Decreto Estadual de Rondônia nº 8312, de 27 de abril de 1998

Decreto nº 8312

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Coordenadoria da Receita Estadual

PRORROGA PRAZOS PARA OPÇÃO E ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS NO REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO AO ICMS - “RONDÔNIA SIMPLES”, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 8176/98.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a exiguidade dos prazos concedidos, no exercício de 1998, quer para os contribuintes em geral, quer para a Fazenda Estadual, para o preparo, processamento e instrução dos processos decorrentes dos pedidos de opção pelo regime simplificado de tributação relativo ao ICMS - “RONDÔNIA SIMPLES”, e ainda, a necessidade de uniformização dos prazos concedidos, com vistas a um tratamento fiscal equânime;

Considerando ainda o interesse da Fazenda Estadual de criar

incentivos e facilitar os procedimentos fiscais para o micro e pequeno empresário nos tocante às suas obrigações, além de redução do ônus fiscal,

DECRETA

Art. 1.

Fica prorrogado para 30 de junho de 1998, o prazo concedido no $ 3º do Art. 16, do Decreto nº 8.176/98, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 8.233/98, para as pessoas jurídicas fazerem opção pelo regime simplificado de tributação relativo ao ICMS - “RONDÔNIA SIMPLES”.

Art. 2.

Fica prorrogado para 30 de junho de 1998, o prazo concedido no Art. 27, do Decreto nº 8176/98, para as empresas atualmente enquadradas no Regime Simplificado de Pagamento de ICMS, requererem o enquadramento no novo regime simplifiçado de tributação relativo ao ICMS - “RONDÔNIA SIMPLES”.

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Coordenadoria da Receita Estadual

Art. 3.

Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 3º do Decreto nº 8176/98, com a seguinte redação:

8 3º - Na hipótese do 8 1º, a pessoa jurídica ficará dispensada do pagamento do ICMS devido, relativo aos estoques existentes, desde que por ocasião de seu enquadramento, declare expressamente renunciar a eventual crédito sobre os estoques existentes, à data de sua exclusão ou desenquadramento do regime simplificado.”

Art. 4.

A letra “a” do 8 3º do Art. 12 do Decreto nº 8176/98, passa a viger com a seguinte redação:

CArt 12 cucenenecenacamea ron

a)até o último dia do mês subsequente ao término do anocalendário em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos Incisos Ie II do Art. 10?

Art. 5.

Os 881º e 2º do Art. 14, do Decreto 8176/98, passam a viger com a seguinte redação:

$ 1º. A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do “RONDÔNIA SIMPLES” deverá apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, existentes no último dia do último mês em que houver apurado o ICMS de conformidade com as normas deste Decreto.

8 2º - Poderá ser autorizada a apropriação de crédito fiscal, relativo aos estoques apurados na forma do parágrafo anterior, desde que as mercadorias estejam acobertadas por documentos hábeis e devidamente escrituradas no livro próprio, e ainda que tenha sido recolhido o ICMS devido sobre os estoques existentes, na data da opção e enquadramento da pessoa jurídica neste regime simplificado, observado o disposto no 8 3º do Art. 3º, além de outras exigências estabelecidas em Resolução do Coordenador da Receita Estadual”

ada Coordenadoria da Receita Estadual Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de abril de 1998.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23de abril de 1998, 110º da República. VI e À VALDIR, MATOS overnddor JOSÉ DE ALMA JÚNIOR asa Civil

A) Ó / Sechefávio stado-dy' Fazenda e N AREA Y/X ROBERAE, CAROS BARBOSA Cogrderkdbr da Rveita Estadual

Decreto Estadual de Rondônia nº 8312, de 27 de abril de 1998

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