Decreto Estadual de Rondônia nº 9162, de 31 de julho de 2000

Palácio do Governo do Estado de Rordônia. em 31 de julho

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Governador

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Publicado no Pibrio' Olicial

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REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E MINERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — PRODIC, INSTITUÍDO PELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21

DE JULHO DE 1992.

1 — Implantação — aqueles que apresentem como objetivo a introdução de uma nova unidade de produção ou de comercialização no mercado;

H — Ampliação — aqueles que visem ao aumento da capacidade nominal instalada de uma unidade produtiva existente, com ou sem diversificação do programa de produção original “e o aumento do nível de comercialização e mercado, quando se tratar de unidade.cômercial;

1 — contribuir para o incremento da implantação, da ampliação e da modernização das atividades industriais, agroindustriais, minerais, comerciais e de prestação de serviços. visando ao desenvolvimento harmônico e sustentado do Estado:

HW — estimular o beneficiamento e a transformação. em maior grau e volume, das matérias-primas regionais. fortalecendo segmentos potenciais e criando alternativas que favoreçam o surgimento de novos investimentos;

WI — ampliar a capacidade competitiva dos produtos de Rondônia, pela melhoria de seus padrões de qualidade, produtividade e pela expansão de seus mercados;

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“SEÇÃO IV DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS

| — a concessão de incentivos de natureza tributária, financeira, locacional e mercadológica;

Il—a prestação de apoio técnico, quanto ao aperfeiçoamento gerencial e de recursos humanos, disponibilidade e acesso às fontes creditícias, de incentivos e de informações tecnológicas e mercadológicas, por meio da articulação interinstitucional;

$1º-Os incentivos de que trata o inciso | deste artigo serão concedidos, exclusivamente, por deliberações do Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - COMpÊR.

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$ 2º - À articulação interinstitucional a que se refere o inciso II deste artigo dar-se-á com a constituição de grupos de trabalho instituídos pelo CONDER e coordenados pela Coordenadoria Consultiva de Indústria e Comércio — CONSIC.

1 - SUBPROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO: Promover e apoiar a geração. a difusão e a adaptação de tecnologias voltadas ao aumento dos níveis de produção e produtividade, à melhoria da qualidade dos produtos, ao aproveitamento integral das matérias-primas regionais e seus resíduos, ao controle da poluição ambiental, e à geração alternativa de energia elétrica, bem como a capacitação de recursos humanos.

IH - SUBPROGRAMA DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE: Orientar e estimular os investidores para a busca de melhores padrões de qualidade e de eficiência gerencial, com vistas a maior participação e competitividade no mercado.

HI — SUBPROGRAMA — PARA O FORTALECIMENTO DA AGROINDÚSTRIA REGIONAL: Promover e apoiar toda e qualquer ação que vise ao desenvolvimento da agroindustrialização, estimulando o aproveitamento, integral e racional das matérias-primas agropecuárias e extrativistas.

IV. - SUBPROGRAMA DE APOIO AO APROVEITAMENTO | DOS RECURSOS MINERAIS: Estimular o

aproveitamento, em maior escala. das matérias-primas minerais. por meio de processo industrial, de forma a contribuir para a maior participação do setor na

economia estadual. dá e.

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. VII — SUBPROGRAMA DE GESTÃO E RECICLAGEM DE RESIDUOS SOLIDOS E URBANOS: Fomentar a industrialização de materiais recicláveis.

X | — SUBPROGRAMA DE APOIO AO MICRO FINANCIAMENTO: Implementar o uso da tecnologia do microcrédito orientado visando à estimulação de pequenos empreendedores no exercício de sua atividade econômica nos setores de comércio. produção e serviços.

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|— Microempresa:

variar de 13.630,13 a 137 VB AD UPF-RO ou a geração de 21 a 50 empregos diretos; e Bd.

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HI — Média Empresa:

11 — da empresa já existente - considerar-seà aquela com, no mínimo, um ano civil de operação, além de sua receita bruta apurada no último balanço, o faturamento projetado para O período de 12 (doze) meses seguintes, prevalecendo o que for maior.

- SEÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO

$ 1º - As faixas de prioridade têm por objetivo representar os limites mínimos e máximos para efeito de determinação do nível de concessão do incentivo pleiteado, conforme as escalas a serem estabelecidas em cada regulamento específico.

