Lei Estadual de Roraima nº 679, de 19 de agosto de 2008

Lei nº 679/2008

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GOVERNO DE RORAIMA

"Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"

"Dispõe sobre a constituição dos Escritórios de Representação do Estado de Roraima nas cidadesg quemenciona e dá outras providências." §

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: §

Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: s

Art. Io Os Escritórios de Representação de Brasília/DF, Manaus/AM e São Paulo/SP, previstos nal Lei n° 120, de 21 de dezembro de 1995, constituem-se em órgãos integrantes da estrutura básica da CasaCivil. S

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§ Io O Escritório de Representação de Brasília/DF, dirigido pelo Representante do Governo ente Brasília, constitui-se em Unidade Administrativa Desconcentrada, na forma da Lei n° 498, de 19 dejulho de 2005. ||

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Art. 2.

Os cargos de Chefe de Escritório de Apoio Logístico, Código/Padrão CNES-IV, ficam transformados em Gestor de Escritório de Representação, Código Padrão CNTES-I.

Art. 3.

Fica criado, no âmbito da estrutura da Casa Civil, 1 (um) cargo de Gestor de Escritório de Representação, Código CNTES-I.

Art. 4.

O Poder Executivo regulamentará o funcionamento, as atribuições e a estrutura dos Escritórios de Representações acima referidos, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos/RR,19 deagosto de 2008.

JOSÉ DE ANCfflE^A JUTOOR Governador d/> Estada de Roraima

Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívicos/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil PABX: 0**(95) 3623-1410 · Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930

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