Roraima
Lei Complementar Estadual de Roraima nº 210, de 20 de maio de 2013
Lei nº 210/2013
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fiSSBSLElfl LE6ISLM / IMSM'1 L$-Hfll-2813 12:40 881256 W
GOVERNO DE RORAIMA
"Dispõe sobre a revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, para o ano de 2013, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Roraima aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art Io Em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n° 588, de 18 de abril de 2007, e ao
art. 37, inciso X, da Constituição Federal, fica concedida a revisão anual de 5% (cinco por cento) dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário do Estado de Roraima, a partir de Io de março de 2013.
Paíácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de maio de 2013
JOSÉ DE ANCHIETA JÚNIOR Governador do Estadí de Roraima
Praçado Centro Cívico s/n° · CEP: 69.301-380 · Boa Vista-RR - Brasil Fone/Fax: 0**(95) 21217926/ 212-17930 Leandro.Bastos - 28/05/201310:20:02 DATLVCasa Civil - [email protected]
GOVERNO DE RORAIMA "Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros"
LEI COMPLEMENTAR N° 210 DE 29 DE MAIO DE 2013.
ANEXOS I
ANEXOA Cargos Efetivos de Nível Superior USIü Quantidade e^eifâffllW^ ;?wwnfc Administrador 10 5.578,66 55.786,61 . Analista de Sistemas 25 5.578,66 139.466,51 Analista Processual 55 5.578,66 306.826,33 Arquiteto 1 5.578,66 5.578,66 Arquivista 1 5.578,66 5.578,66 Assistente Social 9 5.578,66 50.207,94 Biblioteconomista 2 · 5.578,66 . 11.157,32 .TJ/NS - 1 Contador 10 . 5.578,66 . 55.786,61 Engenheiro Civil 2 5.578,66 11.157,32 Engenheiro Eletricista 1 5.578,66 5.578,66 Escrivão 26 5.578,66 145.045,17 Médico 3 5.578,66 16.735,98 Oficial de Justiça 8 5.578,66 44.629,28 Pedagogo 6 5.578,66 33.471,96 Psicólogo · · 7 5.578,66 39.050,62 *mmm p£g^ ^igc^lli mmm..- if ''^^nSà^r-: ;.;;mfflmÊ&^
ANEXO B Cargos Efetivos de Nível Médio &ÈH3SBÊ3 M£^M$WffiffiM-- :WʧT:r::M ^Quantidade '^eiiCilhicial ^SiúbTotal | Oficial de Justiça - Em extinção 57 2.789,37 158.993,92 ! Técnico em Informática 25 2.789,37 69.734,18 TJ/NM-1 Técnico Judiciário 395 2.789,37 1.101.799,97i Agente de Proteção 20 2.789,37 55.787,34 | Agenterde Acompanhamento 20 2.789-37 55.787,34 OÊÈM^i ~!:'?~Zzíi--^í/l:]J:ri -."^^gj^r^^^r^^^y^",' · ,. _,· ---^ »:í5ir»: ~r-'~'."'·' I.-í ' ': ·_..::=."
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ANEXOC Cargos Efetivos de Nível Fundamental ·£Hü£brn i.KQ.~z~3=â&mi^~^-~~-i Quantidade Venc Inicial Sub Total Auxiliar Administrativo 20 1.597,52 31.950,45 TJ/NF - 1 Motorista - Em extinção 20 1.597,52 31.950,45 j»l^ ^<8 mmMM
ANEXO D Vencimentos Iniciais dos Cargos Efetivos ^GMigõ^ÉJ ^Vencimento TJ/NS - 1 5.578,66 TJ/NM -1 2.789,37 TJ/NF-1 1.597,52
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GOVERNO DE RORAIMA
ANEXOE
Progressão Funcional
^mÊmmtmmgB^fflÊmmmM^mgãfflfâgmmmzíÜil iy£í Iluteíii s^HI illl ^iaü
Fí»^ IHIj ·.(Ei,1!:.1 Tis^gpnil Hgjgj Fí.f=TO üRÂüaaayMa ., ·w!r''jil.i
Administrador, Analista,de "Sistemas, Analista Processual, Arquiteto, Arquivista, Assistente TJ/NS-1 Social, Biblioteconomista, 5.578,66 5.997,06 6.446,84 6.930,35 7.450,13 8.008,89 8.609,56 9.255,28 9.949,43 10.695,64 11.497,81 12.360,15 13.287,16 14.283,70 15.354,98 Contador, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Escrivão, Médico, Oficial de Justiça, Pedagogo, Psicólogo. Oficial de Justiça - Em extinção, Técnico em TJ/NM-1 Informática, Técnico 2.789,37 2.998,57 3.223,46 3.465,22 3.725,11 4.004,49 4.304,83 4.627,69 4.974,77 5.347,88 5.748,97 6.180,14 6.643,65 7.141,92 7.677,56 Judiciário, Agente de Proteção, Agente de Acompanhamento.
