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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 9007, de 23 de fevereiro de 2000

Decreto nº 9007

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10 artigos
Art. 1.
- Todos os funcionários estaduais ou federais à disposição do Governo do Estado de Rondônia, ocupantes dos cargos efetivos de Motorista e Oficial de Manutenção, nas funções de mecânico de automóveis, eletricista de automóveis, soldador e chapeador, em todo o Estado, serão lotados, ex-oficio da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, para a Secretaria de demais órgãos do Estado onde estiverem exercendo as atividades próprias de seu cargo, ficando a coordenadoria Geral

de Apoio Administrativo, responsável pelo controle da freqüência dos motoristas. (NR pelo Decreto nº 11096, de 06 de julho de 2004 - DOE de 07/07/2004 - Efeitos da data da publicação).

(REDAÇÃO ANTERIOR) Art. 1º - Todos os funcionários estaduais ou federais à disposição do Governo do Estado de Rondônia, ocupantes dos cargos efetivos de Motorista e Oficial de Manutenção, nas funções de mecânico de automóveis, eletricista de automóveis, soldador e chapeador, em todo o Estado, serão lotados, ex-oficio da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos, na Gerência de Transporte Oficial - GTO, da Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo, que se encarregará do controle da frequência.

§ 1º- Os representantes, delegados ou agentes dos órgãos interiorizados controlarão a frequência dos motoristas sediados no interior do Estado e a encaminhará, até o dia 5 de cada mês subsequente, à Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo.
§ 2º- A frequência dos ocupantes da função de Motorista de Gabinete será controlada pelo titular do órgão a que estão servindo, devendo ser encaminhada à Coordenadoria-Geral de Apoio Administrativo até o dia 5 de cada mês subsequente.

ALTERAÇÕES: Decreto nº 10368, de 06/02/2003 - DOE Nº 5164, DE 6/02/2003 Decreto nº 11096, de 06/07/2004- DOE Nº 0059, DE 07/07/2004 Decreto nº 13333, de 17/12/2007 - DOE Nº 0902, DE 19/12/2007 Decreto nº 14051, de 26/01/2009 - DOE Nº 1172, DE 28/01/2009

Dispõe sobre utilização de viaturas da f r o t a oficial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e,

Considerando que a reforma administrativa determinada pela Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000, encontra-se em fase de implantação;

Considerando que a centralização das atividades de apoio administrativo, de compras e licitações é uma das metas ali propostas;

Considerando que o atual quadro funcional deve adequar-se às necessidades das novas dimensões da máquina administrativa;

Considerando que, na atual conjuntura, a contenção de despesas é imperativa;

Considerando, finalmente, ser altamente oneroso o reparo da maioria das viaturas integrantes da frota oficial,

D E C R E T A:

Art. 2.
- Até 72 (setenta e duas) horas a partir da publicação deste Decreto, todas as viaturas oficiais do Estado, sediadas na Capital, serão apresentadas à Gerência de Transporte Oficial - GTO, que as cadastrará e aporá nelas o adesivo próprio.
Parágrafo único- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, as viaturas utilizadas pelas polícias civil, militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 3.
- A distribuição das viaturas disponíveis para os diversos órgãos do Governo Estadual será efetuada pela Gerência de Transporte Oficial - GTO, de acordo com as seguintes prioridades:
Iviaturas de representação do titular, a serviço do gabinete de cada órgão;
IIviatura de apoio, para deslocamento de servidores dentro da área da Capital, entrega de documentos, aquisição de materiais de consumo e serviços imediatos;
IIIatendimento a outras atividades, pelas gerências, em que haja necessidade de deslocamentos para fora da sede do órgão;
IVatendimento a necessidades extraordinárias dos órgãos, inclusive para viagens ao interior do Estado.
§ 1º- Os motoristas das viaturas constantes do inciso I deste artigo serão indicados pelo titular do órgão ou solicitados à Gerência de Transporte Oficial - GTO e farão jus à gratificação prevista na Lei Complementar nº 224, de 04 de janeiro de 2000.
§ 2º- O titular do órgão encaminhará ofício à Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo, indicando o nome do motorista, para fins de nomeação.
§ 3º- As viaturas de que trata o inciso I deste artigo poderão, a critério e sob inteira responsabilidade do titular do órgão a que serve, tendo em vista a dificuldade de retorno dentro do expediente, pernoitar fora da garagem.
§ 4º- Os motoristas apresentarão as viaturas de que trata o inciso II deste artigo, ao seu

Gerente Administrativo, que orientará sua utilização durante o expediente e assinará, ao final, o Boletim Diário de Tráfego, determinando o recolhimento da viatura à garagem da Gerência de Transporte Oficial. (Fica excluída, dos termos do § 4º a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPEN - Decreto nº 13333, de 17 de dezembro de 2007 - DOE de 19/12/2007 - Efeitos da data da publicação).

