Lei Estadual de Roraima nº 1242, de 5 de março de 2018

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

ASSEMBLEIA LE3SLATMa DIERCIIIMM ··········.~..

QUADRO I RECEITA ORÇAMENTÁRIA

1. DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

Ll RECEITAS CORRENTES 4.310.350.322 Receita Tributária 1.175.777.396 Receita de Contribuição 78.251.165 Receita Patrimonial 90.717.003 Receita Industrial Receita Agropecuária Receita de Serviços 75.687.417 Transferências Correntes 2.859.245.476 Outras Receitas Correntes 30.671.865

1.2 RECEITAS DE CAPITAL 69.620.978 Operações de Crédito 3.674.855 Alienação de Bens 3.026.435 Amortização de Empréstimos 777.864 Transferências de Capital 62.141.824 Outras Receitas de Capital 0

1.3 RECEITAS INTRAORÇAMENTARLAS CORRENTES 99.551.341

1.4 DEDUÇAO DE RECEITAS CORRENTES 849.886.347 Dedução de Recursos Destinados ao FUNDES 590.520.723 Dedução de Recursos Destinados aos Municípios 259.365.651

TOTAL 3.629.636.294

QUADRO II FONTES DE RECURSO

CÓDIGO FONTES DE RECURSOS VALOR 100 Recursos Ordinários -- RO 428.335.082 101 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e d Distrito Federal

- FPE 1.280.133.810

102 Imposto de Renda Retido nas Fontes Sobre o Rendi ento do Trabalho

- IRRF 87.017.757 103 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializad s - IPI 125.249 104 Transferências do Salário Educação 7.049.037

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO E RORAIMA

ASSEMBLEIA IsraelANA OR RORAR4A ~111ISMÉNY.

105 IOF OURO 782 106 Fundo Especial 8.648.685 107 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 88.574.539 108 Convênios com Órgãos Federais 128.896.952 109 Transferências Constitucionais para a Saúde 558.912.853 116 Transferências Constitucionais para os Municípios O 117 Operações de Crédito Internas 3.174.855 118 Operações de Crédito Externas 500.000 133 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -

CIDE 12.569.576 134 Transferências do FUNDES 411.706.568 145 Transferências Constitucionais para a Educação 185.785.306 150 Recursos Próprios da Entidade 139.862.012 164 Convênios com Órgãos Integrantes da Estrutura do GER 1.241.124 170 Transferência Financeira do ICMS -- Desoneração -- LC 87/96 368.189 171 Compensação Financeira de Extração Mineral 70.838 172 FEX -- Auxílio Financeiro às Exportações 588.114 173 Transferência Financeira Lei Pele -- Lei n° 9.615/98 219.200 174 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 9.277.417

176 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -

FNAS 1.688367 177 Recursos Provenientes de Depósitos Judiciais 500.000

TOTAL 3.355.246.312

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, FUNDO FINANCEIRO E

FUNDO PREVIDENCIÁRIO 180 Recursos Próprios da Entidade - IPER 274.389.982

TOTAL GERAL 3.629.636.294 Nota: O valor total por fontes de recursos, no montante de R$ 3.629.636.294,00 (três bilhões seiscentos e vinte e nove milhões seiscentos e trinta e seis mil duzentos e noventa e quatro reais), indica a projeção da receita líquida, expressada pela dedução das transferências constitucionais a municípios, da ordem de R$ 259.365.651,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões trezentos e sessenta e cinco mil seiscentos e cinquenta e um reais), por ser uma conta dedutora da receita, a qual terá seu registro contábil extraorçamentariamente.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

"Amazônia: Património dos Brasileiros"

