Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 14051, de 26 de janeiro de 2009
Decreto nº 14051
Altera redação do artigo 5o. Decreto n° 9007. de 23 de fevereiro de 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65. inciso V. da Constituição Estadual.
DECRETA:
Art. Io O caput do artigo 5o do Decreto n° 9007. de 23 de fevereiro de 2000. que "Dispõe sobre utilização de viaturas da frota oficial e dá outras providências*', passa a vigorar conforme segue, acrescido do § 5o:
"
Art. 5.
Os veículos pertencentes à frota oficial deverão ser utilizados única e exclusivamente a serviço do Governo do Estado, ficando também, proibido seu uso para transporte de servidores efetivos ou comissionados de seu local de trabalho até sua residência, ou vice-versa.
§ 5ºExcetuam-se do disposto no caput, quando os veículos estiverem sendo utilizados para transporte de Secretários de Estado. Secretários Adjuntos. Coordenadores. Comandante Geral da Polícia Militar. Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Diretor da Polícia Civil." Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de janei ro de 2009. 121° da República.
IVO NARCISO C
Governado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.