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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28783, de 8 de janeiro de 2024

Decreto nº 28783

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09/01/2024 09:12 SEI/ABC - 0044792451 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 4 Disponibilização: 09/01/2024 Publicação: 08/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.783, DE 8 DE JANEIRO DE 2024.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico ******335, FÁBIO DE SOUZA MOTA revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 31 de dezembro de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 31 de dezembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de janeiro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/01/2024, às 18:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044792451 e o código CRC A65C7936.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0010.364502/2020-07 SEI nº 0044792451

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=45940002&in... 1/1

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