$ 2º - Os valores dos pontos, os aspectos e percentuais relativos a cada critério poderão ser suprimidos e alterados, desde que, mediante estudos técnicos aprovados pelo CONDER, constatar-se tal necessidade.

$ 1º-A Carta de Intenção a que se refere o “caput” deste artigo será analisada pela CONSIC, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a partir da sua apresentação.

$ 2º - Deferida a»Carta de Intenção pela CONSIC, a empresa proponente deverá apresentar o projeto técnico e de viabilidade econômica, relativa

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ao incentivo pleiteado, conforme o roteiro a ser definido e no prazo determinado por resolução do CONDER.

$ 3º - À CONSIC caberá a análise do projeto, devendo apresentar seu parecer, dentro do prazo a ser estabelecido pelo CONDER.

$4º- A análise dos projetos inclui realização de vistoria técnica às instalações da empresa proponente, com expedição do respectivo laudo;

$ 5º - Tendo obtido o parecer favorável, a CONSIC encaminhará o projeto ao CONDER, instruindo sua proposição com o respectivo relatório de análise técnica.

$ 6º - Da decisão da CONSIC, cabe recurso ao CONDER.

$ 7º - Referendada a concessão do incentivo por resolução do CONDER, será expedido termo de concessão específico.

| - caracterização da empresa beneficiária;

Il - tipo, prazo, forma, nível de concessão ou valor incentivado;

incentivos do PRODIC somente poderão ser contempladas mais uma vez, se

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tiverem comprido os programas de inversões e as obrigações contratuais do financiamento anterior e apresentem projeto de ampliação ou modernização;

IH - empresas irregulares, quer na constituição, quer no funcionamento;

HI - empresas que tenham cometido qualquer uma das infrações previstas no art. 33 deste Regulamento;

1] e IN ip) VR bo propiciando melhores condições para o controle de agentes poluentes, bem como proporcionando melhor ordenamento urbano.

E" operações de concessão e de acompanhamento da instalação de indústrias nesses setores.

mt Parágrafo único — Os critérios para concessão dos lotes industriais serão objetos de regulamentação específica.

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extrativos vegetais e minerais, os agroindústrias e industriais, cuja participação da matéria-prima regional, na sua composição, corresponda a. no mínimo, 30% (trinta por cento) do total de seus componentes.

$1º- A aplicação do disposto neste artigo deve estar de acordo com as normas de Administração Pública para licitações.

$ 2º - O CONDER, por atos normativos, estabelecerá os critérios e o disciplinamento para aplicação do disposto nesta Seção.

prejuízo das sanções previstas em outros atos Jégais

ll-ato ou ocorrência grave. da responsabilidade jurídica da empresa beneficiária que implique prejuizo, risco, ônus social e degradação do meio ambiente:

concedidos: a DM o

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ca I — suspensão automática do incentivo concedido, caso se configure o que dispõe nos incisos II, II do art. 33;

Il — suspensão temporária dos incentivos até a sua regularização, configuradas quaisquer das situações dispostas nos incisos L IV, V, VL VIL VII, IX, X, XLe XII do art. 33.

WI — aplicação de multas em UPF-RO, cujos percentuais relativos a cada situação serão estabelecidos pelo CONDER, por instruções normativas:

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$ 1º - Para as situações em que for aplicada a suspensão automática ou temporária, o CONDER, mediante resolução, poderá estabelecer multas específicas. no que couber;

$ 2º - Verificada a ocorrência de quaisquer das infrações mencionadas ou no art. 33 deste Regulamento e outras que vierem a ser prescritas pelo CONDER, será lavrado auto de infração específico visando à abertura do consegiiente processo administrativo;

$ 3º - Para fins das ações de acompanhamento e fiscalização, não prevalecerá quaisquer disposições excedentes ou limitativas do direito de requerer informações, examinar documentos, livros, arquivos e projetos, inspecionar processo de produção e realizar diligências afins;

$ 4º - O CONDER, por resoluções e normas complementares a este Decreto, estabelecerá prazos e outras providências necessárias à aplicação das penalidades.

Eis nos ] 17 PRODIC poderá ser revista, sempre que fatos relevantes de caráter econômico, social, tecnológico ou de defesa dos interesses do Estado de Rondônia implicarem sua alteração, mantidos os princípios e diretrizes da Constituição Estadual. Porto Velho (RO), 31)de julho de 2000. é l PO