Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28807, de 12 de janeiro de 2024

Decreto nº 28807

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8

Disponibilização: 12/01/2024 Publicação: 12/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.807, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Terceiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******830, SILVANO MARQUES ROCHA revertido ao Quadro das Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 31 de dezembro de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar da Prefeitura, do município de JiParaná, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar de 31 de dezembro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 12/01/2024, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044768678 e o código CRC 7239AF7D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.051040/2023-76 SEI nº 0044768678

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo