Decretos Legislativos de Rondônia
3.647 documentos
Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2676, de 10 de dezembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2677, de 10 de dezembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2678, de 10 de dezembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2679, de 10 de dezembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2680, de 10 de dezembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2681, de 10 de dezembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2683, de 10 de dezembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2666, de 19 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2640, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2641, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2642, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2643, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2644, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2645, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2646, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2647, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2648, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2649, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2650, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2651, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2652, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2653, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2654, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2655, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2656, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2657, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2658, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2659, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2660, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2661, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2662, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2663, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2664, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2665, de 8 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2634, de 6 de novembro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2597, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2598, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2599, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2600, de 30 de outubro de 2024Decreto Legislativo Estadual de Rondônia nº 2601, de 30 de outubro de 2024