Art. 4.
- Para atender a prioridade de que trata o inciso III do artigo anterior, a Gerência de Transporte Oficial organizará rodízio de utilização, levando em conta a urgência do serviço e o número de viaturas disponíveis, de molde a cobrir satisfatoriamente as necessidades dos órgãos.
Parágrafo único- O titular do órgão que necessitar do atendimento de que trata o caput deste artigo, especificará, em ofício dirigido à Gerência de Transporte Oficial, os serviços a serem efetuados, sua urgência e o itinerário previsto.
Art. 5.
Os veículos pertencentes à frota oficial deverão ser utilizados única e exclusivamente a serviço do Governo do Estado, ficando também, proibido seu uso para transporte de servidores efetivos ou comissionados de seu local de trabalho até sua residência, ou vice-versa. (NR dada pelo Decreto nº 14051, de 26 de janeiro de 2009. DOE de 28 de janeiro de 2009 - Efeitos da data da publicação).

(REDAÇÃO ANTERIOR) Art. 5º - É vedada a utilização das viaturas para qualquer tipo de atividade de caráter particular, a qualquer título, sob pena de responsabilidade do titular do órgão a que a viatura estiver afeta.

§ 1ºFicam autorizadas as policias Civil e Militar a apreenderem veículos pertencentes à frota oficial do Estado, que estejam em utilização para fins particulares, dentro ou fora do horário normal do expediente, independentemente de autorização do titular da pasta a que pertencer o veículo, lavrando boletim circunstanciado. (Acrescido pelo Decreto nº 10368, de 6 de fevereiro de 2003 - DOE de 6/02/2003 - Efeitos da data da publicação.)
§ 2ºAqueles que infrigirem ou derem causa às infrações previstas nos parágrafos anteriores, responderão na forma da lei, sob pena de responsabilidade a Processo Administrativo. (Acrescido pelo Decreto nº 10368, de 6 de fevereiro de 2003 - DOE de 6/02/2003 - Efeitos da data da publicação.)
§ 3ºOs veículos apreendidos serão depositados na Delegacia da Polícia Civil ou Quartel da Polícia Militar mais próximo do local da apreensão. (Acrescido pelo Decreto nº 10368, de 6 de fevereiro de 2003 - DOE de 6/02/2003 - Efeitos da data da publicação.)
§ 4ºA restituição do veículo dar-se-á por requerimento expresso do titular da Pasta a que pertencer. (Acrescido pelo Decreto nº 10368, de 6 de fevereiro de 2003 - DOE de 6/02/2003 - Efeitos da data da publicação.)
§ 5ºExcetuam-se do disposto no caput, quando os veículos estiverem sendo utilizados para transporte de Secretários de Estado, Secretários Adjuntos, Coordenadores, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Diretor da Polícia Civil. (NR dada pelo Decreto nº 14051, de 26 de janeiro de 2009. DOE de 28 de janeiro de 2009 - Efeitos da data da publicação).
Art. 6.
- A Gerência de Transporte Oficial - GTO é o único órgão responsável pela manutenção e conservação das viaturas, cabendo-lhe toda e qualquer iniciativa neste sentido.
Art. 7.
- Para o bom atendimento aos órgão do Governo Estadual, principalmente em casos emergenciais, a Gerência de Transporte Oficial poderá, a qualquer tempo, substituir viaturas.
Art. 8.
- É vedada a direção das viaturas oficiais por funcionário estranho ao quadro de condutores, exceto em caso de absoluta falta de motorista, quando o Gerente de Transporte Oficial poderá expedir autorização provisória a servidor devidamente habilitado.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de fevereiro de 2000, 112º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

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