Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 215, de 29 de julho de 2013
Lei nº 215/2013
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Art. 1. Art. 2. Art. 16. Art. 3. Art. 4. Art. 5. TÍTULO DO – CARGO: COORDENADOR DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS – TJ/DCA-3 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar e fiscalizar as atividades de admissibilidade de recurso extraordinário e de recurso especial, assim como de gerenciamento de acervo de processos sobrestados em decorrência dos institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos. DESCRIÇÃO DAS tarefas: 1. Assessorar o(a) Presidente do Tribunal no gerenciamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos; 2. Manter contato com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos; 3. Monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de identificar controvérsias e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de 1 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia; 4. Manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classificação realizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; 5. Auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado; 6. Informar a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas e assegurar o encaminhamento dos processos sobrestados ao órgão julgador competente para as providências, previstas no § 3º do art. 543-B e nos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do CPC; 7. 8. Receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados nas Turmas Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal; Elaborar, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados no Tribunal, bem como daqueles sobrestados nas Turmas Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal, o qual deverá conter a respectiva vinculação aos temas e recursos paradigmas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça; 9. Exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação. REQUISITOS: Certificado de nível superior em Direito, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MES LOTAÇÃO: Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Presidência. Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930 Leandro.Bastos - 17/7/2013 11:36:44 DATL/Casa Civil - [email protected]$19.7A RORAIMA 39-JUL-2013 11:31 001853 2/2 Complementar: ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 29 DE JULHO DE 2013. "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 142, de 29 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 175, de 26 de janeiro de 2011, pela Lei Complementar Estadual nº 189, de 2 de dezembro de 2011, pela Lei Complementar Estadual nº 204, de 23 de janeiro de 2013 e pela Lei Complementar Estadual nº 210, de 29 de maio de 2013, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
ESTADO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" LEI COMPLEMENTAR Nº 215 DE 29 DE JULHO DE 2013. ANEXO A
TÍTULO DO – CARGO: COORDENADOR DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS – TJ/DCA-3 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: Coordenar e fiscalizar as atividades de admissibilidade de recurso extraordinário e de recurso especial, assim como de gerenciamento de acervo de processos sobrestados em decorrência dos institutos da repercussão geral e dos recursos repetitivos. DESCRIÇÃO DAS tarefas: 1. Assessorar o(a) Presidente do Tribunal no gerenciamento dos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos; 2. Manter contato com o Supremo Tribunal Federal e com o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos; 3. Monitorar os recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de identificar controvérsias e subsidiar a seleção, pelo órgão competente, de 1 (um) ou mais recursos representativos da controvérsia; 4. Manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados no Tribunal, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classificação realizada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça; 5. Auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado; 6. Informar a publicação dos acórdãos dos recursos paradigmas e assegurar o encaminhamento dos processos sobrestados ao órgão julgador competente para as providências, previstas no § 3º do art. 543-B e nos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do CPC; 7. 8. Receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados nas Turmas Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal; Elaborar, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados no Tribunal, bem como daqueles sobrestados nas Turmas Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal, o qual deverá conter a respectiva vinculação aos temas e recursos paradigmas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça; 9. Exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação. REQUISITOS: Certificado de nível superior em Direito, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MES LOTAÇÃO: Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA: Presidência. Palácio Senador Hélio Campos Praça do Centro Cívico s/nº CEP: 69.301-380 Boa Vista-RR - Brasil Fone/Fax: 0**(95) 2121-7926/2121-7930 Leandro.Bastos - 17/7/2013 11:36:44 DATL/Casa Civil - [email protected]