Decretos Legislativos de Rondônia
3.647 documentos
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2602, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2603, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2604, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2605, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2606, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2607, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2608, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2609, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2610, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2611, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2612, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2613, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2614, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2615, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2616, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2617, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2618, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2619, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2620, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2621, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2622, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2623, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2624, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2625, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2626, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2627, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2628, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2629, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2630, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2631, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2632, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2633, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2635, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2636, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2637, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2638, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2639, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2596, de 5 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2591, de 4 de setembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2592, de 4 de setembro de 2024