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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28803, de 11 de janeiro de 2024

Decreto nº 28803

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Art. 1. Art. 19. Art. 2. Art. 11. Art. 3. Art. 4.
6 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8

Disponibilização: 12/01/2024 Publicação: 12/01/2024

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.803, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 28.448, de 18 de setembro de 2023.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e, em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, bem como na Lei Complementar Estadual n° 1.109, de 12 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1.
O caput do art. 19 do Decreto n° 28.448, de 18 de setembro de 2023, que "Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro de 2023, para Poderes e Órgãos do Estado de Rondônia", passa a vigorar com a seguinte alteração:

"

Art. 19.
Para o encerramento do exercício de 2023, o SIGEF/RO ficará disponível até o dia 11 de janeiro de 2024, inclusive, nos feriados e finais de semana.

...................................................................................................................." (NR)

Art. 2.
Fica acrescido o parágrafo único ao art. 11 do Decreto n° 28.448, de 2023, com a seguinte redação:

"

Art. 11.
...................................................................................................
Parágrafo únicoFica a COGES autorizada a efetuar e/ou permitir que sejam realizados registros contábeis no SIGEF, pelas Unidades Gestoras, visando garantir que o Balanço Geral do Estado represente adequadamente a situação contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e que a execução orçamentária demonstre plena conformidade com os princípios constitucionais e normas legais que regem a administração pública." (NR)
Art. 3.
Ficam alterados os incisos X e XXII do Anexo I do Decreto n° 28.448, de 2023, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a contar de 10 de janeiro de 2024.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2024, 136° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

JURANDIR CLAUDIO DADDA Contador Geral do Estado de Rondônia

JOSÉ ABRANTES ALVES DE AQUINO Controlador Geral do Estado de Rondônia

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023

....................................................................................................................

X10 de janeiro de 2024: entrega à Secretaria Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT dos relatórios inerentes aos inventários de bens imóveis e móveis, nos moldes do TC-15 e TC-16 extraídos do Sistema e-Estado e Sistema Gestão SEDUC, respectivamente, após os devidos lançamentos contábeis efetuados pela Contabilidade da Unidade Gestora; (NR)

.....................................................................................................................

XXII8 de fevereiro de 2024: encaminhamento à COGES, pela SEPAT, do inventário consolidado dos bens móveis e imóveis do Poder Executivo, nos moldes do TC-15 e TC-16 extraídos do Sistema e-Estado e Sistema Gestão SEDUC, respectivamente, destacando a data e o critério utilizado para reavaliação dos bens, para inserção em nota explicativa do Balanço Geral do Estado;

......................................................................................................................" (NR)

Documento assinado eletronicamente por José Abrantes Alves de Aquino, Controlador-Geral, em 11/01/2024, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/01/2024, às 17:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por JURANDIR CLAUDIO DADDA, Contador(a) Geral, em 11/01/2024, às 17:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 11/01/2024, às 22:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 12/01/2024, às 14:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045104474 e o código CRC A022EA9A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001801/2023-90 SEI nº 0045104474

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