ASSEMBLEIA Fr" ATNA ROIWMA

trezentos e doze reais) e nas contribuições ao Instituto de Pre vidência do Estado e seus respectivos fundos, com o valor de R$ 274.389.982,00 (duzentos e setenta e quatro milhões trezentos e oitenta e nove mil novecentos e oitenta e dois reais) que totaliza em R$ 3.629.636.294,00 (três bilhões seiscentos e vinte e nove milhões seiscentos e trinta e seis mil duzentos e noventa e quatro reais), distribuídas entre os órgãos orçamentários conforme Quadro III - Distribuiç`a da Despesa por Poder e Unidade Orçamentária, desdobrada nos seguintes agregados:

QUADRO III DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR PODER E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ESPECIFICAÇÃO VALOR

1. PODER LEGISLATIVO 301.765.742 Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 231.758.274 Fundação Rio Branco de Educação, Rádio e Televisão -- FUNDALEGIS 522.500 Fundo Especial do Poder Legislativo -- FUNESPLE 367.228 Tribunal de Contas do Estado de Roraima 68.582.121 Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado dr Roraima -- FMTCE 535.619

2; PODER JUDICIÁRIO 262.400.000 Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 251.900.000

Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima -- EUNDEJURR 10.500.000

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA IX) ESTADO L1E RORAIMA

"Amazónia: Património dos Brasileiros"

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DIE ROIU1141

3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA 90.237.216 Ministério Público do Estado de Roraima 89.892.654 Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Roraima -- FUEMP/RR 344.562

4. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA 55.257.093 Defensoria Pública do Estado de Roraima 5,4.821.347 Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Roraima -- FUNDPE/RR 435.746

5. MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 17.000.551 Ministério Público de Contas 16.880.872 Fundo de Modernização e Aparelhamento do Ministério Público de Contas -- FMMPC 119.679

6. PODER EXECUTIVO

2.627.909.888 Casa Civil 20.103.756 Vice-Governadoria 2.258.204 Casa Militar 8.715.173 Secretaria de Estado da Comunicação Social 11.917.237 Controladoria-Geral do Estado 4.865.330 Procuradoria-Geral do Estado de Roraima 28.021.920 Comissão Permanente de Licitação 3.559.193 Secretaria de Estado de Representação do Governo de Roraima em Brasília 5.246.756 Empresa Rádio e Televisão Difusora de Roraima -- RADIORAIMA 5.391.410 Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado de Roraima --

625.617 FUNDEPRO/RR

Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração 19.239.899 Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento 18.255.723 Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima --

17.989.995 FINAREI/RR Inietituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Roraima 9.812.465 -- IACTI-RR

Agência de Fomento do Estado de Roraima -- AFERR 5.774.182

Praça do Centro Cívico n° 202 -- Centro -- Fone (95) 3623-1395 -- T lefax (95) 3224-7777 -- CEP 69.309-380

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"Amazónia: Património dos Brasileiros" e

ASSEMBLEIA LB3BLATIVA DE ROIIMMA 1~11···

Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima -

1.279.365 FUNDER

Fundo Estadual de Aval 219.952 Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado de Roraima -- FDI 937.798 Fundo Estadual do Meio Ambiente 850.000 Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Roraima -- F JNDEFER 83.398 Secretaria de Estado da Educação e Desportos 215.390.529 Universidade Estadual de Roraima -- UERR 51.329.154 Fundação Universidade Virtual de Roraima -- UNIVIRR 7.582.968 FUNDES 418.755.605 Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 46.467.919 Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima - ITERAIMA 13.676.207 Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima -- ADERR 22.884.143 Companhia de Desenvolvimento de Roraima -- CODESAIMA 39.969.440 Fundo Especial da Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de

375.863 Roraima - FUNDATER

Secretaria de Estado da Segurança Pública 7.314.854 Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima 57.391.471 Policia Militar do Estado de Roraima 142.972.722 Academia de Polícia Integrada 1.398.359 Polícia Civil do Estado de Roraima 125.088.291 Departamento Estadual de Trânsito de Roraima -- DETRAN/RR 50.545.370 Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima --

800.000 FREBOM

Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar -- FREA/PM 300.000 Companhia de Águas e Esgotos de Roraima -- CAER 11.368.431 Fundo Estadual de Saúde 647.487.392 Secretaria de Estado da Infraestrutura 156.912.140 Companhia Energética de Roraima -- CERR 61.014.101 Fundo Estadual de Infraestrutura de Transportes -- FEIT 12.443.880 Secretaria de Estado da Fazenda 64.900.000 Operações Especiais 116.823.608 Junta Comercial do Estado de Roraima -- JUCERR 5.595.180

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"Amazónia: Património dos Brasileiros"

ASSEMBLEIA I.BOISLATIVa DIRCIRAINA

Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Roraima -- IPEM/RR 8.587.934 Fundo de Modernização e Desenvolvimento Fazendário -- FUNSEFAZ 861.127 Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social 100.073.166 Fundo Estadual de Assistência Social 4.255.715 Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente -- FECA 1.201.995 Fundo Estadual para Pessoa com Deficiência - FEPEDE 489.924 Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania 47.789.143 Fundo Penitenciário do Estado de Roraima -- FUNPER 149.479 Secretaria de Estado do Índio 3.983.953 Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Roraima -- DER/RR em

1.437.851 Extinção Secretaria de Estado de Articulação Municipal e Políticas Urbanas 3.044.000 Secretaria de Estado da Cultura -- SECULT 11.940.011 Fundo Estadual da Cultura 160.590

7. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 675.822 %TAL

8. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, FUNDO FINANCEIRO E FUNDO 274.389.982 PREVIDENCIÁRIO Instituto de Previdência do Estado de Roraima -- IPER 13.641.649 Fundo Financeiro do IPER 173.349.447 Fundo Previdenciário do IPER 71.723.986 Fundo Previdenciário dos Militares Estaduais -- FUNPREV/MILITAR 15.674.900 TOTAL GERAL 3.629.636.294

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO E RORAIMA

"Amazónia: Património doa Brasileiros"

ASSEMBLEIA U33ISLATTON De INCIINAIMA le·····nafflant

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ASSEMBLELA LEGISLATIVA OU RORAIMA

Pala io Antônio Augusto Martins, 05 de março de 2018.

Deputado AS 1° Vice-Presidente da Ass stado de Roraima

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810Z0PPnx3 ANEXO III DA LEIN° 1242 DE 05 DE MARÇO DE 2018-- METAS FISCAIS REVISADAS (Art. 18,§1° da LEI 1.198/2017) o a

2018 DISCRIMINAÇÃO 2017 LDO ESTIMATIVA ESTIMATIVA LOA 1 I - RECEITAS FISCAIS

1 I.1 - Receitas Correntes+Capital

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3.614.611.000 3.355.546.312 1.1.1 - Receitas Correntese de Capital 3.458.958.000 3.614.611.000 3.355.546.312

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8 8 O 3.158.182.000

Ia Là osrecursospara formação do FUNDEBe Transferênciasaos Municípios) 3.069.031.302 1.1.2-- Transferências Voluntárias(Convênios) 163.935.000 171.312.000 130.138.076

§ § 1.1.3- Outras Receitase Operações deCrédito

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er· 1.1.4 - Receitas deArrecadação Própria da Unidades 118.949.000 124.302.000 139.862.012 Total das Receitas Fiscais(I)

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W 3414.611.000 3.355.546.312

000*OLWSZZT II.1 - Despesas Correntes + Capital 3.374.169.000 3.355.546.312

' 11.2 - Deduções(Despesas Financeiras) 225.044.000

§§§ Cl >1::, til t,..) tà

72.147.731

S t 43 S :41, 11.2.1- Jurose Encargos da Dívida 123.579.000 40.489.798 11.2.2-Amortização da Dívida

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Emenda N° 001/17

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CANCELAMENTO SUPLEMENTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO i ÓRGÃO: ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Saúde 20 Secretaria de Estado da Saúde

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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Estadual de Saúde

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Fundo Estadual de Saúde 20.60 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 10.302.078 FUNCIONAL / PROGRAMÁTICA: 10.122.010