Auxiliar Administrativo, TJ/NF-1 1.597,52 1.717^4 1.846,14 1.984,60 2.133,45 2.293,46 2.465,47 2.650,38 2.849,16 3.062,85 3.292,56 3.539,50 3.804,96 4.090,33 4.397,10 Motorista -Em extinção
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GOVERNO DE RORAIMA
ANEXO F
Cargos em Comissão fíéstA tTM II
Venç.íIniciaK "^ftlLToM TJ/DCA-1 Secretário Geral 14.533,98 14.533,98 TJ/DCA-2 Secretário 12.919,10 64.595,48 TJ/DCA-3 Coordenador de Núcleo 8.739,92- 26.219,75 TJ/DCA-3 Assessor Jurídico I 43 8.739,92 375.816,41 TJ/DCA-3 Gerente de Projetos de TIC 8.739,92 26.219,75 TJ/DCA-4 Presidente de Comissão Permanente 7.438,21 14.876,42 TJ/DCA-4 Diretor de Secretaria 7.438,21 22.314,63 TJ/DCA-5 Assessor Jurídico II 52 6.508,45 338.439,19 TJ/DCA-6 Assessor de Cerimonial 6.136,53 6.136,53 TJ/DCA-6 Assessor de Comunicação Social 6.136,53 6.136,53 TJ/DCA-6 Assessor Estatístico 6.136,53 12.273,05 TJ/DCA-6 Assessor Militar 6.136,53 6.136,53 TJ/DCA-6 Chefe de Divisão 15 6.136,53 92.047,88 TJ/DCA-7 Assessor Especial I 10 5.764,62 57.646,16 TJ/DCA-7 Chefe de Serviços Gerais do Fórum 5.764,62 5.764,62 TJ/DCA-7 Chefe de Gabinete, de Desembargador 13 5.764,62 74.940,00 TJ/DCA-8 Chefe de Seção 40 5.020,80" 200.831,82 TJ/DCA-8 Coordenador 14 5.020,80 70.291,14 TJ/DCA-9 Assessor Especial II 33 4.091,02 135.003,68 TJ/DCA-10 Chefe da Seção Judiciária 13 3.272,82 42.546,64 TJ/DCA-11 Chefe de Gabinete de Juiz 32 2.789,34 89.258,74 TJ/DCA-11 Chefe de Gabinete Administrativo 11 2.789,34 30.682,69 TJ/DCA-12 Assessor Militar Adjunto 2.417,40 2.417,40 TJ/DCA-12 Membro de Comissão Permanente 2.417,40 14.504,43 Chefe de Segurança e Transporte de TJ/DCA-12 13 2.417,40 31.426,26 Gabinete P>;JEag^-^"*:'?- -^"íi^-^i^^p^^^é-zifj afc í 1.761,059,69 (
ANEXO G
Resumo do Quadro de Pessoal *i^$m
£g~£.- :i}.: v ''.:~.':r':i'.'~r'.' Efetivos 723 2.432.061,28
Comissionados 319
1.761.059,69 ITT ^^^^^;l^0S ---·-»-?--'·***'·*=>.-*----- 5.12 fe/; tâmz
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