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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 7526, de 2 de agosto de 1996

Decreto nº 7526

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8 artigos

Define procedimentos a serem adotados para elaboração da Segunda Aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de definir os procedimentos técnicos, jurídicos e institucionais necessários à realização de eventuais ajustes à Primeira Aproximação e a proposta de alteração do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia,

Art. 1.
- Visando a adequação e o aprimoramento do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, as Aproximações Sucessivas, observarão sempre a Aproximação imediatamente anterior, tendo como princípios básicos:
Iabordagem interdisciplinar que vise à integração de fatores e processos de modo a facultar a execução do Zoneamento, levando-se em conta a estrutura e a dinâmica ambiental, social e econômica, bem como os valores histórico-evolutivos do patrimônio biológico e cultural do Estado; visão sistêmica que propicie a análise integrada de causa e efeito, permitindo estabelecer as relações de interdependência entre os sistemas fisico-biológicos e sócio-econômicos.
Art. 2.
- Os estudos e diagnósticos que servirão de base aos eventuais ajustes propostos, deverão ter um grau de detalhamento superior a Primeira Aproximação, relativos a cartografia e aos diagnósticos do meio físico, biótico e sócio-econômico.
Art. 3.
- Caberá à Comissão Estadual do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, instituída pelo Decreto nº 7409, de 28 de março de 1996, a coordenação e a priorização dos trabalhos, discussão e encaminhamento de eventu-

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2s Er e ais ajustes à primeira Aproximação, bem como da proposta de alteração do ZSEE/RO, junto aos Poderes Executivo e Legislativo.

$ 1º - A Comissão Estadual de Zoneamento, encaminhará ao Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, suas recomendações quanto à priorização de áreas consideradas críticas, objetivando, enquanto vigente o Contrato nº 005/96-PGE, celebrado entre o Consórcio de Empresas Tecnosolo/DHV Consultants e o Estado, a elaboração do Diagnóstico Sócio-Econômico-Ecológico, visando a formulação da Segunda Aproximação do ZSEE/RO, tornando-se tais estudos, pré-requisito básico para eventuais propostas de mudança de categoria zonal, que obedecerá, em seguida, os demais procedimentos previstos neste Decreto.

8 2º - Para consecução da versão final da proposta de alteração da Primeira Aproximação do Zoneamento ou de eventuais ajustes à Primeira Aproxima-

e ção, a Comissão fará circular para exame e comentários das entidades representativas da sociedade civil organizada, das instituições governamentais e da sociedade civil não organizada, a versão preliminar dos estudos e propostas.

$3º- A versão final dos estudos e diagnósticos dos ajustes e da Segunda Aproximação do Zoneamento, será elaborada mediante a abordagem dos comentários técnicos e sugestões, aprovados pela Comissão Estadual, obtidos dos organismos indicados no parágrafo anterior, exceto a sociedade civil não organizada que se fará ouvir através de Audiência Pública.

Art. 4.
- A participação pública em todo o processo, dar-se-á através de Audiências Públicas, Seminários, Reuniões, ou qualquer outra forma possível e democrática de se fazer ouvir os diferentes segmentos sociais interessados no Zoneamento, em consonância com a especificidade do tema.
Parágrafo único- As formas de participação pública previstas

dt no “caput” deste artigo, serão utilizadas e definidas pela Comissão do Zoneamento, levandose em consideração a especificidade do assunto ou tema e do público alvo.

Art. 5.
- A Comissão Estadual do Zoneamento terá 90 (noventa) dias de prazo para discussão e encaminhamento das versões preliminar e final de eventuais ajustes e da proposta de alteração da Primeira Aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado.
Parágrafo único- Com referência a proposta final de alteração da Primeira Aproximação do ZSEE/RO, o prazo definido no “caput” deste artigo, começará a fluir a partir da entrega da versão preliminar da Segunda Aproximação do ZSEE/RO à Comissão de Zoneamento, por parte do Instituto de Terras e Colonização de Rondônia - ITERON, órgão incumbido de receber os referidos trabalhos da empresa contratada para tal mister.
Art. 6.
- A versão final da Segunda Aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para, em seguida, ser objeto de Projeto de Lei Complementar, a ser aprovado pela 7 « Assembléia Legislativa do Estado. /) E

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Parágrafo único- Durante as deliberações internas da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, sobre o assunto, a Comissão de Zoneamento se colocará à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 02 deagosto de 1996, 108º da República.

LL f ) Governador

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