Decreto Estadual de Rondônia nº 10368, de 6 de fevereiro de 2003

Decreto nº 10368

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Art. 1. Art. 5. Art. 2.

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Dispõe sobre o Decreto nº 9007, de 23 de fevereiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 5º do Decreto nº 9007, de 23 de fevereiro de 2000, que “Dispõe sobre utilização de viaturas da frota oficial e dá outras providências”, passa a vigorar conforme segue, acrescido dos parágrafos 1º, 2º,3º e 4º:

“

Art. 5.

Os veículos pertencentes à frota oficial deverão ser utilizados única e exclusivamente a serviço do Governo do Estado.

$ 1º Ficam autorizadas as polícias Civil e Militar a apreenderem veículos pertencentes à frota oficial do Estado, que estejam em utilização para fins particulares, dentro ou fora do horário normal do expediente, independentemente de autorização do titular da pasta a que pertencer o veículo, lavrando boletim circunstanciado.

$ 2º Aqueles que infringirem ou derem causa às infrações previstas nos parágrafos anteriores, responderão na forma da lei, sob pena de responsabilidade a Processo Administrativo.

$ 3º Os veículos apreendidos serão depositados na Delegacia da Polícia Civil ou Quartel da Polícia Militar mais próximo do local da apreensão.

$ 4º A restituição do veículo dar-se-á por requerimento expresso do titular da Pasta a que pertencer.”

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de fevereiro de 2003, 115º da República.

Publicado no Diário Oficial nº SIGA do dia 6 / Q/Io3

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Decreto Estadual de Rondônia nº 9007, de 23 de fevereiro de 2000 · 5 menções

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