Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8176, de 4 de janeiro de 1998
Decreto nº 8176
CAPÍTULO – | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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INSTITUI REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO AO ICMS APLICÁVEL ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - “RONDÔNIA SIMPLES”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições, conferidas pelo Art. 65, Inciso V, da Constituição Estadual e, em cumprimento ao disposto na Lei nº 590, de 20 de setembro de 1994, e
Considerando que cabe aos Estados de conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição Federal, propiciar tratamento jurídico diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, visando incentiva-las pela simplificação ou eliminação de suas obrigações administrativas e tributárias,
Considerando a autorização concedida pelo Poder Legislativo, através da Lei nº 590, de 20 de Setembro de 1994; e
Considerando que é compromisso deste Governo Estadual viabilizar a livre iniciativa e garantir a geração de empregos, valorizando a Micro e Pequena Empresa, que alicerçam a economia nacional.
DECRETA:
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CAPÍTULO II
DO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO - “RONDÔNIA SIMPLES” / SÊ 4
$ 1º. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, assim definidas neste Decreto, deverão estornar o crédito fiscal de ICMS relativo aos estoques existentes na data de seu enquadramento, até o limite do respectivo saldo credor na mesma data.
$ 2º. A inscrição no “RONDÔNIA SIMPLES” veda para a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao ICMS.
SEÇÃO II
DO RECOLHIMENTO, DA DATA E DA FORMA DE PAGAMENTO
$ 1º. O pagamento na forma do “caput” deste artigo não exclui a incidência do imposto a que estiverem obrigadas, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, em virtude de substituição tributária, na condição de substitutos, substituídos ou responsáveis, em relação aos ais será observada a legislação tributária correspondente.
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S$ 2º O valor fixado pela aplicação da Tabela de Pagamentos constante no ANEXO |, é considerado como tributação definitiva, vedada a restituição caso o faturamento efetivamente apurado no exercício tenha se situado em faixa inferior ao enquadramento inicial.
S 3º. A opção pelo “RONDÔNIA SIMPLES” não exime as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte do pagamento do ICMS para os demais casos de incidência previstos na Legislação
aa Estadual, exceto as expressamente determinadas neste Decreto.
SEÇÃO III
DO ENQUADRAMENTO
P UPF/RO, até a data da opção.
8 1º. Para fins de verificação e controle da declaração do contribuinte, o fisco estadual poderá se utilizar das entradas, do estoque, do percentual de lucro determinado para o ramo de atividade da empresa, das despesas operacionais e das não operacionais, e demais elementos julgados necessários pela autoridade administrativa, podendo, inclusive, efetuar de oficio o reenquadramento na nova faixa apurada com base nos valores efetivamente apurados. ”
8 2º Nas hipóteses que vierem a ser definidas /pela Coordenadoria da Receita Estadual, a receita bruta anual, para fins de reenquadramento, poderá também ser determinada com base no seu valor efetivo verificado em ação fiscal realizada no estabeletimento do contribuinte. Z X
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e termos do "caput" deste artigo, poderá ser revisto no decorrer dos 06 (seis) primeiros meses, tomando-se por base as entradas, o estoque, o percentual de lucro determinado para o ramo de atividade da empresa, as despesas operacionais e as não operacionais, e demais elementos julgados necessários pela autoridade administrativa.
- SEÇÃOIV DAS VEDAÇÕES AO ENQUADRAMENTO
e
| - na condição de Microempresa, tenha auferido, no anocalendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais);
Il - na condição de Empresa de Pequeno Porte, tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 100.000,00 (cem mil Reais);
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p é ER Sed sm = V - seja constituída sob qualquer forma, e de cujo capital participe entidade de administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
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a estabelecimentos que realizem atividades de marcenaria;
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SEÇÃO V
DO DESENQUADRAMENTO e
|- por opção;
Il - obrigatoriamente, quando:
P b) ultrapassado, no ano-calendário do início de atividades, o limite de receita bruta correspondente ao seu enquadramento.
