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Decreto Estadual de Rondônia nº 5875, de 23 de março de 1993

Decreto nº 5875

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E MINERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA-PRODIC CAPÍTULO II – DOS INCENTIVOS CAPÍTULO III – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
32 artigos
Art. 1.
- Fica aprovado o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia, instituído pela Lei Complementar nº 61, de 21 de julho

de 1992, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

cm

Decreto Nº 58/53, de 23% de .. MARÇO,....... de 1993

APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E MINERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PRODIC, CRIADO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 JULHO DE 1992.

O Governador do Estado de Rondônia, no uso das

atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição

do Estado de Rondônia, e

Considerando o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, que trata dos mecanismos e instrumentos relativos à Política de Incentivos ao

Desenvolvimento do Estado de Rondônia, DECRETA:

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na | data de

sua publicação. À

Ri | po Esgrig enem EZ7dy 7 gr 493

t A coa +

GOVERNADORIA E

Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 1993, 105º da República.

OSWALDO PIANA FILHO Governadár

Ss GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENG GOVERNADORIA REGULAMENTO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E MINERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - PRODIC, INSTITUÍDO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 DE JULHO DE 1992

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL E MINERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA-PRODIC

SEÇÃO II

DAS FINALIDADES

Art. 2.
- O Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia, tem por finalidade apoiar e incentivar projetos de implantação, de ampliação, e de modernização, que visem elevar os níveis de produtividade e de competividade dos setores gi industrial, comercial e mineral do Estado de Rondônia.
Art. 3.
- No caso de projetos industriais, comerciais e minerais, para efeitos deste Regulamento, considera-se:

I Implantação - aqueles que apresentem como objetivo a introdução de uma nova unidade de produção ou de comercialização no mercado;

II Ampliação - aqueles que visem o aumento da capacidade nominal instalada de uma unidade produtiva existente, com ou sem diversificação do programa de

. produção original, e o aumento do nível de comercialização e mercado, quando se tratar de unidade comercial;

/ Ú : -

EA E 43 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENE] GOVERNADORIA

III Modernização - aqueles que tenham por objetivo a maior produtividade e/ou maior grau de competitividade dos bens produzidos ou comercializados, com a introdução de novos métodos e meios mais racionais.

Parágrafo único- No caso da ampliação a que se refere

o inciso II deste artigo, quando se tratar de projeto

comercial, serão contemplados com os incentivos do

PRODIC, aqueles que comercilizarem, prioritariamente

bens produzidos no Estado.

SEÇÃO III

e DOS OBJETIVOS

Art. 4.
- Para a execução do PRODIC, levar-se-á em conta os seguintes objetivos:

I Contribuir para o incremento da implantação, da ampliação e da modernização das atividades industriais, agroindustriais, minerais, comerciais e de prestação de serviços, visando o desenvolvimento harmônico e sustentado do Estado;

II Estimular o beneficiamento e a transformação, em maior grau e volume, das matérias-primas regionais, fortalecendo segmentos potenciais e criando

e alternativas que favoreçam o surgimento de novos 2 investimentos;

III Ampliar a capacidade competitiva dos produtos de Rondônia, através da melhoria de seus padrões de qualidade, produtividade e pela expansão de seus mercados ;

IV Promover a interiorização do desenvolvimento em consonância com o zoneamento sócio-econômico e ecológico, através do ordenamento espacial das atividades produtivas, visando o surgimento de polos microregionais dinâmicos;

v Apoiar e estimular a formação de centr integrados de produção. E

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E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENS: GOVERNADORIA

SEÇÃO IV

DAS AÇÕES E ESTRATÉGIAS

Art. 52.
- Para a consecução dos objetivos de que trata o artigo

38 do presente Regulamento, (o) Programa de

Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do

Estado de Rondônia-PRODIC estabelece a implementação

das ações e estratégias a seguir compreendidas, bem

como, aquelas decorrentes de sua reavaliação e

aperfeiçoamento:

