Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8203, de 30 de janeiro de 1998
Decreto nº 8203
Altera dispositivos do Decreto nº 8176, de 04 de janeiro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
CR)
Art. 1.
Passa a viger com a seguinte redação a letra “e”, do inciso VII, do artigo 10, do Decreto nº 8176, de 04 de janeiro de 1998:
e)extração, comércio e beneficiamento de produtos primários de origem animal, mineral, florestal e vegetal;”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de janeiro de 1998, 110º da República. Í
queteato no quarto PER)
PE iidda qa.30 0449 K 4 4