Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 8570, de 16 de dezembro de 1998
Decreto nº 8570
Art. 1.
- Este Decreto regula o regime jurídico aplicável à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no Estado de Rondônia.
Dispõe sobre o regime jurídico tributário dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 179, da Constituição Federal, combinado com o art. 153, inciso I e art. 65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como a Lei Federal n.º 9317, de 05 de dezembro de 1996 e Lei Estadual n.º 748, de 03 de novembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 2.
- Fica o Estado de Rondônia incluído no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, para extensão do regime tributário instituído pela Lei Federal n.º 9317, de 05 de dezembro de 1996, ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal - ICMS, devido pelas microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas em território rondoniense, optantes pelo referido Sistema, nos limites e termos do Convênio de que trata o art. 4º da Lei Federal n.º 9317, de 05 de dezembro de 1996.
Art. 3.
- As alíquotas referidas no artigo 5º da Lei Federal n.º 9317, de 05 de dezembro de 1996, serão acrescidas dos seguintes pontos percentuais, à título de pagamento de ICMS:
Imicroempresas contribuintes exclusivamente do ICMS, com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:
a)de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); 0,6 ponto percentual;
b)de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais); 0,8 ponto percentual;
c)de R$ 90,000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 1 ponto percentual;
IImicroempresas, contribuintes do ICMS e do ISS, com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:
a)de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 0,3 ponto percentual;
b)de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 0,4 ponto percentual;
c)de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00 (cento e vinte reais): 0,5 ponto percentual;
IIIempresas de pequenos porte, contribuintes exclusivamente do ICMS, com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:
a)de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 1,5 ponto percentual;
b)de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 2,5 pontos percentuais;
IVempresas de pequeno porte, contribuinte do ICMS e do ISS, com receita bruta acumulada dentro do ano-calendário:
a)de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil e um centavo) a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 1,3 ponto percentual;
b)de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 2 pontos percentuais.
§ 1º- As empresas de pequeno porte abrangidas por este Decreto são aquelas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
§ 2º- Esse limite, no caso de inicio de atividade no próprio ano-calendário, será proporcional ao número de meses em que a pessoa jurídica houver exercício atividades, desconsideradas as frações de meses.
§ 3º- Não fazem jus a este Decreto as pessoas jurídicas enquadradas nas alíneas “c”, “d” e “c” do inciso II, do Art. 5º, da Lei Federal n.º 9317, de 1996.
Art. 4.
- Ficam revogados o Decreto n.º 8176, de 04 de janeiro de 1998 e demais disposições em contrário.
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor a partir do terceiro mês subsequente ao da publicação, no Diário Oficial da União, do extrato do Convênio celebrado com a União, através da Coordenadoria da Receita Federal, que trata o art. 4º, da Lei Federal n.º 9317, de 05 de dezembro de 1996. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de dezembro de 1998, 110º da República.
VALDIR RAUPP DE MATOS
Governador
CLAÚDIO ROBERTO REBELO DE SOUZA
Chefe da Casa Civil
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.