Fi I A concessão de incentivos de natureza tributária, financeira, locacional e mercadológica;

II A prestação de apoio técnico, quanto ao aperfeiçoamento gerencial e de recursos humanos, disponibilidade e acesso às fontes creditícias, de incentivos e de informações tecnológicas e mercadológicas, através da articulação interinstitucional;

III A implantação de áreas, centros ou distritos industriais nos municípios, nos quais os fatores locacionais e tendências de crescimento se apresentem favoráveis;

Iv A implantação de projetos que visem um maior grau de industrialização das matérias-primas regionais, sobretudo as de origem agropecuária, florestal, pesqueira e mineral, de forma a propiciar a verti-

E calização e a consolidação da economia estadual;

v A implementação do Regime Simplificado relativo ao recolhimento do ICMS, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da lei;

VI A articulação integrada com órgãos ligados ao setor primário, buscando o surgimento de unidades processadoras de pequeno porte na zona rural, obedecendo-se (o) zoneamento sócio-econômicoecológico;

VII A promoção de ações de incentivo e de apoio às exportações e importações.

Ss 1º - Os incentivos de que trata o inciso I deste

artigo serão concedidos, exclusivamente, por

deliberações do Conselho de Desenvolvimento Estado de Rondônia-CONDER. « 3 477 IN,

E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E] GOVERNADORIA e S 2º - A articulação interinstitucional a que se refere o inciso II deste artigo, dar-se-á com a constituição de grupos de trabalho instituídos pelo CONDER e coordenados pela Coordenadoria Consultiva de Indústria e Comércio-CONSIC.

SEÇÃO V

DOS SUB-PROGRAMAS e Art. 6º - Com a finalidade de viabilizar a implementação do conjunto de ações e estratégias preconizadas pelo PRODIC, ficam instituídos os seguintes sub-programas, com os seus respectivos objetivos: I SUB-PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO: Promover e apoiar a geração, a difusão e a adaptação de tecnologias voltadas ao aumento dos níveis de produção e produtividade, à melhoria da qualidade dos produtos, ao aproveitamento integral das matérias-primas regionais e seus resíduos, ao controle da poluição ambiental, e à geração alternativa de energia elétrica, bem como a capacitação de recursos humanos. da II SUB-PROGRAMA DE QUALIDADE E PRODUTIVIDADE: Orientar e estimular os investidores para a busca de melhores padrões de qualidade e de eficiência gerencial, com vistas a maior participação e competitividade no mercado. III SUB-PROGRAMA PARA O FORTALECIMENTO DA AGROINDÚSTRIA REGIONAL: Promover e apoiar toda e qualquer ação que vise o desenvolvimento da agroindustrialização, jestimulando o aproveitamento, integral e rac onal das matérias-primas agropecuárias e xtrativas regionais. | BT

Art. 72.
- Aos órgãos públicos e entidades relacionadas aos setores produtivos, é facultado o direito de elaborar e submeter à análise do CONDER, propostas, a nível de projetos, baseadas nos objetivos dos Sub-programas.

art. 8º - Cabe à CONSIC o acompanhamento, a avaliação e a coorde-

nação das atividades desenvolvidas pelos grupos de trabalho, no que se refere aos Sub-programas.

art. 9º - Para a operacionalização dos Sub-programas, os órgãos e entidades participantes, serão os responsáveis em prover os grupos de trabalho, dos recursos financeiros, materiais e outros que se fizerem necessários a sua execução.

art. 10 - Fica a critério do Conselho, o estabelecimento de níveis de prioridade para a execução dos subfpregramas.

5 4

$S GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESA GOVERNADORIA y

CAPÍTULO II

DOS INCENTIVOS

SEÇÃO I

DA NATUREZA

Art. 11.
- Os instrumentos viabilizadores das ações preconizadas pelo PRODIC, são os incentivos de natureza tributária, financeira, Jlocacional e mercadológica, que têm como finalidade estimular os investimentos nos setores industrial, agroindustrial, comercial, mineral e de e prestação de serviços.

