Decretos estaduais de Rondônia
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Decreto Estadual de Rondônia nº 28815, de 17 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28816, de 17 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28817, de 17 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28808, de 16 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28809, de 16 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28810, de 16 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28804, de 12 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28805, de 12 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28806, de 12 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28807, de 12 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28794, de 11 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28795, de 11 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28796, de 11 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28797, de 11 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28798, de 11 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28799, de 11 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28800, de 11 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28801, de 11 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28802, de 11 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28803, de 11 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28787, de 10 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28788, de 10 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28789, de 10 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28790, de 10 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28791, de 10 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28792, de 10 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28793, de 10 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28785, de 9 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28786, de 9 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28783, de 8 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28784, de 8 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28781, de 5 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28782, de 5 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28768, de 4 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28769, de 4 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28770, de 4 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28771, de 4 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28772, de 4 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28773, de 4 de janeiro de 2024Decreto Estadual de Rondônia nº 28774, de 4 de janeiro de 2024