Decreto Estadual de Rondônia nº 9079, de 2 de maio de 2000

Aprova o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para implantação e ampliação ou modernização de empreendimentos industriais e agroindustriais no Estado de Rondônia, instituído através da Lei Complementar n° 231, de 25 de abril de 2000, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. Io, 9o e 10, da Lei Complementar n° 61, de 21 de julho de 1992, e;

Considerando a necessidade de promover ajustes à Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia instituída em 1992;

Considerando a necessidade de atrair novos investimentos e investidores para induzir o crescimento econômico do Estado de Rondônia;

Considerando a necessidade de ampliar, fortalecer, diversificar e modernizar as atividades produtivas dos setores econômicos do Estado de Rondônia;

Considerando o disposto no art. Io, inciso I do art. 4o, da Lei Complementar n° 61, de 21 de julho de 1992, que tratam da execução da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado de Rondônia mediante a aplicação de mecanismos e instrumentos na área tributária,

DECRETA:

Art. Io - Fica aprovado o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, instituído pela Lei Complementar n° 231, de 25 de abril de 2000, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.