SEÇÃO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 12.
- Poderão se beneficiar dos incentivos do PRODIC, pessoas jurídicas dos setores industrial, comercial, mineral agroindustrial e de prestação de serviços de micro, pequeno e médio portes, assim caracterizadas para efeitos deste Regulamento: I Microempresa:
a)Industrial: aquela que apresenta uma receita

bruta anual de até 13.630,13 UPF-RO e/ou até 20 e (vinte) empregos diretos gerados;

b)Comercial e Prestação de Serviços: aquela que apresenta receita bruta anual de até 16.356,11 UPF-RO e/ou até 15 (quinze) empregos diretos gerados;

II Pequena Empresa:

a)Industrial: aquela que apresenta receita bruta anual que varia de 13.630,13 a 137.793,40 UPF-RO ou e/ou de 21 a 50 empregos diretos gerados;
b)Comercial e de Prestação de Serviços: aquela que apresenta receita bruta anual de 16.356,11 a 165.352,06 UPF-RO e/ou de 15 a 30 mpregos diretos gerados.

6 Fá IN

Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENS: GOVERNADORIA ê III Média Empresa:

a)Industrial: aquela que apresenta receita bruta anual acima de 137.793,40 e abaixo de 405.068 UPF-RO e/ou acima de 50 empregos diretos gerados;
b)Comercial e de Prestação de Serviços: aquela que apresenta uma receita bruta anual acima de 165.352,06 e abaixo de 410.030 UPF-RO e/ou acima de 30 empregos diretos gerados.
Parágrafo único- No caso da empresa que apresenta receita bruta anual e números de empregos diretos gerados de maneira que a enquadre, respectivamente, em diferentes portes, levar-se-á em consideração, aquele que a caracterize no porte maior.
Art. 13.
- A receita brutal anual a que se refere o “caput! do

artigo 12, deste Decreto, será considerada para efeitos deste Regulamento, nos seguintes casos:

I Da Empresa Nova - considerar-se-á o faturamento bruto projetado para um período de 12 (doze) meses;

II Da Empresa já Existente - considerar-se-á aquela com, no mínimo um ano civil de operação, além de sua receita bruta apurada no último balanço, o faturamento projetado para o período de 12 (doze) meses seguintes, prevalecendo o que for maior.

Art. 14.
- O cONDER, através de instrução normativa, em relação ao setor industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços elencará os segmentos e atividades bene-

. ficiárias dos incentivos do PRODIC.

Art. 15.
- Somente poderão se beneficiar dos incentivos desta Lei, os beneficiários que estejam em dia com as obrigações do Fisco Municipal, Estadual e Federal.

SEÇÃO III

DOS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO

Art. 16.
- Para a concessão dos incentivos do PRODIC, O Conselho levará em conta os seguintes critérios pará o estabelecimento dos níveis de prioridade:

I No caso de projetos industriais: IN 7 Z

Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESZZ GOVERNADORIA E

a)Quanto ao percentual de participação das matérias-primas e insumos regionais em relação aos demais componentes no processo de produção, a empresa poderá obter de 25 a 100 pontos, de acordo com a seguinte escala:

f====00 000000 nnon pon n4 % DE PARTICIPAÇÃO Nº DE PONTOS até 30% 25 de 31 a 55 50 de 56 a 75 75 de 76 a 100 100 +=======0 0000000... po nn +

b)Se a empresa produz bens que contribuam para substituição de importações, serão atribuídos

ga mais 25 pontos;

c)Quanto ao número de empregos diretos gerados, levar-se-á em consideração o porte e o setor de atividade do empreendimento, e a pontuação a ser obtida variará de acordo com o Anexo I deste Decreto;
d)Na localização do empreendimento no perímetro urbano municipal, levar-se-á em consideração aqueles instalados ou que venham a se instalar em áreas, centros ou distritos industriais, sendo entretanto observados os seguintes critérios de pontuação:

