Decreto Estadual de Rondônia nº 9163, de 31 de julho de 2000

Palácio do Governo do Es de 2000, 112º da República.

Governador

é, DE SOUZA Agricultura, Produção e do Econômico e Social

MI Secretário de Esta Desenvolviny

Publicado no Diário Oficial

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REGULAMENTO DO FUNDO DE PLANEJAMENTO E DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA — FIDER, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 21 DE

JULHO DE 1992.

1 - Dotação Orçamentária do Tesouro Estadual, correspondente a 4% (quatro por cento) das receitas correntes apuradas, mensalmente, em balancete pela Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN;

Il - reembolso dos valores referentes aos incentivos concedidos, de que trata o art. 4º, da Lei Complententar nº 61, de 21 de julho de 1992 e art. 1º da Lei Complementar nº 186, de 22 de julho de 1997;

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Ill — doações, subvenções e transferências da União, do Estado, dos Municípios e agências de desenvolvimento nacionais e internacionais:

e VI - valores decorrentes da alienação de lotes industriais;

VIH — 1% (um por cento) da receita operacional líquida tributável dos empreendimentos beneficiados com o incentivo tributário de que trata a Lei 231, de 25 de abril de 2000;

e Parágrafo único — A liberação dos valores destinados ao FIDER, constantes do inciso 1 do art. 4º, deste Regulamento, serão feitas pela Secretaria de Estado de Finanças ao Agente Financeiro, à conta do Fundo de Planejamento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia — FIDER.

1 - financiar as micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial, industrial, mineral, comercial e de prestação de serviços, unidades de turismo e preservação ambiental, empreendedores informais dentro das seguintes modalidades:

Il — apoiar financeiramente, de maneira complementar. sob a forma de contrapartida a fundo perdido, programas de treinamento e formação de mão-de-obra técnico-especializada e a programa de estudos e pesquisas especificamente relacionadas aos objetivos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODIC, até o limite de 5% (cinco por cento) de sua receita.

HI - apoiar os pequenos empreendedores.

empreendedores, aqueles que exerçam uma atividade econômica por conta própria, nos setores de produção, comércio e serviço.

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1 - dispensar tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequeno porte, que pratiquem o uso intensivo de matériaprima e de mão-de-obra locais, e àquelas empresas que produzam alimentos básicos para o consumo popular:

H — praticar adequada política de garantia, preferencialmente, fidejussórias e de seguro de crédito, de maneira a tornar mais fácil o acesso das micro, pequenas e médias empresas aos recursos do FIDER;

e HI — propiciar, por meio da simplificação e da desburocratização, o atendimento a um universo maior de beneficiários. assegurando racionalidade, eficiência e retorno ao FIDER dos recursos financiados;

Iv — emitir relatórios mensais e balancetes administrativos trimestrais ao Conselho de Desenvolvimento do Estado de Rondônia - CONDER, referentes à aplicação dos recursos financeiros do FIDER, bem como prestar toda e qualquer imformação ao Conselho, relacionada com o Fundo.

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Regulamento, observadas as demais normas e diretrizes.

e operações não recuperadas, esgotadas todas | as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Il — aprovar os projetos de financiamento;

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aplicações com as ações do PRODIE—— p

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e FIDER:

1 — fazer a aplicação dos recursos em cumprimento às decisões do CONDER;

Il — prestar contas ao CONDER sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações;

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$ 1º - Entende-se por Assistência Técnica a elaboração da Carta de Intenção, Documentos Técnicos, Groto Econômico-Financeiro e acompanhamento da análise dos pleitos junto à CONSIC ; so

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9 2º - Preferencialmente, os responsáveis pela elaboração dos projetos deverão ser responsáveis, também, pela assistência técnica.

$ 1º - O exercício financeiro do FIDER coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.

$ 2º - Deverá ser contratada auditoria externa, às

x expensas do FIDER, para certificação do cumprimento das - disposições constitucionais e legais estabelecidas, além das contas e outros procedimentos usuais de auditagem.

$ 3º - O Agente Financeiro deverá colocar à disposição do CONDER as demonstrações, com posições mensais dos recursos, aplicações e resultados do FIDER.

quaisquer das infrações constantes dos misósdo 33. do Decreto nº9162/2000, A a 5 .

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que regulamentou o PRODIC, caberá ao CONDER a imediata aplicação das penalidades previstas no art. 34 daquela regulamentação.

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: N | f.s Porto Velho (RO), 31 de julho de 2000.

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