Decreto Estadual de Rondônia nº 7961, de 18 de agosto de 1997

Decreto nº 7961

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Dá nova redação ao $ 2º do Art. 1º, do Decreto nº 7583, de 16 de setembro de 1996, alterado pelo Decreto nº 7636, de 07 de novembro de 1996, e revoga o Decreto nº 7946, de 05 de agosto de 1997.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- 0 $ 2º do Art. 1º, do Decreto nº 7583, de 16 de setembro de 1996, alterado pelo Decreto nº 7636, de 07 de novembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

$ 2º - A regularização fundiária de que trata a Instrução Normativa nº 03, de 05.09.92, emanada pelo Conselho Deliberativo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, bem como a legitimação de ocupação, autorizada pelo $ 2º do Art. 1º, da Lei Complementar nº 152, 24 de junho de 1996, dar-se-ão observando-se os seguintes critérios:

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua, publicação.

ca “S as ROM SA ad ie N

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário e, em especial o Decreto nº 7946, de 05 de agosto de 1997.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 1997, 109º da República.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7961, de 18 de agosto de 1997

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