f=======00 00000000... np + LOCALIZAÇÃO EM Nº DE PONTOS ” Áreas Residenciais 25 € Áreas não deliberadas pelo Poder P. Municipal 50 Áreas deliberadas pelo Poder P. Municipal 75 Áreas, centros e distritos industriais 100 f===0=000 0000000000 nnnnnnnnnnnnnnnnnnn nn pon 4

e)Quanto ao percentual de incremento da receita bruta anual projetada, quando se tratar de projeto de ampliação ou modernização, adotar-seá o seguinte critério de pontuação:

f====000 0.0... pon 4 NÍVEL DE INCREMENTO DA RECEITA Nº DE PONTOS até 30% 25 IN de 31% a 55% 50 de 56% a 75% 75 de 76% a 100% 100 4-=====0=0==0=0 022002. po 4 8

gs GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESZE | GOVERNADORIA e

£) Outros critérios que venham a ser estabelecidos pelo CONDER:

II No caso de projetos comerciais e de prestação de serviços:

a)Quanto ao percentual de participação de bens oriundos do Estado, no volume total médio das vendas, será considerada a pontuação da seguinte escala:

f==-====0 0000 nona nnnnannnnnn pan + PARTICIPAÇÃO DOS BENS ORIUNDOS DE RONDÔNIA Nº DE PONTOS até 30% 25 de 31% a 55% 50 ea de 56% a 75% 75 de 76% a 100% 100 ft---=0=00=nonnanancnnnnan pon 4

b)quanto ao número de empregos diretos gerados, considerando-se o porte e o setor de atividade do empreendimento, a pontuação a ser obtida será de acordo com o estabelecido no Anexo I deste Regulamento;
c)Se a atividade principal do empreendimento objetivar a prestação de serviços essenciais à comunidade nas áreas de saúde, educação, alimentação e limpeza, serão atribuídos 25 pontos.
d)Outros critérios que venham a ser estabelecidos por deliberação do CONDER.

e Art. 17 - Para efeito de aprovação e concessão dos incentivos, o CONDER levará em consideração as faixas de prioridades relativas à variação do somatório dos pontos obtidos a partir da análise dos critérios definidos no artigo anterior.

s 1º - As faixas de prioridade tem por objetivo representar os limites mínimos e máximos para efeito de determinação do nível de concessão do incentivo pleiteado, conforme as escalas a serem estabelecidas pelo CONDER.

S 2º - Os valores dos pontos, os aspectos e percentuais relativos a cada critério poderão ser asuprimidos e alterados, desde que, mediante estudo téchico' aprovado pelo CONDER, se constate tal necessidade. Ih

9

GS GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENS GOVERNADORIA E

Art. 18.
- Os pleitos que não atingirem os limites mínimos estabelecidos, não farão juz ao incentivo solicitado.
Parágrafo único- O limite a que se refere este artigo, será de 95 pontos para projetos industriais, agroindustriais e, de 45 pontos para o caso de projetos comerciais e de prestação de serviços.

