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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28815, de 17 de janeiro de 2024

Decreto nº 28815

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18/01/2024 08:36 SEI/ABC - 0044483549 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 11 Disponibilização: 17/01/2024 Publicação: 17/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.815, DE 17 DE JANEIRO DE 2024.

Encerra as atividades da Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Apolônio Correia da Silva Terena, localizada na Aldeia Xyry-Xyry, Terra Indígena Najazeiro, no município de Vilhena e revoga o Decreto n° 21.086, de 1° de agosto de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam encerradas as atividades da Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental Apolônio Correia da Silva Terena, localizada na Aldeia Xyry-Xyry, Terra Indígena Najazeiro, no município de Vilhena, criada pelo Decreto n° 21.086, de 1° de agosto de 2016.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, as atividades serão encerradas tendo em vista o não funcionamento da referida escola há mais de 2 (dois) anos e inexistência de demanda de alunos, conforme consta no § 7°, do art. 9° da Portaria n° 620/2017-GAB/SEDUC.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto n° 21.086, de 1° de agosto de 2016.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de janeiro de 2024, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2024, às 13:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044483549 e o código CRC 1491778C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.104506/2022-92 SEI nº 0044483549

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45616462&in... 1/1

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