Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8233, de 3 de março de 1998
Decreto nº 8233
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 8176, DE 04 DE JANEIRO DE 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere O art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,
Considerando que O prazo concedido até 28 de fevereiro, para as pessoas jurídicas fazerem opção no exercício de 1998 pelo “RONDÔNIA SIMPLES” objetivou facilitar aos Contribuintes;
Considerando que os efeitos retroativos da opção causaria uma “vacatio” na categoria do Contribuinte, desde 1º de janeiro até a data do deferimento, pela autoridade administrativa, da opção pelo “RONDÔNIA SIMPLES”;
Considerando que durante O periodo que medeia estas duas datas estão os Contribuintes em geral sujeitos ao cumprimento de obrigações principal e acessórias, como apresentação de GIAM's e pagamento dos tributos devidos em razão de suas atividades;
Considerando, finalmente, que tal situação poderia levar os Agentes do Fisco a lavrarem Autos de Infração por descumprimento destas obrigações, criando um clima de insegurança, totalmente indesejável para Os Contribuintes,
DECRETA:
artigo 16, do Decreto nº 8176, de 04 de janeiro de 1998: h, o, Ro Ed -
Puptsado No Diário Oficiat , a
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e | Í Es 1 NS, A RASA si 8 3º. Excepcionalmente, no ano calendário de 1998, a opção poderá ser efetuada até 30 de abril, com efeitos a partir da data do deferimento do pedido.” am .
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.