Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 7946, de 5 de agosto de 1997
Decreto nº 7946
Dá nova redação ao $ 2º do Art. 1º, do Decreto nº 7583, de 16 de setembro de 1996, alterado pelo Decreto nº 7636, de 07 de novembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
$ 2º - A regularização fundiária e a legitimação de ocupação, autorizadas pelo $ 2º do Art. 1º, da Lei Complementar nº 152, 24 de junho de 1996, dar-se-ão observando-se os seguintes critérios:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de agosto de 1997, 109º da República.
JOSÉ DE da
Chefe
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.