qualificado e instruído para esta função;

19 - auxiliar as demais carreiras nas atividades enumeradas na descrição de atribuições delas;

20 - orientar, mediante determinação do chefe imediato, a prestação de serviços em setores administrativos da PCISC;

21 - realizar atos preparatórios e atuar nos exames, sob orientação da Autoridade Pericial, em qualquer informação, objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal;

22 - executar, sob orientação da Autoridade Pericial, os procedimentos para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes para rastrear sua posse e seu manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte (todas as etapas da cadeia de custódia), inclusive o transporte e as transferências necessárias;

23 - fazer a manutenção e o conserto dos equipamentos à sua disposição, desde que qualificado e instruído para esta função;

24 - desenvolver projetos, aplicativos e sistemas informatizados de interesse da PCISC, desde que qualificado e instruído para esta função;

25 - proceder à instalação, manutenção e substituição dos equipamentos de informática, desde que qualificado e instruído para esta função;

26 - dar suporte técnico, quando possível, aos projetos, aplicativos e sistemas informatizados da PCISC;

27 - realizar treinamento constante com finalidade de manter-se preparado para exercer suas atribuições; e

28 - executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela Autoridade Pericial ou decorrentes de lei ou decreto.

(Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

ANEXO III

LINHA DE CORRELAÇÃO

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

NÍVEL

REFERÊNCIA

CARGO

NÍVEL

Perito Criminal

III

Perito Criminal

Perito Químico-Legista

Perito Criminal Bioquímico

Perito Químico-Legista

Perito Criminal Bioquímico

III

Perito Químico-Legista

Perito Criminal Bioquímico

Perito Químico-Legista

Perito Criminal Bioquímico

Perito Médico-Legista

III

Perito Médico-Legista

Perito Odontolegista

III

Perito Odontolegista

Papiloscopista

Auxiliar Criminalístico

Auxiliar de Laboratório

Auxiliar Médico-Legal

ANEXO III

LINHA DE CORRELAÇÃO

(Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

CARGO

NÍVEL

CARGO

CLASSE

Perito Criminal

Perito Oficial Criminal

Especial

Perito Criminal Bioquímico

Perito Médico-Legista

Perito Odontolegista

Perito Criminal

III

Perito Oficial Criminal

Perito Criminal Bioquímico

Perito Médico-Legista

Perito Odontolegista

Perito Criminal

Perito Oficial Criminal

Perito Criminal Bioquímico

Perito Médico-Legista

Perito Odontolegista

Perito Criminal

Perito Oficial Criminal

III

Perito Criminal Bioquímico

Perito Médico-Legista

Perito Odontolegista

CARGO

NÍVEL

CARGO

NÍVEL

Papiloscopista

Agente de Perícia Criminal

Agente de Polícia Científica

Agente de Perícia Médico-Legal

Agente de Perícia Criminal Bioquímica

Agente de Perícia Criminal

Agente de Polícia Científica

Agente de Perícia Médico-Legal

Agente de Perícia Criminal Bioquímica

Agente de Perícia Criminal

Agente de Polícia Científica

Agente de Perícia Médico-Legal

Agente de Perícia Criminal Bioquímica

Agente de Perícia Criminal

Agente de Polícia Científica

Agente de Perícia Médico-Legal

Agente de Perícia Criminal Bioquímica

Agente de Perícia Criminal

Agente de Polícia Científica

Agente de Perícia Médico-Legal

Agente de Perícia Criminal Bioquímica

Agente de Perícia Criminal

Agente de Polícia Científica

Agente de Perícia Médico-Legal

Agente de Perícia Criminal Bioquímica

Agente de Perícia Criminal

Agente de Polícia Científica

Agente de Perícia Médico-Legal

Agente de Perícia Criminal Bioquímica

Agente de Perícia Criminal

Agente de Polícia Científica

Agente de Perícia Médico-Legal

Agente de Perícia Criminal Bioquímica

(Redação dada pela Lei 19.602, de 2025)

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO

(Redação revogada pela Lei 19.602, de 2025)

NÍVEL

Perito Oficial

Perito Criminal

III

6.050,00

Perito Oficial

Perito Criminal Bioquímico

III

6.050,00

III

6.050,00

Perito Oficial

Perito Odontolegista

III

6.050,00

Técnico Pericial

Papiloscopista

2.630,00

Auxiliar Pericial

Auxiliar Criminalístico

Agente de Perícia Criminal

(Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

2.630,00

Auxiliar Pericial

Auxiliar de Laboratório

Agente de Perícia Criminal Bioquímica

(Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

2.630,00

Auxiliar Pericial

Auxiliar Médico-Legal

Agente de Perícia Médico-Legal

(Redação dada pela Lei 18.795, de 2023)

2.630,00

(Redação revogada pela Lei 19.602, de 2025)

ANEXO V

“ANEXO XIV

FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

(Lei Complementar nº 381, de 2007)

ÓRGÃO/Entidade

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

Quantidade

Código

Nível

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

Corregedor do IGP

Diretor Administrativo Financeiro do IGP

Gerente Administrativo

Diretor do Instituto de Análises Forenses do IGP

Gerente Técnico do IAF

Diretor do Instituto de Criminalística do IGP

Gerente Técnico do IC

Diretor do Instituto de Identificação Civil e Criminal do IGP

Gerente Técnico do II

Diretor do Instituto Médico Legal do IGP

Gerente Técnico do IML

Diretor da Academia de Perícia

ANEXO VI

“ANEXO VII-D

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

(Lei Complementar nº 381, de 2007)

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Quantidade

Código

Nível

GABINETE DO SECRETÁRIO

........................................................................................

................

...............

..................

INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS

Consultor de Gestão Administrativa

DGS/FTG

Gerente de Tecnologia da Informação

DGS/FTG

Supervisor de Recursos Humanos do IGP

DGS/FTG

Assessor de Comunicação

DGS/FTG

Remissões do artigo