SEÇÃO IV

DO ACESSO AOS INCENTIVOS o Art. 19 - As empresas interessadas em obter a concessão dos , incentivos do PRODIC deverão encaminhar requerimento ao CONDER, através da Coordenadoria Consultiva de Indústria e Comércio-CONSIC, acompanhados de Carta de Intenção relativa ao incentivo pleiteado. S 1º - A carta de Intenção a que se refere o "caput" deste artigo será analisada pela CONSIC, no prazo de 08 (oito) dias úteis, a partir da sua apresentação. S 2º - Deferida favoravelmente a Carta de Intenção pela CONSIC, a empresa proponente deverá apresentar (o) projeto técnico e de viabilidade econômica, relativa ao incentivo pleiteado, no prazo e conforme o roteiro a serem definidos mediante resolução do CONDER. S 3º - À cONSIC, caberá a análise do projeto, devendo apresentar seu parecer, no prazo máximo, a ser e estabelecido pelo Conselho. Ss 42 - A análise dos projetos inclui a realização de vistoria técnica às instalações da empresa proponente com a expedição do respectivo laudo; S 52 - Tendo obtido o parecer favorável, a CONSIC encaminhará o projeto ao CONDER, instruindo sua proposição com o respectivo relatório de análise técnica. S$ 6º - No caso do projeto não obter, por parte da CONSIC, parecer que recomende a concessão do incentivo, fica assegurado à empresa solicitante o direito de recurso ao CONDER. S 72 - Tendo o CONDER, mediante resolução, referendado a concessão do incentivo solicitado, será expedido termo de concessão específico. DA O |

Art. 20.
- O termo de concessão a que se refere o S 7º do artigo anterior, deverá conter os seguintes dispositivos:

I Caracterização da empresa beneficiária;

II Tipo, prazo, forma, nível de concessão ou valor incentivado;

III Obrigatoriedade, pela beneficiária, de atender à vistoria técnica, visando o integral cumprimento do disposto neste Regulamento;

IV Obrigatoriedade da empresa beneficiária em assumir as condições e ônus constantes neste Decreto e normas complementares; e

v Sujeição, pela beneficiária, às penalidades a que

e se refere o artigo 36, deste Regulamento, quando da ocorrência de quaisquer das infrações nele previstas.

Art. 21.
- No caso de empresas que já tenham sido beneficiadas com os incentivos do PRODIC, as mesmas poderão ser contempladas mais uma vez se:

I Tenham cumprido os programas de inversões e as obrigações contratuais do financiamento anterior;

II Tenham amortizado, pelo menos 50% (cinquenta por cento), do financiamento anterior e comprovem capacidade de pagamento, inclusive para o novo pleito;

III Não tenham cometido quaisquer das infrações previstas no artigo 35 deste Regulamento.

art. 22 - Não terão acesso aos incentivos do PRODIC:

I Empresas nas quais os Conselheiros e membros do CONDER detenham poder de direção e/ou sejam acionistas e cotistas;

II Empresas que estejam em situação irregular seja na sua constituição e/ou em seu funcionamento;

III Empresas que tenham cometido quaisquer das infrações previstas no artigo 35 deste Regulamento;

IV Outras situações que venham a ser estebelcidas pelo CONDER. IN

a ; N

Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ESÇE GOVERNADORIA

SEÇÃO V

DO INCENTIVO TRIBUTÁRIO

Art. 25.
- Os recursos decorrentes da amortização do valor financiado do ICMS serão depositado pelo benefilciário,

à conta do FIDER. IN

12 ;

Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Ed GOVERNADORIA Ae

SEÇÃO VI

DO INCENTIVO LOCACIONAL

Art. 26.
- O incentivo de natureza locacional tem por finalidade estimular a instalação de unidades industriais em locais adequados, propiciando, dessa forma, melhores condições para o controle de agentes poluentes, bem como, proporcionando um melhor ordenamento urbano.
Parágrafo único- Os locais adequados a que se refere o "caput" deste artigo, correspondem às áreas, centros ou distritos industriais, definidos nos Planos Diretores

e Municipais.

Art. 27.
- Em se tratando de projetos de assentamento em áreas do

Poder Público Municipal, caberá aos municípios normatizar as operações de concessão e de acompanhamento da instalação de indústrias nesses setores.

