Decreto Estadual de Rondônia nº 7636, de 7 de novembro de 1996

Decreto nº 7636

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Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 7583, de 16 desetembrode 1996, regulamentador da Lei Complementar nº 152/96. ae

GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA;

Art. 1.

- O inciso III, do 8 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 7583, de 16/09/96, para a vigorar com a seguinte redação:

“II - que a área ocupada não ultrapasse 100,00 ha. (cem hectares) , não sendo admissível a regularização de mais de um lote em favor do mesmo beneficiário”

R=É

UNIÃO E TRABALHO

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Rae E | k Ed GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA as GOVERNADORIA

Art. 2.

- O disposto no inciso I, do Art. 2º, do Decreto nº 7583, de 16/09/96, passa a vigorar com a seguinte redação: I-paraas áreas objeto de Desmatamento ou de Exploração Florestal acima de 100,00 ha. (cem hectares), ou menores será exigido o EIA/RIMA, nos termos da Resolução nº 001/CONAMA/86, ou Plano de Manejo, nos 4 termos da Portaria nº 48, de 10/07/95, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e da Medida Provisória nº 1511, de 25/07/96”

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 07 de novembro de 1996, 108º da República. Má fm ) VALDIR RANPRM/MATOS frsênto JOSÉ ALMEIDA JUNIOR EEE ques À IA UNIÃO E TRABALHO

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 7961, de 18 de agosto de 1997 · 2 menções
Decreto Estadual de Rondônia nº 7946, de 5 de agosto de 1997 · 2 menções

Decreto Estadual de Rondônia nº 7636, de 7 de novembro de 1996

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