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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7583, de 16 de setembro de 1996

Decreto nº 7583

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 10.
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Art. 1.
- Excetuam-se das vedações contidas no Art. 2º, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 1991, as áreas inseridas nas Zonas 4 e 5 do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, localizadas em áreas de domínio público no âmbito dos municípios adiante nominados, consoante a Lei Complementar nº 152, de 24 de junho de 1996 e este Regulamento:
IZona 4 dos Municípios de Costa Marques, Seringueiras, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Campo Novo de Rondônia, Alto Paraíso e Buritis;
IIZona 5 dos Municípios de Costa Marques, Seringueiras, São Francisco do Guaporé, São Miguel do Guaporé, Alvorada do Oeste e Urupá.

$ 1º - Toda e qualquer área, definida e demarcada como Unidade de Conservação no âmbito do território do Estado de Rondônia, ainda que inserida nas localidades nominadas nos incisos I e Il, do Art. 1º, deste Regulamento, será excluída de qualquer processo de regularização de ocupação rural ou projeto de assentamento agrícola, sendo permitida sua utilização tão-somente nos limites da lei que as criou e, em consonância com a legislação ambiental pertinente.

$ 2º - A regularização fundiária autorizada pelo $ 2º, do Art. 1º, da Lei Complementar nº 152/96, dar-se-á somente através da legitimação de ocupa-

ção e, observando-se os seguintes critérios:

Ios beneficiários de que trata este artigo, deverão ser ocupantes de terras de domínio público;

Il - que as terras ocupadas tenham se tornado produtivas, ,

através do trabalho do ocupante e de sua família;

a)

ap

IIIque a área ocupada não ultrapasse 100,00 ha (cem hectares) contínuos;
IVque o ocupante não seja proprietário de imóvel rural e que comprove a morada permanente e cultura efetiva na área ocupada, com início anterior a edição da Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 1991.

$ 3º - A legitimação de posse de que trata o parágrafo anterior, consistirá no fornecimento de uma Licença de Ocupação, pelo prazo mínimo de 04 (quatro) anos, findo o qual, o ocupante terá a preferência para aquisição do lote, pelo valor histórico da terra nua, satisfeitos os requisitos de morada permanente e cultura efetiva e, comprovada a sua capacidade para desenvolver a área ocupada.

$ 4º A Licença de Ocupação que servirá para legitimar a posse nos termos da Lei Complementar nº 152/96 e deste Regulamento, será intransferível inter-vivos e inegociável, não podendo ser objeto de penhora e arresto.

PED! g F”

Regulamenta a Lei Complementar nº 152, de 24 de junho de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 2.
- Em relação às ações pertinentes à exploração florestal, nas áreas localizadas nos municípios discriminados nos incisos I e II, do Art. 1º, deste Regulamento, observar-se-á a adoção dos seguintes critérios:
Ipara as áreas objeto de Desmatamento ou de Exploração Florestal, acima de 100,00 ha (cem hectares), ou menores, e que de forma cumulativa, atinjam áreas significativas em termos percentuais ou, ainda, sejam consideradas de importância sob o ponto de vista ambiental, será exigido o EIA/RIMA, nos termos da Resolução nº 001/CONAMAS86, ou Plano de Manejo, nos termos da Portaria nº 48, de 10 de julho de 1995, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e da Medida Provisória nº 1511, de 25 de julho de 1996;
IIas áreas acima de 100,00 ha (cem hectares), de domínio privado, contextualizadas no dispositivo anterior, necessariamente deverão estar reconhecidas legalmente pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, antes da edição da Lei Complementar nº 152/96 e deste Regulamento, para que seus proprietários ou legítimos ocupantes, possam pleitear o devido licenciamento ambiental, autorização de desmatamento e/ou autorização para exploração florestal junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM e ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, respectivamente, respeitadas as regras da Resolução nº 001/86/CONAMA, da Portaria nº 48/96, do IBAMA, e da Medida Provisória nº 1511, de 27 de julho de 1996;

HI - toda e qualquer ação pertinente ao desmatamento e exploração florestal admitida pela Lei Complementar nº 152/96 e por este Regulamento, deverá ser precedida de licenciamento ambiental e/ou autorização, que deverão ser expedidos pelos órgãos ambientais competentes - SEDAM e IBAMA - respectivamente, nos termos da legislação pertinente.

