Decretos Legislativos de Rondônia
3.647 documentos
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1403, de 20 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1404, de 20 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1405, de 20 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1406, de 20 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1407, de 20 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1408, de 20 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1409, de 20 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1410, de 20 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1411, de 20 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1412, de 20 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1413, de 20 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1414, de 20 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1296, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1297, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1298, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1299, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1300, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1301, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1302, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1303, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1304, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1305, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1306, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1307, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1308, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1309, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1310, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1311, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1312, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1313, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1314, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1315, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1316, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1317, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1318, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1319, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1320, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1321, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1322, de 6 de outubro de 2021Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 1323, de 6 de outubro de 2021