Parágrafo único- Quando solicitado e por indicação do CONDER, o Governo do Estado prestará o apoio técnico e financeiro às Prefeituras Municipais nos projetos de implantação de áreas, centros e distritos industriais.
Art. 28.
- No caso da implantação de áreas, centros ou distritos industriais pelo Estado, em terras de seu domínio, cabe a este a responsabilidade da implantação das obras de infraestrutura na área do projeto.
Art. 29.
- A concessão de lotes localizados em áreas, centros ou distritos industriais sob a responsabilidade da Administração do Estado, ficará a cargo do CONDER, que, além das prioridades, deverá atentar para os seguintes critérios na deliberação:

I Conceder, a título de incentivo na comercialização do lote, abatimento de no mínimo 30% (trinta por cento) e no máximo 80% (oitenta por cento) sobre o valor do lote pleiteado pela empresa, com relação ao preço real de mercado, podendo o valor total ser dividido em até 12 parcelas iguais acrescidas de até 6% de juros ao ano e de até 50% da corneção monetária baseada na variação da Taxa Referencial ou índice substituto. IL,

13

SA GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENS GOVERNADORIA E II Priorizar as empresas que apresentarem no cronograma de implantação, menores prazos para instalação e entrada em operação.

SEÇÃO VII

DO INCENTIVO DE MERCADO

Art. 30.
- O incentivo de natureza mercadológica tem por finalidade privilegiar as empresas industriais, comerciais, minerais e prestadoras de serviços que se disponham a colocar no mercado, produtos e serviços que tenham sua origem no Estado de Rondônia.

N Art. 31 - Para efeito desta Regulamentação entende-se por produtos originados do Estado de Rondônia, aqueles da produção agropecuária, extrativos vegetais e minerais, e os agroindustriais e industriais, cuja participação da matéria-prima regional, na sua composição, corresponda a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total de seus componentes.

Art. 32.
- O incentivo de mercado consiste, basicamente, em privilegiar, através da política de compras do Governo do Estado, os produtos originados ou produzidos em Rondônia, em relação aos de concorrência externa, ainda que, o diferencial de preço quando maior, seja de no máximo 20% (vinte por cento).

s 1º - A aplicação do disposto deste artigo deverá

e estar de acordo com as normas de Administração

Pública para licitações. s 2º - O coONDER, através de atos normativos, estabelecerá os critérios e o disciplinamento para aplicação do disposto nesta Seção.

SEÇÃO VIII

DO INCENTIVO FINANCEIRO

Art. 33.
- O incentivo de natureza financeira tem por finalidade promover o financiamento, através de linhas qe créditos a implantação, ampliação ou modernização de empresas industriais, agroindustriais, comerciais, minárais e de prestação de serviços no Estado de Rondônia.

14 7 AN

Art.

Art.

34 -

35 -

Parágrafo único- A concessão dos incentivos financeiros dar-se-á através do Fundo de Planejamento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia-FIDER objeto de regulamentação específica, e de quaisquer outras linhas de créditos de incentivo ao desenvolvimento regional.

CAPÍTULO III

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES

unico

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

Art. 36.
- A efetivacão dos fatos e condutas proibidas, a que refere o artigo 35, autorizam a aplicação das guintes penalidades: A, 7/4

E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA EE! GOVERNADORIA

I Suspensão automática do incentivo concedido, caso se configure o que dispõe nos incisos II, III do

artigo 35;

II Supensão temporária dos incentivos até a sua regularização, configuradas quaisquer das situações dispostas nos incisos I,IV,V,VI,VII,VIII,IX, X, XI e XII do artigo 35;

III Aplicação de multas em UFP-RO, cujos percentuais relativos a cada situação, serão estabelecidos pelo CONDER, através de instruções normativas;

IV Aplicação de outras penalidades que venham a ser previstas pelo CONDER em atos complementares a este Decreto.

- s 1º - Para as situações em que for aplicada a suspensão automática ou temporária, o CONDER, mediante resolução, poderá estabelecer multas específicas, no que couber.