Art. 3.
- Para as ações de desmate nas áreas discriminadas neste Regulamento, o licenciamento ambiental e/ou autorização, somente serão expedi-

dos, mediante a comprovação de inexistência de áreas degradadas e/ou encapoeiradas na propriedade, constatado através de vistoria técnica, feita pela SEDAM e/ou IBAMA.

Art. 4.
- Os órgãos oficiais de crédito, autorizados pela Lei Complementar nº 152/96 a possibilitar o acesso ao crédito rural às propriedades abrangidas pela mesma, deverão exigir como documento necessário e indispensável para habilitação ao benefício mencionado, no mínimo, a Licença de Ocupação expedida pelo INCRA, à título de comprovação de regularização fundiária do imóvel, bem como o licenciamento ambiental, expedido pela SEDAM, confirmando que o proponente ao crédito encontra-se em dia com as leis ambientais.
Art. 5.
- Em consonância com a Lei Complementar nº 52, de 20 de dezembro de 1991, os órgãos indicados no dispositivo anterior, deverão priorizar linhas de crédito para o Extrativismo Vegetal e Consórcios Agroflorestais para imóveis rurais localizados na Zona 4 e, Manejo Florestal e Reflorestamento para imóveis localizados na Zona 5, podendo, ainda, proporcionar outras linhas de crédito, desde que apresentem sustentabilidade econômico-ecológica.
Art. 6.
- Os órgãos estaduais de pesquisa, extensão e fomento, deverão ter suas ações priorizadas e voltadas para o manejo conservacionista do solo, o uso alternativo deste, com consórcios, aquicultura, manejo florestal, reflorestamento, ou qualquer outra forma de exploração considerada ambientalmente menos degradante e/ou impactante.
Art. 7.
- O Consórcio de Empresas Tecnosolo/DHV Consultants, contratado pelo Estado de Rondônia (Contrato nº 005/96/PGE), objetivando a elaboração do Diagnóstico Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, visando a formulação da 2º Aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, priorizarão suas ações, em primeiro plano, nas áreas discriminadas nos incisos I e II do Art. 1º, deste Regulamento e, em conformidade com as disposições contidas no Decreto nº 7526, de 02 de agosto de 1996.
Art. 8.
- Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por:
ILegitimação de Ocupação - uma das formas de que dispõe o Poder Público, de reconhecer no particular que trabalha diretamente a terra, sua tondição de legitimidade, isto é, o reconhecimento de uma situação de fato, mediante processo administrativo, precedido de uma análise à luz de pressupostos legais;
IIDesmatamento - ação de derrubar árvores com auxílio de ferramentas ou equipamentos próprios, de forma não seletiva, a corte raso da floresta, excluindo toda a cobertura florestal, podendo permanecer na área algumas árvores, palmeiras ou arbustos remanescentes;

IM - Exploração Florestal - ação ou efeito de explorar produtos florestais de forma seletiva na floresta, mantendo a maior parte da cobertura arbórea

e do sub-bosque florestal; ar

ars J As Eau od

IVManejo Florestal Sustentado - sequência de estudos, diagnósticos, inventários, planejamento, execução e administração dos projetos de manejo florestal, envolvendo tratos silviculturais, equipamentos específicos, formas de exploração e manejo florestal, visando a manutenção e a produção sustentada econômica e ecologicamente da floresta;
VPlano de Manejo Florestal - plano ou projeto elaborado de acordo com normas técnicas e por profissional (is) habilitado (os), buscando atender os objetivos do manejo florestal sustentado;
VIÁreas Degradadas - área que apresenta destruição parcial ou total dos recursos naturais originais, caracterizando a improdutividade pela degradação ambiental;

PP

VIIÁreas Encapoeiradas - áreas desmatadas a corte raso é abandonadas, em processo de regeneração da floresta ou com predominância de vegetação de regeneração natural, ocupadas por densas associações que envolvem um número reduzido de espécies arbóreas;
VIIIConsórcio Agroflorestal - sucessão de diversas atividades econômicas, envolvendo cultivos agrícolas e florestais consorciados no tempo e/ou espaço;
IXExtrativismo Vegetal - exploração de subprodutos da floresta, envolvendo óleos, gomas, resinas, látex, frutos, amêndoas, plantas aromáticas e medicinais e palmitos, de forma auto-sustentável, proporcionando a conservação dos recursos naturais renováveis, por populações tradicionais.

Em Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de setembro de 1996, 108º da República. podia. x uh 1 VALDI im bh/PE MATOS Governador Z JOSÉ DE ALMEIDA JÚNIOR Chefe asa Civil

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