8 1º. A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração cadastral.
8 2º. A Microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior, o limite de receita bruta previsto no Inciso | do
8 3º No caso do inciso Il, letra “b”, do Artigo 12, a solicitação deverá ser efetuada:
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Ar. 13. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:
| - exclusão obrigatória, nas formas do inciso Il do artigo anterior, quando não realizado por solicitação da pessoa jurídica;
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Il - embaraço à fiscalização, caracterizado pela recusa injustificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses previstas na legislação tributária;
ll - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade;
e firma individual;
|- a partir do ano-calendário subsequente, na hipótese de que trata o inciso | do art. 12;
Il - a partir do mês subsequente ao em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos IIl a XII do co Va f rá
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ll - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento da totalidade ou diferença do respectivo imposto, devido de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso Il, alínea “b”, do art. 12;
pm art. 10;
. 81º. A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do “RONDÔNIA SIMPLES” deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que houver apurado o ICMS de conformidade com as normas deste Decreto e determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subsequentes.
e 8 2º. Resolução do Coordenador da Receita Estadual poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata o parágrafo anterior.
SEÇÃO VI
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2 . sé AA, s, Ta Ff necessárias, nos termos de Resolução baixada pela Coordenadoria da Receita Estadual.
8 1º. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte serão identificadas, quando da inscrição estadual, com as seguintes indicações pospostas à razão social ou denominação:
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8 2º. A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do “RONDÔNIA SIMPLES” a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente.
8 3º. Excepcionalmente, no ano-calendário de 1998, a opção poderá ser efetuada até 28 de fevereiro, com efeitos a partir de 1º de janeiro daquele ano.
8 4º. O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por ato da Coordenadoria da Receita Estadual.
e SEÇÃO VII . DAS ATIVIDADES DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
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SEÇÃO VI
M – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ilemissão dos documentos fiscais;
Il - guarda, em ordem cronológica, dos documentos de entrada e saída de mercadorias, bem como os relativos às despesas e demais atividades da empresa, pelo prazo de 05 (cinco) anos. e IVescrituração do Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a movimentação financeira, inclusive a bancária;
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SEÇÃO IX
DOS ACRESCIMOS LEGAIS
e S 1º. A pessoa jurídica, inscrita no “RONDÔNIA SIMPLES” na condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que auferir receita superior a sua faixa de enquadramento no decurso do anocalendário, sujeitar-se-á, ao recolhimento da diferença do ICMS devido pela faixa em que foi enquadrado e a correspondente à receita obtida dentro daquele ano, observado o disposto no parágrafo seguinte.
8 2º A pessoa jurídica enquadrada no “RONDÔNIA SIMPLES” que exceder, no ano-calendário, ao limite da última faixa do ANEXO UNICO desde Decreto, em relação aos valores excedentes, dentro daquele ano, sujeitar-se-á, ao recolhimento da diferença do ICMS devido, calculado pela alíquota aplicável às suas operações.
e SEÇÃO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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| - cancelamento, de ofício, de sua inscrição como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no Cadastro de Contribuintes do Estado;
Il - pagamento de todo o tributo devido como se o regime simplificado nunca houvera existido, acrescido de juros de mora, multas e correção monetária desde a data em que o imposto deveria ter sido pago até a data de seu efetivo pagamento;
Ill - impedimento para as pessoas dos sócios, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da denúncia do fato que tenha dado origem ao desenquadramento, de constituir nova Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou de ingressar em outra já constituída.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULOV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
nos termos deste Decreto. Vá ,
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o ds * HDS E od Ea o id ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº ,DE 04 DE JANEIRO DE 1998 1 - MICROEMPRESA RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL | RECOLHIMENTO FAIXA ANUAL - R$ MENSAL e UPF/RO 2 - EMPRESA DE PEQUENO PORTE RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL | RECOLHIMENTO FAIXA ANUAL - R$ MENSAL UPEIRO Dal 4 ,
Citada por 4 normas
Normas do acervo que mencionam esta.