S 2º - verificada a ocorrência de quaisquer das

infrações mencionadas no artigo 35 deste Regulamento e

outras que vierem a ser prescritas pelo CONDER, será

lavrado auto de infração específico visando a abertura do consequente processo administrativo;

Ss 3º - Para fins das acões de acompanhamento e

fiscalizacão, não prevalecerá quaisquer disposições

excedentes ou Jlimitativas do direito de requerer

informações, examinar documentos, livros, arquivos e

projetos, inspecionar processo de produção e realizar

diligências afins.

e S 4º - Através de resoluções e normas complementares a este Decreto, o CONDER estabelecerá prazos e outras providências necessárias à aplicação das penalidades.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37.
- O Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondôni

baixará atos normativos estabelecendo os modelos e

formulários e demais documentos indispensáveis ho

funcionamento do processo de concessão dos incentivbs

do PRODIC. j A

| 7/4

Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENS GOVERNADORIA

Art. 38.
- Compete à SICT e à Secretaria de Estado da FazendaSEFAZ, dentro de suas respectivas áreas de competência, baixar as normas e instruções complementares para o fiel cumprimento deste Regulamento.
Art. 39.
- Os casos omissos serão decididos pelo CONDER, observados os princípios da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992, os princípios e diretrizes das Constituições Estadual e Federal, bem como, a aplicação genérica e isonômica da decisão a todas as empresas incentivadas, na mesma situacão fática.
Art. 40.
- Fazem parte do presente Regulamento, os Anexos I, II e III, referentes, respectivamente, a geração de empregos diretos, e dos custos, prazos e encargos para indús-

e tria/mineral e comércio/serviço.

Art. 41.
- A legislação relativa ao Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia poderá ser revista, sempre que fatos relevantes de caráter econômico, social, tecnológico ou de defesa dos interesses do Estado de Rondônia impliquem na sua alteração, mantidos os princípios e diretrizes da Constituição do Estado.
Art. 42.
- Todos os casos omissos deste Regulamento, selão resolvidos no que couber, pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - Z; ouvida a SICT. | « Porto Velho (RO), 23 de MARÇO de 1993

18

, e Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA ENA GOVERNADORIA ud ANEXO 1 GERAÇÃO DE EMPREGOS DIRETOS

deacenanacaaacapacconacoacccnasici iii i ii ciquacocinenaanencocacannna not | -serOR | MINERAL/INDUSTRIAL | COMÉRCIO/SERVIÇOS | a tea a dota Debate eee ea eae | [CARACTERIZAÇÃO] NÚMERO DE | | | NÚMERO DE | I I |--------------| EMPREGOS | PONTOS [FAIXA] EMPREGOS | PONTOS |FAIXA] | PorTE Ioireros | I Iiretos | I I ] faté 4 | 20 | A |atés Fo a | lh |] Idesaio | 40 | B |besa7 | 40 | B|

” | Bo | MICROEMPRESA | De 11 a 15] 60 | c|De8a11| 6 | c| | Roc I |Det6a2z0o]) 80 | D |beizais] Bo | D | | so a an re a nn | ] lacima de 20) 100 | E [Acima de 15) 100 | E | I Jatezo | 20 [A Jatéis | 20 [A | | Doll | |vez1a25] 4 | 8 |Del6azo) 40 | 8 | e hq a | |De26a30] 6 | c |be21ta2zs] 60 | c| Fossa ataca | |De31a35] 80 | D |be26a30] 80 | 0 | I Ei hi e e di I lacima de 35] 100 | E JAcimade30] 100 | E | I latéss | 20 | A Jaté3o | 20 | A | | El dl

e | |De36a50] 40 | B |De31a35] 40 | 8 | Dodo sa | |Destaro) 6 | c |De36as4] 60 | c| [Rd a ie o ia ia I |De71a9] 80 | D |De46a60] 80 | D | | a Ed E Did |] lacima de 90] 100 | E |Acimade60] 100 | E | 4eceeennnancnncpoooconcccccqeco cc cncqpoococqu oco o ooo cope cc cacaapenna nt

. ré Ea GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E gs GOVERNADORIA ANEXO 11 CUSTOS, PRAZOS E ENCARGOS INDÚSTRIA /MINERAL

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